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Clique no Link do arquivo nos Anexos abaixo para fazer o download do Termo de Compromisso para Regularização do Setor Habitacional São Bartolomeu.
O mapa do Projeto de Vicente Pires Trecho 3 - Regularização segue abaixo em anexo. Orientações para navegação: Para consultar os dados do imóvel no mapa realize os seguintes...
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Introdução A Regularização Fundiária Urbana é um instrumento da Política Urbana Federal, destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da...
Atualizado em 04/2024. Fonte da informação: Ascom/Terracap Contatos: 61-3342-2328/1137 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado...
O prazo contratual será de até 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por igual período desde que sejam cumpridas todas as exigências previstas na Lei Complementar nº 806/2009 e no...