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HISTÓRICO
 
Regularização Fundiária
Histórico
Etapas de Regularização
Ocupações
Legislação
Perguntas Frequentes

No início do processo de desapropriação das terras do quadrilátero do Distrito Federal, visando à transferência da Capital Federal, já se verificava a existência de parcelamentos irregulares do solo na região do entorno do Distrito Federal, a exemplo dos loteamentos Nossa Senhora de Fátima, na Fazenda Mestre D’Armas e Planaltinópolis, na Fazenda Paranoá.

Embora a transferência, a criação e a ocupação da Capital Federal tenham sido objeto de estudos e planos, a ocupação do seu território se deu tanto de forma ordenada como desordenada, como ocorreu nas demais capitais brasileiras, em conseqüência de fatores políticos e econômicos que estruturaram o processo de desenvolvimento do país.



Na década de 70, ainda no regime militar, surgiu na Região Administrativa do Paranoá o primeiro parcelamento urbano irregular do Distrito Federal, denominado “Condomínio Quintas da Alvorada”. O parcelamento não despertou grande interesse da população, devido à falta de infra-estrutura e pelo fato da população possuir inúmeras alternativas de moradia regular no mercado imobiliário de Brasília e nas demais cidades do DF.



Entretanto, a oferta regular de imóveis para moradia caiu sensivelmente na década de 80, fazendo disparar os preços dos aluguéis e explodir as invasões em terras publicas. Enquanto famílias de baixa renda habitavam em invasões, no Plano Piloto e nas demais cidades do DF a classe média comprava lotes baratos em parcelamentos irregulares, os chamados “condomínios”, localizados em sua maior parte em zona rural.

Apesar das inúmeras tentativas pontuais do governo de solucionar as irregularidades nas ocupações do solo, caracterizadas pela edição de leis e pela criação de grupos de trabalho, a falta de opções regulares no mercado imobiliário, aliada a questões políticas e jurídicas, freqüentemente inviabilizou o combate ao parcelamento irregular do solo.



Em 1995, o Governo do Distrito Federal constituiu o Grupo Executivo de Trabalho para Parcelamentos Irregulares – GET/PI, que levantou e sistematizou dados e informações relativos às ocupações informais, apresentando decisões e recomendações que foram insuficientes para solucionar, de maneira estrutural e abrangente, a questão das ocupações irregulares.

Levantamento feito pelo GET/PI, naquele ano, revelou a existência de 529 condomínios irregulares, dos quais somente 232 apresentavam condições para a continuidade do seu processo de regularização. Destes, 212 estavam em áreas da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap.

O GET/PI propôs a criação de um grupo para coordenar o processo de regularização ou desconstituição dos parcelamentos implantados irregularmente, formado por representantes de diferentes órgãos. Esse grupo identificou cinco grupamentos de parcelamentos passíveis de regularização para os quais foram realizados estudos e projetos. Em 1998, com a publicação da Lei n.º 1.823/98, foram aprovadas as poligonais de estudo dos Setores Habitacionais: Jardim Botânico, São Bartolomeu, Dom Bosco, Taquari e Boa Vista. Posteriormente, por emenda da Câmara Legislativa, foi acrescentado um novo Setor, o Vicente Pires.



Entraves jurídicos, mudanças políticas, excesso de burocracia na aprovação de licenças e até mesmo má vontade dos empreendedores emperraram o andamento do processo de regularização. Após esses primeiros esforços pela regularização fundiária, o GDF conseguiu regularizar o parcelamento conhecido como “Condomínio Hollywood”, no Setor Habitacional Taquari I (Lago Norte), cujos lotes foram vendidos em 2006 por licitação pública pela Terracap.

Em 2006, a Subsecretaria de Análise de Parcelamentos Urbanos - SUPAR, subordinada à extinta Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, elaborou estudo denominado “Diagnóstico Preliminar dos Parcelamentos Urbanos Informais no Distrito Federal”, que subsidiou a construção da “Estratégia de Regularização Fundiária”, constante da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, aprovado pela Lei Complementar n.º 803, de 25 de abril de 2009.

O levantamento revelou a existência de 513 parcelamentos irregulares, dos quais 379 constituídos em zona urbana e 134 na zona rural. Dos parcelamentos urbanos, 347 eram informais, 28 estavam em processo de regularização e 4 eram regulares e já tinham registro em cartório.

Desses 317 condomínios em área urbana, 189 estão em terras não desapropriadas ou de particular, 88 estão em áreas desapropriadas e 40 em terras desapropriadas em comum, pertencentes a particulares e ao governo, mas sem divisão e demarcação.

O estudo revelou ainda que 202 parcelamentos urbanos, com 347.434 habitantes, estavam localizados em setores habitacionais criados, correspondendo a 65% da população que habitava em parcelamentos urbanos informais.

Os parcelamentos consolidados foram agrupados, quando possível, em Áreas de Regularização e estas em Setores Habitacionais de Regularização, agregando áreas desocupadas para fins de estruturação viária, implantação de equipamentos comunitários públicos e privados, equipamentos urbanos e áreas verdes livres.

Por meio da “Estratégia de Regularização Fundiária” constante do PDOT/09 foram criados 29 Setores Habitacionais de Regularização, dentro dos quais foram definidas 39 Áreas de Regularização de Interesse Específico - ARINE e 22 Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS. Foram criadas ainda 6 Áreas de Regularização de Interesse Específico - ARINE e 14 Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS localizadas fora de Setores Habitacionais de Regularização. Complementando a Estratégia de Regularização Fundiária, 27 parcelamentos localizados em zona rural foram definidos como Parcelamentos Urbanos Isolados – PUI, dos quais 5 foram classificados como de Interesse Específico e 22 como de Interesse Social.

Coube à TERRACAP a regularização das Áreas de Regularização de Interesse Específico – ARINE e dos Parcelamentos Urbanos Isolados – PUI de Interesse Específico localizados em terras de sua propriedade e do GDF. Das 45 Áreas de Regularização de Interesse Específico – ARINE, criadas dentro e fora de setores habitacionais, 10 estão situadas em terras desapropriadas da Terracap; 17 em terras de particulares; 12 em terras em comum pertencentes à Terracap e a particulares, mas sem divisão e demarcação; 4 em terras em comum pertencentes à Terracap e à União, também sem divisão e demarcação; 1 em terras pertencentes à União; e 1 em terras em comum pertencentes à União e a particulares, também sem divisão e demarcação.

Dos 5 Parcelamentos Urbanos Isolados – PUI, considerados de Interesse Específico, 2 estão situados em terras particulares e 3 estão situados no parcelamento rural denominado Projeto Integrado de Colonização Agrícola Alexandre de Gusmão – PICAG, de responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

A Terracap regularizará as ocupações localizadas em terras de sua propriedade e do GDF, em terras em comum pertencentes à Terracap e a particulares, e em terras em comum pertencentes à Terracap e à União, totalizando 26 áreas. Já foi iniciado o processo de regularização fundiária da totalidade das Áreas de Regularização, mediante a solicitação de licenciamento ambiental e de Termo de Referência para a elaboração dos estudos ambientais exigidos.






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