No âmbito da Terracap, a Resolução CONAD nº 234 de 2014 dispõe sobre os critérios e a uniformização dos procedimentos legais para concessão de uso e de direito real de uso de imóveis rurais de propriedade da empresa.
Conheça o passo-a-passo do processo de regularização acessando a Cartilha de Regularização de Terras Rurais.