Documentação básica

  1. carta de solicitação de patrocínio, assinada pelo representante legal do proponente, constando nome do projeto, valor, período e local de realização e, nos casos de projetos incentivados, informações sobre a lei e o número do processo de enquadramento, bem como o respectivo prazo para captação de recursos; Anexo I desta norma, obrigatoriamente preenchido;

  2. cópia autenticada de ato constitutivo, contrato social, estatuto do proponente ou declaração de firma individual em vigor, registrados na junta comercial, bem como suas alterações e/ou consolidações;

  3. no caso de sociedade por ações, cópia autenticada do documento de eleição de seus administradores;

  4. no caso de sociedades civis, cópia autenticada de prova da diretoria em exercício;

  5. comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ);

  6. certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros (INSS);

  7. certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de regularidade junto ao FGTS (CAIXA);

  8. certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união;

  9. certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

  10. certidão negativa de falência e concordata, com data não anterior a 90 dias de sua apresentação, cabível somente para empresários e sociedades empresariais;

  11. certidão do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA), quando cabível;

  12. certidão do conselho nacional de assistência social (CNAS), quando cabível;

  13. certidão negativa da fazenda do distrito federal;

  14. declaração com firma reconhecida, sob penalidades da lei, de idoneidade e de legítima titularidade do projeto, conforme modelo constante do Anexo VI, assinada pelo representante legal da empresa/entidade proponente a ser contratada, com firma reconhecida;

  15. cópia autenticada do documento de identidade e CPF, quando pessoa jurídica, do(s) representante(s) legal(is) da empresa/entidade proponente, que detenham poderes para assinar contratos e dar quitação pela empresa/entidade;

  16. declaração com firma reconhecida, sob penalidades da lei, contendo CPF/CNPJ, agência, conta corrente no Banco de Brasília – BRB e planilha detalhada dos custos totais do projeto, assinada por quem detenha poderes para representar o Proponente, conforme modelo constante do Anexo V desta norma;

  17. declaração com firma reconhecida, sob penalidades da lei, de que a solicitante cumpre o disposto na Lei Federal nº 5.375/2014 e reservará, para pessoas portadoras de deficiência de 7% das vagas de trabalho surgidas em decorrência do evento.

  18. declaração com firma reconhecida, sob penalidades da lei, que o patrocinado está adimplente com exigências contratuais de eventual patrocínio anterior celebrado com órgão ou entidade da administração do Governo do Distrito Federal.

Documentação dos Projetos com Lei de Incentivo.

  1. projetos enquadrados pelo Ministério da Cultura – MinC na Lei Rouanet de incentivo à cultura deverão apresentar adicionalmente os documentos conforme relacionado abaixo:

  2. cópia autenticada da carta de aprovação do projeto junto ao Programa Nacional de Apoio à Cultura do MinC, identificando os benefícios da lei Rouanet de incentivo à cultura;

  3. cópia autenticada do plano básico de divulgação e plano básico de mídia do projeto cultural (modelo MinC);

  4. cópia da publicação no Diário Oficial da União do registro da aprovação do projeto, constando o período de captação, pela lei Rouanet de incentivo à cultura;

  5. cópia da publicação no Diário Oficial da União do registro da aprovação do projeto, constando o valor para captação aprovado na Lei Rouanet de incentivo à cultura;

  6. cópia autenticada de todos os documentos referentes ao orçamento do projeto, contendo o custo global e seu detalhamento em planilhas com o quantitativo de serviços e fornecimentos; além das aprovações e limitações de valores efetuadas pelo MinC para fins de autorização do projeto.

Anexos Total: 1

Título Tipo Tamanho Data de Criação Downloads
Modelo de Proposta de Patrocionio Créditos: Terracap Data de Atualização: 21/07/2016 DOC 628,50 kB 21/07/2016 09:04 226