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Total: 48 resultados encontrados.

  • Declaração de Baixa de Retrovenda

    É o documento que declara cumprida a obrigação de construir que foi assumida na escritura pública de compra e venda.

    Cliente: Pessoa física ou jurídica.

    Prazo para realização do serviço: 25 dias úteis.

    Documentação necessária:

    • Documentos pessoais: RG, CPF ou CNPJ;
    • Documentos do imóvel: Escritura ou da Certidão de Ônus reais atualizada.

    Valor do Serviço: 1ª via gratuita; 2ª via R$ 41,00 (quarenta e um reais), por meio de Guia de Arrecadação pagável no BRB.

    Como acessar: Utilize o requerimento online disponível em nossas plataformas virtuais listadas abaixo.

    Atendimento virtual:  http://servicosonline2.terracap.df.gov.br

    Atendimento via App:

     

    Atendimento presencial: Gerência de Atendimento ao Cliente – GEATE das: 7h às 19h em dias úteis

    OBS: Validação pelo link: https://servicosonline.terracap.df.gov.br/h

    2020-06-29 20:43:02 - Sem Categoria
  • Certidão de Nada Consta Financeiro

    Documento comprobatório de que o CPF/CNPJ citado não possui débitos em aberto junto à Terracap.

    Cliente: Pessoa Física ou Jurídica.

    Prazo para realização do serviço: Imediato

    Valor do Serviço: Gratuito

    Como acessar:

    Atendimento virtual: https://servicosonline.terracap.df.gov.br/

    Atendimento via App:

    Atendimento presencial: Gerência de Atendimento ao Cliente – GEATE das: 7h às 19h em dias úteis

    OBS: Validação pelo link: https://servicosonline.terracap.df.gov.br/

    2020-06-29 20:37:45 - Sem Categoria
  • Transferência de financiamento de imóveis a terceiros

    Os imóveis com financiamento em curso na Terracap poderão ser transferidos para outros clientes, desde que haja a anuência prévia e expressa da Terracap.

    Cliente: Pessoa física ou jurídica.

    Prazo para realização do serviço: em até 60 dias úteis.

    Como acessar: Utilize o requerimento online disponível em nossas plataformas virtuais listadas abaixo.

    Atendimento virtual:  https://servicosonline.terracap.df.gov.br/

    Atendimento via App:

    Atendimento presencial: Núcleo de Negociação – NUNEG, das 7h às 19h em dias úteis

     

    Valor do Serviço:

    • Na Terracap: Taxa de transferência no valor de R$603,00 (seiscentos e três reais) (valores válidos até 31 de dezembro de 2020).
    • Cartórios: Custas junto aos Cartórios de Notas e de Registro, conforme tabela do TJDFT.
    • SEFAZ-DF: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal: Imposto sobre Transferência de bens Imóveis - ITBI, equivalente a 3% do valor do imóvel.

     

    Documentação necessária:

    1. Para Comprador pessoa física:
    • Documento de identidade oficial com foto (cópia autenticada na forma da lei);
    • CPF (cópia autenticada na forma da lei) ou comprovante de situação cadastral no CPF (receita.fazenda.gov.br);
    • Comprovante de residência em seu nome (ex.: conta de água, luz, IPTU ou comprovante de locação de imóvel), ou, em caso de nome de terceiro, declaração de coabitação;
    • Documentação relativa à representação de incapaz, quando for o caso;
    • Certidão de casamento (cópia autenticada na forma da lei) para o (a) licitante casado (a), e escritura pública declaratória de união estável (cópia autenticada na forma da lei) para os casos de licitante que vive em união estável;

     

    1. Para Comprador pessoa jurídica:
    • Comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal do Brasil (receita.fazenda.gov.br);
    • Cópia autenticada na forma da lei do Contrato Social (última alteração, se consolidada, do contrário, todas as alterações) ou do Estatuto Social registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente;
    • Certidão Simplificada emitida pela junta comercial ou órgão equivalente;
    • Última Ata de Eleição dos Administradores registrada na Junta Comercial ou órgão equivalente;
    • Certidão de Falência/Concordata;
    • Certidão de Ônus atualizada;
    • Cópia autenticada do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do exercício registrado na Junta Comercial;
    • Em se tratando de pessoas jurídicas associadas, sob a forma de Consórcio, Sociedade de Propósito Específico – SPE, entre outras, deverá constar do compromisso constitutivo a indicação do seu controlador;
    • Os sócios e dirigentes deverão apresentar os seguintes documentos exigidos para pessoa física: RG, CPF, Título de Eleitor, Certidão de Quitação Eleitoral e Comprovante de Residência.

     

    Como solicitar:

    O atual proprietário deverá comparecer na Terracap e preencher um Requerimento disponível no Núcleo de Negociação (NUNEG), anexando a Certidão de Ônus do imóvel (atualizada) e seus documentos pessoais e aguarda no máximo 10 dias.

    Caso não queira comparecer presencialmente, pode acessar o link https://servicosonline.terracap.df.gov.br/, fazer um cadastro e solicitar o Serviço em REQUERIMENTO ONLINE, anexando os documentos necessários conforme descrito acima e aguardar a análise do pedido.

    Após análise e resposta da Terracap sobre a autorização da transferência, o interessado deverá:

    • Realizar o pagamento da taxa de transferência;
    • Assinar o Termo de Aceite de Inclusão de Cláusula de Alienação Fiduciária na Escritura;
    • Trazer na Terracap a escritura devidamente registrada.

    OBS: O financiamento/acordo de pagamento do imóvel objeto da transferência deverá estar em dia.

    2020-06-29 20:34:24 - Sem Categoria
  • Demarcação de Lotes para Particulares e Órgãos Públicos

    A demarcação serve para determinar os limites de seu terreno, e é necessária para obter o alvará de construção junto à Central de Aprovação de Projetos – CAP. Depois de realizada a demarcação é expedida uma Declaração de Demarcação que é enviada ao e-mail do solicitante.

    Cliente: Pessoa física ou jurídica.

    Prazo para realização do serviço: em até 21 dias úteis contados a partir da data de pagamento da taxa de demarcação (considerando a compensação bancária).

    Documentação necessária:

    • Documentos pessoais (RG e CPF ou CNPJ);
    • Escritura ou Contrato de compra ou Contrato de Concessão ou Certidão de Ônus do imóvel; (Para imóvel sem registro que seja objeto de contrato com a Terracap, apresentar o Termo de ocupação e a planta).

    Valor do Serviço: Valor calculado pela área do lote, a partir de R$431,67 (quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos). Não emitimos segunda via. Em acaso de extravio, é cobrado pela realização de novo serviço. Valor atualizado em janeiro de cada ano e disponível no link: https://www.terracap.df.gov.br/index.php/listagem-faq/37-assuntos-diversos/77-como-faco-para-demarcar-o-meu-terreno

     

    Como acessar: Utilize o requerimento online disponível em nossas plataformas virtuais listadas abaixo.

    Atendimento virtual:  https://servicosonline.terracap.df.gov.br/

    Atendimento via App:

    Atendimento presencial:  Gerência de Atendimento ao Cliente – GEATE das: 7h às 19h em dias úteis

    2020-06-29 20:30:28 - Sem Categoria
  • Emissão de escritura definitiva

    Se comprou um imóvel com escritura de promessa de compra e venda com a Terracap, você pode solicitar a escritura definitiva do seu imóvel.

    Prazo para realização do serviço: em até 30 dias úteis.

    Documentação necessária:

    • Documentos pessoais - CPF e RG ou CNPJ;
    • Certidão de ônus do imóvel (atualizada);
    • Formal de partilha, se for o caso; (em caso de formal de partilha ou inventário deverá ser averbado na matrícula do imóvel).
    • Procuração pública, caso não seja o proprietário do imóvel.

    Valor do Serviço: Gratuito

    Como acessar: Utilize o requerimento online disponível em nossas plataformas virtuais listadas abaixo.

    Atendimento virtual:  https://servicosonline.terracap.df.gov.br/

    Atendimento via App:

    Atendimento presencial: Gerência de Atendimento ao Cliente – GEATE, das 7h às 19h, em dias úteis.https://itunes.apple.com/br/app/terracap/id1413204389?mt=8

    2020-06-29 20:26:47 - Sem Categoria
  • Migração do Sistema de Financiamento PRICE/SAC

    Se seu financiamento foi contratado com juros maiores do que os praticados atualmente, você pode consultar a possibilidade de redução dos juros do seu financiamento e/ou alterar o sistema de financiamento.

    Cliente: Pessoa física e jurídica.

    Prazo para realização do serviço: até 60 dias úteis.

    Documentação necessária:

    • Documentos pessoais: CPF, RG ou CNPJ
    • Certidão de ônus do imóvel (atualizada) e
    • Termo de aceite de inclusão de cláusula de alienação fiduciária (disponível no NUNEG)

    Valor do Serviço: Gratuito na Terracap; sujeito às custas nos Cartórios de Notas e Cartórios de Registros.

    Como acessar: Utilize o requerimento online disponível em nossas plataformas virtuais listadas abaixo.

    Atendimento virtual: https://servicosonline.terracap.df.gov.br/

    Atendimento via App:

     

     

    Atendimento presencial: Núcleo de Negociação – NUNEG, das 7h às 19h em dias úteis

     

    Observação: Você pode solicitar apenas a Migração do Sistema de Financiamento (PRICE/SAC ou SAC/PRICE) nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, sem alteração na taxa de juros, obedecendo aos mesmos critérios acima

    2020-06-29 20:26:11 - Sem Categoria
  • Declaração de Baixa de Alienação Fiduciária

    É o documento que comprova a quitação dos imóveis com escritura de alienação fiduciária. Você poderá solicitar pelo portal  https://servicosonline.terracap.df.gov.br/

    Cliente: Pessoa física e jurídica.

    Prazo para realização do serviço: em até 25 dias úteis.

    Documentação necessária:

    • CPF, RG ou CNPJ.
    • Certidão de Ônus do imóvel (atualizada)

    Valor do Serviço: 1ª via gratuita; 2ª via R$ 41,00 (quarenta e um reais), por meio de Guia de Arrecadação pagável no BRB.

    Como acessar: Utilize o requerimento online disponível em nossas plataformas virtuais listadas abaixo.

    Atendimento virtual:  https://servicosonline.terracap.df.gov.br/

    Atendimento via App:

    Atendimento presencial: Gerência de Atendimento ao Cliente – GEATE das: 7h às 19h em dias úteis

    OBS: Validação pelo link: https://servicosonline.terracap.df.gov.br/

    2020-06-29 20:03:55 - Sem Categoria
  • Terracap bonifica cliente que amortizar ou quitar financiamento

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) lança nova edição da Campanha de Captação e Fidelização de Clientes. Os interessados receberão bônus em Certidão de Crédito ao amortizar ou quitar antecipadamente o saldo devedor dos financiamentos imobiliários junto à empresa. Cerca de 3 mil clientes poderão ser beneficiados com a iniciativa. Para aderir à campanha, basta acessar o portal da empresa pública: www.terracap.df.gov.br e na aba “Serviço”, clicar em “Requerimento Online”. Neste momento, o mutuário deve informar se pretende quitar ou amortizar, no mínimo, 50% do contrato.
    O cliente que quitar o financiamento receberá bonificação de até 12% do valor antecipado em forma de Certidão de Crédito. Já quem amortizar o saldo devedor receberá o mesmo percentual de bônus, calculado sobre o montante amortizado. O prêmio será calculado com base no valor dos juros e encargos pagos no contrato. Caso haja atraso nas parcelas, o pagamento poderá ser efetuado, mas a bonificação não será calculada sobre o valor em atraso.
    O prazo de adesão é até as 18h de 11 de julho. A confirmação da participação se dará com o pagamento do boleto de quitação/amortização.
    A campanha está limitada à captação do montante de R$ 106,8 milhões, portanto, a classificação dos interessados será feita por ordem cronológica de recebimento do requerimento de adesão, até que se atinja o valor limite estabelecido.
    Como funciona a Certidão de Crédito?
    A Certidão de Crédito poderá ser utilizada para pagamento de até 80% do valor de imóvel adquirido em licitações da Terracap. Praticamente todos os meses, a empresa pública lança editais de licitação de imóveis com oportunidades de lotes – que permitem a implantação de atividades econômicas diversas, como comércio, serviço e indústria, e, ainda, uso residencial – por todo o DF.
    Mas é preciso ficar atento a algumas condições. A Certidão de Crédito não pode ser utilizada como caução ou entrada nas licitações da empresa. Ela tem validade de 24 meses, sem correção, e não poderá ser transferida e nem endossada para terceiros. Além disso, também não pode ser utilizada nas comercializações originárias do programa Pró-DF ou de Venda Direta (regularização fundiária).
    O cliente já poderá fazer uso da sua Certidão de Crédito a partir do segundo semestre deste ano.
    Mais informações
    A Terracap não está realizando atendimentos presenciais, pois aderiu ao decreto nº 40.546, adotando em caráter excepcional e provisório, o teletrabalho. Os serviços da Agência continuam funcionando normalmente por meio do portal da empresa (www.terracap.df.gov.br), do Call Center e da Ouvidoria pelo telefone: 61 3350-2222 e email: sac@terracap.df.gov.br.

    Suzana Leite 
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-05-19 22:21:36 - Cartilhas
  • Igrejas edificadas em áreas da Terracap são chamadas para regularizar terrenos

    Centenas de igrejas e templos estão edificados em áreas públicas por todo o Distrito Federal estão pendentes de regularização – em muitos casos, as ocupações perduram por décadas. Foi publicado nesta quinta-feira (20/2), no Diário Oficial do DF, edital de Convocação Pública de entidades religiosas ou assistenciais com ocupação anterior a 31/12/2006 para legalizar os lotes pertencentes à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Os representantes legais das instituições devem comparecer à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) ou à Terracap para dar entrada ao processo de aquisição direta ou concessão dos imóveis. 

    O programa governamental “Igreja Legal”, lançado no segundo semestre de 2019, inclui uma série de iniciativas para facilitar a regularização fundiária dos templos ou entidades de assistência social, com instalações feitas até 31 de dezembro de 2006 e que continuem desenvolvendo atividade no imóvel. São três as possibilidades: 

    1. Aquisição direta por escritura de compra e venda – o pagamento pode ser feito em até 240 meses, sem juros;
    2. Concessão de Direito Real de Uso, pagando 0,15% ao mês, com direito de compra a qualquer momento; ou
    3. Concessão de Direito Real de Uso com pagamento em moeda social. 

    Em dezembro passado, o governador Ibaneis Rocha assinou decreto nº 40.315/2019, reduzindo em 50% a taxa então cobrada pela Concessão de Direito Real de Uso às igrejas. O percentual estabelecido passou a ser de 0,15% mensal sobre o valor de avaliação do imóvel. 

    A primeira igreja a obter a concessão com a taxa reduzida será a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Brasília. Segundo o pastor Edinaldo Santos Silva, a queda da taxa, diminuindo o valor mensal a ser pago para a Terracap, foi fundamental para que a igreja tenha condições de arcar com a despesa para regularizar o terreno. “Somos uma entidade sem fins lucrativos e tudo que temos é de doação dos fiéis. A redução do valor foi muito importante para que nós déssemos entrada no pedido”, esclarece. A igreja fica em Samambaia, o terreno tem 755,72 m² e a concessão custará R$ 437,20 ao mês para a entidade. A concessão é feita por escritura pública, registrada no cartório imobiliário.

    Pastor Edinaldo comenta que a escritura pública sempre fez falta. “Nem uma simples obra podíamos fazer, porque tínhamos um documento precário de ocupação. A qualquer momento, o DF Legal podia nos notificar. Nós estávamos na irregularidade”. Ele reitera que estão tão satisfeitos que já estão reunindo documentos das demais unidades da igreja, edificadas em outras regiões administrativas no DF, para prosseguir na regularização. 

    A legislação 

    A Lei Complementar 806, de 12 de junho de 2009, lista 1,2 mil terrenos ocupados por entidades religiosas e de assistência social, até o final de 2006, que são regularizáveis. O número, no entanto, pode dobrar, considerando as instituições que se enquadram na mesma lei, mas que ainda não foram identificadas. Desde que a legislação entrou em vigor, no entanto, somente 400 instituições solicitaram à Seduh a regularização.

    Para Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, “a regularização traz a merecida segurança jurídica para as entidades religiosas e assistenciais do Distrito Federal, e as vantagens trazidas pelo Programa Igreja Legal, como por exemplo a possibilidade de aquisição direta com certidão de crédito e a possibilidade de concessão de uso com moeda social, são um reconhecimento aos relevantes serviços prestados por essas entidades à nossa população.”

    Em janeiro passado, cinco igrejas de diferentes cultos e uma instituição de assistência social receberam as escrituras dos terrenos que ocupam. A ocasião contou com um feito inédito: entre as entidades contempladas, o Templo Espiritualista Umbandista é Tempo de Unir (Teutu), localizado no Guará II, foi a primeira igreja de matriz africana a ser regularizada no DF. Igrejas católicas e evangélicas também receberam o documento. 

    Todas as entidades optaram pela aquisição direta do terreno. A avaliação do imóvel é diferenciada do valor de mercado. Dependendo da característica do terreno ocupado pelo templo, o valor de venda pode ser até 80% mais barato. A Lei Complementar 806 leva em consideração o valor da terra nua em dezembro de 2006, além do menor coeficiente de aproveitamento do imóvel, que determina o potencial construtivo do imóvel e, por esse mesmo motivo, o preço do terreno fica abaixo do valor de mercado.

    Somente em 2019, mais de 30 entidades receberam a regularização.

    Serviço

    Mais informações podem ser obtidas no site da Terracap (www.terracap.df.gov.br) ou pelo telefone 3342-1123.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-02-20 18:04:23 - Cartilhas
  • Mutirão da Terracap atende a 252 famílias do Vicente Pires

    A aposentada Cléa Rita de Souza em breve terá a escritura pública de sua casa em mãos. Ela é moradora do trecho 3 de Vicente Pires e compareceu à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) no mutirão realizado no último fim de semana, 15 e 16 de fevereiro, para atender especialmente às famílias da área com pendências para concluir o processo de regularização. Após fazer uma negociação com a Secretaria de Fazenda do DF e entregar a Certidão Negativa do IPTU - último documento que faltava juntar à proposta de compra do terreno, finalmente ela poderá ter seu lote legalizado.

    Ao todo, foram atendidas 252 famílias. Destas, 52 já saíram aptas à habilitação dos processos, ou seja, entregaram toda a documentação necessária para a compra do terreno. Outras 99 retornarão em breve para entregar pendências identificadas no ato do atendimento. As demais precisam solucionar problemas de inventário, formal de partilha, entre outros, que demandam mais tempo por parte do ocupante. A proposta do mutirão foi orientar e sanar as dúvidas dos moradores para permitir que eles prossigam com o processo de regularização fundiária de seus imóveis.

    De 2017 a 2019, foram disponibilizados 3.522 imóveis em editais de venda direta somente do SHVP Trecho 3. Esta modalidade permite ao morador exercer o direito de compra do terreno em que reside. Cerca de 18% têm pendências diversas junto à Terracap, que inviabilizam a compra do lote e, como consequência, a ocupação do terreno permanece irregular.

    Este era o caso de Cléa. Ela chegou ao Vicente Pires há 21 anos. Estava acompanhada do marido, de três filhos e carregava o quarto no ventre. O local era barro puro. Não tinha o mínimo de infraestrutura. Ela “comprou” o terreno. Sem conhecimento, acreditou ser seu. Afinal, pagara por ele. Não podia imaginar que a área era pública. Levou para aquele local não só sua família, mas também toda sua esperança. Era ao lado da EPTG, tão mais perto do Plano Piloto, próximo à Taguatinga, ela que viera do P Sul.

    “Foram tempos muito difíceis. Só havia quatro moradores na minha rua. Eu e meu esposo subimos tijolo por tijolo. A água e a luz chegaram muitos anos depois. Por último, o asfalto”, conta, Cléa, em detalhes. Mas a maranhense não conseguiu regularizar sua casa quando o imóvel foi contemplado no edital da Terracap. Ela tinha uma dívida de IPTU junto à Secretaria de Fazenda e, portanto, não podia finalizar o processo de compra do terreno.

    Após analisar os processos do trecho 3, a equipe da Terrecap entrou em contato com os moradores indicando as pendências, como resolvê-las e ampliou o atendimento especificamente a esses casos no fim de semana passado. “Fiz um acordo com a Fazenda, tirei a Certidão Negativa de IPTU e entreguei na Terracap no último sábado. Estou aliviada”, diz. Após mais de duas décadas a aposentada diz estar feliz por, finalmente, ter um lar. “Será meu, da minha família. É o nosso patrimônio”.

    Os ocupantes que não puderam comparecer ao mutirão podem ser atendidos no edifício-sede da Terracap, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h – Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM), atrás do anexo do Palácio do Buriti. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone: (61) 3350-2222 ou por meio do e-mail sac@terracap.df.gov.br.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-02-18 14:35:03 - Cartilhas
  • Terracap faz mutirão de atendimento no fim de semana para moradores do trecho 3 de Vicente Pires

     

    No próximo fim de semana, 15 e 16 de fevereiro, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) abrirá em caráter excepcional para atender às famílias do Setor Habitacional Vicente Pires – Trecho 3, cujos lotes foram contemplados em editais do Programa de Venda Direta, mas que não tiveram suas propostas de compra habilitadas. O mutirão de atendimento será realizado das 8h às 12h e das 14h às 18h, no edifício-sede da Agência, localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti.

    De 2017 a 2019, foram disponibilizados 3.522 imóveis para fins de regularização fundiária somente no SHVP Trecho 3. Do total, cerca de 700 têm pendências diversas junto à Terracap, que inviabilizam a compra do terreno e, como consequência, a ocupação do terreno permanece irregular.

    Entre as principais pendências para concluir o processo de regularização, encontram-se a não apresentação ou mesmo a apresentação indevida de documentos como: IPTU; Documento de Aquisição; Comprovante de Residência – com data anterior ao dia 22 de dezembro de 2016; Formal de Partilha; Certidão de Casamento; e Certidão Eleitoral.

    As fichas de atendimento serão distribuídas somente até às 17 horas.

    Outras informações podem ser obtidas pelo telefone: (61) 3350-2222 ou por meio do e-mail sac@terracap.df.gov.br.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

     

    2020-02-12 19:33:36 - Cartilhas
  • Terracap regulariza igrejas católicas, evangélicas e de matriz africana

    Cinco igrejas de diferentes cultos e uma instituição de assistência social receberão, na sexta-feira, dia 17/1, as escrituras dos terrenos em que edificaram os templos e estruturas. Em agosto passado, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e o GDF lançaram o Programa Igreja Legal, que inclui uma série de iniciativas para facilitar a regularização fundiária de entidades religiosas que ocupam áreas públicas. Entidades católicas, evangélicas e de matriz africana receberão o documento.  A cerimônia de entrega será realizada no auditório do edifício-sede da Terracap, às 10h.

    Segundo o diretor de Desenvolvimento Econômico e Regularização Social da Terracap, Leonardo Mundim, “essa entrega tem o simbolismo de demonstrar que este é um governo que respeita a diversidade religiosa”.

    Há 25 anos, o Templo Espiritualista Umbandista é Tempo de Unir (Teutu) funciona no Guará II. Ao passar do tempo, tornou-se um dos centros mais tradicionais da cidade. E mesmo pregando a caridade e o amor, não havia paz nos corações dos dirigentes do templo, quiçá daqueles que frequentam o espaço. “Durante todos esses anos, vivemos com o risco de o nosso terreno ir para licitação pública. A comunidade que atendemos é grande e nosso trabalho não podia se perder”, explica a presidente do templo, Cleide Ribeiro. Ela conta que para pagar pelo lote de 729 m², diversos eventos foram realizados, de almoços a festas juninas. “Juntamos cada centavo arrecadado. Para nós, receber essa escritura é um sonho”, finaliza. Trata-se da 1ª igreja de matriz africana a ser regularizada no DF.

    Todas as entidades optaram pela aquisição direta do terreno – o programa Igreja Legal ainda prevê a opção da obtenção da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), quando se paga uma taxa mensal à Terracap pela ocupação; e a possibilidade da regularização por meio do pagamento em moeda social.  Nos casos em questão, a avaliação do imóvel é diferenciada do valor de mercado. Dependendo da característica do terreno ocupado pelo templo, o valor de venda pode ser até 80% mais barato. “As condições de preço e pagamento diferenciadas são o reconhecimento da lei aos relevantes serviços prestados por essas entidades à sociedade”, reitera Mundim.

    A iniciativa está amparada pela Lei Complementar de 12 de junho de 2009, dispositivo do governo local que cuida da “regularização urbanística e fundiária das entidades religiosas de qualquer culto ou entidades de assistência social”. A LC leva em consideração o valor da terra nua em dezembro de 2006, além do menor coeficiente de aproveitamento do imóvel, que determina o potencial construtivo do imóvel e, por esse mesmo motivo, eleva o preço do terreno.

    Ao todo, os seis imóveis somam cerca de 8 mil m² regularizados. A Lei Complementar lista 1,2 mil terrenos ocupados até o final de 2006. O número, no entanto, pode dobrar, considerando as instituições que se enquadram na mesma lei, mas que ainda não foram identificadas. Desde que a legislação entrou em vigor, no entanto, somente 400 instituições solicitaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) a compra do imóvel ou a CDRU.

    Confira as entidades que receberão a escritura:

    • Assembleia de Deus CIADSETA, em Taguatinga
    • Templo Espiritualista Umbandista é Tempo de Unir – TEUTO, no Guará
    • Paróquia Jesus de Nazaré, em Samambaia
    • Paróquia Nossa Senhora do Lago, no Taquari
    • Assembleia de Deus Ministério Internacional do Guará
    • Associação Maria de Nazaré, em Samambaia

    Serviço

    Para solicitar a regularização das ocupações, a entidade religiosa ou de assistência social, que tenha se instalado até 31 de dezembro de 2006, e esteja efetivamente realizando suas atividades no local, deverá apresentar requerimento à Seduh solicitando a regularização, acompanhado dos seguintes documentos:

    I — Ato constitutivo ou estatuto social em vigor, devidamente registrado.

    • no caso das entidades religiosas são admitidos outros documentos que foram aceitos pela Receita Federal para expedição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
    • no caso das entidades de assistência social, o ato constitutivo ou estatuto social em vigor deverá demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 12.101/2009.

    II — Ata de eleição dos dirigentes, contendo a relação e qualificação dos mesmos, e instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso, ou documento similar das entidades religiosas que apontem seu representante legal;

    III — Cópia do Registro Geral (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da entidade;

    IV — Comprovação de ocupação da área desde pelo menos 31 de dezembro de 2006; e

    V – Certidão de ônus do imóvel, se houver.

    No site da Terracap, há um vídeo explicando as possibilidades de regularização, além de uma cartilha com o passo a passo do processo. Ao entrar na página da Terracap (www.terracap.gov.br), o interessado encontrará a seção “Regularize Imóveis”. No campo, haverá a aba “regularização de entidades religiosas”. É só clicar o obter todos os detalhes.

    Mais informações também podem ser obtidas pelo telefone: (61) 3342-1123.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-01-16 21:48:59 - Cartilhas
  • Terracap dá desconto a clientes que anteciparem pagamentos de contratos

    A TERRACAP realiza a Campanha de Captação e Fidelização de Clientes, que oferece bônus em certidão de crédito para os clientes que amortizarem, ou quitarem, antecipadamente, o saldo devedor de seus contratos.

    O benefício é válido para aqueles que adquiriram imóveis da empresa por meio de editais de licitação, o que significa que mais de 3 mil clientes poderão fazer essa opção.

    Não poderão ser contemplados compradores de lotes de regularização por meio de venda direta ou beneficiários do Pró-DF.

    Serão concedidas bonificações de até 12% (doze pontos percentuais), por meio de certidão de crédito, como incentivo ao pagamento, de, no mínimo 50%, ou quitação total da dívida.

    Vale ressaltar que o valor do bônus é limitado ao valor pago no contrato a título de juros e encargos.

    Como a campanha estará limitada à captação do montante de R$ 175 milhões, foram estabelecidos alguns critérios para a seleção dos beneficiados. Assim, terá prioridade, o comprador que ofertar o percentual menor de bonificação, dentro do limite de até 12%. Também será verificado o valor total da amortização/quitação, ou seja, aquele que for amortizar/quitar o maior valor terá prioridade. Por último, os contratos mais antigos serão os primeiros da fila.

    Os interessados têm o prazo máximo para entregar a proposta até o dia 30 de dezembro de 2019, e o valor negociado deverá ser pago pelo cliente no dia 2 e 3 de janeiro de 2020.

    Quem quiser aderir à campanha deverá comparecer ao Núcleo de Negociações da Terracap até o prazo limite da campanha.

    Dúvidas poderão ser esclarecidas pelos telefones: 3342- 2287 / 1987 / 2368

    Flávia Duarte
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2019-12-20 21:00:30 - Cartilhas
  • Relação de Certidões de Crédito Ativas

    Atualização Mensal - Última atualização em 06/2020

    CERTIDÃO DATA DE EMISSÃO PROCESSO SALDO ATUAL (R$)
    001/2015 24/04/2015 111.000.725/2008 45.467,32
    003/2015 21/04/2015 111.000.742/2008 48.484,72
    002/2019 14/03/2016 111.000.126/2013 102.276,10
    007/2017 17/07/2017 111.000.498/2015 1.115.435,60
    008/2017 17/07/2017 111.000.498/2015 1.115.435,60
    009/2017 17/07/2017 111.000.498/2015 1.115.435,60
    010/2017 17/07/2017 111.000.498/2015 1.115.435,60
    011/2017 17/07/2017 111.000.498/2015 1.115.435,60
    021/2017 17/07/2017 111.000.498/2015 557.717,80
    023/2017 17/07/2017 111.000.498/2015 1.115.435,60
    025/2017 17/07/2017 111.000.498/2015 1.115.435,60
    033/2017 17/07/2017 111.000.498/2015 557.717,80
    034/2017 17/07/2017 111.000.498/2015 557.717,80
    044/2017 17/07/2017 111.000.498/2015 92.489,15
    048/2017 01/09/2017 111.000.202/2016 1.746.788,49
    051/2017 03/10/2017 111.000.432/2012 52.882,09
    007/2017 11/07/2017 111.002.466/2009 5.518,05
    010/2017 03/11/2017 111.002.267/2012 110.896,30
    011/2017 03/11/2017 111.002.282/2012 64.382,25
    004/2018 03/07/2018 111.001.227/2012 12.666,63
    001/2018 09/03/2018 111.000.834/2012 512.980,97
    002/2018 04/05/2018 00111-00020042/2018 8.087.982,15
    003/2018 21/08/2018 111.000.326/2011 209.818,50
    004/2019 12/04/2019 00111.00020042/2017 3.382.465,48
    006/2019 07/05/2019 111.000.563/2011 1.652.349,56
    012/2019 07/05/2019 111.001.923/2012 112.583,55
    014/2019 22/07/2019 111.002.180/2008 1.564.745,96
    016/2019 25/09/2019 0111001167/2014 2.739.044,50
    017/2019 10/10/2019 0111002016/2008 768.604,38
    018/2019 10/10/2019 0111002016/2008 258.941,58
    019/2019 09/08/2019 111.002.179/2002 13.931.093,75
    022/2019 26/09/2019 111.000.498/2015 301.309,93
    024/2019 10/12/2019 0011100008013/2019 84.252,89
    025/2019 23/10/2019 111.000.918/2014 24.267,90
    026/2019 25/10/2019 111.000.918/2014 35.742,20
    2019-11-21 20:02:10 - Sem Categoria
  • Passo a Passo

    1 - Cadastramento

    O cadastro tem como finalidade identificar as pessoas ocupantes de lotes urbanos interessadas em participar do Programa de Regularização Fundiária por meio da venda direta.

    O cadastro pode ser feito no site www.terracap.df.gov.br ou diretamente no site de serviços online da TERRACAP (servicosonline2.terracap.df.gov.br). Também pode ser realizado via celular, pelo aplicativo “TERRACAP”, disponível nas plataformas Android e iOS.

    Para ter direito ao desconto no pagamento à vista, os moradores interessados na compra por meio da venda direta deverão se cadastrar.

    2 - Edital de chamamento da venda direta

    A Terracap publicará um edital para convocar todos os moradores para exercer o direito da compra do lote por meio da venda direta, onde estará informado o preço de venda de cada lote.

    Do valor de mercado do lote serão deduzidas a infraestrutura implantada pelos moradores e a valorização decorrente dessa infraestrutura.

    O edital irá conter exclusivamente os imóveis ocupados.

    3 – Apresentação da Proposta de Compra

    Os editais de licitação publicados possuem prazo máximo para apresentação de propostas de compra para cada área em regularização. As propostas de compra devem ser apresentadas na TERRACAP.

    4 - Habilitação para a venda direta

    Estarão habilitados para a venda direta os moradores que atenderem aos requisitos do edital: comprovarem que o lote estava ocupado em 22/12/2016; entre outros.

    A não apresentação de proposta de opção de compra para o Edital previsto implicará, automaticamente, na renúncia ao direito de compra direta e, consequentemente, na disponibilização do imóvel para venda por licitação, a ser realizada pela TERRACAP, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e Decreto 9.310/18 de 15/03/2018.

    Após a convocação dos interessados para a venda direta, eles terão de apresentar a documentação necessária para o enquadramento no programa.

    Os interessados deverão ir até a sede da Terracap e levar os documentos originais e cópias: Em caso de participante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, é preciso trazer os documentos do(a) cônjuge/companheiro(a).

    Os documentos necessários poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração.

    Pessoa Física:

    1. Carteira de identidade, que deverá comprovar a maioridade, exceto se acompanhada de documento de emancipação;
    2. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
    3. Documento comprobatório da aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
    4. Comprovante atual de residência (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que reside no imóvel objeto da compra;
    5. Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral;
    6. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    7. Comprovante da ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando que o terreno já se encontrava ocupado, conforme art. 11, Inciso-VIII, da Lei Federal nº 13.465/2017, até a data de 22 de dezembro de 2016;
    8. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    9. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda);
    10. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Empresas:

    1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades civis ou comerciais e, no caso de sociedade por ações ou fundações, atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais da adquirente;
    2. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou órgão equivalente;
    3. No caso de empresa individual, cópia do seu registro comercial;
    4. Cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;
    5. Inscrição estadual/municipal;
    6. Última ata de eleição dos administradores registrada na Junta Comercial ou órgão equivalente;
    7. Certidão de Falência/Concordata;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira - Demonstrativo contábil da receita (balancete/balanço); que deverá ser suportar, no mínimo, o valor de 1 (uma) parcela mensal, cuja referência será o valor da última parcela calculada/parcela paga do imóvel objeto da negociação);
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Associações/Cooperativas:

    1. Nome Completo da Associação/Cooperativa;
    2. Ata de fundação;
    3. Estatuto;
    4. Relação dos associados e dos membros da diretoria eleita;
    5. Documento comprobatório junto ao cartório competente;
    6. Número do CNPJ;
    7. Endereço Completo e atualizado, devendo constar a indicação do CEP específico do endereço;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros), de cada um dos associados/cooperados;
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda) de cada um dos associados/cooperados;
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Sociedade de propósito Específico – SPE:

    1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades civis ou comerciais e, no caso de sociedade por ações ou fundações, atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais da adquirente;
    2. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou órgão equivalente;
    3. No caso de empresa individual, cópia do seu registro comercial;
    4. Cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;
    5. Inscrição estadual/municipal;
    6. Última ata de eleição dos administradores registrada na Junta Comercial ou órgão equivalente;
    7. Certidão de Falência/Concordata;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros), de cada um de seus integrantes;
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira - Demonstrativo contábil da receita (balancete/balanço); que deverá ser suportar, no mínimo, o valor de 1 (uma) parcela mensal, cuja referência será o valor da última parcela calculada/parcela paga do imóvel objeto da negociação);
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

    5 - Condições de pagamento da venda direta

    O pagamento do imóvel adquirido por meio da venda direta poderá ser feito à vista, parcelado diretamente com a Terracap ou financiado por agente financeiro.

    O interessado que realizar o cadastramento fará jus a desconto, observando as seguintes condições:

    • Pagamento à vista – desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de venda do imóvel,
    • Pagamento parcelado com entrada igual ou superior à 5% (cinco) por cento – desconto proporcional ao valor da entrada, conforme tabela a seguir:

    O adquirente que optar por quitar o saldo devedor em até 1 (hum) ano contados da data de assinatura da proposta fará jus a desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor.

     

    6 – Análise pela Comissão de Venda Direta – COVED das propostas de compra e efetivação da compra.

    A medida em que a Comissão finaliza a análise podendo ser pela habilitação, por exigências ou pela inabilitação, será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Não há prazo determinado. A publicação no DODF depende de a documentação estar completa e da distribuição interna para análise da proposta.

    Além da publicação no DODF, os interessados poderão ser comunicados por telefone ou consultar o site da TERRACAP.

    7 – Homologação

    • Habilitado para a Venda Direta– o comprador terá um prazo de 10 dias após a publicação no DODF para vir à TERRACAP assinar o controle de operação e pegar a guia para pagamento, quando houver pagamento à vista ou com entrada.
      • Pagamento à vista - efetua o pagamento até o dia informado no boleto para pagamento.
      • Pagamento a prazo com entrada – efetua o pagamento da entrada até a data de vencimento informada no boleto e demais parcelas vencerão 30 dias após a data de vencimento informada no boleto de pagamento da entrada.
      • Pagamento a prazo sem entrada – a primeira parcela vencerá 40 dias após a publicação da habilitação no DODF.
    • Inabilitado – o comprador terá um prazo de 10 dias, contados a partir da publicação da inabilitação no DODF, para apresentar recurso.
    • Comunicação de Exigência – O comprador terá um prazo de até 30 (trinta) dias, passíveis de prorrogação em caso de recurso apresentando a devida justificação.
    • Habilitado para a Concessão de Uso– o comprador terá um prazo de 10 dias após a publicação no DODF para vir à TERRACAP assinar o controle de operação. O primeiro pagamento da concessão será 30 dias após a assinatura do contrato.

    8 - Escrituração

    Com a assinatura do controle de operação, a Gerência de Venda Direta - GEVED preparará minuta (compra e venda ou concessão de uso) para envio à ANOREG -, que distribuirá para um dos cartórios de nota.

    O Cartório entrará em contato com o comprador ou concessionário para agendar a assinatura do documento, finalizando os procedimentos junto à Terracap.

    A critério do comprador ou concessionário, a assinatura do documento poderá ser feita no domicílio dos mesmos.

     

    Atualizado em 10/09/2019

    Fonte: DICOM

    2019-09-04 19:45:05 - Sem Categoria
  • Terracap regulariza 167 imóveis na antiga Colônia Agrícola Samambaia

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou nesta segunda-feira, 2 de setembro, novo Edital de Venda Direta com 167 imóveis localizados no Trecho 3 de Vicente Pires, a antiga Colônia Agrícola Samambaia. A área já foi objeto de regularização fundiária em outros três momentos, contudo, esta é a primeira vez que estas residências são ofertadas em edital. Os moradores têm até o dia 1º de outubro para realizar o cadastro junto à Terracap e apresentar a proposta de compra do imóvel.

    Em junho, a Agência fez um mutirão de atendimento aos moradores da região. As demandas da população foram acolhidas, tais como a inclusão em edital de imóveis que não tinham sido contemplados anteriormente por motivos diversos. Em alguns endereços, por exemplo, havia a necessidade de vistoria para a confirmação da destinação do uso do lote como unifamiliar. Até o momento, a empresa pública ofertou 3,5 mil lotes do Trecho 3 para venda direta.  

    O valor dos terrenos varia entre R$ 40 mil (200 m²) e R$ 144 mil (800 m²) e já prevê a dedução da infraestrutura feita pelos moradores, bem como a valorização decorrente desta implantação.

    As famílias que optarem pelo pagamento à vista terão 25% de desconto no valor de venda do imóvel. Atualmente, instituições financeiras, como o BRB e a Poupex, oferecem linhas de crédito específicas para financiar imóveis oriundos da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições, pagará a prazo para a banco, mas integralmente e com abatimento à Terracap.

    Entradas acima de 5% também darão ao comprador direito a descontos escalonados. Para os interessados em parcelar o financiamento dos terrenos pela Terracap, o prazo máximo é de 240 meses.

    Serviço

    Há três maneiras de preencher o cadastro: presencialmente, no edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti; por meio do site www.terracap.df.gov.br; ou pelo aplicativo de dispositivos móveis, já disponível para IOS e Android. Basta acessar as lojas App Store ou Play Store, buscar pelo nome Terracap e baixar o aplicativo.

    Após o cadastramento, as famílias devem comparecer ao edifício-sede da Terracap para entregar os documentos originais e dar prosseguimento ao processo de aquisição do imóvel. São eles:

    • Carteira de identidade, que deverá comprovar a maioridade, exceto se acompanhada de documento de emancipação;
    • Cadastro de Pessoa Física - CPF;
    • Documento comprobatório da aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
    • Comprovante da ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando que o terreno já se encontrava ocupado, conforme art. 11, Inciso-VIII, da Lei nº 13.465/2017, até a data de 22 de dezembro de 2016;
    • Comprovante atual de residência (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que reside no imóvel objeto da compra;
    • Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral;
    • Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    • Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - três últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda).

    Outras informações podem ser obtidas pelo telefone: (61) 3350-2222.  A Agência está aberta de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

    Suzana Leite 
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2019-09-02 18:55:47 - Cartilhas
  • Regularização Fundiária

    Perguntas mais frequentes

    Por que se cadastrar?

    O Cadastro tem por finalidade identificar os ocupantes das áreas que serão regularizadas pela Terracap, que podem participar do Programa de Regularização Fundiária, compatibilizar endereçamentos e agilizar os procedimentos administrativos. A alienação da unidade no processo de regularização fundiária urbana se dará por meio da Venda Direta.

    Além disso, para obtenção de desconto há a obrigatoriedade do cadastramento do interessado participante.

    O que fazer para se cadastrar?

    Para se cadastrar, o interessado deve acessar o site da TERRACAP pelo endereço: www.terracap.df.gov.br ou diretamente no site de serviços online da TERRACAP (servicosonline2.terracap.df.gov.br).

    O cadastramento também pode ser realizado via celular, pelo aplicativo “TERRACAP”, disponível nas plataformas Android e iOS.

    Após o cadastro, a Terracap tem prazo para convocação dos ocupantes?

    O prazo entre o cadastramento e a publicação do Edital será o mais curto possível e depende do número de lotes disponíveis para comercialização.

    Se me cadastrar, fico obrigado a comprar?

    Não. O cadastro servirá para agilizar o processo de alienação, colhendo e sistematizando as primeiras informações sobre o ocupante, que lhe proporcionará segurança jurídica e lhe garantirá o desconto nos termos previstos na Res. CONAD nº 256/2019.

    Se não tenho acesso à internet, o que faço?

    Comparecer à TERRACAP, com os documentos listados abaixo, para realizar o cadastro ou, se for o caso, ao posto móvel de atendimento.

    Que documentos são necessários para formalizar a compra?

    Os documentos necessários poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração.

    Pessoa Física:

    1. Carteira de identidade, que deverá comprovar a maioridade, exceto se acompanhada de documento de emancipação;
    2. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
    3. Documento comprobatório da aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
    4. Comprovante atual de residência (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que reside no imóvel objeto da compra;
    5. Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral;
    6. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    7. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    8. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    9. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda);
    10. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Empresas:

    1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades civis ou comerciais e, no caso de sociedade por ações ou fundações, atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais da adquirente;
    2. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou órgão equivalente;
    3. No caso de empresa individual, cópia do seu registro comercial;
    4. Cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;
    5. Inscrição estadual/municipal;
    6. Última ata de eleição dos administradores registrada na Junta Comercial ou órgão equivalente;
    7. Certidão de Falência/Concordata;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira - Demonstrativo contábil da receita (balancete/balanço); que deverá ser suportar, no mínimo, o valor de 1 (uma) parcela mensal, cuja referência será o valor da última parcela calculada/parcela paga do imóvel objeto da negociação);
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Associações/Cooperativas:

    1. Nome Completo da Associação/Cooperativa;
    2. Ata de fundação;
    3. Estatuto;
    4. Relação dos associados e dos membros da diretoria eleita;
    5. Documento comprobatório junto ao cartório competente;
    6. Número do CNPJ;
    7. Endereço Completo e atualizado, devendo constar a indicação do CEP específico do endereço;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros), de cada um dos associados/cooperados;
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda) de cada um dos associados/cooperados;
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Sociedade de propósito Específico – SPE:

    1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades civis ou comerciais e, no caso de sociedade por ações ou fundações, atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais da adquirente;
    2. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou órgão equivalente;
    3. No caso de empresa individual, cópia do seu registro comercial;
    4. Cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;
    5. Inscrição estadual/municipal;
    6. Última ata de eleição dos administradores registrada na Junta Comercial ou órgão equivalente;
    7. Certidão de Falência/Concordata;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros), de cada um de seus integrantes;
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira - Demonstrativo contábil da receita (balancete/balanço); que deverá ser suportar, no mínimo, o valor de 1 (uma) parcela mensal, cuja referência será o valor da última parcela calculada/parcela paga do imóvel objeto da negociação);
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

    Além do preço do imóvel, eu terei outras despesas?

    Além do preço do imóvel, há despesas referentes ao registro cartorial e à transferência do imóvel.

    Como se dará o pagamento do imóvel?

    O pagamento poderá ser feito à vista, parcelado diretamente com a TERRACAP ou financiado por instituição financeira.

    Para o interessado que tiver realizado o cadastramento, a TERRACAP poderá conceder descontos:

    - para o pagamento à vista de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de venda do imóvel,

    - para o pagamento parcelado cuja entrada for igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor de venda do imóvel, na proporção da tabela abaixo:

    Ainda, fará jus ao desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor o adquirente que, no prazo de até 01 (hum) ano contado da data da assinatura da publicação da homologação da proposta de compra, optar pela quitação do imóvel.

    Quando será divulgado o valor do lote?

    O Edital divulgará a avaliação realizada para cada lote disponibilizado para aquisição por meio da venda direta.

    Como será calculado o preço dos lotes?

    O preço do lote será definido por meio de avaliação dos imóveis, que levará em conta, o valor de mercado de cada unidade imobiliária, e deduzirá a infraestrutura realizada e a valorização decorrente da implantação dessa infraestrutura.

    Que infraestrutura será passível de dedução no valor final do lote?

    Será deduzido do preço de mercado do lote, o custo da infraestrutura básica já realizada pelos moradores, que são os sistemas de drenagem, pavimentação, abastecimento de água e esgotamento sanitário, distribuição de energia elétrica e compensações ambientais.

    Existe prazo máximo para financiamento?

    O prazo de financiamento será definido pela Diretoria Colegiada e informado em cada Edital de Convocação.

    A Terracap enviará alguém à minha casa?

    Não. Todas as regras para participação no processo de venda direta constarão do Edital de Venda Direta. Além disso, a Terracap realizará campanha informativa e disponibilizará equipes para orientação aos interessados.

    Que prazo eu tenho para participar do processo de compra?

    Os prazos de cada etapa da Venda Direta serão discriminados no Edital de Venda.

    O que é o edital para venda direta?

    O Edital de Convocação para a Venda Direta dos Imóveis publicado pelo TERRACAP, dará conhecimento dos requisitos e condições para sua aquisição por meio do Programa Venda Direta.

    O Edital listará os imóveis incluídos no Programa e sua respectiva avaliação, as condições para participação e enquadramento no Programa, para aquisição e financiamento dos imóveis.

    Quem pode participar da venda direta?

    Os lotes de uso residencial unifamiliar serão alienados para pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipados, que ocupam o imóvel residencial unifamiliar localizados nas áreas em regularização;

    Os lotes de uso residencial multifamiliar, comercial, misto, industrial e coletivo, que possuírem apenas um detentor dos alegados direitos, poderão ser comercializados para pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipados, ou pessoas jurídicas.

    Os lotes de uso residencial multifamiliar, comercial, misto, industrial e coletivo, que possuírem mais de um detentor dos alegados direitos, poderão ser comercializados apenas para pessoas jurídicas.

    Admite-se como Pessoa Jurídica as empresas, a sociedade de propósito específico – SPE e as associações e cooperativas, dentre outras formas societárias admitidas no direito brasileiro.

    Cada participante poderá comprar apenas um lote de uso residencial e um lote de uso não residencial. Em caso de participante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, fica limitada a homologação de um imóvel residencial e um não residencial por casal.

    O que ocorrerá se a pessoa não atender aos requisitos do edital ou se não comparecer?

    No caso de o interessado comparecer, mas não preencher os requisitos e naqueles em que há disputa judicial com a TERRACAP, não havendo solução consensual, não serão considerados o valor das acessões e benfeitorias feitas pelo ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

    Como serão feitas as obras complementares de infraestrutura?

    Conforme prevê a legislação (Lei nº 6.766/79), todas as obras complementares de infraestrutura básica deverão estar implantadas no prazo máximo de 04 (quatro) anos após o registro cartorial. Dessa forma, a Terracap providenciará o levantamento dessas complementações, bem como os procedimentos de licitação e contratação da execução dessas obras dentro do prazo estipulado.

    A minha construção ocupa mais de um lote convencional. Eu poderei comprar de forma direta?

    Nos casos em for necessário fazer adequações no projeto de parcelamento, remembramento ou desmembramento do lote, deverá ser firmado contrato de concessão de uso com opção de compra, nos mesmos moldes da escritura, contendo cláusula de obrigação de assinar a escritura definitiva, assim que o impedimento para sua lavratura for afastado.

    Eu quero adquirir um lote que não está localizado em uma área de regularização, mas em um condomínio recém-criado. Quais os riscos dessa transação?

    O Programa de Venda Direta contempla tão somente aqueles imóveis situados em áreas passíveis de regularização, conforme estabelecido no Plano Diretor de Ocupação Territorial.

    A decisão de compra deve ser amparada por cuidados básicos para evitar problemas futuros. Assim, preliminarmente, confira no Cartório de Registro de Imóveis, da circunscrição em que está localizado o terreno, se existe o registro do loteamento, as licenças ambientais e aprovação de projetos.

    Uma das principais prioridades é verificar a matrícula individual do lote, que garante ao proprietário que aquilo não é fruto de uma ocupação irregular. Tenha sempre em mente que pela lei brasileira só é dono do imóvel quem registra a compra, a simples lavratura em Cartório de Ofício de Notas não garante a propriedade.

    Orientações sobre o programa serão dadas:

    1. No site – www.terracap.df.gov.br.
    2. Pelos telefones 3350.2222;
    3. Na sede da empresa, no horário de 7h às 19h;
    4. Pelo e-mail: sac@terracap.df.gov.br.
     
    2019-08-16 19:44:51 - Sem Categoria
  • Comprar imóveis (lotes, terrenos)
    2019-08-07 18:47:26 - Serviços Online
  • Venda direta: mutirão na Colônia Agrícola Samambaia neste fim de semana

    Relativamente novo, iniciado em 2017 no Distrito Federal, o Programa de Venda Direta da Terracap, com vistas à regularização fundiária de milhares de famílias que vivem em imóveis de parcelamentos irregulares e sem escritura definitiva, ainda gera muitas dúvidas por parte dos moradores. De lá para cá, houve alterações na regulamentação acerca a venda direta, ampliando e simplificando o processo.  

    Somente no Trecho 3 de Vicente Pires, antiga Colônia Agrícola Samambaia, foram disponibilizados para regularização 3,3 mil lotes. Embora 90% dos residentes tenham apresentado proposta de compra junto à Terracap, aproximadamente 1,4 mil têm pendências documentais, que não os permitem regularizar os lotes. São muitos os casos: falta de comprovante de renda; divórcio sem formal de partilha; herança sem inventário; ausência da certidão negativa de IPTU; falta de comprovante de residência anterior a 2016 etc.

    E para orientar a comunidade, a Terracap fará plantão no sábado (29) e domingo (30) na Administração de Vicente Pires, das 9h às 17h, a fim de sanar as pendências dos moradores do trecho 3, contemplados nos editais de Venda Direta de 2017, 2018 e 2019, mas que não tiveram suas propostas habilitadas.

    O diretor de Comercialização, Júlio César Reis, reitera que a regularização fundiária é prioridade absoluta do Governo do Distrito Federal e que a Terracap está buscando outras formas de auxiliar os moradores que não conseguiram se enquadrar nas regras antigas do Programa de Venda Direta.

    “A nova regulamentação permite solucionar a grande maioria dos ocupantes que não foram habilitados no passado. Além disso, a apresentação de documentação faltante por parte dos residentes é o problema de diversos processos. A nossa equipe quer orientar exatamente a este público”, explica.

    Um dos entraves solucionados é acerca do marco temporal. A lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, não permitia a regularização fundiária de imóveis ocupados após 22 de dezembro de 2016. Agora, para aderir ao Programa de Venda Direta, basta comprovar que o imóvel tenha sido edificado e ocupado até aquela data.

    Outra novidade é a disponibilização, por instituições financeiras como o BRB e a Poupex, de linhas de crédito exclusivas para quem pretende comprar ou regularizar o lote no Distrito Federal. Buscar recursos diretamente aos bancos e pagar à vista para a Terracap dá direito ao desconto de 25% ofertado pela Agência.

    Para aqueles que querem financiar via Terracap, as condições de pagamento são em até 240 meses. E para comprovar capacidade financeira – dificuldade encontrada por alguns ocupantes, pode-se compor renda com outro integrante da família; apresentar Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) em caso de autônomos; ou mesmo a declaração do Imposto de Renda (IRPF). “Há soluções desconhecidas pela população. Queremos ajuda-los”, finaliza o diretor.

    Serviço: Mutirão de atendimento a moradores contemplados nos editais de venda direta do trecho 3 de Vicente Pires (antiga Colônia Agrícola Samambaia) e que têm pendências documentais junto à Terracap

    Onde: Administração de Vicente Pires – Rua 04 A, Travessa 04 - Área Especial 1, Módulo 4 

    Quando: Sábado (29) e domingo (30), das 9h às 17h

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

    2019-06-27 14:34:39 - Notícias
  • Terracap funciona sexta e sábado para atender contemplados na venda direta

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) abrirá na sexta (21) e no sábado (22), das 9h às 17h. O objetivo é garantir o atendimento dos moradores do trecho 1 de Vicente Pires (Jóquei) e do Jardim Botânico, ambos em processo de regularização fundiária. Os contemplados nos editais devem comparecer ao edifício-sede da Terracap para entregar a proposta de compra dos imóveis. Os prazos encerram-se nos dias 24 e 28 de junho, respectivamente.

    Cerca de 70% das 938 famílias listadas nos dois editais de venda direta já entregaram os documentos na Divisão de Atendimento. O diretor de Comercialização, Júlio César Reis, faz um alerta: os moradores que optaram em tomar financiamento em instituições como o BRB e a Poupex e estão aguardando a análise de crédito pelo banco, devem apresentar a proposta de compra junto à Terracap dentro do prazo estabelecido no edital. “Se o financiamento não for aprovado pela instituição financeira, é possível solicitar a alteração da forma de pagamento, mesmo após a entrega da proposta”, explica o diretor.

    As famílias que optarem pelo pagamento à vista terão 25% de desconto no valor de venda do imóvel. Entradas acima de 5% também darão ao comprador direito a descontos escalonados. Para os interessados em parcelar o financiamento dos terrenos pela Terracap, o prazo máximo é de 240 meses.

    Documentação

    Os contemplados no edital devem entregar seguintes documentos para dar prosseguimento ao processo de aquisição do imóvel. São eles:

    • Carteira de identidade, que deverá comprovar a maioridade, exceto se acompanhada de documento de emancipação;
    • Cadastro de Pessoa Física - CPF;
    • Documento comprobatório da aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
    • Comprovante da ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando que o terreno já se encontrava ocupado, conforme art. 11, Inciso-VIII, da Lei nº 13.465/2017, até a data de 22 de dezembro de 2016;
    • Comprovante atual de residência (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que reside no imóvel objeto da compra;
    • Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral;
    • Certidão Negativa de Débito de IPTU/TLP;
    • Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - três últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda).

    Outras informações podem ser obtidas pelo telefone: (61) 3350-2222. O edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti. A Agência está aberta de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

    2019-06-19 18:15:25 - Notícias