Atualizado em 13/12/2017

Fonte: DICOM

PASSO A PASSO DA VENDA DIRETA

1 - Cadastramento

O cadastro tem como finalidade identificar as pessoas físicas ocupantes de lotes residenciais urbanos interessadas em participar do Programa de Regularização Fundiária por meio da venda direta.

O cadastro pode ser feito no site www.terracap.df.gov.br ou na sede da Terracap. Para ter direito ao desconto integral no pagamento à vista, os moradores interessados na compra por meio da venda direta deverão se cadastrar.

Serão necessários os seguintes documentos:

  • Cópia de documentos pessoais (carteira de identidade, CPF).
  • Cópia do comprovante de residência (contas de água, energia ou telefone).
  • Cópia de documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, entre outros).

2 - Edital de chamamento da venda direta

A Terracap publicará um edital para convocar todos os moradores para exercer o direito da compra do lote por meio da venda direta, onde estará informado o preço de venda de cada lote.

Do valor de mercado do lote serão deduzidas a infraestrutura implantada pelos moradores e a valorização decorrente dessa infraestrutura.

O edital irá conter exclusivamente os imóveis residenciais unifamiliares ocupados.

3 - Habilitação para a venda direta

Estarão habilitados para a venda direta os moradores que atenderem aos requisitos do edital: não possuírem outro imóvel residencial no DF; comprovarem que ocuparam o lote em 22/12/2016; entre outros.

No caso daqueles que não atenderem aos requisitos para a venda direta, será publicado um edital de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93. Na licitação, o interessado poderá participar com o valor mínimo e terá o direito de preferência. Serão mantidas as mesmas condições de preço, deduções legais do edital de chamamento da venda direta, bem como o prazo de financiamento e descontos.

Apresentação de documentos/análise de enquadramento para a venda direta. Após a convocação dos moradores habilitados para a venda direta, eles terão de apresentar a documentação necessária para o enquadramento no programa.

Os participantes deverão ir até a sede da Terracap e levar os seguintes documentos originais e cópias: Em caso de participante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, é preciso trazer os documentos do(a) cônjuge/companheiro(a).

  • Carteira de identidade; (cópia autenticada na forma da lei).
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF, cópia autenticada na forma da lei).
  • Documentos que comprovem a aquisição dos alegados direitos dos imóveis de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, entre outros), com data anterior a 22 de dezembro de 2016 (cópia autenticada na forma da lei).
  • Documentos que comprovem a aquisição dos alegados direitos dos imóveis de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, entre outros), com data anterior a 22 de dezembro de 2016;
  • Comprovante de residência.
  • Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral.
  • Certidão Negativa de bens imóveis do DF (certidão dos cartórios de registro de imóveis do promitente comprador, seu cônjuge ou companheiro(a) e filhos incapazes que comprovem não ser proprietários de imóvel residencial - exigência suspensa temporariamente em face de liminar).
  • Declaração de próprio punho de que não possui outro imóvel residencial no DF (exigência suspensa temporariamente em face de liminar).
  • Certidão Negativa de Débito de IPTU/TLP.
  • Ser maior de 18 anos ou emancipado.

4 - Condições de pagamento da venda direta

O pagamento do imóvel adquirido por meio da venda direta poderá ser feito à vista, parcelado diretamente com a Terracap ou financiado por agente financeiro.

O interessado que realizar o cadastramento fará jus a desconto, observando as seguintes condições:

  • pagamento à vista – desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de venda do imóvel,
  • pagamento parcelado com entrada igual ou superior à 5% (cinco) por cento – desconto proporcional ao valor da entrada, conforme tabela a seguir:

O adquirente que optar por quitar o saldo devedor em até 350 (trezentos e cinquenta) dias contados da data de assinatura da proposta fará jus a desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor.

5 – Moradores que possuem mais de um imóvel residencial no DF

Moradores das áreas convocadas para o processo de regularização que possuem outro terreno residencial* no DF precisam aguardar. Em breve, eles serão chamados para um processo diferente (licitação com direito de preferência), que resultará em um edital específico com as mesmas vantagens da venda direta. * Exigência suspensa temporariamente, por cautela, em face de liminar concedida nos autos do processo nº2017.01.1.046060-3, relativamente ao Edital de convocação para Venda Direta nº 01/2017 – Ville de Montagne.

6 – Apresentação da Proposta de Compra

Os editais de licitação publicados possuem prazo máximo para apresentação de propostas de compra para cada área em regularização. As propostas de compra devem ser apresentadas na TERRACAP.

7 – Análise pela Comissão de Venda Direta – COVED das propostas de compra e Efetivação da compra.

A medida em que a Comissão finaliza a análise, a habilitação ou inabilitação será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Não há prazo determinado. A ordem para publicação no DODF depende da documentação estar completa e da distribuição interna.

Além da publicação no DODF, os moradores poderão ser comunicados por telefone ou consultar o site da TERRACAP.

8 – Homologação

  • Habilitado para a Venda Direta– o comprador terá um prazo de 10 dias após a publicação no DODF para vir à TERRACAP assinar o controle de operação e pegar a guia para pagamento, quando houver pagamento à vista ou com entrada.
  • Pagamento à vista - efetua o pagamento até o dia informado no boleto para pagamento.
  • Pagamento a prazo com entrada – efetua o pagamento da entrada até a data de vencimento informada no boleto e demais parcelas vencerão 30 dias após a data de vencimento informada no boleto de pagamento da entrada.
  • Pagamento a prazo sem entrada – a primeira parcela vencerá 40 dias após a publicação da habilitação no DODF.
  • Habilitado para a Concessão de Uso– o comprador terá um prazo de 10 dias após a publicação no DODF para vir à TERRACAP assinar o controle de operação. O primeiro pagamento da concessão será 30 dias após a assinatura do contrato.
  •  Inabilitado – o comprador terá um prazo de 10 dias, contados a partir da publicação da inabilitação no DODF, para apresentar recurso.

 9 - Escrituração

Com a assinatura do controle de operação, a Gerência de Comercialização preparará minuta (compra e venda ou concessão de uso) para envio à ANOREG -, que distribuirá para um dos cartórios de nota.

O Cartório entrará em contato com o comprador ou concessionário para agendar a assinatura do documento, finalizando os procedimentos junto à Terracap.

A critério do comprador ou concessionário, a assinatura do documento poderá ser feita no domicílio dos mesmos.