Regularização Fundiária

Para se cadastrar, o interessado deve acessar o site da TERRACAP pelo endereço: www.terracap.df.gov.br ou diretamente no site de serviços online da TERRACAP (servicosonline2.terracap.df.gov.br).

O cadastramento também pode ser realizado via celular, pelo aplicativo “TERRACAP”, disponível nas plataformas Android e iOS.

Você deverá preencher o formulário padrão disponível, anexando os seguintes documentos:

  1. Cópia de documentos pessoais (Carteira de Identidade, CPF);
  2. Cópia do comprovante da ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando que o terreno já se encontrava ocupado, conforme art. 11, Inciso-VIII, da Lei nº 13.465/2017, até a data de 22 de dezembro de 2016;
  3. Cópia de documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros).
  1. No site – www.terracap.df.gov.br.
  2. Pelos telefones 3342.2525; 3342.2013;
  3. Na sede da empresa, no horário de 7h às 19h;
  4. Pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Além do preço do imóvel, há despesas referentes ao registro cartorial e à transferência do imóvel.

Os documentos necessários poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração.

  1. Carteira de identidade, que deverá comprovar a maioridade, exceto se acompanhada de documento de emancipação;
  2. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
  3. Documento comprobatório da aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
  4. Comprovante da ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando que o terreno já se encontrava ocupado, conforme art. 11, Inciso-VIII, da Lei nº 13.465/2017, até a data de 22 de dezembro de 2016;
  5. Comprovante atual de residência (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que reside no imóvel objeto da compra;
  6. Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral;
  7. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
  8. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda).

O prazo máximo de parcelamento com a Terracap é de 240 (duzentos e quarenta) meses, ou seja, vinte anos.

Todavia, a idade do adquirente do imóvel somada ao prazo de parcelamento com a Terracap não pode ultrapassar 1.080 (hum mil e oitenta) meses, o que corresponde a 90 (noventa) anos. Assim, a partir de 70 (setenta) anos, o prazo para parcelamento reduz de modo a atender a regra dos 1.080 meses.

O pagamento poderá ser feito à vista, parcelado diretamente com a TERRACAP ou financiado por instituição financeira.

Para o interessado que tiver realizado o cadastramento, a TERRACAP poderá conceder descontos:

- para o pagamento à vista de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de venda do imóvel,

- para o pagamento parcelado cuja entrada for igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor de venda do imóvel, na proporção da tabela abaixo:

Ainda, fará jus ao desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor o adquirente que, no prazo de até 01 (hum) ano contado da data da assinatura da publicação da homologação da proposta de compra, optar pela quitação do imóvel.

O Edital divulgará a avaliação realizada para cada lote disponibilizado para aquisição por meio da venda direta.

Conforme prevê a legislação (Lei nº 6.766/79), todas as obras complementares de infraestrutura básica deverão estar implantadas no prazo máximo de 04 (quatro) anos após o registro cartorial. Dessa forma, a Terracap providenciará o levantamento dessas complementações, bem como os procedimentos de licitação e contratação da execução dessas obras dentro do prazo estipulado.

Será deduzido do preço de mercado do lote, o custo da infraestrutura básica já realizada pelos moradores, que são os sistemas de drenagem, pavimentação, abastecimento de água e esgotamento sanitário, distribuição de energia elétrica e compensações ambientais.

O preço do lote será definido por meio de avaliação dos imóveis, que levará em conta, o valor de mercado de cada unidade imobiliária, e deduzirá a infraestrutura realizada e a valorização decorrente da implantação dessa infraestrutura.

Nos casos em for necessário fazer adequações no projeto de parcelamento, remembramento ou desmembramento do lote, deverá ser firmado contrato de concessão de uso com opção de compra, nos mesmos moldes da escritura, contendo cláusula de obrigação de assinar a escritura definitiva, assim que o impedimento para sua lavratura for afastado.

Se o interessado comparecer, mas não preencher os requisitos para a Venda Direta, a alienação do imóvel será feita por licitação pública, na forma da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, com direito de preferência.

Nestes casos e naqueles em que há disputa judicial com a TERRACAP, não havendo solução consensual, não serão considerados o valor das acessões e benfeitorias feitas pelo ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

Não. Todas as regras para participação no processo de venda direta constarão do Edital de Venda Direta. Além disso, a Terracap realizará campanha informativa e disponibilizará equipes para orientação aos interessados.

Os prazos de cada etapa da Venda Direta serão discriminados no Edital de Venda.

A Terracap publicará Edital para a Venda Direta dos Imóveis, dando conhecimento dos requisitos e condições para sua aquisição por meio do Programa Venda Direta.

O Edital listará os imóveis incluídos no Programa e sua respectiva avaliação, as condições para participação e enquadramento no Programa, para aquisição e financiamento dos imóveis.

Poderão participar do Programa de Venda Direta realizado pela TERRACAP, somente pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipados, que ocupam o imóvel residencial unifamiliar localizados nas áreas em regularização.

Cada participante poderá comprar apenas um lote. Em caso de participante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, fica limitada a homologação de um único imóvel com destinação exclusivamente residencial unifamiliar por casal.

O prazo entre o cadastramento e a publicação do Edital será o mais curto possível e depende do número de lotes disponíveis para comercialização.

Comparecer à TERRACAP, com os documentos listados no item 9, para realizar o cadastro ou, se for o caso, ao posto móvel de atendimento.

Não.

O cadastro servirá para agilizar o processo de alienação, colhendo e sistematizando as primeiras informações sobre o ocupante, que lhe proporcionará segurança jurídica e lhe garantirá o desconto nos termos previstos na Res. CONAD nº 246/2017.

O Programa de Venda Direta contempla tão somente aqueles imóveis situados em áreas passíveis de regularização, conforme estabelecido no Plano Diretor de Ocupação Territorial.

A decisão de compra deve ser amparada por cuidados básicos para evitar problemas futuros. Assim, preliminarmente, confira no Cartório de Registro de Imóveis, da circunscrição em que está localizado o terreno, se existe o registro do loteamento, as licenças ambientais e aprovação de projetos.

Uma das principais prioridades é verificar a matrícula individual do lote, que garante ao proprietário que aquilo não é fruto de uma ocupação irregular. Tenha sempre em mente que pela lei brasileira só é dono do imóvel quem registra a compra, a simples lavratura em Cartório de Ofício de Notas não garante a propriedade.

  1. Cadastramento
  2. Publicação de Edital de Venda Direta
  3. Divulgação dos resultados
  4. Assinatura da proposta de compra
  5. Emissão do boleto da compra
  6. Assinatura de Escritura Pública em Cartório
  7. Pagamento do imóvel

Ao regularizar seu imóvel, você e sua família asseguram os direitos de propriedade do imóvel, os direitos dos filhos e cônjuge em caso de falecimento do titular, o acesso a serviços públicos essenciais e a financiamentos habitacionais para melhoria dos imóveis existentes e a inclusão dos lotes nos cadastros do Distrito Federal, dentre outros benefícios.

 

O Cadastro tem por finalidade identificar os ocupantes das áreas que serão regularizadas pela Terracap, que podem participar do Programa de Regularização Fundiária, compatibilizar endereçamentos e agilizar os procedimentos administrativos. A alienação da unidade no processo de regularização fundiária urbana se dará por meio da Venda Direta.

Além disso, para obtenção de desconto há a obrigatoriedade do cadastramento do interessado participante.

A TERRACAP promoveu a Venda Direta em São Bartolomeu – Trecho 1 – Ville de Montagne, Jardim Botânico – Etapa 2 – (Condomínios Estância Jardim Botânico, Jardim Botânico I, Jardim Botânico VI, Jardim das Paineiras e Mirante das Paineiras), Condomínio Solar de BrasíliaVicente Pires – Trecho 3, antiga Colônia Agrícola Samambaia.

As próximas áreas que serão comercializadas são Vicente Pires - Trecho 1, antiga área do Jóquei, Arniqueiras e Bernardo Sayão.

Essas áreas foram escolhidas porque completaram as etapas anteriores de regularização fundiária, preenchendo as condições necessárias para a comercialização.

A TERRACAP dará ampla publicidade tão logo outras áreas reúnam as condições de comercialização.

As áreas objeto de regularização fundiária urbana estão estabelecidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, instituído pela Lei Complementar No 803, de 25 de Abril de 2009 e atualizado pela Lei Complementar n.o 854, de 15 de outubro de 2012. As ocupações inseridas nas “Áreas de Regularização” poderão ser regularizadas após cumprirem as etapas previstas no processo de regularização.

Esclarecemos que não se regulariza uma ocupação, mas um conjunto de ocupações irregulares consolidadas, inseridas nas Áreas de Regularização estabelecidas no PDOT, uma vez que, para atender às funções urbanas, é necessária a definição de áreas para equipamentos públicos urbanos e comunitários como escolas, creches, postos policiais, hospitais, etc., assim como realizar melhorias no sistema viário e nas obras e serviços de infraestrutura urbana.

Regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de inserir núcleos urbanos informais ao contexto legal das cidades.

A regularização fundiária é um processo multidisciplinar que envolve diferentes órgãos da administração pública e é composto por várias etapas envolvendo a elaboração de estudos, projetos, obtenção de licenciamentos, registro cartorial, alienação, urbanização entre outras.

O processo de regularização fundiária será concluído com a alienação das unidades criadas por venda direta ou, em casos específicos, por licitação pública, após o registro cartorial do loteamento. 

As áreas objeto de regularização fundiária urbana estão estabelecidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, instituído pela Lei Complementar Nº 803, de 25 de Abril de 2009 e atualizado pela Lei Complementar n.º 854, de 15 de outubro de 2012. (http://www.seduh.df.gov.br)

As ocupações inseridas nas “Áreas de Regularização” poderão ser regularizadas após cumprirem as etapas previstas no processo de regularização. Esclarecemos que não se regulariza uma ocupação, mas um conjunto de ocupações irregulares consolidadas, inseridas nas Áreas de Regularização estabelecidas no PDOT, uma vez que, para atender às funções urbanas, é necessária a definição de áreas para equipamentos públicos urbanos e comunitários como escolas, creches, postos policiais, hospitais, etc., assim como realizar melhorias no sistema viário e nas obras e serviços de infraestrutura urbana.

 

Data da atualização: 25/02/2019

Fonte: DICOM