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A Companhia de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap, com sede no Endereço: SAM Bl. F Ed. Sede Terracap - Asa Norte. Brasília-DF, 70620-060, Empresa Pública do Governo do Distrito Federal, CNPJ: nº 00.359.877/0001-73, inscrição estadual nº 07312572/0001-20, considerada Controladora nos termos do Decreto nº 42.036/2021, prezando pela confiança e privacidade de seus clientes, empregados e visitantes, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e do Decreto distrital nº 42.036, de 27 de abril de 2021 e às Boas Práticas de tratamento de dados pessoais, criou este Aviso de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a sua privacidade e seus dados pessoais com segurança e transparência, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O presente Aviso de Privacidade tem como objetivo esclarecer quais informações são coletadas dos usuários de nosso site, produtos e serviços – e de que forma esses dados são tratados.

Para oferecer os produtos e serviços aos nossos clientes, a Companhia de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap, por meio de seus sites e aplicativos, coleta diversos dados e informações, visando, sobretudo, proporcionar uma experiência cada vez melhor para você.

A Terracap reconhece que a sua privacidade é muito importante, portanto tomamos todas as medidas de segurança possíveis, dentro das melhores práticas e soluções existentes, para protegê-la. Nesse sentido, o presente Aviso de Privacidade visa informá-lo como os seus dados pessoais serão tratados.

Este documento é parte integrante da Política de Privacidade de Dados Pessoais da Terracap e contém informações sobre o uso e responsabilidade com relação à utilização dos sites e aplicativos da Companhia.

Esta Política foi redigida de forma simples e acessível, portanto em linguagem cidadã, justamente para que você possa ler e entender como utilizamos os seus dados para proporcionar uma experiência segura e confortável no uso dos produtos e serviços ofertados.

O aceite desta Política será considerado formalizado no momento em que você inserir as suas informações ou se cadastrar em nossos sites ou aplicativos, para usufruir dos Produtos e Serviços ofertados pela Terracap, mesmo que de forma gratuita. Isso indicará que você está ciente e em total acordo com a forma como utilizaremos as suas informações e seus dados.

Caso não concorde com nossa Política de Privacidade ou queira nos encaminhar sugestões, por favor, não continue o seu procedimento de cadastro, para a solicitação dos produtos e serviços fornecidos ou prestados pela Terracap. Todavia, pedimos a gentileza de informar à nossa companhia acerca da sua eventual discordância para que possamos utilizar seus fundamentos para avaliar a revisão da nossa Política.

Qualquer dúvida em relação ao presente Aviso poderá ser esclarecida entrando em contato conosco, por meio do endereço eletrônico dpo@terracap.df.gov.br indicando como assunto “Política de Privacidade de Dados Pessoais”.

 

1.    INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS

 

Informações fornecidas por você – Das informações fornecidas por você com o preenchimento dos formulários disponíveis em nossos sites e aplicativos, a Terracap coletará aquelas de identificação pessoal, como por exemplo, Nome, CPF, Endereço, E-mail, Telefone, etc. Eventualmente, a solicitação de outras informações poderá ser feita por meio de contato direto da Terracap com os usuários, presencialmente ou via e-mail ou telefone.

 

Informações de navegação no site – Quando você acessa nossos sites e aplicativos, poderá ser instalado um ‘cookie’ no seu navegador para identificar quantas vezes você retorna ao nosso endereço. Nesta hipótese, poderão ser coletadas informações como endereço IP, localização geográfica, fonte de referência, tipo de navegador, duração da visita e páginas visitadas. Para maiores informações acesse a nossa Política de Privacidade.

 

Histórico de contato – A Terracap armazena informações a respeito de todos os contatos já realizados com nossos usuários, como interações pessoais, via telefone ou via e-mail.

 

Dados gerados pela utilização de nossos Serviços ou solicitação de nossos Produtos – Se você utilizar algum de nossos Serviços, ou solicitar nossos Produtos, a Terracap poderá coletar outras informações necessárias para a execução do contrato de prestação de Serviço ou fornecimento do Produto. Nesse caso, poderão ser coletados dados de contato como seu nome completo, e-mail e telefone, RG e CPF, dados locacionais como país, cidade e estado, logradouro, número do logradouro e complemento.

 

2.    PARA QUE USAMOS SUAS INFORMAÇÕES

 

Todos os dados coletados são utilizados para a prestação de Serviços ou fornecimento de produtos, tendo a sua privacidade respeitada. Por isso, todos os dados e informações sobre você serão tratadas como sigilosas ou de acesso restrito, e somente utilizadas para os fins aqui descritos e autorizados por você, principalmente para que você possa utilizar nossos serviços e produtos de forma plena, visando sempre melhorar a sua experiência como usuário. Dessa forma, poderemos personalizar o serviço ou produto para adequá-los, cada vez mais, às suas preferências e interesses. Ademais, seus dados também poderão ser utilizados para criarmos e oferecermos novos serviços, produtos e funcionalidades.

 

Para prestar serviços e fornecermos produtos, cruzaremos os dados coletados com outros que porventura tenhamos sobre o mesmo titular em nossas bases de dados. Em especial, utilizaremos os dados para criar perfis com base nos dados de seu comportamento e verificar quais são seus interesses, para classificar e qualificar de acordo com esse perfil, e para criar listas dinâmicas para execução de ações de marketing direcionadas.

 

Eventualmente, poderemos utilizar dados para finalidades não previstas na nossa Política de Privacidade, mas que estejam dentro das suas legítimas expectativas. O eventual uso dos seus dados para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante autorização que solicitaremos a você previamente.

 

Além das hipóteses citadas nesta Política, seus dados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

FINALIDADE DA COLETA

CATEGORIA DE DADOS PESSOAIS

HIPÓTESE LEGAL

 Licitação pública de imóveis

 

 

Dados de identificação pessoal

Dados de identificação eletrônica

Dados de identificação atribuídas por instituições governamentais

Dados financeiros

 

Execução      de      contrato      ou      de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados, conforme base legal estabelecida no artigo 7º, V, da LGPD.

 Programa de regularização de imóveis por venda direta

Para  execução  de  políticas  públicas previstas em leis  e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos      congêneres,      conforme hipótese legal do artigo 7º, III, da LGPD, bem como Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados, conforme base legal estabelecida no artigo 7º, V, da LGPD.

 Cadastro de visitantes

Dados de identificação pessoal

Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, nos termos do artigo 7º, IX, LGPD.

 Atendimento ao cliente

Dados de identificação pessoal Dados de identificação eletrônica Dados de identificação atribuídas por instituições governamentais

 

 

Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do artigo 7º, II, LGPD.

 Ouvidoria

Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do artigo 7º, II,

LGPD.

Gestão de pessoas

Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do artigo 7º, II,

LGPD.

Protocolo Geral

Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do artigo 7º, II, LGPD.

Segurança da informação

Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do artigo 7º, II, LGPD.

3.    SOBRE O ACESSO AOS SEUS DADOS PESSOAIS

 

Sem prejuízo do item 4 abaixo, o acesso às suas informações pessoais estará restrito apenas aos colaboradores da Terracap, e dentre estes, somente as pessoas com as autorizações internas específica para tanto. Eventualmente, caso a inserção de suas informações se dê em ações criadas em parcerias, os parceiros explicitamente identificados também terão acesso à informação. Exceto se de outra forma for previsto em Lei, nenhum dado pessoal poderá ser divulgado publicamente sem a sua prévia e expressa autorização.

Todos os seus dados são sigilosos ou de acesso restrito e qualquer uso de tais dados estará de acordo com a Lei e com a presente Política de privacidade. A Terracap empreenderá todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos nossos sistemas e, consequentemente, dos seus dados pessoais.

Todas as suas informações serão, sempre que possível, criptografadas, caso não inviabilizem o seu uso pela Terracap.

Dentre outros direitos previstos em Lei, mediante requisição e a qualquer momento, você poderá ter acesso aos seus dados pessoais armazenados em nossos sistemas.

A Terracap manterá os seus dados pessoais e informações somente até quando estas forem necessárias ou relevantes para as finalidades descritas nesta Política, ou em caso de períodos pré-determinados por Lei, ou até quando estas forem necessárias para a manutenção de interesses legítimos da Terracap, nos termos da Lei.

 

4.    SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS

 

A Terracap poderá compartilhar os seus dados pessoais com parceiros, terceiros ou entre órgãos públicos, conforme for razoavelmente necessário para os propósitos estabelecidos na presente Política e para a devida prestação de nossos serviços.

Todas os dados, informações e conteúdos sobre você podem ser compartilhados com terceiros, quando e na medida do estritamente necessário, no caso de negociações em que a Terracap fizer parte.

A Terracap se reserva no direito de fornecer seus dados e informações sobre você, incluindo interações suas, caso seja requisitado judicialmente para tanto, ato necessário para que a Terracap esteja em conformidade com as leis nacionais.

 

5.    MEDIDAS DE SEGURANÇA

 

Para garantir a proteção dos seus dados, utilizamos medidas de segurança técnicas e administrativas a fim de evitar acessos não autorizados e situações acidentais e/ou ilícitas de manipulação, perda, destruição e/ou alteração dos referidos dados.

As medidas de segurança são melhoradas e adaptadas continuamente conforme a atualização da tecnologia aplicável, bem como são observadas as melhores práticas de mercado neste sentido.

Todas as suas informações serão, sempre que possível, criptografadas, caso não inviabilizem o seu uso para as finalidades aqui previstas.

 

6.    SEUS DIREITOS

 

Você poderá exercer seus direitos a cerca dos dados pessoais tratados por nós, sendo eles:

 

  1. confirmação da existência de tratamento;
  2. acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  1. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos
  2. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  3. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  • informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
  1. revogação do
  2. revisão de decisões automatizadas

 

Os titulares dos dados poderão exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada por meio do endereço eletrônicp dpo@terracap.df.gov.br indicando como assunto “Política de Privacidade de Dados Pessoais”, especificando:

 

  • Nome completo, número do CPF e endereço de e-mail e, se for o caso, do seu representante (documentação em anexo);
  • Direito que deseja exercer;
  • Data do pedido e assinatura do titular;
  • Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu

 

Para atender seus direitos, precisamos dos dados acima para confirmar que a pessoa que está exercendo esses direitos é de fato você ou uma pessoa que esteja autorizada a agir em seu nome.

 

Note que os direitos não são absolutos e nem sempre se aplicam a todos os casos, mas sempre faremos tudo o que pudermos para honrar seus direitos sob as leis de proteção a dados aplicáveis.

 

7.    ALTERAÇÃO/EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Você pode optar por não receber mais e-mails da Terracap, exceto em relação aos e-mails essenciais para a continuidade da prestação de nossos serviços ou mesmo aqueles que, por obrigação legal ou regulatória, a Terracap necessita enviar a seus usuários e clientes.

Em todos os e-mails que enviamos há sempre um link para solicitar o cancelamento do seu cadastro, que estará disponível nas últimas linhas dos e-mails. Ao clicar nesse link você será automaticamente descadastrado da lista de contatos.

É importante mencionar que ao preencher qualquer formulário ou realizar qualquer tipo de cadastro novamente ficará caracterizada a reinserção do seu e-mail à lista de contatos da Terracap. Portanto, a requisição de cancelamento deverá ser feita novamente caso seja de seu interesse.

Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando você assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos Produto e Serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da Terracap.

 

8.    ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Este Aviso de Privacidade que é parte integrante da Política de Privacidade da Terracap passará por constantes atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações mais recentes. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações suas, tornaremos pública a nova política de privacidade e seus anexos.

Este Avisa de Privacidade foi modificado pela última vez em 14 de setembro de 2022.

 

9.    RECLAMAÇÕES

 

Você poderá encaminhar ao encarregado setorial de proteção de dados da Terracap suas petições para exercer seus direitos ou eventuais reclamações por meio do endereço eletrônico dpo@terracap.df.gov.br indicando como assunto “Política de Privacidade de dados pessoais” ou você poderá também peticionar perante o encarregado governamental do GDF em: http://www.lgpd.df.gov.br/ ou junto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autoridade responsável por zelar pelo respeito dos direitos dos titulares de dados pessoais no Brasil e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18 ou LGPD). Acesse em: https://www.gov.br/anpd/pt-br.


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