Dispositivos Urbanísticos

Lei Federal nº 10.257 de 10/07/01 – (Estatuto da Cidade) Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal; estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências;

Lei Federal nº 11.977 de 7/07/09 – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências;

Lei Federal nº 6.766 de 19/12/79 – Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos;

Lei Federal nº 9.785 de 29/01/99 – Altera a Lei Federal 6.766/79, no que se refere ao percentual de áreas públicas a ser observado na realização do parcelamento urbano, entre outras alterações;

Lei Complementar n° 803 de 25/04/2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT);

Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 02/2007 de 30/05/07 – Dispõe sobre a regularização dos parcelamentos do solo no Distrito Federal;

Lei Orgânica do DF de 09/06/93 – Trata, no Título VII, da política urbana e rural, estabelecendo diretrizes para a política de desenvolvimento urbano do DF;

Lei Distrital nº 992 de 28/12/95 – Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Distrito Federal e dá outras providências;

Decreto Distrital nº 28.864 de 17/03/08 – Regulamenta a Lei 992/95 e dá outras providências;

Lei Distrital nº 2.105 de 8/10/98 – Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal;

Decreto Distrital nº 19.915 de 17/12/98 – Regulamenta a Lei nº 2.105/98;

Decreto Distrital nº 19.071 de 06/03/98 – Aprova a tabela padrão para Classificação de Usos e Atividades para o Distrito Federal;

Lei Distrital n° 2.284 de 7/01/99 – Altera a Lei n° 954/95 e dispõe sobre a Alienação de Lotes ou Parcelas de Terras Públicas do DF;

Decreto Distrital nº 27.365 de 01/11/2006 – Altera o Sistema Rodoviário do Distrito Federal e dá outras providências, dentre as quais atualiza as faixas de domínio das rodovias do Distrito Federal;

Lei nº 1.823 de 13/01/98 – Aprova áreas objeto de aplicação da Lei nº 954/95, que dispõe sobre a alienação de lotes de parcelas de terras públicas no território do Distrito Federal e dá outras providências;

Decreto Distrital nº 19.045 de 20/02/98 – Aprova a Norma Técnica nº 02 do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – IPDF;

Decreto Distrital nº 33.741 de 28/06/12 - Dispõe sobre normas viárias, conceitos gerais e parâmetros para dimensionamento de sistema viário urbano para o planejamento, elaboração e modificação de projetos urbanísticos;

Dispositivos Ambientais

Lei Distrital nº 041 de 13/09/89 - Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, estabelecendo a necessidade de licenciamento ambiental para parcelamentos urbanos no DF e adotando critérios para o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras;

Decreto Distrital nº 12.960 de 28/12/90 – Aprova o regulamento da Lei nº 041 de 13/09/89, que dispõe sobre a política ambiental do Distrito Federal;

Lei Federal nº 4.771 de 15/09/65 – Institui o Código Florestal; alterado pela Lei no 7.511/86 e posteriormente pela Lei no 7.083/89. O Código determina parâmetros para definição de florestas e formas de proteção das áreas situadas ao longo dos rios, nascentes, encostas. A Lei no 7.803/89 estabelece que nas áreas urbanas deverá ser observado o disposto nos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, respeitados os princípios e limites do Código Florestal;

Lei Federal nº 6.938 de 31/08/81 – Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente;

Lei Federal nº 9.985 de 18/07/00 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;

Decreto s/ nº de 10/01/02 – Cria a Área de Proteção Ambiental – APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás;

Decreto s/ nº de 29/04/09 – Dá nova redação aos arts. 5o, 7o, 8o, 10 e 12 do Decreto de 10/01/02, que cria a APA do Planalto Central, alterando o órgão licenciador da APA do Planalto Central;

Decreto Distrital nº 23.585 de 5/02/03 – Dispõe sobre as espécies (flora) nativas do cerrado, incluindo a forma de compensação caso haja necessidade de supressão de indivíduos arbóreos-arbustivos;

Decreto n° 88.940 de 07/11/83 – Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, e dá outras providências;

Decreto Distrital n° 14.783 de 17/06/93 – Dispõe sobre o Tombamento de Espécies Arbóreo-Arbustivas, como copaíba, pequi, buriti, peroba, ipê e outras;

Lei nº 265 de 14/12/99 – Dispõe sobre a criação dos Parques Ecológicos e de Uso Múltiplo do Distrito Federal e dá outras providências;

Resolução Conama nº 01 de 23/01/86 – Estabelece as definições, responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para o uso e implementação da avaliação de impacto ambiental, como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente;

Resolução Conama nº 010 de 14/12/88 – Regulamenta as Áreas de Proteção Ambiental – APA e dá outras providências;

Resolução Conama nº 013 de 06/12/90 – Estabelece normas referentes ao entorno das Unidades de Conservação;

Resolução Conama nº 237 de 19/12/97 – Define e estabelece normas de Licenciamento Ambiental e discrimina atividades sujeitas ao licenciamento;

Resolução Conama nº 303 de 20/03/2002 – Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente;

Resolução Conama nº 369 de 28/03/06 – Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP.