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  • Mais de 1,2 mil hectares regularizados pelo GDF durante o AgroBrasília

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) entregaram, nesta quinta-feira, 19 de maio, no AgroBrasília 2022, 16 Concessões de Direito de Uso (CDU) e mais 3 cartas de anuência para produtores rurais do DF. Isso significa a regularização de 1.214,42 hectares, em áreas localizadas no Riacho Fundo, Paranoá, Park Way e Planaltina do DF.

    "A lei e o decreto rurais foram aperfeiçoados, foi criada uma Coordenação Executiva para cuidar exclusivamente do tema rural na Terracap, e estamos realizando o acertamento fundiário e registral de mais nove fazendas, algo que não ocorria desde 2014”, explica o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.

    Ainda de acordo com Mundim, há muito ainda a fazer, como por exemplo a questão de venda de terras rurais. “Mas é fato que a regularização rural teve um significado incremento no governo Ibaneis Rocha, a partir da compreensão da grande importância dos produtores rurais para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal”, diz.

    Somente no governo Ibaneis, a Terracap aprovou 294 processos para formalização de Concessão de Direito de Uso (CDU) e de 16 Concessões de Direito Real de Uso (CDRU), realizou 45 transferências de concessão intervivos. Além disso, outras 12 cartas de anuências foram aprovadas para Constituição de Garantia de Crédito Rural aos concessionários – BRB, Banco do Brasil, Santander e Sicoob já têm reconhecido as concessões como garantia na tomada de financiamento.

    “A Terracap é uma grande parceira da Secretaria de Agricultura e do produtor rural. Essas terras pertencem à Terracap e a empresa concede as CDUs e CDRUs. No futuro, poderemos avançar muito mais”, disse, durante a cerimônia de entrega, o secretário Candido Teles.

    A política de regularização fundiária rural foi instituída pela Lei nº 5.803, de 2017, e recentemente atualizada pela de nº 6.740, em dezembro de 2020 – mais conhecida como Lei Professor Aníbal.

    A proposta da atualização da legislação é conferir segurança jurídica e possibilitar aos ocupantes ou concessionários rurais a realização de investimentos para incremento da produção rural. A Lei abrange, ainda, imóveis situados na Zona Urbana - desde que apresentem atividades com características rurais e estejam em conformidade com regulamento da Seagri-DF.

    Mundim explica ainda que com o recente decreto distrital 43.154, que regulamenta a Lei Professor Aníbal, a burocracia da anuência da Terracap para financiamentos não será mais necessária. “O artigo 40 prevê que o contrato de CDU ou da escritura pública de CDRU já contenha a anuência prévia da concedente para a constituição de garantia sobre os direitos da concessão, no âmbito de operações de crédito rural para custeio, investimento e comercialização.

    AgroBrasília 2022

    O AgroBrasília 2022 ocorre até 21 de maio, no Parque Tecnólogico Ivaldo Cenci, localizado no Programa de Assentamento Dirigido do Distrito Federal (PAD-DF), a cerca de 70km do centro da capital do país. A feira de tecnologia e negócios, promovida pela Cooperativa Agropecuária da Região do Distrito Federal (Coopa-DF), é voltada para empreendedores rurais de diversos portes e segmentos.

    A Coordenação Executiva de Terras Rurais (Coter) está presente na feira. A equipe da Terracap está com um estande no local para tirar dúvidas dos produtores quanto ao processo de regularização das ocupações rurais.

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

     

     
    2022-05-19 19:42:09 - Cartilhas
  • Banco de Talentos
    2021-05-11 21:07:36 - COET
  • Maior assentamento rural do DF será regularizado

    As famílias do maior assentamento rural do Distrito Federal, o Oziel Alves III, em Planaltina, finalmente terão as escrituras definitivas de suas casas. A regularização só será possível porque a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) doou, nesta quarta-feira (5), a área à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). São 168 terrenos de famílias de produtores rurais, com foco na produção orgânica.

    O governador Ibaneis Rocha lembrou que existia uma disputa de terra na região havia 20 anos e os moradores acabavam sendo tratados como invasores. “A maneira jurídica que encontramos foi fazer a doação dessas terras para a União. A partir do momento que eles tiverem a documentação desse terreno, terão dignidade de volta. A previsão, segundo a SPU e o Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária], é resolver a situação em 90 dias”, informou.

    “As obras físicas são importantes, mas outras ações para solucionar problemas também são. A parceria com o governo federal é fundamental. Os problemas jurídicos do DF são enormes, principalmente no que diz respeito à titulação de terras nas áreas rurais. Sabemos a importância de a pessoa ter a segurança jurídica para entrar em uma agência bancária, fazer um financiamento, cuidar da sua família, filhos e saber que essa casa será deles”, destacou o chefe do Executivo local, Ibaneis Rocha.

    Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, explicou que após a doação, a SPU e o Incra farão levantamentos topográficos, georreferenciamento, certificação, projeto de unificação e desmembramento da área do Projeto de Assentamento Oziel Alves III. Ações, que vão permitir a regularização do local. “A solução para a legalização não era complexa. Resolvemos essa questão interpretando e aplicando o direito imobiliário. As soluções chegam mais facilmente quando pegamos as pedras para construir pontes ao invés de muros”, ressaltou.

    Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), Mauro Benedito Filho, reforçou a importância da integração entre os governos federal e local. “É importante que essas pessoas beneficiadas tenham a regularidade plena de seus imóveis, buscando investimentos e fomentando a economia. A SPU se torna cada vez mais parceira do GDF para impulsionar o desenvolvimento sustentável, social, ambiental e econômico”, salientou.

    Conquista

    Emocionado, o presidente da Associação dos Produtores Rurais do Assentamento do Oziel Alves III, Edson Pereira, agradeceu ao governo local pela ação em conjunto com o federal. “Teremos condições de produzir na sua área. Hoje é muito difícil, os insumos e maquinários são caros e não conseguimos fazer um financiamento. Com essa luta de muitos e muitos anos, as pessoas poderão sobreviver dentro de seus terrenos; além das políticas públicas, conseguiremos”, garantiu.

    Moradora do assentamento há 19 anos, Vera Lúcia Alves, 54 anos, também comemorou a conquista da escritura de sua casa. “Graças ao nosso governador Ibaneis e a muita luta do presidente da nossa associação, o Edson, conseguimos essa vitória. Muitos amigos e colegas morreram sem ter a escritura de suas casas. Sabíamos que um dia Deus daria essa graça para nós. Lutamos muito para ter esse dia de alegria”, celebrou.

    Também participaram do evento, o vice-governador, Paco Britto; os presidentes da Terracap, Izídio Santos, e da Emater-DF, Denise Fonseca; os secretários José Humberto (Governo) e Candido Teles (Agricultura); além do administrador de Planaltina, Célio Rodrigues; e dos deputados Jorge Vianna e Celina Leão.

    Assessoria de Comunicação Social, com informações da Agência Brasília
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    Foto: Renato Alves/Agência Brasília 

    2021-05-05 17:57:20 - Cartilhas
  • Regularização de Arniqueira começa para 1,4 mil moradores

    Após décadas de espera, Arniqueira inicia sua tão sonhada regularização fundiária. Nesta terça-feira (1º), foi assinado o decreto que aprova o projeto urbanístico para regularização de uma das nove áreas da cidade, a URB 005.

    A medida vai permitir o registro cartorial de mais de 1,4 mil lotes que ocupam uma área de 319,28 hectares. Concebida oficialmente há pouco mais de um ano a partir da publicação da Lei nº 6.391/2019, Arniqueira necessita de regularização. No início dos anos 90, a área (um conjunto de chácaras) cresceu desordenadamente. Na atual gestão, ela foi transformada em uma Região Administrativa para se desenvolver com infraestrutura e sem agredir o meio ambiente.

    O decreto é, portanto, um grande passo para a regularização. “Esse documento é só o início. Vamos entrar com as obras, com infraestrutura e a dignidade que a cidade merece. Vamos chegar ao final de 2022 com mais da metade dessa cidade regularizada e com equipamentos públicos”, assegura o chefe do Executivo local. Comemoração enaltecida e reforçada por todos os presentes.

    “Esse processo de regularização é muito bom porque poderemos ter as obras. É um passo importante para a comunidade. Poderemos trazer águas pluviais, esgoto e equipamentos públicos”, destaca Telma Rufino, administradora da cidade.
    A regularização fundiária de assentamentos irregulares está longe de ser uma tarefa simples. Ela compreende diversas etapas e demanda o trabalho de inúmeros órgãos públicos. Envolve aspectos técnicos e urbanísticos, ambientais e sociais e, é claro, a participação da população, como cita o secretário de Governo, José Humberto Pires.

    “Arniqueira se constituiu a partir de uma ocupação e teve inúmeros debates jurídicos. Agora chegamos no momento de regularização. Quero ressaltar a luta desse povo para ter as suas moradias regularizadas e poder ter tranquilidade para viver na cidade que eles ajudaram a construir”, aponta o secretário de Governo.

    Com mais de 46 mil moradores, Arniqueira abrange uma área de 1,3 mil hectares e envolve os bairros Setor Habitacional Arniqueira, Areal Qs 06 a 11, (Qs 07 exceto a área da Universidade Católica) e Área de Desenvolvimento Econômico (ADE). Uma região em amplo desenvolvimento, mas que precisava dos documentos e da legalidade para se expandir e contar com as ações do governo.

    Para que a cidade possa se desenvolver, a Terracap estima investir R$ 160 milhões em infraestrutura, montante capaz de resolver problemas antigos que comprometem a qualidade de vida de quem mora na região administrativa.

    “Na URB 005, a Terracap regulariza os primeiros 1.457 lotes de Arniqueira. Em breve eles estarão para registro e com isso vamos continuar em toda a cidade”, explica o presidente da Terracap, Izidio Santos. “A próxima a ser regularizada é a URB 001. Com isso, vamos até a última delas para levar as obras de infraestrutura necessárias para dar conforto a essa população”, completa.

    A força da integração

    É graças ao trabalho integrado do GDF que o objetivo de regularizar a cidade saiu do papel. A Agência de Desenvolvimento (Terracap) e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Seduh) se uniram com o Instituto Brasília Ambiental (Ibram), a administração regional e a população para que isso fosse possível ainda em 2020.

    “Fico feliz quando ouço, e ouço de muitos, da união desse nosso governo. Nós temos as nossas secretarias trabalhando juntas”, destacou o governador Ibaneis Rocha. “O que se notava era que as secretarias não se comunicavam porque cada uma era feudo de algum político. Hoje, todas as secretarias e órgãos são braços fortes trabalhando por resultados”, observou .

    Ibaneis aproveitou a ocasião para fazer um balanço dos quase dois anos de gestão. “Nosso governo, em 1 ano e 11 meses, começa a entregar produtos que nem sequer tinham sido iniciados em períodos anteriores. E isso nós só acontece porque conseguimos dar liga ao governo. E é isso que cada morador espera. É resultado, uma política efetiva de resultado. Política que a população sinta a presença do estado”, apontou.

    “Esse trabalho é um grande esforço conjunto. Se não fosse a integração desse governo esse dia não aconteceria tão breve”, reforçou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

    A URB 005, contemplada com a assinatura do decreto, tem 1.457 lotes, com áreas que variam entre 77 m² a 2,5 mil m². O projeto é constituído majoritariamente por lotes de uso residencial unifamiliar.

    O cálculo do valor dos terrenos a ser pago pelos ocupantes leva em consideração o preço de mercado, com a dedução da infraestrutura feita pelos moradores ao longo dos anos – bem como a valorização decorrente desta implantação. Os valores de cada lote só serão conhecidos no ato da publicação do edital.

    Mais obras para Arniqueira

    Durante a assinatura, o chefe do Executivo reforçou outras medidas e obras previstas para a cidade, como o projeto do restaurante comunitário, a construção de uma Unidade Básica de Saúde, uma nova sede para a administração e de duas feiras populares, em Arniqueira e no Areal.

    “Temos emendas parlamentares previstas para a construção da feira popular em Arniqueira e no Areal. Temos também escolas de ensino fundamental e médio para atender a população. O restaurante comunitário em um prédio que já existe e uma UBS. As coisas estão andando”, apontou Ibaneis Rocha.

    As obras das duas feiras vão contar com emendas da deputada federal Flávia Arruda, presente na cerimônia desta terça. “Encaminhei recursos para a construção da Feira de Arniqueira e do Areal. A população merece e precisa de uma feira permanente de verdade. Vai vir em boa hora para ajudar no desenvolvimento econômico e social e na geração de emprego”, disse a parlamentar.

    Com informações da Agência Brasília 

    Foto Renato Alves / Agência Brasília

    2020-12-02 12:46:49 - Cartilhas
  • Regularização fundiária de Arniqueira prestes a sair do papel

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) estão unindo esforços para que o registro cartorial da regularização fundiária do Setor Habitacional Arniqueira inicie ainda este ano. A proposta é que pelo menos 1,4 mil moradores já possam legalizar os lotes que ocupam via venda direta. A Terracap pretende investir R$ 160 milhões em infraestrutura na região, resolvendo problemas antigos que comprometem a qualidade de vida da população que reside na RA.

    A regularização fundiária de assentamentos irregulares não é simples. É, no entanto, um processo que compreende diversas etapas e demanda o trabalho de inúmeros órgãos públicos, envolvendo aspectos técnicos e urbanísticos, ambientais e sociais e, é claro, a população.

    O Setor Habitacional Arniqueira, com área total de 1.189,60 ha, foi dividido em 9 áreas para fins de urbanização (URBs). Os projetos levaram em conta delimitadores naturais, como córregos – há três na região, bem como as circunscrições cartoriais. Tratam-se das URBs 001/17; 002/17; 003/17; 004/17 005/17; 006/17; 007/17; 008/17; e 011/17.

    “O processo de regularização do Setor Habitacional Arniqueira encontra-se avançado, com duas URBs já aprovadas em Conplan, 005/17 e 001/17, e as demais em execução na Terracap”, explica o diretor Técnico da Terracap Hamilton Lourenço Filho. A primeira URB que está sendo regularizada é a 005/2017 e, segundo Mateus Oliveira, titular da titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), está sendo feita “a quatro mãos”, com a Secretaria e a Terracap trabalhando juntas. Mateus Oliveira destaca que “Há ajustes de projeto a serem feitos, mas estamos alinhados”. Este é o 8º passo dentre todo o processo regularização fundiária. (Veja o passo a passo abaixo)

    Uma vez aprovado, o projeto segue para emissão de decreto governamental. Assim, a Terracap encaminhará a registro cartorial. Criadas as matrículas dos imóveis, a Diretoria de Comercialização da Agência inicia o processo de regularização por meio da venda direta, modalidade em que o ocupante pode exercer o direto de compra do terreno junto à Terracap.

    Somente a URB 005/17 compreende 1.457 lotes, com área que variam entre 77 m² a 2,5 mil m². O projeto é constituído majoritariamente por lotes de uso residencial unifamiliar.

    Importante - O cálculo dos terrenos a ser pago pelos ocupantes leva em consideração o preço de mercado com a dedução da infraestrutura feita pelos moradores ao longo dos anos, bem como a valorização decorrente desta implantação. Os valores de cada lote só serão conhecidos no ato da publicação do edital, convocação pública feita pela Terracap.


    O presidente da Terracap, Izidio Santos, corrobora com a fala do secretário. “O intuito do governo é regularizar o mais rápido possível, para que as pessoas possam ter finalmente o documento em mãos. Porém, não é um processo simples e necessita de muito estudo e planejamento. Esperamos que ainda em 2020 possamos entregar as primeiras escrituras aos moradores da área”.

    Licitação
    Neste mês, a Terracap lançou licitação pública para contratação de empresa para elaborar atualização do projeto de drenagem pluvial da Região Administrativa, elaboração de Plano de Controle Ambiental (PCA), Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), além de estudo de capacidade de suporte do córrego Vicente Pires e afluentes que cortam o Setor Habitacional (Vereda da Cruz, Vereda Grande e Arniqueira). Finalizado o projeto, será possível licitar as obras de drenagem da RA, extremamente necessárias para toda a população.

    Isso porque a ocupação irregular no local, que inviabilizou o devido planejamento urbanístico e infraestrutura básica necessárias ao correto parcelamento do solo – provocou, nas últimas décadas, sérios impactos ao meio ambiente, em especial às áreas que margeiam os córregos que cortam Arniqueira. Uma das consequências foi a formação de diversas erosões na RA.

    Para especialistas, a equação é simples: o lançamento de águas pluviais de diversos condomínios diretamente nos córregos e até mesmo na vegetação ciliar, sem quaisquer cuidados técnicos e atenção às normas, levaram a erosões e ao escorregamento de taludes das margens dos córregos – um processo natural e com consequências danosas ao meio ambiente e aos corpos hídricos da região.

    Confira o passo a passo resumido da Regularização 
    Pra quem tiver interesse em saber mais como é o processo, é só recorrer ao Portal de Regularização lançado pela Seduh no ano passado (http://www.portaldaregularizacao.seduh.df.gov.br/) e conferir o passo a passo do processo: são 10, ao todo. A Terracap, que promove a venda direta do imóvel, ainda acrescenta mais duas fases ao somatório final.

    1. Documentação de titularidade e caracterização da área de regularização conforme PDOT;

    2. Elaboração do levantamento topográfico planialtimétrico cadastral, que é o levantamento com coordenadas de todos os seus elementos naturais e construídos, que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;

    3. Consultas às concessionárias de serviços públicos, que indicarão redes existentes, projetadas, e capacidade de atendimento da população a ser regularizada, caso ainda não haja cobertura dos serviços;

    4. Estudo Preliminar do Projeto Urbanístico, ou Plano de Ocupação, que visa aprovação urbanística para fins de licenciamento ambiental, e que deverá conter a concepção urbanística geral com o sistema viário, os lotes ou projeções, equipamentos públicos, espaços livres, endereçamento, zoneamento de usos e parâmetros, ocupação do solo nos moldes da LUOS, bem como memorial descritivo do projeto de regularização;

    5. Licença de Instalação Corretiva, que consiste na abertura do processo de licenciamento ambiental junto ao órgão competente, no caso o Brasília Ambiental, solicitando a emissão de Termo de Referência que definirá o conteúdo do estudo ambiental de acordo com o tipo de ocupação existente;

    6. Contratação de estudo ambiental e aprovação do mesmo junto ao Brasília Ambiental, para emissão da LI Corretiva;

    7. Aprovação pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan);

    8. Elaboração do projeto urbanístico de regularização, que deverá ser analisado pela Seduh até concluírem por sua aprovação; Hoje, Terracap e Seduh estão neste passo.
    9. Emissão de Decreto Governamental com aprovação do projeto urbanístico de regularização;

    10. Elaboração de orçamento e cronograma físico-financeiro, além da proposta de garantia de execução das obras de infraestrutura, ou Declaração de Existência de Infraestrutura e Operação das Concessionárias de Serviço Público e Termo de Verificação de Implantação da Infraestrutura;

    11. Registro cartorial após cumpridas todas as etapas anteriores;

    12. Venda Direta. Lembrando que os valores dos lotes só serão divulgados após todo os estudos.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    Foto: Daniel Santos/Ascom Terracap

    2020-08-18 13:16:18 - Cartilhas
  • Projeto urbanístico para o Jóquei Clube tem destaque no Fórum Urbano Mundial

    De Brasília para o mundo. A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) está presente no World Urban Forum (Fórum Urbano Mundial), realizado até 13 de fevereiro em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos. O projeto desenvolvido pela equipe técnica da empresa pública para a área do Jóquei Clube, em Brasília, foi escolhido para ser apresentado no evento. O Fórum exibe soluções inovadoras e sustentáveis de vários países e promove o debate sobre temas relacionados aos desafios enfrentados por cidades e comunidades na contemporaneidade.

    O tema da 10ª edição do Fórum é "Cidades de Oportunidades: Conectando Cultura e Inovação".  O arquiteto da Terracap e mestre em planejamento urbano, Bruno Ávila, fará a apresentação sobre o projeto urbanístico do Setor Habitacional Jóquei Clube nesta quarta-feira (12/2) em um painel de “Inovação na Expansão Urbana”. A área, pertencente ao patrimônio da Terracap, tem 258 hectares, hoje, subutilizados. 

    As diretrizes do projeto para o Jóquei Clube permeiam quatro princípios do urbanismo contemporâneo: cidades compactas, desenvolvimento orientado ao transporte, diversidade urbana e ruas completas. “Esses princípios não são típicos de cidades de urbanismo modernista, como Brasília. É a inovação que trazemos do ponto de vista do planejamento”, explica o arquiteto.

    De acordo com o projeto, o novo bairro teria cerca de 38 mil habitantes, respeitando a densidade populacional definida para a área pelo Plano Diretor, com assentamento compacto e ruas completas, o que significa que todas terão com ciclovias e amplas calçadas, incentivando os deslocamentos não motorizados.

    Ainda sobre tema “mobilidade urbana”, a proposta do projeto desenvolvido pela equipe da Terracap é que grande parte da população do bairro utilize o transporte público de massa. De um lado, haveria o BRT Oeste projetado, passando na EPTG. Do outro, um corredor de ônibus, na via Estrutural. “Todo o Jóquei Clube seria coberto num raio de caminhada por esses dois meios de transporte”, explica Bruno.

    Além disso, ao menos 80% das edificações projetadas para a área teriam uso misto, permitindo a construção de residências, e, no térreo, lojas, escritórios, etc. – o que traria mais vida e segurança às ruas.

    O planejamento para o Jóquei Clube também prevê contemplar moradores com diferentes faixas de renda no bairro, e planeja ser uma estratégia de enfrentamento ao déficit habitacional, que ultrapassa 120 mil moradias na capital federal. Além disso, a cidade teria 308 mil m² de parques e praças, aumentando a qualidade de vida de toda a população que morar ali.

    O projeto para a área do Jóquei Clube consta no planejamento estratégico da Terracap para o quadriênio 2020-2024. O estudo preliminar já está na Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Seduh) para análise. O próximo passo é o licenciamento ambiental, junto ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram). 

    O Fórum

    O Fórum Urbano Mundial foi criado em 2001 pelas Nações Unidas para a analisar uma das questões mais prementes que o mundo enfrenta atualmente: a rápida urbanização e os seus impactos, nomeadamente políticos, econômicos e ao nível das alterações climáticas. Trata-se de um fórum técnico, convocado pela UN-Habitat e recebido numa cidade diferente a cada dois anos. Em Abu Dhabi, estão reunidos mais de 15 mil profissionais, representando mais de 140 países.

     

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br
    Foto: Renato Alves/Agência Brasília

    2020-02-11 20:20:29 - Cartilhas
  • Decreto cria comitê de combate a invasões e ocupações irregulares

    O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou no Diário Oficial (DO) do DF desta sexta-feira (29) um decreto que cria o Comitê de Gestão Integrada do Território. O grupo formado por secretarias de estado, polícias e órgãos de defesa ambiental atuará no combate à grilagem e a ocupações desordenadas de terrenos. Também terá, entre outras atividades, a de traçar estratégias a curto, médio e longo prazo de acabar com as invasões de terra no DF.

    A intenção é usar os serviços de inteligência das polícias Civil e Militar para evitar que assentamentos irregulares se espalhem pela cidade. Uma dessas ações preventivas será a de identificar grileiros e grupos responsáveis por financiar a ocupação de terrenos com o chamado “kit invasão” – como materiais de construção e caixas d’água, aberturas de ruas e demarcações de terrenos.

    O Comitê de Gestão Integrada será coordenado pela Casa Civil do Governo do Distrito Federal – responsável pelas ações estratégicas – e contará com as participações de secretarias como a Executiva das Cidades; de Desenvolvimento Urbano e Habitação; de Desenvolvimento Econômico; de Agricultura; de Meio Ambiente e de Comunicação. “Não vamos tolerar novas invasões. Vamos retirar as pessoas e manter a ordem, evitando situações de risco”, avisa o secretário da Casa Civil, Eumar Roberto Novacki.

    À frente do comitê operacional estará a Secretaria de Segurança Pública – vinculada ao comitê estratégico – com o suporte das polícias Civil e Militar; de Desenvolvimento Social; da Terracap; do Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e do DF Legal.


    Celeridade
    O decreto estabelece ainda que o comitê terá ações para acabar com a grilagem de terras, principalmente quando realizada mediante fraude e falsificação de documentos. A determinação do governador Ibaneis Rocha é que os titulares dos órgãos e entidades participantes do comitê atuem com “celeridade, eficiência e em caráter imediato nas ações prioritárias definidas em reunião, sem prejuízo de suas competências institucionais”.

    À Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e à Companhia Energética de Brasília (CEB) caberão fornecer ao comitê, sempre que possível, as informações cadastrais necessárias à identificação das pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por eventuais ocupações e parcelamentos que contrariem a legislação urbanística, fundiária e ambiental federal e distrital.

    Ficará a cargo da Secretaria de Comunicação coordenar a execução de campanhas informativas e educativas, de caráter preventivo ao uso e o parcelamento irregular do solo.

    Com informações da Agência Brasília

    2019-04-01 14:08:07 - Cartilhas
  • Introdução

    A Regularização Fundiária Urbana é um instrumento da Política Urbana Federal, destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, instituído pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

    Segundo Betânia Alfonsin [1]: “É um processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária. ”

    Em outras palavras, ela é um processo de intervenção governamental nos aspectos urbanístico, ambiental e fundiário de ocupações urbanas irregulares, com o objetivo de promover sua legalização e sua inserção na malha urbana regular, visando o ordenamento territorial, de forma a garantir melhorias na qualidade de vida e fazer com que a cidade cumpra a sua função social.

    Sob o ponto de vista legal, a Lei Federal nº 11.977/2009 regulamentou a Política de Regularização Fundiária, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.424/2011. Em dezembro de 2016 foi publicada a Medida Provisória – MP nº 759/2016, dispondo sobre regularização fundiária urbana e rural e no âmbito da Amazônia Legal, e liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária. Ela revoga o capítulo da Lei Federal nº 11.977/2009 que regulamentava a Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, no que se refere à regularização fundiária urbana, estabelecendo conceitos e procedimentos que propõem ampliar, diversificar e simplificar o processo de regularização fundiária urbana, desvinculando a regularização fundiária da legislação que trata do parcelamento urbano, e da lei de licitações, desobrigando as exigências de desafetação e aquelas previstas no Inciso I do caput do art. 17 da Lei nº 8.666/93, possibilitando a venda direta ao ocupante.

    No âmbito do Distrito Federal, a Regularização Fundiária é tratada principalmente pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803/2009 e atualizado pela Lei Complementar nº 854/2012. No PDOT, a Regularização Fundiária é disciplinada no CAPÍTULO IV - DAS ESTRATÉGIAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL, Seção IV - Da Estratégia de Regularização Fundiária Urbana.

     


    [1] Betânia de Moraes Alfonsin é jurista e urbanista; doutora em Planejamento Urbano e Regional pelo IPPUR/UFRJ; professora da Faculdade de Direito da PUC/RS e consultora na área de Direito Urbanístico.

    2017-05-30 17:35:53 - Sem Categoria
  • Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT

    A regularização fundiária urbana é tratada no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT/09, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e atualizado pela Lei Complementar nº 854/2012, no CAPÍTULO IV - DAS ESTRATÉGIAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL, Seção IV - Da Estratégia de Regularização Fundiária Urbana.

    A Estratégia de Regularização Fundiária Urbana tem por objetivo a adequação de assentamentos informais preexistentes às conformidades legais, por meio de ações prioritárias nas Áreas de Regularização, indicadas no Anexo II, Mapa 2 e Tabelas 2A, 2B e 2C da LC n.º 803/2009, de modo a garantir o direito à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

    O PDOT define que a regularização deverá acontecer para três categorias de assentamentos:

    1) Parcelamento Urbano Isolado (PUI) – aquele com características urbanas, implantado originalmente em zona rural, classificado como Zona de Urbanização Específica, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Anexo II, Tabela 2C – PDOT/09);

    2) Áreas de Regularização (ARINE e ARIS) – correspondem a unidades territoriais que reúnem assentamentos informais a partir de critérios como proximidade, faixa de renda dos moradores e similaridade das características urbanas e ambientais, com o objetivo de promover o tratamento integrado do processo de regularização dos assentamentos informais com características urbanas (Anexo II, Tabela 2B) – PDOT/09); e

    3) Setores Habitacionais de Regularização – correspondem à agregação de Áreas de Regularização e áreas não parceladas, com o objetivo de auxiliar a promoção do ordenamento territorial e o processo de regularização a partir da definição de diretrizes mais abrangentes e parâmetros urbanísticos, de estruturação viária e de endereçamento (Anexo II, Tabela 2A) – PDOT/09).

    As Áreas de Regularização e os PUIs, por sua vez, se classificam em:

    1 - Interesse Específico – áreas ocupadas predominantemente por população de renda média e alta; e

    2 - Interesse Social – áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda, até cinco salários mínimos, sendo consideradas como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para os fins previstos no Estatuto da Cidade.

    As categorias criadas reforçam o conceito de que a cidade deve ser planejada e ordenada de forma integrada e sistêmica, considerando-se os aspectos ambientais, urbanísticos, fundiários e sociais em sua totalidade. Consideram ainda que o processo de regularização fundiária exige uma adequação dos assentamentos informais preexistentes às conformações legais, sendo de fundamental importância a implantação da urbanização de modo a garantir a integração sócio espacial da população à cidade, possibilitando que ela se desenvolva, cumprindo a função social da propriedade urbana e mantendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado, em favor do bem-estar dos cidadãos.

    O PDOT definiu 44 (quarenta e quatro) ARINE, 39 (trinta e nove) ARIS, 29 (vinte e nove) Setores Habitacionais, 05 (cinco) Parcelamentos Urbanos Isolados – PUI de Interesse Específico e 23 (vinte e três) Parcelamentos Urbanos Isolados de Interesse Social, constantes do Anexo II Tabelas 2A, 2B e 2C do PDOT.

    Como o Distrito Federal já possui no seu Plano Diretor a identificação das áreas passíveis de regularização e os parâmetros urbanísticos para regularização fundiária urbana, que são mais restritivos que os conceitos e os procedimentos propostos pela MP nº 759/2016, a Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação - SEGETH deverá propor adequações ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, para adequação às medidas de simplificação propostas pela Medida Provisória, assim que ela se torne Lei e seja regulamentada.

    A figura abaixo mostra as três categorias de assentamento (PUI, ARINE/ARIS e SH) passíveis de regularização segundo o PDOT, atualizado pela LC 854/2012:

     

     

     

     

     

     

    2017-04-06 18:59:42 - Regularização Fundiária
  • Introdução

    A Regularização Fundiária Urbana é um instrumento da Política Urbana Federal, destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, instituído pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

    Segundo Betânia Alfonsin [1]: “É um processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária. ”

    Em outras palavras, ela é um processo de intervenção governamental nos aspectos urbanístico, ambiental e fundiário de ocupações urbanas irregulares, com o objetivo de promover sua legalização e sua inserção na malha urbana regular, visando o ordenamento territorial, de forma a garantir melhorias na qualidade de vida e fazer com que a cidade cumpra a sua função social.

    Sob o ponto de vista legal, a Lei Federal nº 11.977/2009 regulamentou a Política de Regularização Fundiária, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.424/2011. Em dezembro de 2016 foi publicada a Medida Provisória – MP nº 759/2016, dispondo sobre regularização fundiária urbana e rural e no âmbito da Amazônia Legal, e liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária. Ela revoga o capítulo da Lei Federal nº 11.977/2009 que regulamentava a Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, no que se refere à regularização fundiária urbana, estabelecendo conceitos e procedimentos que propõem ampliar, diversificar e simplificar o processo de regularização fundiária urbana, desvinculando a regularização fundiária da legislação que trata do parcelamento urbano, e da lei de licitações, desobrigando as exigências de desafetação e aquelas previstas no Inciso I do caput do art. 17 da Lei nº 8.666/93, possibilitando a venda direta ao ocupante.

    No âmbito do Distrito Federal, a Regularização Fundiária é tratada principalmente pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803/2009 e atualizado pela Lei Complementar nº 854/2012. No PDOT, a Regularização Fundiária é disciplinada no CAPÍTULO IV - DAS ESTRATÉGIAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL, Seção IV - Da Estratégia de Regularização Fundiária Urbana.

     


    [1] Betânia de Moraes Alfonsin é jurista e urbanista; doutora em Planejamento Urbano e Regional pelo IPPUR/UFRJ; professora da Faculdade de Direito da PUC/RS e consultora na área de Direito Urbanístico.

    2017-04-06 18:48:31 - Regularização Fundiária
  • Áreas Rurais - Regularização de Áreas Rurais

    Com a definição dos limites da nova Capital Federal, Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956, e posteriormente com o decreto-lei nº 203, de 27 de fevereiro de 1967, ficou a então "Prefeitura do Distrito Federal" autorizada a promover as desapropriações das terras de domínio particular para efeito de incorporação ao patrimônio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.

    A lei nº 5861, de 12 de dezembro de 1972, autorizou o Governo do Distrito Federal a constituir a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP para suceder a NOVACAP nos direitos e obrigações quanto à execução das atividades imobiliárias de interesse do Distrito Federal.

    Ainda na década de 70, com o objetivo de promover o desenvolvimento produtivo rural em áreas até então inexploradas, foram realizados pelo Governo do Distrito Federal diversos programas (assentamento de produtores em áreas isoladas, núcleos rurais, colônias agrícolas e agrovilas), com o objetivo de atrair produtores de outras áreas do País para o desenvolvimento de atividades agropecuárias.

    Através da extinta Fundação Zoobotânica, então responsável pela execução dos citados programas, diversos produtores obtiveram o contrato de arrendamento das respectivas áreas ocupadas. Até 1998 os interessados apresentavam requerimento e, após análise, eram firmados contratos de arrendamento com prazo de 15 anos, renováveis por igual período.

    O Decreto Distrital nº 19.248, de 19 de maio de 1998, instituiu a modalidade de contrato de concessão de uso com o prazo de 50 anos. Entretanto, tais contratos foram considerados ilegais por força de decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF (Decisão nº 6779/2007) e de acordão do TJDFT (ADI º 2006.00.2.004311-4) por ferirem norma Constitucional.

    Em 2001 foi editada a Lei Distrital nº 2689, de 19 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a regularização das ocupações rurais. Todavia, em face das ações de inconstitucionalidade promovidas junto ao TJDFT e ao STF, a mesma não foi aplicada.

    Em 2009 deu-se início ao processo de regularização no termos da Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009. Sua regulamentação inicial foi feita através do Decreto Distrital nº 31.084, de 25 de novembro de 2009, e sua versão mais atualizada está presente no Decreto Distrital nº 34.931, de 6 de dezembro de 2013.

    No âmbito da TERRACAP, a Resolução CONAD nº 234 de 2014 dispõe sobre os critérios e a uniformização dos procedimentos legais para concessão de uso e de direito real de uso de imóveis rurais de propriedade da empresa.

    2016-07-08 18:56:40 - Sem Categoria
  • Apresentação (Áreas Rurais)

    Histórico das Ocupações

    Com a definição dos limites da nova Capital Federal, Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956, e posteriormente com o decreto-lei nº 203, de 27 de fevereiro de 1967, ficou a então "Prefeitura do Distrito Federal" autorizada a promover as desapropriações das terras de domínio particular para efeito de incorporação ao patrimônio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.

    A lei nº 5861, de 12 de dezembro de 1972, autorizou o Governo do Distrito Federal a constituir a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP para suceder a NOVACAP nos direitos e obrigações quanto à execução das atividades imobiliárias de interesse do Distrito Federal.

    Ainda na década de 70, com o objetivo de promover o desenvolvimento produtivo rural em áreas até então inexploradas, foram realizados pelo Governo do Distrito Federal diversos programas (assentamento de produtores em áreas isoladas, núcleos rurais, colônias agrícolas e agrovilas), com o objetivo de atrair produtores de outras áreas do País para o desenvolvimento de atividades agropecuárias.

    Através da extinta Fundação Zoobotânica, então responsável pela execução dos citados programas, diversos produtores obtiveram o contrato de arrendamento das respectivas áreas ocupadas. Até 1998 os interessados apresentavam requerimento e, após análise, eram firmados contratos de arrendamento com prazo de 15 anos, renováveis por igual período.

    O Decreto Distrital nº 19.248, de 19 de maio de 1998, instituiu a modalidade de contrato de concessão de uso com o prazo de 50 anos. Entretanto, tais contratos foram considerados ilegais por força de decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF (Decisão nº 6779/2007) e de acordão do TJDFT (ADI º 2006.00.2.004311-4) por ferirem norma Constitucional.

    Em 2001 foi editada a Lei Distrital nº 2689, de 19 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a regularização das ocupações rurais. Todavia, em face das ações de inconstitucionalidade promovidas junto ao TJDFT e ao STF, a mesma não foi aplicada.

    Em 2009 deu-se início ao processo de regularização no termos da Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009. Sua regulamentação inicial foi feita através do Decreto Distrital nº 31.084, de 25 de novembro de 2009, e sua versão mais atualizada está presente no Decreto Distrital nº 34.931, de 6 de dezembro de 2013.

    No âmbito da TERRACAP, a Resolução CONAD nº 234 de 2014 dispõe sobre os critérios e a uniformização dos procedimentos legais para concessão de uso e de direito real de uso de imóveis rurais de propriedade da empresa.

    2016-07-08 18:21:36 - Sem Categoria
  • Licenças dos condomínios Vivendas Lago Sul e Lago Sul I estão mantidas

    Licenças dos condomínios Vivendas Lago Sul e Lago Sul I estão mantidas

    Procuradoria do DF obteve vitória contra alegação do Ministério Público que pedia anulação dos documentos

    BRASÍLIA (19/2/14) – As licenças de instalação dos parcelamentos em processo de regularização Vivendas Lago Azul e Lago Sul I estão mantidas. O anúncio foi feito hoje pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), que comunicou a vitória judicial contra alegação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

    O MPDFT solicitava a anulação das licenças com o argumento de que o DF e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) não estariam observando cláusulas quanto ao licenciamento urbanístico e ambiental de parcelamentos irregulares, constantes de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2007.

    Porém, a decisão da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF está de acordo com a tese defendida pela Procuradoria do Meio Ambiente (Promai), ligada à PGDF. O entendimento é que, nos processos de regularização, os gestores públicos devem considerar a legislação vigente, e não o TAC.

    "[A decisão da Vara do Meio Ambiente] permite ao Poder Executivo, na condução dos processos de regularização, orientar-se pelos novos preceitos legais, independentemente da compreensão do Ministério Público acerca do alcance do TAC", disse a procuradora-chefe da Promai, Clarissa Reis Ianinni.

     Foram levadas em consideração a legislação superveniente, em especial, destaca-se a Lei nº 11.977/2009, que trata da regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

    Na visão da PGDF, as leis, editadas após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, afirmam o conteúdo do ajuste, comprometendo a aplicação do TAC aos processos de regularização de condomínios.

    Fonte: Agência Brasília

    2014-02-20 18:03:59 - Notícias
  • Como faço para verificar a doação de um imóvel ?

    A CODHAB/DF (substituta da SHIS), é o órgão responsável pela distribuição de lotes e unidades habitacionais (casas e apartamentos) aos programas sociais do Governo.  Para obter mais informações, consulte a CODHAB.

     

    Local e formas de acessar o serviço ou tirar dúvidas:

    Telefone: 156

    Atendimento Presencial: Setor Comercial Sul Quadra 6 Bloco A Lotes 13/14, Edifício SEDUH/CODHAB – Asa Sul.

    Horário de atendimento: 9h às 16h, em dias úteis.

     

     

     

    Fonte: OUVID

     

    Fonte: OUVID

     

    2014-01-08 12:30:37 - Contratos e Financiamentos (atualizado em 08/2022)
  • RIAC ASSENTAMENTO RURAL MONJOLO

    LICITAÇÃO - Vendas da Terracap injetam mais R$ 520 milhões na economia do DF

    Terracap arrecada R$ 440 milhões só com a venda de 29 projeções no Noroeste

    Foto: Anofre Sena

    As obras de infraestrutura realizadas pelo Governo do Distrito Federal ganharam hoje (24) um reforço de R$ 520,6 milhões com a venda de 103 imóveis licitados pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). Só com a comercialização de 29 das 30 projeções do Setor Habitacional Noroeste a empresa arrecadou R$ 440 milhões. No total, de janeiro a setembro deste ano as vendas da Terracap chegaram a R$ 1 bilhão 319 milhões, recorde em todos os 36 anos da empresa. “Superamos em setembro a meta que planejamos atingir em dezembro”, comemorou Luiz Reis, diretor Técnico e presidente em exercício da Terracap.

    Boa parte dos recursos obtidos com a venda dos lotes e projeções da Terracap já tem destino certo. “Com esses recursos vamos aumentar a capacidade de investimentos em obras de infra-estrutura do GDF, beneficiando principalmente as populações mais carentes das nossas cidades”, informou Reis. Obras como a nova Rodoviária Interestadual de Brasília, vilas olímpicas, viadutos e redes de esgoto, água e energia em comunidades carentes, como os condomínios Por do Sol e Sol Nascentes, na Ceilândia, serão contempladas com os recursos das vendas da Terracap, segundo o diretor.

    A terceira licitação do Noroeste foi muito disputada. Mais de 350 pessoas lotaram o auditório da Terracap. Foram apresentadas 101 propostas, com média de 3,3 lances para cara terreno. A disputa fez o preço mínimo subir 23%. Assim, o preço final das projeções oscilou entre R$ 11,6 milhões (terreno de 1.024m²) e R$ R$ 24,1 milhões (1.500m²). Saíram vencedoras 16 empresas, das quais apenas uma ainda não atuava no mercado de Brasília, sendo que a maioria pertence a empresários brasilienses.

    Na primeira licitação do Noroeste, realizada em janeiro, foram vendidas 54 projeções por R$ 537,8 milhões. Na segunda, a venda de 11 projeções rendeu R$ 137,6 milhões. Com o resultado da terceira licitação, a Terracap contabiliza 94 projeções vendidas ao preço total de R$ 1 bilhão 115 milhões. “É o melhor resultado que a empresa já obteve com apenas um bairro”, ressaltou Luiz Flávio de Barros, gerente comercial da Terracap.

    Para Luiz Reis, três fatores justificariam o sucesso das vendas. “Primeiro: depois de se retrair por causa da crise econômica mundial, o mercado aguardava ansioso a terceira licitação, que aconteceu pós-crise”, explicou. “Segundo: há menos de três semanas, duas construtoras venderam quatro prédios de apartamentos no Noroeste, o que confirma a qualidade do produto. E terceiro: na última terça-feira (22) começaram as obras de infraestrutura do Noroeste. Com essas obras, as empresas já podem começar a construir os prédios, o que vai estimular as vendas”.

    Além das projeções do Noroeste, a Terracap ofertou mais 170 lotes comerciais e residenciais em outras cidades. Foram vendidos 74 lotes, que renderam R$ 80 milhões. Samambaia novamente liderou as vendas com 38 terrenos arrematados ao preço de R$ 5,7 milhões.

    A próxima licitação da Terracap será no dia 29 de outubro.

    Mais informações na Assessoria de Comunicação Social: 3342-1813

    2013-12-11 19:31:24 - Sem Categoria
  • RIAC Assentamento Rural Monjolo

    RIAC Assentamento Rural Monjolo

    O presente documento, denominado Relatório de Impacto Ambiental Complementar (RIAC) do Assentamento Rural Monjolo, visa o Licenciamento Ambiental da regularização do parcelamento rural existente na área. Para tanto, o Governo do Distrito Federal através do Decreto n.º 30.520, de 02 de julho de 2009, constituiu o Grupo de Trabalho Interinstitucional e Multidisciplinar com a finalidade de realizar estudos e elaborar Relatório de Impacto Ambiental Complementar (RIAC), com vistas ao Licenciamento Ambiental da regularização do parcelamento rural existente na área.

     

    O projeto de assentamento rural das chácaras 1,2,19 e 20 do Núcleo Rural Monjolo realizado pelo Governo do Distrito Federal, teve como objetivo o cumprimento de exigência da Licença de Instalação da Vila Estrutural, que determinou a retirada de chacareiros e moradores que ocupavam áreas ao longo do Córrego Cabeceira do Valo e outras próximas aos limites com o Parque Nacional de Brasília.

     

    A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente instituiu o Grupo de Trabalho através da Portaria n.º 47 de 12 de junho de 2.009 com a finalidade de estudar, avaliar e propor medida com vistas à regularização do assentamento Núcleo Rural Monjolo e propor soluções alternativas para o uso sustentável da água.

    2013-12-10 19:11:04 - Estudos Ambientais
  • EIA/RIMA do Setor Habitacional Torto

    EIA/RIMA do Setor Habitacional Torto

    Os objetivos do empreendimento podem ser resumidos como sendo a regularização ambiental, urbanística e fundiária dos assentamentos urbanos gerados de forma irregular e/ou ilegal na área do que se há de chamar, como Setor Habitacional Torto. Para ler esse estudo ambiental, acesse o link abaixo:

    2013-12-10 16:55:11 - Estudos Ambientais
  • Legislação

    Dispositivos Urbanísticos

    Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 – Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos;

    Lei Orgânica do DF de 09 de junho de 1993 – Trata, no Título VII, da política urbana e rural, estabelecendo diretrizes para a política de desenvolvimento urbano do DF;

    Lei Distrital nº 992 de 28 de dezembro de 1995 – Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Distrito Federal e dá outras providências;

    Lei nº 1.823 de 13 de janeiro de 1998 – Aprova áreas objeto de aplicação da Lei nº 954/95, que dispõe sobre a alienação de lotes de parcelas de terras públicas no território do Distrito Federal e dá outras providências;

    Decreto Distrital nº 19.045 de 20 de fevereiro de 1998 – Aprova a Norma Técnica nº 02 do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – IPDF;

    Decreto Distrital nº 19.071 de 06 de março de 1998 – Aprova a tabela padrão para Classificação de Usos e Atividades para o Distrito Federal;

    Lei Distrital nº 2.105 de 08 de outubro de 1998 – Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal;

    Decreto Distrital nº 19.915 de 17 de dezembro de 1998 – Regulamenta a Lei nº 2.105/1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal;

    Lei Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999 – Altera a Lei Federal 6.766/79, no que se refere ao percentual de áreas públicas a ser observado na realização do parcelamento urbano, entre outras alterações;

    Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – (Estatuto da Cidade) - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências;

    Decreto Distrital nº 27.365 de 01 de novembro de 2006 – Altera o Sistema Rodoviário do Distrito Federal e dá outras providências, dentre as quais atualiza as faixas de domínio das rodovias do Distrito Federal;

    Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 02/2007 de 30 de maio de 2007 – Dispõe sobre a regularização dos parcelamentos do solo no Distrito Federal;

    Decreto Distrital nº 28.864 de 17 de março de 2008 – Regulamenta a Lei 992/95 e dá outras providências;

    Lei Complementar n° 803 de 25 de abril de 2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) e dá outras providências;

    Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009 – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências;

    Decreto Distrital nº 33.741 de 28 de junho de 2012 - Dispõe sobre normas viárias, conceitos gerais e parâmetros para dimensionamento de sistema viário urbano para o planejamento, elaboração e modificação de projetos urbanísticos;

    Lei nº 4.996 de 19 de dezembro de 2012 – dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências;

    Decreto nº 34.210 de 13 de março de 2013 – regulamenta a Lei nº 4.996 de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal, no que tange ao interesse social, e dá outras providências; e

    Medida Provisória nº 759 de 22 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

    Dispositivos Ambientais

     Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 – Institui o Código Florestal; alterado pela Lei no 7.511/86 e posteriormente pela Lei no 7.083/89. O Código determina parâmetros para definição de florestas e formas de proteção das áreas situadas ao longo dos rios, nascentes, encostas. A Lei no 7.803/89 estabelece que nas áreas urbanas deverá ser observado o disposto nos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, respeitados os princípios e limites do Código Florestal;

    Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 – Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;

    Decreto n° 88.940 de 07 de novembro de 1983 – Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, e dá outras providências;

    Resolução Conama nº 01 de 23 de janeiro de 1986 – Estabelece as definições, responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para o uso e implementação da avaliação de impacto ambiental, como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente;

    Resolução Conama nº 010 de 14 de dezembro de 1988 – Regulamenta as Áreas de Proteção Ambiental – APA e dá outras providências;

    Lei Distrital nº 041 de 13 de setembro de 1989 - Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, estabelecendo a necessidade de licenciamento ambiental para parcelamentos urbanos no DF e adotando critérios para o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras;

    Resolução Conama nº 013 de 06 de dezembro de 1990 – Estabelece normas referentes ao entorno das Unidades de Conservação;

    Decreto Distrital nº 12.960 de 28 de dezembro de 1990 – Aprova o regulamento da Lei nº 041 de 13/09/89, que dispõe sobre a política ambiental do Distrito Federal;

    Decreto Distrital n° 14.783 de 17 de junho de 1993 – Dispõe sobre o Tombamento de Espécies Arbóreo-Arbustivas, como copaíba, pequi, buriti, peroba, ipê e outras;

    Resolução Conama nº 237 de 19 de dezembro de 1997 – Define e estabelece normas de Licenciamento Ambiental e discrimina atividades sujeitas ao licenciamento;

    Lei Complementar nº 265 de 14 de dezembro de 1999 – Dispõe sobre a criação dos Parques Ecológicos e de Uso Múltiplo do Distrito Federal e dá outras providências;

    Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;

    Decreto s/ nº de 10 de janeiro de 2002 – Cria a Área de Proteção Ambiental – APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás;

    Resolução Conama nº 303 de 20 de março de 2002 – Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente;

    Decreto Distrital nº 23.585 de 05 de fevereiro de 2003 – Altera dispositivos do Decreto nº 14.783, de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre o tombamento de espécies arbóreo – arbustivas no território do Distrito Federal, e dá outras providências;

    Resolução Conama nº 369 de 28 de março de 2006 – Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP; e

    Decreto s/ nº de 29 de abril de 2009 – Dá nova redação aos arts. 5º, 7º, 8º, 10º e 12º do Decreto de 10/01/02, que cria a APA do Planalto Central, alterando o órgão licenciador da APA do Planalto Central.

    2013-11-26 17:39:45 - Regularização Fundiária
  • Histórico
    Década de 60 e Anteriores

    No início do processo de desapropriação das terras do quadrilátero do Distrito Federal, visando à transferência da Capital Federal, já se verificava a existência de parcelamentos irregulares do solo na região do entorno do Distrito Federal, a exemplo dos loteamentos Nossa Senhora de Fátima, na Fazenda Mestre D’Armas e Planaltinópolis, na Fazenda Paranoá.

    Embora a transferência, a implantação e a ocupação da Capital Federal tenham sido objeto de estudos e planos, a ocupação do seu território se deu tanto de forma ordenada como desordenada, como ocorreu nas demais capitais brasileiras, em consequência de fatores políticos e econômicos que estruturaram o processo de desenvolvimento do país.

    Década de 70

    Na década de 70, surgiu na Região Administrativa do Paranoá o primeiro parcelamento urbano irregular do Distrito Federal, denominado “Condomínio Quintas da Alvorada”. O parcelamento não despertou grande interesse da população, devido à falta de infraestrutura e pelo fato de haver, à época, inúmeras alternativas de moradia regular no mercado imobiliário de Brasília e nas demais cidades do DF.

    Década de 80

    Entretanto, a oferta regular de imóveis para moradia caiu sensivelmente na década de 80, fazendo disparar os preços dos aluguéis e explodir as invasões de terras públicas. Enquanto famílias de baixa renda encontravam nas invasões a única possibilidade de moradia, a classe média comprava lotes baratos em parcelamentos irregulares, os chamados “condomínios”, localizados em sua maior parte em zona rural, nos limites da bacia hidrográfica do rio Paranoá.

    Apesar das inúmeras tentativas pontuais do governo de solucionar as irregularidades nas ocupações do solo, caracterizadas pela edição de leis e pela criação de grupos de trabalho, a falta de opções regulares e acessíveis no mercado imobiliário, aliada a questões políticas e jurídicas, contribuiu para inviabilizar o combate ao parcelamento irregular do solo.

    Década de 90 

    Em 1995, o Governo do Distrito Federal constituiu o Grupo Executivo de Trabalho para Parcelamentos Irregulares – GET/PI, que levantou e sistematizou dados e informações relativos às ocupações informais, apresentando decisões e recomendações que foram insuficientes para solucionar, de maneira estrutural e abrangente, a questão das ocupações irregulares.

    Levantamento feito pelo GET/PI, naquele ano, revelou a existência de 529 (quinhentos e vinte e nove) condomínios irregulares, dos quais somente 232 (duzentos e trinta e dois) apresentavam condições para a continuidade do seu processo de regularização. Desses, 212 (duzentos e doze) estavam em áreas da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap.

    O GET/PI propôs a criação de um grupo para coordenar o processo de regularização ou desconstituição dos parcelamentos implantados irregularmente, formado por representantes de diferentes órgãos. Esse grupo identificou cinco grupamentos de parcelamentos passíveis de regularização, para os quais foram realizados estudos e projetos. Em 1998, com a publicação da Lei nº 1.823/98, foram aprovadas as poligonais de estudo dos Setores Habitacionais: Jardim Botânico, São Bartolomeu, Dom Bosco, Taquari e Boa Vista. Posteriormente, por emenda da Câmara Legislativa, foi acrescentado um novo Setor, o Vicente Pires.

    Década de 2000

    Entraves jurídicos, mudanças políticas, excesso de burocracia na aprovação de licenças e até mesmo má vontade dos empreendedores emperraram o andamento do processo de regularização. Após esses primeiros esforços pela regularização fundiária, o GDF conseguiu regularizar o parcelamento conhecido como “Condomínio Hollywood”, no Setor Habitacional Taquari I (Lago Norte), cujos lotes foram vendidos em 2006 por licitação pública pela Terracap.

    Em 2006, a Subsecretaria de Análise de Parcelamentos Urbanos - SUPAR, subordinada à extinta Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, elaborou estudo denominado “Diagnóstico Preliminar dos Parcelamentos Urbanos Informais no Distrito Federal”, que subsidiou a construção da “Estratégia de Regularização Fundiária”, constante da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009.

    O levantamento revelou a existência de 513 (quinhentos e treze) parcelamentos irregulares, dos quais 379 (trezentos e setenta e nove) constituídos em zona urbana e 134 (cento e trinta e quatro) na zona rural. Dos parcelamentos urbanos, 347 (trezentos e quarenta e sete) eram informais, 28 (vinte e oito) estavam em processo de regularização e 4 (quatro) eram regulares e já tinham registro em cartório.

    O estudo revelou ainda que 202 (duzentos e dois) parcelamentos urbanos, com 347.434 (trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro) habitantes, estavam localizados em setores habitacionais criados, correspondendo a 65% da população que habitava em parcelamentos urbanos informais.

    Ele ainda subsidiou a elaboração dos critérios técnicos para regularização de parcelamentos do solo urbano, constantes do Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2007, assim como das tabelas constante dos Anexos, sendo esse o instrumento que norteou a regularização até a promulgação do PDOT/2009.

    O Decreto nº 28.863/2008 criou o Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos do Solo e Projetos Habitacionais – GRUPAR, vinculado ao Gabinete do Governador, com o objetivo de centralizar e agilizar a tramitação dos processos de regularização de parcelamento do solo já existentes e de projetos habitacionais a serem implementados ou regularizados.

    O Plano Diretor de Ordenamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - PDOT aprovado em 2009 trouxe como uma das estratégias de ordenamento territorial a Regularização Fundiária Urbana. Dentro dessa estratégia ele estabeleceu três categorias de assentamentos para regularização: as áreas de regularização (ARINE e ARIS), os setores habitacionais e os parcelamentos urbanos isolados (PUI). As ocupações irregulares consolidadas foram agrupadas, quando possível, em Áreas de Regularização e estas em Setores Habitacionais de Regularização, agregando áreas desocupadas para fins de estruturação viária, implantação de equipamentos comunitários públicos e privados, de equipamentos urbanos e de áreas verdes livres.

    Foram criados 29 (vinte e nove) Setores Habitacionais de Regularização, dentro dos quais foram definidas 39 (trinta e nove) Áreas de Regularização de Interesse Específico - ARINE e 22 (vinte e duas) Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS. Foram criadas ainda 6 (seis) Áreas de Regularização de Interesse Específico - ARINE e 14 (catorze) Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS localizadas fora de Setores Habitacionais de Regularização. Complementando a Estratégia de Regularização Fundiária, 27 (vinte e sete) parcelamentos localizados em zona rural foram definidos como Parcelamentos Urbanos Isolados – PUI, dos quais 5 (cinco) foram classificados como de Interesse Específico e 22 (vinte e dois) como de Interesse Social.

    Década de 2010

     A CODHAB e a Terracap priorizaram os estudos e projetos para regularização das ARIS e ARINEs sob suas responsabilidades. A Terracap contratou Projetos Integrados de Regularização para os Setores Habitacionais Arniqueira, Bernardo Sayão, Ponte de Terra e para a ARINE Mansões Paraíso. Internamente foram desenvolvidos os projetos de urbanismo de regularização do Setor Habitacional Torto e da ARINE Porto Seguro.

    Em 2012, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial foi atualizado pela Lei Complementar nº 854/2012, inserindo pequenas alterações no que se refere a Estratégia de Regularização Fundiária Urbana, que teve os conceitos e procedimentos adequados à Lei Federal nº 11.977/2009. Também foi publicada a Lei Distrital nº 4.996/2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal, que foi regulamentada pelo Decreto nº 34.210/2013, e estabelecem os critérios e condições para a regularização de ocupantes de imóveis situados em cidades consolidadas oriundas de programa de assentamento promovido pelo GDF, declaradas como Áreas de Regularização de Interesse Social.

    Os Projetos de Regularização dos Setores Habitacionais Vicente Pires, Ribeirão, Itapoã, Arniqueira, Bernardo Sayão e Ponte de Terra, das ARIS Buritis, Basevi e Pôr do Sol e da ARINE Mansões Paraíso foram submetidos à seleção do PAC para obtenção de recursos para implantação de infraestrutura de pavimentação e acessibilidade. O DF obteve recursos para implantação de infraestrutura nos Setores Habitacionais Vicente Pires, Bernardo Sayão (Arniqueira – Etapa I) e Ribeirão e para a ARIS Buritis. Os projetos priorizados pela Terracap não obtiveram a aprovação, apesar do Setor Habitacional Bernardo Sayão ter obtido recursos para a implantação das obras de infraestrutura.

    Na gestão iniciada em 2015, a Regularização Fundiária Urbana teve novas prioridades. Os Projetos de Urbanismo de Regularização da IV Etapa do Setor Habitacional Jardim Botânico, do Trecho 1 do Setor Habitacional São Bartolomeu, dos Trechos 1 e 3 do Setor Habitacional Vicente Pires, do Setor Habitacional Bernardo Sayão e do Setor Habitacional Arniqueira foram adequados às Diretrizes Urbanísticas e às Licenças de Instalação Corretivas. Os projetos que obtiveram Decreto de Aprovação e foram depositados para registro, foram impugnados pela comunidade e até o momento aguardam decisão judicial para registro e posterior alienação das unidades imobiliárias aos seus ocupantes.

    Atualidades

     Em 22 de dezembro de 2016, foi publicada a MP nº 759/2016, que dispõe sobre regularização rural e urbana, liquidação de créditos concedidos a assentados da reforma agrária e regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. De acordo com o Governo Federal, o objetivo principal dessa Medida Provisória é simplificar e desburocratizar procedimentos que se mostram ineficientes e insuficientes para atender às demandas de regularização fundiária urbana. Adicionalmente, a norma traz inovações por meio do estabelecimento de novos institutos jurídicos e novos mecanismos a fim de dar resposta rápida e segura às necessidades existentes no meio urbano informal, segundo a Cartilha de Esclarecimentos sobre a MP, elaborada pelo Poder Executivo Federal.

    A MP propõe alterações no processo de regularização fundiária urbana normatizado pelo Capítulo III da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (Minha Casa, Minha Vida) que foi revogado. A Lei Federal nº 6.766/79, a Lei de Parcelamento Urbano, não se aplica mais ao processo de regularização Fundiária Urbana – Reurb, à exceção dos artigos 50, 51 e 52, que se referem às penalidades. A MP ainda dispensou a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/1993, que se refere à avaliação, licitação pública e autorização legislativa para a alienação das unidades resultantes da Reurb.

    A MP traz também modificações conceituais que ampliam o alcance das possibilidades de regularização com a alteração de conceitos utilizados no processo como: urbano, informal e consolidado, além de estabelecer novos procedimentos para o registro cartorial de parcelamentos e a flexibilização dos parâmetros urbanísticos exigidos para regularização.

    Foram apresentadas 732 (setecentas e trinta e duas) emendas à Medida Provisória nº 759/16, disponíveis no site do Senado no link ‘emendas MP nº 759/2016’.

    A MP nº 759/16 foi publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2016 e entrou em vigor na mesma data. O Congresso Nacional tem o prazo até 1°/06/2017 para apreciar o Projeto de Lei.

     

     

    2013-11-26 17:31:02 - Regularização Fundiária

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