Dispositivos Urbanísticos

Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 – Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos;

Lei Orgânica do DF de 09 de junho de 1993 – Trata, no Título VII, da política urbana e rural, estabelecendo diretrizes para a política de desenvolvimento urbano do DF;

Lei Distrital nº 992 de 28 de dezembro de 1995 – Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Distrito Federal e dá outras providências;

Lei nº 1.823 de 13 de janeiro de 1998 – Aprova áreas objeto de aplicação da Lei nº 954/95, que dispõe sobre a alienação de lotes de parcelas de terras públicas no território do Distrito Federal e dá outras providências;

Decreto Distrital nº 19.045 de 20 de fevereiro de 1998 – Aprova a Norma Técnica nº 02 do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – IPDF;

Decreto Distrital nº 19.071 de 06 de março de 1998 – Aprova a tabela padrão para Classificação de Usos e Atividades para o Distrito Federal;

Lei Distrital nº 2.105 de 08 de outubro de 1998 – Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal;

Decreto Distrital nº 19.915 de 17 de dezembro de 1998 – Regulamenta a Lei nº 2.105/1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal;

Lei Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999 – Altera a Lei Federal 6.766/79, no que se refere ao percentual de áreas públicas a ser observado na realização do parcelamento urbano, entre outras alterações;

Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – (Estatuto da Cidade) - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências;

Decreto Distrital nº 27.365 de 01 de novembro de 2006 – Altera o Sistema Rodoviário do Distrito Federal e dá outras providências, dentre as quais atualiza as faixas de domínio das rodovias do Distrito Federal;

Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 02/2007 de 30 de maio de 2007 – Dispõe sobre a regularização dos parcelamentos do solo no Distrito Federal;

Decreto Distrital nº 28.864 de 17 de março de 2008 – Regulamenta a Lei 992/95 e dá outras providências;

Lei Complementar n° 803 de 25 de abril de 2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) e dá outras providências;

Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009 – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências;

Decreto Distrital nº 33.741 de 28 de junho de 2012 - Dispõe sobre normas viárias, conceitos gerais e parâmetros para dimensionamento de sistema viário urbano para o planejamento, elaboração e modificação de projetos urbanísticos;

Lei nº 4.996 de 19 de dezembro de 2012 – dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências;

Decreto nº 34.210 de 13 de março de 2013 – regulamenta a Lei nº 4.996 de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal, no que tange ao interesse social, e dá outras providências; e

Medida Provisória nº 759 de 22 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

Dispositivos Ambientais

 Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 – Institui o Código Florestal; alterado pela Lei no 7.511/86 e posteriormente pela Lei no 7.083/89. O Código determina parâmetros para definição de florestas e formas de proteção das áreas situadas ao longo dos rios, nascentes, encostas. A Lei no 7.803/89 estabelece que nas áreas urbanas deverá ser observado o disposto nos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, respeitados os princípios e limites do Código Florestal;

Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 – Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;

Decreto n° 88.940 de 07 de novembro de 1983 – Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, e dá outras providências;

Resolução Conama nº 01 de 23 de janeiro de 1986 – Estabelece as definições, responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para o uso e implementação da avaliação de impacto ambiental, como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente;

Resolução Conama nº 010 de 14 de dezembro de 1988 – Regulamenta as Áreas de Proteção Ambiental – APA e dá outras providências;

Lei Distrital nº 041 de 13 de setembro de 1989 - Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, estabelecendo a necessidade de licenciamento ambiental para parcelamentos urbanos no DF e adotando critérios para o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras;

Resolução Conama nº 013 de 06 de dezembro de 1990 – Estabelece normas referentes ao entorno das Unidades de Conservação;

Decreto Distrital nº 12.960 de 28 de dezembro de 1990 – Aprova o regulamento da Lei nº 041 de 13/09/89, que dispõe sobre a política ambiental do Distrito Federal;

Decreto Distrital n° 14.783 de 17 de junho de 1993 – Dispõe sobre o Tombamento de Espécies Arbóreo-Arbustivas, como copaíba, pequi, buriti, peroba, ipê e outras;

Resolução Conama nº 237 de 19 de dezembro de 1997 – Define e estabelece normas de Licenciamento Ambiental e discrimina atividades sujeitas ao licenciamento;

Lei Complementar nº 265 de 14 de dezembro de 1999 – Dispõe sobre a criação dos Parques Ecológicos e de Uso Múltiplo do Distrito Federal e dá outras providências;

Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;

Decreto s/ nº de 10 de janeiro de 2002 – Cria a Área de Proteção Ambiental – APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás;

Resolução Conama nº 303 de 20 de março de 2002 – Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente;

Decreto Distrital nº 23.585 de 05 de fevereiro de 2003 – Altera dispositivos do Decreto nº 14.783, de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre o tombamento de espécies arbóreo – arbustivas no território do Distrito Federal, e dá outras providências;

Resolução Conama nº 369 de 28 de março de 2006 – Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP; e

Decreto s/ nº de 29 de abril de 2009 – Dá nova redação aos arts. 5º, 7º, 8º, 10º e 12º do Decreto de 10/01/02, que cria a APA do Planalto Central, alterando o órgão licenciador da APA do Planalto Central.