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Total: 24 resultados encontrados.

  • Quais documentos devem ter acesso restrito considerando a LGPD e a LAI?

    A LAI já previa os seguintes casos de restrição de acesso à informação:

    • Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. 31 – Lei nº 12.527/11 e decreto distrital 4.990/12);
    • Informações declaradas sigilosas pelas autoridades competentes, por terem sido consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, ou cujo sigilo decorra de classificação(Art. 28 – Lei nº 12.527/11 e decreto distrital 4.990/12);
    • Informações contidas em documentos preparatórios utilizados como fundamento à tomada de decisão e do ato administrativo antes da edição do ato decisório respectivo (Art. 7º da Lei nº 12.527 e Art. 7º do decreto distrital 4.990/12), exemplo:
    • notas técnicas, pareceres, notas informativas ou outros documentos que subsidiem decisões dos dirigentes, etc.;
    • documentos que tragam argumentos e conteúdo para os processos que culminarão na edição de ato normativo ou decisão do colegiado.
    • Informações que possam por em risco a segurança(Lei nº 12.527 e decreto distrital 4.990/12);
    • Informações que possam comprometer atividades de segurança e inteligência, bem como de investigação ou de fiscalização em andamento (Lei nº 12.527 e decreto distrital 4.990/12);
    • Informações consideradas de acesso restrito em razão das demais hipóteses legais de sigilo de legislação específica, como sigilo fiscal, bancário, comercial, empresarial e contábil, etc. (Art. 22 – Lei nº 12.527/11 e decreto distrital nº 4.990/12). 
    • Informações pessoais terão seu acesso restrito à própria pessoa, a alguém por ela autorizada ou a agentes públicos legalmente autorizados pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção (Art. 31 – Lei nº 12.527/11).

    Ainda devem ser mantidos restritos ao interessado ou seu procurador legalmente constituído nos termos da LGPD e ainda da Norma interna de acesso restrito Norma 1.5.2-A:

    Documentos que contenham informações pessoais de pessoa identificada ou identificável, como:

    • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
    • número da Carteira de Identidade (RG);
    • estado de saúde do servidor ou familiares;
    • informações financeiras;
    • informações patrimoniais;
    • alimentandos;
    • dependentes;
    • endereços;
    • número de telefone;
    • e-mail;
    • origem racial ou étnica;
    • orientação sexual;
    • convicções religiosas;
    • convicções filosóficas ou morais;
    • opiniões políticas;
    • filiação sindical;
    • filiação partidária;
    • filiação a organizações de caráter religioso, filosófico ou político.
    2022-06-27 12:11:00 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • Terracap regulariza terreno ocupado pela paróquia Mãe da Divina Misericórdia

     

    Brasília poderá ganhar um Santuário dedicado à Mãe da Divina Misericórdia. A promessa foi feita nesse domingo (14/11) pelo arcebispo de Brasília, dom Paulo Cezar Costa, durante a entrega da escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) do terreno de 6,8 mil m² localizado na Asa Norte. O documento, entregue pelo diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico e presidente em exercício da Terracap, Leonardo Mundim, e pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Mateus Oliveira, é mais uma ação do Programa Igreja Legal, lançado pelo governador Ibaneis Rocha em 2019.

    “Essa escritura de Concessão de Direito Real de Uso da área de 6,8 mil², conversível em moeda social, vai trazer regularidade, segurança jurídica, paz perante o Estado, e também vai permitir que a Igreja obtenha o alvará de construção para a edificação do templo definitivo”, explicou, na ocasião, Leonardo Mundim. O diretor reiterou: “O GDF não está entregando a escritura como um favor à entidade religiosa, mas sim como um merecido reconhecimento pelo importantíssimo trabalho social que as Igrejas realizam, sobretudo nesses difíceis tempos de pandemia”.

     A Lei Distrital nº 6.888, aprovada em junho deste ano, amplia o escopo e traz critérios objetivos para a concessão gratuita do terreno para entidades religiosas, com retribuição em moeda social. Neste caso, a Paróquia deverá apresentar, em até um mês, um plano de trabalho bienal com a programação do trabalho social a ser promovido no terreno concedido, submetendo à aprovação prévia da Secretaria de Estado competente. No sistema da moeda social, a entidade poderá prestar serviços gratuitos a diversos grupos vulneráveis ou executar projetos em áreas relevantes como a saúde pública.

     “Esse dia é verdadeiramente histórico para nós. A primeira vez que o padre [Stanislaw Muszak, falecido em abril passado] foi falar comigo, levou uma planta da Igreja e toda a conversa foi praticamente essa: mostrar o desejo de construir o santuário. E eu já estou tornando a Mãe da Divina Misericórdia um santuário”, disse dom Paulo Cezar. “Muito, muito obrigado por este grande trabalho de vocês”, referiu-se o arcebispo às autoridades presentes. A paróquia funciona no local desde 1993, com instalações em madeira e tendas, e agora poderá construir legalmente a sede definitiva.

    Outras autoridades, como o secretário de Governo, José Humberto Pires, também compareceram à solenidade de entrega.

    “Esta é efetivamente uma obrigação de Estado. Sabemos que a Igreja não é só um lugar de oração, mas um lugar de fazer o bem. Quando você encontra uma situação que está impedindo a igreja de cumprir sua missão, é preciso que esse impedimento seja retirado o mais rápido possível. E é isso que o governador Ibaneis Rocha e a sua equipe fizeram” falou José Humberto na ocasião.

    O secretário Mateus Oliveira lembrou, ainda, que somente nos últimos 60 dias, com o esforço de governo, foi possível regularizar três terrenos para a Mitra Arquidiocesana de Brasília. “Quando assumi a secretaria, encontrei mais de 450 processos de regularização de entidades religiosas aguardando andamento. Junto com a Terracap, fizemos uma verdadeira força-tarefa para possibilitar que as Igrejas possam prosseguir com suas atividades com segurança e, acima de tudo, com dignidade”, finalizou.

     Programa Igreja Legal

    O Programa Igreja Legal, uma parceria do Governo do Distrito Federal e da Terracap, inclui uma série de iniciativas para facilitar a regularização fundiária dos templos ou entidades de assistência social, agora instaladas até 22 de dezembro de 2016 e que continuem desenvolvendo atividade no imóvel. 

    São três as possibilidades: aquisição direta por escritura de compra e venda, com parcelamento sem juros; Concessão de Direito Real de Uso, pagando 0,15% ao mês, com direito de compra a qualquer momento; ou Concessão de Direito Real de Uso com pagamento em moeda social, com direito de compra a qualquer momento.

    Desde o lançamento do Programa Igreja Legal, mais de 200 templos religiosos e entidades de assistência social regularizaram os terrenos que ocupam.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2021-11-18 14:43:54 - Cartilhas
  • Terracap e SDE recepcionam demandas do setor produtivo

    Representantes do setor produtivo do Distrito Federal estiveram presentes na manhã desta segunda-feira, 27 de setembro, na Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para tratar da simplificação e desburocratização da tramitação dos processos conforme nova legislação que reformulou o Pró-DF e criou o Desenvolve-DF.

    O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, a gerente de Desenvolvimento Econômico da Terracap, Patrícia Arantes, e o novo secretário de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, Márcio Faria Junior, recepcionaram as demandas apresentadas pela Federação das Indústrias do DF (Fibra) e pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon-DF).

    A Secretaria se comprometeu em implantar novos métodos para dar mais celeridade nas análises dos documentos já protocolados, bem como incluir um maior número de processos na pauta do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Copep-DF).

    “Esse é um compromisso firmado entre a secretaria e o próprio governador Ibaneis Rocha, que quer literalmente um destrave nos processos que hoje se encontram pendentes de análise. Estamos organizando uma força tarefa para isso. Nosso compromisso hoje é dar mais celeridade e desburocratizar todo o processo, e assim viabilizar a implantação de novas empresas o que possibilitará a geração de mais emprego e renda para a nossa capital”, afirmou o secretário.

    Na oportunidade o diretor da Terracap, Leonardo Mundim, aproveitou para reiterar aos representantes da indústria local que, após o sucesso da primeira edição, a Terracap está, neste momento, com o segundo edital de licitação pública do Desenvolve-DF em andamento, lançado em 20/09/2021. Desta vez, foram incluídos 30 lotes para concorrência, em cinco regiões administrativas.

    “O esforço conjunto precisa ser dirigido tanto para melhoria no fluxo de processos, quanto para adaptar as normas existentes aos novos cenários causados pela pandemia de covid-19, de modo a valorizar a geração de emprego e renda com a merecida segurança jurídica”, disse o diretor.

    Estiveram presentes na reunião o vice-presidente da Fibra, Pedro Henrique Verano; o assessor econômico da Fibra, Diones Cerqueira; o presidente do Sinduscon-DF, Dionyzio Klavdianos; a advogada do Sinduscon-DF, Glenda Marques; entre outros presentes.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2021-09-27 19:27:49 - Cartilhas
  • Terracap e CLDF tratam detalhes da lei complementar 985/2021 que amplia e facilita regularização de templos religiosos no DF

             

             O presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izidio Santos, e o diretor de Desenvolvimento Econômico e de Regularização Social, Leonardo Mundim, receberam, nesta quarta-feira, 15 de setembro, o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Rafael Prudente, para explanar sobre o andamento da implantação da lei complementar 985/2021, que traz diversos benefícios a entidades religiosas e assistenciais. O advogado e pastor Marcelo Pantoja também esteve presente na reunião.
               A partir da sanção da lei, ocorrida em março passado, as ocupações de templos erguidos em áreas da Terracap ou do Distrito Federal até 22 de dezembro de 2016 podem ser regularizados.
    “Outra importante medida da Lei Complementar é a alteração do índice da atualização monetária anual das parcelas mensais nos contratos de venda ou concessão, do IGPM para o IPCA, a pedido da entidade religiosa ou de assistência social adquirente ou concessionária”, explica do diretor Leonardo Mundim.
               A atualização monetária, que é atualmente é realizada no dia 1º de janeiro de cada ano, também mudará para ter como data-base o aniversário da assinatura da escritura pública ou do contrato de concessão de direito real de uso.
    “Como representante das Igrejas, pedimos celeridade no processo de repactuação e a mudança do índice do IGPM para o IPCA, que é muito mais estável e muito mais baixo”, comenta Pantoja, que também é pastor local da                         Assembleia de Deus de Águas Claras Ministério Internacional do Guará (Adac).
               Para se ter uma ideia, em 2020 o IPCA fechou o ano em 4,51%, enquanto o IGPM alcançou 23,14%.
              O presidente Izidio Santos aproveitou a ocasião para apresentar o andamento dessas questões internamente na Terracap e, ainda antecipar, em primeira mão, o lançamento de uma campanha de renegociação e repactuação de dívidas de entidades religiosas e assistenciais que terá vigência de dois meses, conforme determina a recente Lei Distrital 6.888, sancionada pelo Governador Ibaneis Rocha em 07/07/2021.
                "A campanha será anunciada em breve. Quando à mudança do índice, as igrejas ou entidades assistenciais precisam fazer o requerimento de alteração do índice junto à Terracap, conforme previsto na lei”, complementou.
               Esse procedimento pode ser feito de forma remota, pelo portal da Terracap, no endereço: www.terracap.gov.br, na aba Serviços, “Requerimento Online”, ou clicando no link: https://servicosonline.terracap.df.gov.br/.

    Mais informações podem ser obtidas no número: (61) 3342-1103.

    2021-09-17 12:50:48 - Cartilhas
  • Escritura para produtores do Distrito Federal

    O GDF ataca em diferentes frentes para regularizar as terras públicas rurais do Distrito Federal, solucionar um problema que dura anos e dar oportunidade de crescimento ao produtor rural. Há famílias que vivem e produzem no campo desde que Brasília foi fundada e não têm nenhum documento válido que comprove a posse da terra. Graças ao esforço dessa gestão, no entanto, o GDF fez, em 1 ano e 10 meses, mais que o dobro do que os governos dos últimos 58 anos.

    De 1960 a 2018, o governo local assinou apenas 23 contratos de concessão de direito real de uso (CDRUs) com ocupantes de chácaras e fazendas na área rural do DF. Desde janeiro de 2019, porém, a diretoria colegiada da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) aprovou 52 escrituras que estão prontas para serem assinadas.

    O esforço para regularizar as terras rurais é feito pela Terracap e pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri), que nesta gestão atuam em parceria. “Aos poucos estamos tirando as travas (legais e de cartório) que impediam a gente de avançar nesse processo. O próprio produtor está entendendo que é importante ter a concessão, que é um documento sólido, até aceito pelas instituições bancárias como garantia em financiamentos”, afirma Luciano Mendes da Silva, secretário-adjunto de Agricultura.

    “Devagar, o produtor começa a vir e solicitar seu documento. Esse ano foi atípico por causa da pandemia, em 2021 vamos avançar mais nesse processo, será o ano da regularização rural”, completa.

    Mais agilidade

    Para Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, o processo também foi agilizado pela prioridade dada pela Agência ao conjunto de medidas necessárias para a individualização da matrícula dos seus imóveis em cartório, procedimento tecnicamente chamado de acertamento fundiário e registral das chácaras.

    “Esse é um dos grandes entraves ao avanço da regularização dos imóveis rurais, pois é um processo longo que exige a análise de cadeias dominiais, georreferenciamento, licenciamento e parcelamento dos imóveis antes de ser levado para cartório”, explica. “A Terracap voltou a fazer esse acertamento fundiário”, ressalta.

    Essa gestão está individualizando a matrícula das fazendas Sítio Novo, em Planaltina, Cava de Baixo, em São Sebastião, e Santo Antônio dos Guimarães, no Paranoá, cujo processo para registro em cartório está pendente do licenciamento ambiental, que está em andamento. A forma de aprovação dessas ocupações mudou.

    Antes, os projetos eram submetidos ao Incra e, agora, pelos cartórios, que passaram a exigir a contratação de licenciamento ambiental para a realização do registro dos imóveis e emissão da CDRU.

    Com a criação da matrícula do imóvel, o governo pode assinar com os ocupantes das propriedades rurais a concessão de direito real de uso, válida por 30 anos prorrogáveis por mais 30. O contrato é registrado em cartório e equivale a uma escritura. O GDF também vem fazendo concessões de uso oneroso (CDU) com os produtores rurais, mas trata-se de um contrato meramente administrativo de uma gleba de terra inserida em um imóvel maior.

     “A concessão de direito real é registrada na matrícula do imóvel, o que aperfeiçoa a segurança jurídica do produtor rural e permite com mais facilidade a obtenção de financiamento bancário”, ressalta Mundim.

    Em busca de investimentos

    Segundo o secretário-adjunto de Agricultura, Luciano Mendes da Silva, o GDF trabalha para que os produtores rurais do DF tenham, pelo menos, a CDU assinada com o governo. Um total de 1.090 certidões desse tipo foram firmadas desde 2011.

    O produtor Maurílio Borges Bernardes, 79 anos, é um dos  beneficiados. Ele mora e produz numa fazenda de 21 hectares na Colônia Agrícola Ipê-Coqueiros, no Park Way, desde 1972. Tinha um contrato com a antiga Fundação Zoobotânica, tornado sem efeito com sua extinção em 1999. Desde 2013, ele tem uma concessão de uso oneroso assinada com o governo, mas sonha em poder comprar a terra.

    Em uma parte da propriedade, ele tem criação de gado, peixes e galinhas, comercializa leite e mantém um pomar, que é uma das atrações do empreendimento de turismo rural mantido no local.

    Na outra parte da fazenda, ele tem o projeto de construir uma instituição de longa permanência para idosos que tem até alvará de construção, mas precisa de investidores para se tornar realidade. “É um investimento alto de R$ 43 milhões, tenho buscado empresários de outros estados e não consigo convencer ninguém a investir no projeto sem ter a escritura”, afirma.

    “Até já procurei comprar a terra, mas ainda não posso porque ela não foi dividida das outras fazendas no cartório”, ressalta.

    O direito de compra só pode ser exercido nos casos onde os lotes têm matrícula individualizada. De 2017 para cá, no entanto, a Terracap recebeu o pedido formal de quatro produtores interessados em comprar a terra. Leonardo Mundim acredita que é por causa do baixo valor pago pela concessão de uso – o produtor paga uma espécie de aluguel pelo uso da terra, cobrado anualmente, que varia de acordo com a avaliação da Terracap.

    As duas concessões assinadas entre o governo e os produtores rurais, a CDU e a CDRU, permitem que o imóvel seja deixado como herança para os familiares e a venda da terra por meio da transferência da concessão.

    Para isso, é preciso a anuência da Terracap. O direito de transferir é garantido desde 2017, pela lei 5.803, mas foi somente essa gestão que fez um modelo padrão de transferência que foi aprovado pela diretoria colegiada da Terracap. Em 2020, nove concessões de uso oneroso foram transferidas.

    Com informações da Agência Brasília 

    2020-11-03 17:48:40 - Cartilhas
  • Terracap doa terrenos para combate ao déficit habitacional

     

    Garantir moradia de qualidade para famílias de baixa renda é um dos eixos do programa Moradia Digna. Aliada à política de governo, a Terracap doa terrenos para Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF), responsável pelo projeto. Na última sexta-feira, o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izidio Santos, esteve em Samambaia – Quadras 602 e 619, para visitar 9 casas embrionárias construídas em terrenos cedidos pela Agência. As obras estão em processo de finalização e serão entregues pelo programa Moradia Digna.

    Participaram da visita, juntamente ao presidente, o deputado federal Julio Cesar Ribeiro, o deputado distrital Martins Machado, além do administrador regional de Samambaia, Gustavo Aires.

    O trabalho tem sido realizado em virtude da doação direta de lotes por parte da Agência. Todos foram repassados para a Codhab para a implementação dos módulos embriões. Com 44 m², as residências são compostas por sala conjugada com cozinha, banheiro, um quarto e área de serviço externa. De acordo com a gerente de Assistência Técnica da Codhab, Sandra Marinho, “as estruturas também contam com piso, forro, vasos, chuveiros e tanque”.

    Izidio Santos destaca que o projeto é “inovador e que deve se tornar modelo no DF”. Para ele, a iniciativa é mais uma aposta do governador Ibaneis para garantir o Direito à Moradia e acabar com a cultura de invasão de terras públicas. Que, segundo o administrador da cidade, é um ótimo projeto para a comunidade. "A habitação tem ganhado força aqui, com esse projeto embrionário. Já entregamos as residências para algumas famílias e vemos como a vida delas mudou", afirma Gustavo Aires.

    Entenda o programa Moradia Digna

    O projeto, ainda em fase de implantação, visa combater o déficit habitacional que, segundo dados do Governo do Distrito Federal (GDF), atinge cerca de 120 mil famílias brasilienses. Até o momento, 15 entregas já foram feitas. A previsão é de que, até o final deste ano, 94 residências sejam construídas.

    São duas as fases do Moradia Digna. A primeira é distribuir as unidades para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e habitacional, a qual já está em andamento. Após essa etapa, será buscado oferecer a esses grupos acesso à assessoria técnica em arquitetura e engenharia. O objetivo é fazer com que a ampliação desses domicílios ocorra de forma consciente, sem risco de insalubridade.

     

    Luana Correa, sob a supervisão de Tatielly Diniz
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-09-25 20:15:39 - Cartilhas
  • Pelo menos uma obra tem sido iniciada ou concluída a cada 36h

    Embora tenha afetado diversos setores, a pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) não parou as obras no Distrito Federal. Prova disso é que desde a chegada do vírus à capital – o primeiro caso foi confirmado em 7 de março –, pelo menos uma obra foi iniciada ou finalizada a cada 36 horas no DF.

    “A continuidade e até o início das obras foram determinações do governador Ibaneis Rocha, como forma de não parar a economia durante a grave pandemia da covid-19. Milhares de empregos foram preservados e, deve-se destacar, com toda segurança, porque foi obedecido um rígido protocolo de higiene e preservação pessoal”, lembra o Secretário de Governo, José Humberto Pires.

    A Agência Brasília fez um levantamento dessas obras que reforçam o compromisso do governo local em não deixar a cidade parar. Para o cálculo da reportagem foram utilizadas as intervenções feitas pelos principais tocadores de obras no DF: Secretaria de Obras, Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), Agência de Desenvolvimento (Terracap) e Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF). Entre 7 de março e 30 de junho foram executados pelo menos 74 serviços em todo o DF.
    A Secretaria de Obras, por exemplo, iniciou em março a obra de revitalização das quadras 509 e 510 da W3 Sul. Com investimento de R$ 2,3 milhões, estão sendo feitos a revitalização dos becos, recuperação e troca de piso das calçadas existentes, reorganização dos estacionamentos e arborização e paisagismo.
    A pasta também deu início à execução dos desvios de trânsito necessários para a construção do Túnel de Taguatinga. Os desvios são essenciais para que o túnel possa ser feito.

    A ligação subterrânea terá investimento de R$ 275,5 milhões e vai resolver o trânsito de uma região por onde trafegam mais de 135 mil veículos por dia.

    Na DF-290, a drenagem do km 4 em Santa Maria também começou durante a pandemia. E para os próximos dias, está previsto o início da construção do viaduto na Estrada Setor Policial Militar (ESPM), no trecho localizado entre o Quartel do Comando Geral da Polícia Militar e o Terminal da Asa Sul (TAS).
    “Mesmo com a pandemia estamos trabalhando para manter nossos contratos em atividade. Esse é um momento especial em função da época da seca. Nossos trabalhos têm uma velocidade maior de execução. Tem sido uma tarefa difícil em função da pandemia, mas desde o início foi uma demanda do governador Ibaneis Rocha para que a gente pudesse acelerar as obras para manter a cidade funcionando”, afirma o secretário de Obras, Luciano Carvalho.

    Novacap a todo o vapor

    Outra grande tocadora de obras, a Novacap teve uma grande colaboração para o DF não parar. A companhia é responsável por dezenas de reparos e construções em diferentes regiões administrativas como a construção de quatro bacias de contenção no Aterro Sanitário de Samambaia e a edificação de quatro Unidades Básicas de Saúde (UBSs) no Jardins Mangueiral, Paranoá Parque, Vale do Amanhecer e QNR 02 em Ceilândia.

    A revitalização das tesourinhas nas Asas Sul e Norte no Plano Piloto e a inauguração da Praça dos Estados também marcam a agenda de compromissos da Novacap.

    Além destas e outras obras, a Novacap realiza, diariamente, serviços de manutenção de vias, limpeza e manutenção de bocas de lobo e de toda rede de drenagem pluvial. Também está em andamento a construção de novas calçadas, com acessibilidade, em todo o DF. “A Novacap bateu recordes seguidos na produção de asfalto, está presente em todas as regiões do DF e cumpre um papel essencial na manutenção dos bens públicos. Nesse período da crise, nós aproveitamos para acelerar algumas obras, aproveitando o menor fluxo de pessoas e veículos, apoiando as administrações regionais, para dar mais conforto a toda a população”, diz o presidente da empresa, Fernando Leite.


    Mais obras

    O Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER/DF) também tem grande colaboração em todo esse processo. Foi responsável pela importante revitalização do Eixão, o estacionamento do campus Gama da Universidade de Brasília (UnB), a troca de pavimento no BRT Sul, na altura do aeroporto, e também as duas faixas de rolamento na DF-047 entre a Estrada Parque Dom Bosco (EPDB/ DF-025) e a Estrada Parque Guará (EPGU/ DF-051).

    “O DER é um órgão executor de obras e de manutenção viária. Mesmo em meio à pandemia do novo coronavírus não pudemos deixar de trabalhar nas rodovias. Obviamente, reduzimos o número de servidores nas ruas, porque alguns fazem parte do grupo de risco, mas mesmo com essa redução, tanto nas obras contratadas quanto nas diretas conseguimos manter o ritmo dos trabalhos”, destaca Cristiano Cavalcante, superintendente de obras do DER/DF.

    A Terracap, por sua vez, iniciou a implantação de infraestrutura de energia elétrica no Noroeste. O trabalho consiste na elaboração de projetos executivos e ensaios técnicos para a efetiva instalação de infraestrutura de energia elétrica nas quadras SQNW 103, SQNW 106, SQNW 107, SQNW 307, CLNW 10/11 e SQNW 311. O investimento é de R$ 231 mil e o prazo de conclusão para novembro.

    Também foi assinado, durante a pandemia, o termo de adesão com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) para obras no Riacho Fundo II. Com investimento de R$ 9,5 milhões, será implantada rede de água e esgotamento sanitário no Projeto Habitacional da 3ª Etapa do Riacho Fundo II.

    A Terracap concluiu uma obra importante em julho: a construção de residências populares para atendimento das comunidades indígenas Kariri-Xocó e Tuxá, no Noroeste. As casas foram construídas após um acordo para que as comunidades indígenas fossem transferidas a uma nova área dentro do próprio Noroeste. A construção dessas casas é essencial para que a Avenida W9 possa ser erguida na região.

    Izidio Santos, presidente da Terracap, diz que a agência de desenvolvimento investiu em novos projetos e obras durante a pandemia e avançou ainda mais em outros que já estavam em andamento. “Os recursos arrecadados com venda de terrenos pela Terracap se transformam em obras e realizações que melhoram a vida em todo o DF, como o investimento em infraestrutura e tecnologia”.

    Izidio comenta, ainda, que mesmo durante a pandemia a construção civil não parou. “A grande aposta com a retomada é justamente o investimento em obras, que emprega mais e mais rápido. É a aposta do governo no combate ao desemprego gerado pela pandemia: o investimento em obras”, acrescentou.

    *Com informações da Agência Brasília 

    2020-07-12 13:26:59 - Sem Categoria
  • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

    SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC

    O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é mais um serviço prestado pelas Ouvidorias do GDF.

    Você pode solicitar informações sobre as ações, gastos, documentos, processos e tudo mais que for de competência do Governo do Distrito Federal.

     

    Tipos de informações que você pode requerer:

    Canais de atendimento disponíveis para você cidadão:

    Caso não encontre a informação que está procurando no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, registre e acompanhe o andamento do pedido de informação via internet ou vá pessoalmente à Ouvidoria do órgão responsável pelo assunto de seu interesse.

    Acesse o Sistema

    e-SIC AQUI

     

     

                   <INSERIR ENDEREÇO E HORÁRIO 
    DE ATENDIMENTO>

     

     

    Pedido de acesso deverá conter

    • Nome do requerente
    • Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
    • Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
    • Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

     

    Importante

    Não será atendido pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

     

    Normas e Regulamentações

     

    Lei nº 4.990/2012 - https://goo.gl/nyGF5h

    Decreto nº 34.276/2013 - https://goo.gl/xWo4Xw

    Instrução Normativa nº 02/2015 - https://goo.gl/axnm9d

     

     

    Informação atualizada em 13/04/2021

    2020-06-30 20:40:58 - Serviços Online
  • Acompanhamento de processos administrativos

    Você pode acompanhar de sua casa o andamento do seu processo ao longo dos setores que estão trabalhando no atendimento a sua demanda, tanto para processos físicos quanto eletrônicos (SEI).

    Cliente: Pessoa física ou jurídica

    Prazo para realização do serviço: Imediato;

    Valor do Serviço: Gratuito

    Como acessar:

              Processos físicos:

             http://www2.terracap.df.gov.br/sistemasInternet/processo/index.php

             Processos eletrônicos (SEI):

             https://sei.df.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0

     

     

    Informação atualizada em 13/04/2021

    2020-06-29 20:14:50 - Sem Categoria
  • Terracap cadastra interessados em manter as atividades no aeroporto executivo

     

     

     

     

    Após longo processo judicial para reintegração de posse de área onde foi construído o aeroporto conhecido como Aeródromo Botelho, equipes da Terracap passaram a última semana dedicadas a conhecer o complexo, bem como realizar o cadastro dos interessados em manterem as atividades no local.


    Ao todo, foram protocolados 144 requerimentos de expedição de termo de ocupação precário e oneroso. Os pedidos serão analisados, e, uma vez aprovados, serão feitas vistorias de cada hangar para que seja emitido o termo de ocupação, indispensável para a continuidade das atividades.


    Os termos devem ser entregues em até 30 dias. Somente quem solicitou o requerimento poderá entrar no aeroporto. Caso contrário, a partir dessa segunda, 23 de setembro, será proibido o acesso ao local.

    Entenda o caso


    A decisão que determinou a reintegração, expedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em agosto deste ano, começou a ser executada no dia 12 de setembro por Oficiais de Justiça e por equipes da Terracap.


    A Agência também realizou a contratação da Infraero para a gestão do aeroporto, dando continuidade à aviação executiva que é realizada no local. “Nossa preocupação é a de não prejudicar as atividades locais, nem sobrecarregar o Aeroporto Internacional de Brasília. A chegada da Infraero foi importante pois, além de expertise em gestão aeroportuária, implementa a participação de órgãos fiscalizadores” explicou Sérgio Nogueira, diretor de Novos Negócios da Terracap, responsável pelas ações relacionadas ao Aeroporto.


    A contratação da Infraero foi uma medida de emergência até que seja possível realizar uma licitação pública para assumir as atividades no Aeroporto Executivo. Atualmente, existe um Pedido de Manifestação de Interesse (PMI) em andamento para a elaboração dos estudos que subsidiarão o edital.

     

    2019-09-23 13:42:07 - Cartilhas
  • Confira o novo portal da Terracap

    Seja bem-vindo! Você está no novo portal da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)! O design mais moderno permitirá que o usuário acesse, em poucos cliques, os serviços oferecidos pela Terracap.

     

    Logo ao entrar na página, o cliente verá os lotes disponíveis para compra em editais de licitação. Nesta área, quem deseja investir ou mesmo adquirir um terreno para construir a casa própria poderá fazer o download do edital vigente, acessar o mapa de Brasília com a localização dos lotes, preencher a proposta online, simular parcelas, além de obter diversas informações sobre o processo licitatório.

     

    Rolando a página, os moradores de áreas em processo de regularização fundiária podem realizar o cadastramento do imóvel, acompanhar os editais de venda direta e consultar as ocupações no DF. O passo a passo para orientar as famílias que vivem em residências sem escritura definitiva, construídas em lotes irregulares – também pode ser visto no site.

     

    Todos os serviços disponibilizados pela Terracap de forma virtual, como declarações, certidões, emissão de 2ª via de boleto, são encontrados na página principal. A nova arquitetura de informações do site foi desenhada para que o cliente encontre tudo que precisa de forma rápida e assertiva.

     

    Navegando na página, investidores também poderão visualizar os projetos focados no desenvolvimento do DF, como a Parceria Público-Privada do Autódromo Internacional de Brasília que está em andamento.

     

    Desejamos uma boa experiência. O novo portal foi feito para você! 

     

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

    2019-09-06 11:52:04 - Cartilhas
  • Confira o novo portal da Terracap

    Seja bem-vindo! Você está no novo portal da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)! O design mais moderno permitirá que o usuário acesse, em poucos cliques, os serviços oferecidos pela Terracap.

     

    Logo ao entrar na página, o cliente verá os lotes disponíveis para compra em editais de licitação. Nesta área, quem deseja investir ou mesmo adquirir um terreno para construir a casa própria poderá fazer o download do edital vigente, acessar o mapa de Brasília com a localização dos lotes, preencher a proposta online, simular parcelas, além de obter diversas informações sobre o processo licitatório.

     

    Rolando a página, os moradores de áreas em processo de regularização fundiária podem realizar o cadastramento do imóvel, acompanhar os editais de venda direta e consultar as ocupações no DF. O passo a passo para orientar as famílias que vivem em residências sem escritura definitiva, construídas em lotes irregulares – também pode ser visto no site.

     

    Todos os serviços disponibilizados pela Terracap de forma virtual, como declarações, certidões, emissão de 2ª via de boleto, são encontrados na página principal. A nova arquitetura de informações do site foi desenhada para que o cliente encontre tudo que precisa de forma rápida e assertiva.

     

    Navegando na página, investidores também poderão visualizar os projetos focados no desenvolvimento do DF, como a Parceria Público-Privada do Autódromo Internacional de Brasília que está em andamento.

     

    Desejamos uma boa experiência. O novo portal foi feito para você! 

     

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

    2019-09-05 23:15:15 - Notícias
  • Terracap e TJDFT dão chance de acordo entre a Agência e clientes

    Iniciou, nesta segunda-feira, 29 de julho, a “Semana de Conciliação da Terracap”. A Diretoria Jurídica da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal selecionou processos de cobrança judicial, de rescisão ou de revisão contratual, associados a imóveis da empresa para realização de acordos com os clientes. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) marcou, para esta primeira etapa, 300 audiências, todas a serem realizadas até o dia 8 de agosto.

    A Terracap tem um acervo de quase 10 mil processos judiciais. “Estamos trabalhando para reduzir esse número e o uso de meios alternativos, como a conciliação, é muito importante para atingirmos o objetivo”, esclarece o diretor Jurídico da Agência, Wesley Bento. De acordo com ele, qualquer pessoa que tenha pendências com a Terracap, pode procurar a empresa para tentar uma negociação”, explica.

    Esse é o caso de Edilene Rodrigues (49). Há 15 anos, ela e o esposo Reginaldo Silvério compraram um terreno comercial na Terracap por meio de licitação pública. O imóvel fica na Samambaia Sul. Por anos, eles pagaram as prestações mês a mês, até que, em 2016, Silvério faleceu repentinamente, vítima de um AVC. “Faltavam pouquíssimas prestações, três ou quatro. E eu não tinha ideia que ainda havia pendências com a Terracap”, contou.

    Edilene esteve na manhã desta segunda-feira no Tribunal de Justiça. Lá, junto à equipe da Terracap e de um conciliador do Tribunal, conseguiu um acordo positivo: obteve desconto nos juros das prestações vencidas, e a dívida ficou cerca de R$ 2,5 mil menor. “Estou muito satisfeita com o resultado da conciliação. Vou quitar o que devo e, o melhor, bem mais em conta do que eu esperava”, disse Edilene.

    Ainda segundo o diretor Wesley, o acordo representa o ingresso de recursos pra Terracap, regulariza o cadastro do cidadão e diminui o número de processos no judiciário. “É um ganho para toda a sociedade”, analisa.

    Serviço

    Clientes da Terracap com pendências judiciais e que queiram saber se o processo está relacionado na Semana de Conciliação podem acessar o andamento da causa, identificando a remessa para o Setor de Conciliação do TJDFT. Além disso, a Divisão de Atendimento da Terracap tem realizado ligações para confirmação de presença nas sessões de julgamento.

    As audiências são realizadas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília (CEJUSC-BSB), no Edifício sede do TJDFT.

    Mais informações na Diretoria Jurídica, pelo telefone: (61) 3342-1990.  

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    (61) 3342-2328/1137
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2019-07-29 20:08:50 - Cartilhas
  • GDF quer dar celeridade à regularização do Setor Habitacional Arniqueira

    Na segunda-feira, 20/5, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) participou da Reunião Pública, proposta pela deputada distrital Telma Rufino (PROS), para tratar da regularização fundiária do Setor Habitacional Arniqueira. Representares de diversos órgãos do Executivo local, além do vice-governador Paco Brito, estiveram presentes no evento. Moradores da região lotaram o salão do Ministério Kaleo em busca de informações sobre o processo de venda direta de seus imóveis.

    “O GDF não tem nada a se opor à essa legalização, que é uma luta antiga dos moradores do Setor Habitacional Arniqueira”, disse o vice-governador na ocasião.

    A reunião antecipou a Audiência de Conciliação da Ação Civil Pública, que será realizada na Vara do Meio Ambiente, nesta quinta-feira, dia 23, às 14h.  “Uma liminar da 21ª Vara Federal, ratificada pela Justiça do DF, proíbe qualquer obra em Arniqueiras. Muitos moradores não têm relógios de leitura da Caesb, contas de luz da CEB, drenagem adequada, entre outros”, explica o diretor Técnico da Terracap, Antônio Carlos Leal. Ele completa que as obras de infraestrutura – asfalto, energia, drenagem –, são de responsabilidade da Terracap, mas dependem da liberação judicial. “A partir disso, podemos dar andamento ao projeto do Setor Habitacional Arniqueira, que já está adiantado, ou fazer as adequações que a liberação judicial estabelecer”, antecipa.

    A previsão é de que o Ministério Público, o GDF, a Terracap, o Ibram, a CEB e a Caesb participem da Audiência de Conciliação.

    “Arniqueiras é minha casa. Precisamos mais do que nunca da regularização, de equipamentos públicos, de infraestrutura. Queremos morar dentro da legalidade”, reforçou Telma.

    O presidente da Terracap, Gilberto Occhi, compôs mesa na oportunidade. Também estiveram presentes à reunião secretários de governo, procuradores, presidentes das instituições e representantes da Companhia Energética de Brasília (CEB); Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb); Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab); Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap); Instituto Brasília Ambiental (Ibram), entre outros convidados. 

    Regularização

    Os moradores da região ouviram os detalhes do processo de regularização fundiária da área. O projeto proposto para o Setor Habitacional Arniqueira prevê um total de 9 trechos. Leal mostrou o mapa do local, apontando todas as áreas passiveis de regularização.

    A Agência fez o projeto urbanístico da Urb 05 (Colônia Agrícola Arniqueira) ainda em 2018, algo em torno de 1,6 mil lotes. A Terracap obteve a licença de instalação pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram), que permitiu avançar com o projeto urbanístico. A Urb 05 foi aprovada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Com as liberações, a Terracap abriu, à época, o cadastramento dos moradores para iniciar o processo de avaliação dos lotes e da infraestrutura existente.

    “Contudo, depois de aprovado no Conplan, há uma etapa legal de impugnação de terceiros. Por conta de uma impugnação, todo o processo de regularização ficou parado por meses”, conta. Após a negociação da Terracap e a retirada da impugnação, houve, em fevereiro, a sanção da Luos [Lei de Uso e Ocupação do Solo do DF]. A Lei exige que todos os projetos cujos lotes que ainda não foram vendidos têm que ser ajustados – os códigos são diferentes para cada tipo de lote, em função da destinação do uso e do tamanho do terreno.O projeto está em fase de ajuste e seguirá para registro em cartório.

    “A Urb 01 seguirá a mesma adequação à Luos e a Terracap está buscando formas de agilizar este processo”, ressalta o diretor Técnico da Agência. Findado o processo, a Terracap publicará um edital de Venda Direta para que os morados possam apresentar, junto à Agência, a proposta de compra dos imóveis.

    Novidades

    Por meio da venda direta, os moradores que optarem pelo pagamento à vista terão 25% de desconto no valor de venda do imóvel. Entradas acima de 5% também darão ao comprador direito a descontos escalonados. Para os interessados em parcelar o financiamento dos lotes pela Terracap, o prazo máximo é de 240 meses.

    Além disso, a resolução 255 da Terracap prevê dedução da infraestrutura feita pelos moradores, bem como a valorização decorrente desta implantação, que pode variar de 42% a 48% do valor de mercado do imóvel.

    Outra novidade é que pessoas que adquiriram seus imóveis em áreas irregulares após 22 de dezembro de 2016 poderão aderir ao programa de venda direta. “O único pré-requisito, neste caso, é que o imóvel já tenha sido edificado e ocupado até aquela data”, explica o diretor de e Comercialização e Novos Negócios, Júlio César Reis.

    Linhas de crédito

    Atualmente, instituições financeiras, como o BRB e a Poupex, oferecem linhas de crédito específicas para financiar imóveis oriundos da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições, pagará a prazo para a banco, mas à vista e com 25% de desconto pela Terracap.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    Foto: Joel Rodrigues / Agência Brasília

    2019-05-21 18:15:18 - Cartilhas
  • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

    O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é mais um serviço prestado pelas Ouvidorias do GDF.  Você poderá ter acesso a qualquer informação produzida e armazenada pelo Estado. É um direito do cidadão, garantido pela Constituição Federal.

     Tipos de informações que você pode requerer

    Você pode solicitar informações sobre as ações, gastos, documentos, processos e tudo mais que for de competência do Governo do Distrito Federal. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação.

    Canais de atendimento disponíveis para o cidadão

    Caso não encontre a informação que está procurando no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, registre e acompanhe o andamento do pedido de informação via internet ou vá pessoalmente à Ouvidoria do órgão responsável pelo assunto de seu interesse. Não é possível realizar um pedido de Informação por telefone.

    Pedido de acesso deverá conter

    Nome do requerente

    Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).

    Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.

    Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

     Prazos de resposta ao cidadão

    Garantias:

    Segurança.

    Atendimento por equipe especializada.

    Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação.

    Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.

    Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais.

    Possibilidade de Recurso.

    Possibilidade de Reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitoramento em até 5 dias.

     Importante

    Não será atendido pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

     

     

     

    Informação atualizada em 13/04/2021

    2018-10-31 11:16:00 - Sem Categoria
  • SEI - Acesso Usuário Externo

    O que é o SEI - O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta de gestão documental que moderniza e simplifica a gestão de documentos e processos no Governo do Distrito Federal. Essa ferramenta substitui a produção, o uso e a gestão de documentos em papel pelo meio eletrônico.
    Usuário Externo
    O SEI disponibiliza meios para que uma pessoa ou representante de entidade externa aos órgãos do GDF possa atuar no sistema como um usuário externo. Nesse caso, é possível assinar documentos produzidos no sistema e acompanhar o andamento do processo. Essa funcionalidade exige prévio cadastro no sistema como “Usuário Externo”.
    Para efetuar o acesso ao SEI-GDF como "Usuário Externo":
    https://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=21
    Para efetuar o cadastro no SEI-GDF como "Usuário Externo:
    https://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_enviar_cadastro&acao_origem=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=21
    Valor do Serviço: Gratuito

    2017-11-06 14:19:23 - Serviços
  • Consulta Processos e Expedientes

    Para acompanhar os processos e Expediente de seu interesse na Terracap, via internet, faça o cadastro e digite o número do processo ou parte do nome do interessado. Você terá, dessa forma, acesso ao andamento do processo sem ter que vir à Terracap para obter a informação.

    2017-11-06 12:43:32 - Serviços
  • Atribuições da Terracap

    A atribuição da Terracap no processo de regularização fundiária urbana, enquanto gestora das terras públicas do Distrito Federal, é regularizar as ocupações situadas em terras pertencentes ao seu patrimônio. Ela poderá regularizar também as ocupações situadas em terras do GDF e da União por meio de Acordo de Cooperação firmado entre as partes.

    Com a criação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, por meio da Lei nº 4.020, de 25 de setembro de 2007, a regularização das ocupações declaradas como de “Interesse Social” pelo Governo do Distrito Federal passou a ser responsabilidade daquela Companhia. Assim, a regularização das ocupações localizadas em áreas públicas sob gestão da Terracap e classificadas como Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS e os Parcelamentos Urbanos Isolados - PUI de Interesse Social, estão sob a responsabilidade da CODHAB.

    Mudanças significativas em relação às ocupações urbanas irregulares localizadas em terras públicas, remontam a década de 90 quando, em 1995, se instaurou a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Grilagem na Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF. Nesse momento se iniciou um processo não mais de demolições e ajuizamento de ações, mas de procedimentos visando a regularização das ocupações, com a criação da Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários - SEAF, a publicação de leis viabilizando tanto a regularização como a venda de terras públicas e a flexibilização do zoneamento ambiental.

    Para regularizar os parcelamentos urbanos, localizados em áreas públicas rurais e no entorno do Lago Sul e Norte, onde a maior parte das ocupações se concentrava, foram contratados estudos urbanísticos e ambientais que resultaram na definição de cinco setores habitacionais criados para a regularização de ocupações em terras públicas. Os Setores Habitacionais Jardim Botânico, São Bartolomeu, Dom Bosco, Taquari, Boa Vista e Vicente Pires, definidos pela Lei nº 1.823/98 chegaram a obter Licenças Prévias e alguns a Licença de Instalação, mas somente o Trecho 1 da primeira Etapa do Setor Habitacional Taquari e a Etapa I do Setor Habitacional Jardim Botânico foram aprovados e registrados em cartório e as unidades imobiliárias criadas foram alienadas.

    Os projetos de regularização desses Setores se arrastam até hoje sem aprovação e registro, sendo necessário um processo contínuo de retrabalho para adequá-los à legislação vigente, à medida que são priorizados pelo governo. Os empecilhos, sejam de origem urbanística, fundiária ou ambiental, que contribuíram para a não conclusão dos processos de regularização, ainda impedem a regularização das ocupações. Muito se evoluiu no processo de regularização, onde não mais se exige as três licenças ambientais previstas para o parcelamento, e já se aceita a situação de fato consolidada. No entanto, o registro cartorial, conforme preconizado pela Lei nº 6.766/79, não tem permitido o avanço esperado pelo governo.

    A partir de 2009, o PDOT estabeleceu como se dará a regularização fundiária urbana no Distrito Federal, definindo as áreas que serão regularizadas e fornecendo os parâmetros urbanísticos a serem adotados para regularização dessas ocupações.

    Nele foram criadas  44 (quarenta e quatro) Áreas de Regularização de Interesse Específico – ARINE, dentro e fora de setores habitacionais e cinco Parcelamentos Urbanos Isolados de Interesse Específico – PUI.

    A Terracap priorizou para desenvolvimento dos estudos e projetos em 2009, as ARINEs Arniqueira, Bernardo Sayão, Ponte de Terra, Mansões Paraíso, Sucupira e Privê Lago Norte, todas localizadas em terras públicas ou de interesse da empresa, com grande sensibilidade ambiental e elevado número de ocupações irregulares.

    Dessas áreas, os projetos das ARINEs Arniqueira, Bernardo Sayão, Ponte de Terra e Mansões Paraíso foram contratados e finalizados abrangendo um total de 10.947 ocupações. Estes projetos ainda não foram aprovados nem registrados.

    Em 2015, foram priorizados os projetos dos Setores Habitacionais São Bartolomeu Trecho 1, Jardim Botânico Etapa IV e Vicente Pires Trecho I e III. Estes projetos foram finalizados e licenciados, sendo que os projetos dos Setores Habitacionais São Bartolomeu Trecho 1 e Vicente Pires Trecho 3 ainda não foram aprovados.

    A Terracap possui, além dos projetos urbanísticos de regularização citados acima, outras áreas em diferentes estágios do processo de regularização.

    No mapa estão localizadas todas as áreas de Regularização de Interesse Específico de responsabilidade da Terracap, conforme estágio do processo de regularização.

    A tabela abaixo mostra os projetos concluídos pela Terracap e o quantitativo de unidades imobiliárias criadas para regularização das ocupações.

     

     

     

    2017-04-06 19:05:00 - Regularização Fundiária
  • Serviço de Informações

    O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é mais um serviço prestado pelas Ouvidorias do GDF.  Você poderá ter acesso a qualquer informação produzida e armazenada pelo Estado. É um direito do cidadão, garantido pela Constituição Federal.

     Tipos de informações que você pode requerer

    Você pode solicitar informações sobre as ações, gastos, documentos, processos e tudo mais que for de competência do Governo do Distrito Federal. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação.

    Canais de atendimento disponíveis para o cidadão

    Caso não encontre a informação que está procurando no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, registre e acompanhe o andamento do pedido de informação via internet ou vá pessoalmente à Ouvidoria do órgão responsável pelo assunto de seu interesse. Não é possível realizar um pedido de Informação por telefone.

    Pedido de acesso deverá conter

    Nome do requerente

    Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).

    Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.

    Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

     Prazos de resposta ao cidadão

    Garantias:

    Segurança.

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    Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.

    Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais.

    Possibilidade de Recurso.

    Possibilidade de Reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitoramento em até 5 dias.

     Importante

    Não será atendido pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

     

    2016-03-04 23:17:24 - Sem Categoria
  • Central de Dúvidas
    2014-03-27 19:42:37 - Estudos e Projetos

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