A Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP com o objetivo de disseminar a Política Pública de Regularização Urbanística e Fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas e por entidades de assistência social no Distrito Federal, que tem o intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, e fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia e eficiência, bem como diante do seu compromisso com o cidadão/cliente e pautada pela transparência disponibiliza a presente Cartilha, que tem a finalidade de explicar, de maneira clara e didática, os procedimentos a serem aplicados para a venda ou a concessão de direito real de uso com opção de compra dos imóveis de propriedade desta Companhia, no âmbito da execução da Lei Complementar nº 806/2009.