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O que é Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD?

O objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – é garantir a proteção aos dados pessoais, respeitados os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, que possam ser eventualmente violados pela má utilização dessas informações, permitindo maior confiança em relação à coleta e ao uso de dados, maior segurança jurídica e, em consequência, o fomento ao desenvolvimento econômico e tecnológico da sociedade, na medida em que estabelece regras claras sobre proteção de dados pessoais.

INFORMAÇÕES GERAIS

A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) possui uma Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC), aprovada para atender ao que preconiza a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n° 13.709/2018, objetivando possibilitar o gerenciamento da segurança em uma organização, estabelecendo regras e padrões para proteção da informação. A política possibilita ainda manter a confidencialidade, garantir que a informação não seja alterada ou perdida e permitir que a informação esteja disponível quando for necessário.

A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), realiza o tratamento de dados pessoais, avaliando a necessidade e proporcionalidade da coleta dos dados, ou seja, limitando o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados, conforme preconiza os princípios e bases legais da LGPD (para o Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do art. 7º, II, LGPD; Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados, conforme também o art. 7º, V, da LGPD).

 

QUAIS DADOS PESSOAIS A TERRACAP COLETA?

São coletados e tratados alguns dados pessoais necessários à prestação dos serviços quando da participação em LICITAÇÃO PÚBLICA DE IMÓVEIS, REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS – VENDA DIRETA, CADASTRO DE VISITANTES, ATENDIMENTO AOS CLIENTES, GESTÃO DE PESSOAS, ETC.

São solicitados dados como por exemplo: nome, CPF, RG, data de nascimento, filiação, naturalidade/nacionalidade, gênero, endereço, dados de contato, telefone, email, documentos de identificação, dados bancários, entre outros dados pessoais utilizados para elaboração de escrituras, cobranças, etc.

 

QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES JUNTO À TERRACAP?

A LGPD nos termos do art. 18, preconiza que o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição. Nós relacionamos aqui esses direitos para que você entenda de forma clara e transparente como exercê-los, quais sejam:

  • Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
  • Acesso aos dados pessoais;
  • Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • Portabilidade e direito de petição;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento;
  • Informação das empresas e instituições públicas com as quais seus dados pessoais foram compartilhados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento:
  • Revisão de decisões tomadas com base em tratamentos automatizados.

Para exercer esses DIREITOS e obter maiores informações referentes à  LGPD as manifestações dos TITULARES poderão ser encaminhadas ao Portal do Governo do Distrito Federal podendo ser acessadas por meio do link abaixo:

 

 COM QUEM A TERRACAP COMPARTILHA DADOS PESSOAIS DOS TITULARES?

Os dados pessoais dos titulares, coletados pela Terracap, são compartilhados com terceiros parceiros, Serviço de atendimento ao cliente “Call Center”, de comunicação e marketing, instituições financeiras e outros terceiros.

 

FALE CONOSCO

Segundo a Lei nº 13.709/2018, a Terracap é considerada o “Controlador” dos dados pessoais que coleta e faz tratamento. Se ainda houver qualquer dúvida, ou por qualquer razão precisar se comunicar com a Terracap para assuntos envolvendo dados pessoais e pedidos dos titilares descritos acima, segue o contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Terracap - DPO:

 

            CONTROLADOR:

            Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

            Paulo Sergio Dias Pereira

           Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais 

           e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

           Telefone: 3342-1730

 

- LINKS:

 

 

 

Informação atualizada em 12/2021

Fonte: OUVID


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