Fonte: ASCOM

Atualização: 28 de novembro de 2016

    1. Lei nº 4586, de 13/7/2011 - Dispõe sobre o objeto social da Companhia Imobiliária de Brasília;

    2. Lei Distrital nº 158, de 29/7/1991 - Cria instrumentos de apoio e incentivo à arte e à cultura no Distrito Federal;

    3. Lei nº 5.021, de 22/1/2013 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências;

    4. Lei 8.313, de 23/12/1991 - Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2/7/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências;

    5. Lei nº 8.666, de 21/6/1993;

    6. Instrução Normativa CGDF nº 1, de 22/12/2005 - Disciplina a celebração, o emprego de recursos e a correspondente prestação de contas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal tendo como objetivo a execução de programa, projeto ou atividade de interesse recíproco, e dá outras providências;

    7. Lei nº 11.438, de 29/12/2006 - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências;

    8. Instrução Normativa SECOM-PR nº 1, de 8/5/2009 - Ações de patrocínio;

    9. Instrução Normativa SECOM-PR nº 5, de 6/6/2011 - Conceituação das ações de comunicação;

    10. Decisões TCDF nº 2255, de 21/5/2013 – Processo nº 111.000.473/2012.

    11. Decreto nº 36.451, de 15/04/2015 – Dispõe sobre as ações de publicidade dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal e sobre as ações de patrocínio da Administração Indireta.

    12. Instrução Normativa Casa Civil nº 04, de 04/05/2015 – Disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades da administração indireta do Governo do Distrito Federal.

    13. Decisão TCDF nº 6286, de 21 de novembro de 2006.