Documento que materializa a regularização da ocupação junto à TERRACAP, com prazo de validade de 30 anos (renovável por iguais períodos). Este contrato é transferível apenas aos sucessores quando do falecimento do titular, sendo também proibido o parcelamento da área.

Valores Pagos

  • Retribuição pelo uso da terra
    Anualmente será cobrado 0,5% sobre o valor do hectare de terra nua da tabela do INCRA. Não haverá cobrança sobre Área de Proteção Permanente - APP e  reserva legal certificada pelo IBRAM.
  • ITR
    Até 90 dias após da assinatura do contrato o concessionário restituirá à TERRACAP o valor do ITR referente aos últimos 5 anos correspondente à área por ele ocupada. Anualmente o concessionário restituirá à TERRACAP o valor do ITR referente ao último ano correspondente à área por ele ocupada.