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Total: 27 resultados encontrados.

  • Prazos prorrogados do Pró-DF dão novo fôlego a 3 mil empresas

    Com os olhos – que já não enxergam mais – marejados, Napoleão de Souza Filho assinou o contrato de Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) da empresa Mercantil Materiais de Construção Ltda, localizada na M Norte, após 27 anos de espera. O empresário, com a sabedoria que seus 74 anos lhe confere, embora sem a visão, tem total consciência do documento que segura em mãos, este, entregue pelo diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. Finalmente, ele conseguiu a migração da empresa do antigo Prodecon para o Pró-DF II, regularizando seu terreno. Em breve, após cumprir com os requisitos do Programa e emitir o Atestado de Implantação Definitivo (AID) conseguirá, enfim, a tão sonhada escritura definitiva do imóvel. A loja prossegue funcionando e jamais mudou a razão social, tamanha fé nesta possibilidade.

    Como Napoleão, mais de 3 mil empresas – participantes do Pró-DF e de programas anteriores, como Prodecon, Proin e Pades - tiveram uma nova chance de prazo para que possam requerer a revogação de cancelamento de incentivo econômico, a migração ou a transferência do incentivo para outra empresa apta.

    A nova data é 4 de fevereiro de 2022. A reabertura dos prazos é por força da Lei 6.940, de 25/08/2021. Em apenas um artigo, foram atendidas diversas demandas do setor produtivo local. Muitos tentam sobreviver por mais de duas décadas e, agora, com nova possibilidade da regularização, correm para juntar toda a documentação exigida: certidões, a comprovação da geração de empregos, negociação e quitação de débitos junto à Terracap e apresentação do Projeto.

    “Esta prorrogação legal é justa e merecida, pois na pandemia as empresas estão focadas na sobrevivência, e naturalmente precisarão de mais tempo para focar na regularização", destaca o diretor Mundim.

    A mudança na lei permite que empresas cujos Projetos de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (PVTEF) estejam aprovados possam assinar contratos com a Terracap. Além disso, os Projetos pendentes de análise também podem ser aprovados. Para resolver esta pendência, é necessário que se faça a atualização documental.

    Para participar dos programas de incentivo econômico do passado e obter desconto de até 90% na aquisição definitiva de lotes da Terracap para empreendimentos implantados, a empresa precisava apresentar um PVTEF, se responsabilizando a cumprir com as metas estabelecidas no Projeto.

    “Agora, o PVTEF pode ser atualizado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) ou ser apresentado um PVS, que é um Projeto de Viabilidade Simplificado, adequando a nova situação da empresa, para que esta possa investir e gerar os empregos prometidos”, explica Mundim.

    Também foi reaberto o prazo para que empresas que estejam inscritas há pelo menos cinco anos no Pró-DF II e que obtenham autorização do Conselho Gestor, o Copep-DF, possam efetivar a transferência do benefício para outra empresa.

    A lei 6.940 altera, ainda, para 4 de fevereiro, a data para a empresa que teve o incentivo do Pró-DF II cancelado no passado possa requerer ao Copep a revogação administrativa do cancelamento. Mas algumas regras têm que ser seguidas, entre elas, o imóvel tem que estar edificado; a empresa funcionando e gerando no local pelo menos 70% dos empregos previstos no PVTEF ou no PVS; e o negócio precisa estar regular e adimplente em relação aos tributos incidentes sobre o imóvel.

    Outra medida que muito impacta os empresários é a possibilidade de requerer a migração de programas anteriores ao Pró-DF II, como foi o caso do seu Napoleão. “Se a lei não previsse essa possibilidade, centenas de empresas ficariam irregulares, sem voltar a investir, contratar e expandir seus negócios”, comenta Mundim.

    “Quando cheguei na M Norte, não tinha nada. Não tinha água, não tinha energia, não tinha asfalto. Não tinha infraestrutura sequer para construir. E eu dei a minha palavra que iria cumprir o prazo”, conta Napoleão.

    A história do empresário conta com muitas pedras no caminho ao longo dos 27 anos. Cumprir com as metas estabelecidas no projeto apresentado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a obtenção do benefício, em uma área erma e sem infraestrutura por anos, com dificuldade de atrair novos clientes, é uma vitória.

    A narrativa se repete para centenas de outros empresários que entraram em um dos programas nas últimas três décadas. Ciente desse limbo jurídico, a Terracap e a SDE se uniram e apresentaram um projeto de lei criando um programa de incentivo econômico ao setor produtivo da capital federal, o Desenvolve-DF. Sancionado pelo governador Ibaneis Rocha em 30 de dezembro de 2019, o novo programa veio resolver os problemas do passado, simplificando a legislação e ordenando o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos já apresentados.

    A Terracap verificou também que as dificuldades enfrentadas pelas empresas no passado, inclusive por causa de burocracia excessiva e interpretações divergentes, resultou em dívida de taxas de ocupação mensal, que impedem a regularização do terreno. Por isso, foi também reaberta a campanha para parcelamento e quitação de tais taxas pelas empresas beneficiárias de incentivo econômico, com descontos de até 100% nas multas e juros e parcelamento do saldo em até 60 meses. “A empresa alcança a merecida segurança jurídica – um dos pilares do governo Ibaneis Rocha - e a Terracap volta a receber a taxa mensal de ocupação do imóvel, ou seja, trata-se de transformar um perde-perde em um ganha-ganha”, comemora Mundim.

    Além disso, para atrair investimentos para a cidade, o Desenvolve-DF prevê a participação de novos empreendedores em moldes diferentes aos praticados em governos anteriores. Agora, empresários do Distrito Federal têm acesso a imóveis da Terracap por meio da licitação pública da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de 5 a 30 anos, prorrogável por até outros 30 anos, com preço menor que o das concessões ordinárias, a partir do compromisso da concessionária de geração e manutenção de empregos. Já foram realizadas duas licitações nestes termos.

    Serviço

    As empresas que ainda têm pendências devem procurar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no endereço: Setor Bancário Norte Quadra 2, Bloco K - Edifício Wagner. Mais informações para atendimento ao empresário nos números: 61 9 8383-2520 ou  9 9283-7721 ou pelo e-mail sde@desenvolvimento.df.gov.br.

    2022-01-18 14:48:24 - Cartilhas
  • Terracap regulariza terreno ocupado pela paróquia Mãe da Divina Misericórdia

     

    Brasília poderá ganhar um Santuário dedicado à Mãe da Divina Misericórdia. A promessa foi feita nesse domingo (14/11) pelo arcebispo de Brasília, dom Paulo Cezar Costa, durante a entrega da escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) do terreno de 6,8 mil m² localizado na Asa Norte. O documento, entregue pelo diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico e presidente em exercício da Terracap, Leonardo Mundim, e pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Mateus Oliveira, é mais uma ação do Programa Igreja Legal, lançado pelo governador Ibaneis Rocha em 2019.

    “Essa escritura de Concessão de Direito Real de Uso da área de 6,8 mil², conversível em moeda social, vai trazer regularidade, segurança jurídica, paz perante o Estado, e também vai permitir que a Igreja obtenha o alvará de construção para a edificação do templo definitivo”, explicou, na ocasião, Leonardo Mundim. O diretor reiterou: “O GDF não está entregando a escritura como um favor à entidade religiosa, mas sim como um merecido reconhecimento pelo importantíssimo trabalho social que as Igrejas realizam, sobretudo nesses difíceis tempos de pandemia”.

     A Lei Distrital nº 6.888, aprovada em junho deste ano, amplia o escopo e traz critérios objetivos para a concessão gratuita do terreno para entidades religiosas, com retribuição em moeda social. Neste caso, a Paróquia deverá apresentar, em até um mês, um plano de trabalho bienal com a programação do trabalho social a ser promovido no terreno concedido, submetendo à aprovação prévia da Secretaria de Estado competente. No sistema da moeda social, a entidade poderá prestar serviços gratuitos a diversos grupos vulneráveis ou executar projetos em áreas relevantes como a saúde pública.

     “Esse dia é verdadeiramente histórico para nós. A primeira vez que o padre [Stanislaw Muszak, falecido em abril passado] foi falar comigo, levou uma planta da Igreja e toda a conversa foi praticamente essa: mostrar o desejo de construir o santuário. E eu já estou tornando a Mãe da Divina Misericórdia um santuário”, disse dom Paulo Cezar. “Muito, muito obrigado por este grande trabalho de vocês”, referiu-se o arcebispo às autoridades presentes. A paróquia funciona no local desde 1993, com instalações em madeira e tendas, e agora poderá construir legalmente a sede definitiva.

    Outras autoridades, como o secretário de Governo, José Humberto Pires, também compareceram à solenidade de entrega.

    “Esta é efetivamente uma obrigação de Estado. Sabemos que a Igreja não é só um lugar de oração, mas um lugar de fazer o bem. Quando você encontra uma situação que está impedindo a igreja de cumprir sua missão, é preciso que esse impedimento seja retirado o mais rápido possível. E é isso que o governador Ibaneis Rocha e a sua equipe fizeram” falou José Humberto na ocasião.

    O secretário Mateus Oliveira lembrou, ainda, que somente nos últimos 60 dias, com o esforço de governo, foi possível regularizar três terrenos para a Mitra Arquidiocesana de Brasília. “Quando assumi a secretaria, encontrei mais de 450 processos de regularização de entidades religiosas aguardando andamento. Junto com a Terracap, fizemos uma verdadeira força-tarefa para possibilitar que as Igrejas possam prosseguir com suas atividades com segurança e, acima de tudo, com dignidade”, finalizou.

     Programa Igreja Legal

    O Programa Igreja Legal, uma parceria do Governo do Distrito Federal e da Terracap, inclui uma série de iniciativas para facilitar a regularização fundiária dos templos ou entidades de assistência social, agora instaladas até 22 de dezembro de 2016 e que continuem desenvolvendo atividade no imóvel. 

    São três as possibilidades: aquisição direta por escritura de compra e venda, com parcelamento sem juros; Concessão de Direito Real de Uso, pagando 0,15% ao mês, com direito de compra a qualquer momento; ou Concessão de Direito Real de Uso com pagamento em moeda social, com direito de compra a qualquer momento.

    Desde o lançamento do Programa Igreja Legal, mais de 200 templos religiosos e entidades de assistência social regularizaram os terrenos que ocupam.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2021-11-18 14:43:54 - Cartilhas
  • Licitação: 80 imóveis com entradas a partir de R$ 3 mil

    O mercado imobiliário dá sinais de que continuará crescendo em 2021. O sucesso do setor em 2020, indiscutivelmente, apesar da pandemia, foi puxado pela abundância do crédito e pela redução da taxa de juros. A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) está com edital de licitação de terrenos aberto para quem quer aproveitar o miniboom do mercado imobiliário, como dizem os especialistas da área. São 80 imóveis disponíveis para venda, em 13 regiões administrativas do DF. O documento está disponível para download: Clique aqui. Para acompanhar a licitação online, basta acessar este link. 

    Podem participar do processo licitatório quaisquer pessoas, física ou jurídica. Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 10 de maio e licitação em 11 de maio. As condições de pagamento são: 5% de caução, entrada (com abatimento da caução) e o restante em até 180 meses, a depender do imóvel escolhido.

    A professora Vicentina Silva está aproveitando esse bom momento do mercado. Depois de muito pesquisar, escolheu a Terracap para comprar o tão sonhado imóvel para morar. Por medo das inúmeras oportunidades ilegais espalhadas pelo DF, a docente optou pela segurança e legalidade. “Estava à procura de um lote para a residência de minha família, mas não estava achando um que eu pudesse confiar. Encontrei o edital da Terracap e pude perceber que, nele, só há terrenos regularizados, por isso, decidi participar da licitação”, disse, ela, durante o certame.

    Vicentina entregou a proposta de compra e o comprovante da caução pessoalmente no drive-thu montado pela Terracap no estacionamento do edifício-sede. Essa é a opção para quem decide ir à empresa no dia da licitação. Mas, em função da necessidade do distanciamento social causado pela pandemia, todo o procedimento licitatório pode ser feito via online, por meio portal da Agência (www.terracap.df.gov.br).  Ou seja, é possível comprar o terreno sem sair de casa, com toda comodidade.

    Para morar, como a professora, a Terracap volta com os terrenos do Taquari. Mas só são duas opções na terceira licitação do ano. Os lotes de 800 m² e 875 m², têm entradas de R$ 21,7 mil e 35,7 mil, respectivamente. Os lotes da região estão entre os mais disputados entre os licitantes pela qualidade de vida que oferece.

    O edital também traz diversas oportunidades do pequeno ao grande investidor. Em Samambaia, por exemplo, há lotes localizados no Centro Urbano, na ADE e nas quadras Sul e Norte da região administrativa, com terrenos que permitem o uso misto e com grande potencial construtivo e de valorização do imóvel. As mais de 37 opções colocadas à venda pela Terracap permitem o investimento do setor produtivo em diversas áreas de atuação – veja o edital – com ofertas de terrenos de 100 m², com entradas a partir de R$ 3,3 mil.

    Já o Riacho Fundo II lista nove terrenos com destinação comercial, prestação de serviços, institucional e industrial. Em alguns delas, é permitido, simultaneamente, o uso residencial. Segundo dados da Administração Regional, moram no do Riacho Fundo II mais de 40 mil pessoas, o que favorece o consumo de bens e serviços no local.  Há imóveis com 125 m², com entrada a partir de R$ 6,5 mil e 180 meses para pagar o restante.

    E a também há oportunidade para morar ou investir em São Sebastião. Ali, são três ofertas. Lotes de uso comercial e residencial a partir de 362 m², com entrada de R$ 20,8 mil.

    Como participar da licitação?

    Alguns cuidados são necessários para participar da licitação. Veja o passo a passo:

     

    1. Leia atentamente o edital disponível ao site da Terracap;
    2. Escolha o imóvel;
    3. Preencha a proposta de compra – disponível no site da Terracap (https://comprasonline.terracap.df.gov.br/);
    4. Recolha a caução, correspondente a 5% do valor do lote, que funciona como exigência para habilitação na licitação;

    Atenção: O valor deve ser recolhido em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap, necessariamente em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até o dia 10 de maio. A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente, 11/05;

    1. Entregue a proposta. Há duas opções de fazer isto: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação, no drive-trhu disposto no estacionamento, no dia 11 de maio, entre 9 e 10h, ou optar pela proposta online, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário.
    2. É dever do licitante atentar para todas as cláusulas do edital, em especial a que se refere à possível incidência do pagamento de taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) ou do Direito de Construir (Odir).

    Para os licitantes preliminarmente classificados, a documentação exigida no edital deve ser entregue por meio da plataforma online, acessando-se o site www.terracap.df.gov.br, no menu Serviços, opção Requerimento Online, ou por meio do endereço eletrônico da Comissão de Licitação: copli@terracap.df.gov.br.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2021-04-26 14:52:07 - Cartilhas
  • GDF sanciona lei que amplia regularização de templos religiosos no DF

     

    O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei Complementar 985, que irá facilitar e ampliar a regularização fundiária de igrejas e entidades assistenciais em todo o DF. A partir de agora, templos e estruturas erguidos em áreas da Terracap ou do Distrito Federal até 22 de dezembro de 2016 poderão ser legalizados junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). A regularização também ficou mais barata e o prazo de parcelamento de compra dos terrenos poderá ser estendido. A nova legislação atualiza e altera artigos da Lei Complementar 806, de 12 de julho de 2009.

    Para o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, “este é mais um momento histórico, com ajustes legais apresentados pelo GDF e pela CLDF que ampliam e agilizam o processo de regularização de ocupações históricas, a partir do reconhecimento do relevante trabalho realizado pelas entidades religiosas e de assistência social à população do Distrito Federal.”

    Entre as mudanças previstas na lei está a alteração do marco temporal para fins de regularização, que passa de 31 de dezembro de 2006 para 22 de dezembro de 2016. Isso quer dizer que a entidade religiosa ou de assistência social tem que estar instalada no imóvel ocupado até aquela data, e em franco funcionamento atual. O novo marco temporal segue a lei federal 13.465, de 2017, que versa sobre a regularização fundiária rural e urbana em todo o território brasileiro, e já é aplicada no DF em regularização de condomínios e de ocupações rurais. 

    Outra medida da Lei Complementar é a alteração do índice da atualização monetária anual das parcelas mensais nos contratos de venda ou concessão, do IGPM para o IPCA, a pedido da entidade religiosa ou de assistência social adquirente ou concessionária. A mudança trará alívio para os contratos já firmados com a Terracap.

    Para se ter uma ideia, em 2020 o IPCA fechou o ano em 4,51%, enquanto o IGPM alcançou 23,14%. A atualização monetária, que é atualmente é realizada no dia 1º de janeiro de cada ano, também mudará para ter como data-base o aniversário da assinatura da escritura pública ou do contrato de concessão de direito real de uso.

    E o prazo de parcelamento dos terrenos também foi alterado pela PLC. Dos atuais 240 meses, a Terracap poderá editar resolução passando para até 360 meses, sem incidência de juros. Além disso, para as entidades que optarem pela concessão de direito real de uso – uma modalidade mais barata de regularização mas que mantém a segurança jurídica -, o prazo de vigência que era de até 60 anos passa a ser prorrogável sem limitação temporal, desde que atendidos os requisitos legais.

    Programa Igreja Legal

    A lei sancionada é mais um avanço no Programa Igreja Legal lançado pelo Governo do Distrito Federal em parceria com a Terracap em 2019. O programa inclui uma série de iniciativas para facilitar a regularização fundiária dos templos ou entidades de assistência social, agora instaladas até 22 de dezembro de 2016 e que continuem desenvolvendo atividade no imóvel.  São três as possibilidades:

    Aquisição direta por escritura de compra e venda, com parcelamento sem juros; Concessão de Direito Real de Uso, pagando 0,15% ao mês, com direito de compra a qualquer momento; ou Concessão de Direito Real de Uso com pagamento em moeda social, com direito de compra a qualquer momento.

    O governador Ibaneis Rocha também assinou decreto nº 40.315/2019, reduzindo em 50% a taxa então cobrada pela Concessão de Direito Real de Uso às igrejas. O percentual estabelecido, que era de 0,30%, passou a ser de 0,15% mensal sobre o valor de avaliação especial do imóvel.

    Desde o lançamento do Programa Igreja Legal, mais de 150 templos religiosos e entidades de assistência social regularizaram os terrenos que ocupam.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2021-04-05 19:19:29 - Cartilhas
  • Terracap prorroga campanha de renegociação para empresas beneficiadas pelo Pró-DF II

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) ampliou, por mais seis meses, o prazo da campanha de renegociação de dívidas de taxas de ocupação para empresas que foram beneficiadas pelos programas de desenvolvimento: Proin-DF; Prodecon-DF; Pades-DF; Pró-DF; e principalmente do Pró-DF II, além de demais concessões de imóveis urbanos com débitos em atraso. A iniciativa atende à Lei 6.468/2019, que cria o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo, o Desenvolve-DF, e regulariza os programas anteriores, regulamentada em 2020.

    Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, a campanha de repactuação de dívidas antigas de taxas de ocupação de Pro-DF II, que começou em outubro, venceria no início de março. “O sucesso foi grande, já foram renegociadas dívidas junto à empresa pública no total aproximado de R$ 1 milhão. A diretoria colegiada decidiu prorrogar o prazo dessa campanha até 04/09/2021 dentro das medidas de apoio ao setor produtivo, abrindo caminho para a regularização dos terrenos e retomada ou incremento da geração de emprego e renda”, esclarece.

    Por meio da campanha, a Terracap concederá descontos de até 100% sobre os valores de multas e juros de mora. Poderá ser realizado o parcelamento das dívidas dos contratos de concessão dos programas de desenvolvimento e demais concessões de imóveis urbanos vencidos até 9 de março de 2021, estando eles ativos, prorrogados ou cancelados pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Copep-DF).

    Com a iniciativa, as empresas podem voltar à condição de adimplência; conseguem pedir a revogação do cancelamento; realizar a migração de programas anteriores; ou, ainda, transferir a concessão para outra empresa.

    Entenda

    Para os contratos ativos, prorrogados, encerrados ou cancelados, o parcelamento das dívidas poderá ser feito em até 60 meses. Já no caso de taxa ocupação de devedora que teve o incentivo cancelado pelo Copep-DF, se o imóvel incentivado já tiver sido alienado a terceiro pela Terracap, a ex-concessionária pode solicitar o parcelamento da dívida em até 120 meses.

    Em quaisquer modalidades, o cliente deverá recolher o valor referente à entrada do acordo para a assinatura do termo de negociação.

    Funciona assim: a empresa que der entrada de 12% sobre o débito em atraso, receberá 100% de desconto nas multas e juros de mora. A cliente que optar por pagar 8% de entrada, recebe 75% de desconto. E a que der 4%, receberá, por sua vez, abatimento de 50% nas penalidades.

    Além disso, pode ser utilizada Certidão de Crédito emitida pela Terracap para quitação total ou parcial do acordo, inclusive da entrada. No portal da Terracap, é possível consultar as certidões de crédito disponíveis no mercado. Basta entrar no portal, acessar a aba “Acesso à informação”, localizada no canto direto superior do site, e clicar em “Relação de Certidões de Crédito Ativas”.

    A adesão à campanha deve ser feita por meio do portal da Terracap, no endereço eletrônico: www.terracap.df.gov.br. Ao acessar a página, o usuário deve clicar em “Serviços” e, em seguida, em “Requerimento Online” (https://servicosonline.terracap.df.gov.br/), devendo informar o tipo de adesão, percentual de entrada e o número pretendido de parcelas.

    Mais informações podem ser obtidas por meio do call center da Terracap no número (61) 3350-2222 ou via chat on-line, disponível no portal da Agência. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. ​

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2021-03-10 18:48:01 - Cartilhas
  • Projeto encaminhado à Câmara permitirá a regularização de mais de 5 mil templos religiosos no DF

    O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Projeto de Lei Complementar que altera artigos da LC 806, de 12 de julho de 2009, o qual foi lida em plenário na tarde desta quarta-feira (10/2). O PLC irá facilitar, entre outras coisas, a regularização de milhares de templos religiosos edificados em terrenos públicos de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) ou do DF.

    Entre as alterações previstas na proposta encaminhada à Casa Legislativa pelo Executivo local está a alteração do marco temporal para fins de regularização, que passa de 31 de dezembro de 2006 para 22 de dezembro de 2016. Isso quer dizer que a entidade religiosa ou de assistência social tem que estar instalada no imóvel ocupado até aquela data, e em franco funcionamento atual. O novo marco temporal segue lei federal 13.465, de 2017, que versa sobre a regularização fundiária rural e urbana em todo o território brasileiro, e já é aplicada no DF em regularização de condomínios e de ocupações rurais.  

    O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, fala da importância da aprovação do projeto. Para ele a atualização da lei complementar de regularização de entidades religiosas ou de assistência social faz justiça, pois iguala o marco temporal com aquele já utilizado na legislação federal e distrital para outros tipos de ocupações históricas. “O projeto também substitui o índice corretor IGPM pelo IPCA, trazendo mais estabilidade à atualização monetária na aquisição do terreno pelas entidades de interesse social, além de permitir a ampliação do prazo de parcelamento e autorizar novas prorrogações de concessões de uso, desde que cumpridos os requisitos legais”, completa.

    Conforme citado pelo diretor da Agência, outra medida do Projeto de Lei Complementar é a alteração do índice da atualização monetária anual das parcelas mensais nos contratos de venda ou concessão, do IGPM para o IPCA, a pedido da entidade religiosa ou de assistência social adquirente ou concessionária. A mudança trará grande alívio para os contratos já firmados com a Terracap. Para se ter uma ideia, em 2020 o IPCA fechou o ano em 4,51%, enquanto o IGPM alcançou 23,14%. A atualização monetária, que é atualmente é realizada no dia 1º de janeiro de cada ano, também mudará para ter como data-base o aniversário da assinatura da escritura pública ou do contrato de concessão de direito real de uso.

    E o prazo de parcelamento dos terrenos também foi alterado pela PLC. Dos atuais 240 meses, a Terracap poderá editar resolução passando para até 360 meses.

    O presidente da Câmara Legislativa, Deputado Rafael Prudente (MDB), fala do empenho da Casa na aprovação da PLC e destaca pontos importantes no texto em tramitação. “Outra alteração necessária é trazer o lapso temporal da lei de 2006 para que a gente possa regularizar todos os templos que ocupam áreas públicas, em especial da Terracap, para o período limite de até 2016. Estimamos que uns 5 mil templos poderão ser contemplados com essas novas indexações”, disse.

    O parlamentar ressalta, ainda, que outra mudança importante, que é cerne desse processo, é que muitos líderes religiosos na hora de celebrarem contrato com a Terracap infelizmente têm multas ou taxas de concessão vencidas. “A sugestão, nesse projeto, é que todas essas multas e taxas, no ato de assinatura, serão incorporadas no contrato, sem juros, só com a atualização do índice inflacionário, para que possam ser divididas também em 360 meses”, finaliza.​

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br
    Foto: Daniel Santos/Terracap

    2021-02-11 17:01:10 - Cartilhas
  • Clientes da Terracap têm só até 1º de dezembro para aderir ao programa TerraMais

     

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) prorrogou até o dia 1º de dezembro o prazo para os clientes que querem aderir ao maior Programa de Renegociação, Captação e Fidelização de Clientes da história da empresa pública, o TerraMais. Com três vertentes distintas, a campanha alcança toda a carteira de vendas imobiliária da Agência e oferece até 100% de descontos sobre multas e juros de mora para as renegociações de débitos em atraso; concede a migração dos juros de 1% ao mês ou 0,8% a.m. dos contratos antigos para os atuais 0,5% a.m.; e ainda dá prêmio de até 7,5% em carta de crédito do valor pago antecipado pela amortização de no mínimo 50% ou quitação do saldo devedor.

     A adesão à campanha deve ser solicitada por meio de requerimento online, neste site. A Agência também já retomou o atendimento presencial ao cliente, das 7h às 19h, no edifício-sede da Terracap, que fica no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti. Para a segurança do público externo, a empresa adotou todas as medidas de segurança determinadas pelas autoridades de saúde em prevenção à covid-19.

    Cerca de 700 clientes, entre pessoas físicas e jurídicas, já aderiram ao TerraMais. 

    Renegociação de dívidas em atraso

    Os clientes com parcelas em atraso junto à Terracap podem obter até 100% de descontos sobre os valores atualizados de multas e juros de mora, mantendo a correção monetária da dívida principal. Todas as renegociações serão feitas observando os vencimentos até outubro de 2020. Para fazer jus ao desconto nas penalidades, o mutuário terá que retomar os pagamentos do financiamento.

    De forma inédita, para dar condições de pagamento e de tornar o cliente adimplente, a Terracap passou a permitir o refinanciamento das parcelas vencidas no saldo devedor pelo restante do prazo do contrato.

    “Isso quer dizer que se o mutuário tem R$ 10 mil em dívidas, além de serem perdoados as multas e os juros de mora, o cliente não precisa pagar esse valor à vista, mas pode diluir no saldo devedor pelo tempo que ainda resta para quitar o financiamento junto à Agência”, explica Erasmo Cirqueira, gerente de Administração de Recebíveis imobiliários da Terracap.

    Além dos clientes que compraram lotes em licitações, aqueles que regularizaram seus imóveis por meio dos programas de venda direta, incluindo as vendas diretas feitas a entidades religiosas e de assistência social, que também estão em atraso, poderão aderir à campanha. Podem também participar interessados cujos contratos são oriundos de vendas no âmbito dos programas de desenvolvimento Proin-DF, Prodecon-DF, Pades-DF, Pró-DF e Pró-DF II.

    Migração de juros para patamares atuais: 0,5%

    A segunda possibilidade prevista na campanha é a migração de juros para os contratos antigos. Neste caso, os clientes cujos contratos de vendas tenham taxas de juros de 1% a.m. ou 0,8% a.m. poderão reduzir a taxa de juros para os patamares praticados atualmente, ou seja, 0,5%. A adesão fica condicionada à alienação fiduciária devidamente registrada para os contratos que não possuem garantia.

    Caso haja parcelas em atraso, os interessados também podem aderir aos descontos de até 100% de multas e juros.

    Fidelização de clientes por meio de incentivo à quitação ou amortização: prêmio de até 7,5%

    Já o incentivo da campanha àqueles que desejam antecipar ou quitar o saldo devedor é atraente. Aos contratos de vendas de licitação pública e de vendas diretas no âmbito dos programas de desenvolvimento da Terracap, poderá ser concedido prêmio de até 7,5% do valor pago antecipado pela amortização de no mínimo 50% ou quitação do saldo devedor de cada contrato para com a Agência, a ser oferecido em Certidão de Crédito. A concessão do prêmio, no entanto, não abrangerá o saldo de parcelas em atraso.

    O prêmio será calculado com base no valor da correção, dos juros e encargos pagos no contrato.

    Para participar desta modalidade da campanha, é preciso que o interessado não perca tempo.  A classificação e bonificação dos clientes se dará por ordem cronológica de recebimento do requerimento de adesão. Uma vez atingido o valor previsto de R$ 100 milhões, encerra-se a concessão de premiações.

    Como participar

    A adesão à Campanha TerraMais será feita por meio do portal da Terracap, no endereço eletrônico: www.terracap.df.gov.br. Ao acessar a página, o usuário deve clicar em “Serviços” e, em seguida, em “Requerimento Online” (https://servicosonline.terracap.df.gov.br/), devendo descrever no requerimento o tipo de adesão, bem como todos os dados do contrato e cópia do RG, CPF ou CNPJ do titular ou do procurador legal. Neste caso, deverá ser juntado o instrumento de procuração com poderes para firmar acordos. Esses passos devem ser seguidos para aqueles que querem fazer renegociação de dívidas ou a migração de juros.

    Aos que querem antecipar parcelas devem informar ainda, também por meio de requerimento, se pretende quitar ou amortizar no mínimo 50% do saldo devedor do contrato.

    Mais informações podem ser obtidas por meio do call center da Terracap no número (61) 3350-2222 ou via chat on-line, disponível no portal da Agência. 

    2020-11-18 14:07:25 - Cartilhas
  • Quer comprar um terreno na Terracap e não sabe como? Nós respondemos!

    Praticamente todos os meses do ano, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) lança editais de licitação de imóveis. Centenas de terrenos são colocados à venda nos quatro cantos do DF, alcançando os mais diversos perfis de investidores. São lotes que permitem a implantação de empresas de serviços, comércio, indústria, atividades institucionais, além daqueles para habitações coletivas e residências unifamiliares, que vai atender ao sonho da casa própria. Pessoas físicas e jurídicas podem participar do certame e há opções que cabem em todos os bolsos.

    Mas há ainda quem tenha dúvidas sobre o processo licitatório na compra de imóveis da Terracap. O diretor de Comercialização, Júlio César Reis, tirou algumas dúvidas da população. Confira!

    Qual a diferença entre uma imobiliária comum e a Terracap?

    Júlio César: A Terracap é uma empresa pública que pertence, em sua maioria, ao Distrito Federal (51%) e o restante, à União (49%). Ela foi criada com o objetivo específico de gerir o patrimônio imobiliário do DF. Enquanto uma imobiliária comum é responsável por vender imóveis particulares, a Terracap, além de vender terras públicas, também cria imóveis por meio de parcelamento do solo urbano. Os lotes que são produzidos a partir do resultado dessa divisão são fornecidos aos clientes mediante licitação. Esse processo precisa acontecer porque todo ativo da Terracap é público e, de acordo com a legislação atual, não é possível dispor de um patrimônio público sem prévia concorrência.

    A Terracap vende imóveis apenas com valores altos e para grandes investidores? Ou tem imóveis para quem procura um espaço para construir comércio ou residência?

    Júlio César: As pessoas costumam enxergar a Terracap como uma empresa distante, que vende imóveis somente para grandes investidores. Mas nós também vendemos para todos os usos possíveis. Muito mais do que isso. Nós criamos imóveis e os destinamos à política habitacional do Distrito Federal. Antes de um morador de São Sebastião, por exemplo, receber da Codhab uma escritura de um loteamento, houve um trabalho feito pela Terracap. Nós licenciamos o terreno e o transferimos para a Codhab, para que ela pudesse titular esse morador. Então, há um trabalho social realizado pela nossa estrutura. Mas voltando a falar das vendas por meio de licitação. As oportunidades se encaixam em todas as classes sociais. Temos imóveis para habitação que custam a partir de R$ 100 mil, como para comércio, seja para quem quer iniciar ou ampliar o próprio negócio. Damos oportunidades que podem viabilizar o empreendimento e, ainda, para quem quer morar, comprar o lote para construir sua residência.

    É necessário pagar o Imposto sobre Transação de Bens e Imóveis (ITBI) dos lotes?

    Júlio César: Sim. Toda transação imobiliária exige, do comprador, o pagamento do ITBI. Por ser um imposto, ele é cobrado pelo Distrito Federal. Já em outros locais do País, pela prefeitura.

    E como funciona a licitação de imóveis da Terracap?

    Júlio César: Quando é lançado um edital, nós colocamos os imóveis cujos clientes já compareceram na Terracap e declararam interesse. Para participar, é necessário que a pessoa efetue o pagamento da caução, o qual pode ser feito em qualquer agência do Banco de Brasília (BRB). A conta específica já vem descrita no edital. O valor corresponde a 5% do preço total do imóvel. Após esse processo, o comprador vai até a Terracap no dia da licitação, e deposita a proposta em uma urna. Como estamos em um período de pandemia, esse esquema tem seguido o modelo drive-thru, em que a pessoa entrega a proposta sem precisar adentrar no edifício. No mesmo dia, todos os envelopes são abertos. A leitura das propostas pode ser acompanhada pela transmissão ao vivo, o que permite que a pessoa já saiba o resultado. Também é possível participar acessando nosso sistema e enviando um formulário online, que pode ser encontrado no site.

    Fazer parte do edital é garantia de conseguir um lote?

    Júlio César: Não é garantia. É preciso aguardar o término da leitura das propostas, momento em que será apresentada a classificação preliminar. De acordo com essa classificação, a pessoa vai saber qual foi a posição da proposta dela em relação às demais. Depois de publicado o resultado, abrimos um prazo de 10 dias para que as pessoas possam apresentar a documentação exigida. É por meio dela que providenciamos a homologação e a escrituração do imóvel. Mas acontece, às vezes, da pessoa não cumprir com os demais requisitos do edital e a proposta ser desclassificada. Quando isso ocorre, seguimos a sequência de classificação.

    O pagamento tem que ser à vista ou a Terracap tem algum plano de financiamento?

    Júlio César: Essa é mais uma das diferenças entre a Terracap e uma imobiliária comum. Numa imobiliária comum, a compra do imóvel é feita à vista. Caso o comprador não tenha condição de pagar dessa forma ao proprietário, é efetuado um financiamento mediante instituição financeira. Aqui na Terracap, essas duas possibilidades existem. Mas além delas, também há a chance de fazer um financiamento direto com a gente. Nós financiamos imóveis residenciais em até 240 meses, a uma taxa de juros de 0,4% ao mês. Já nossos imóveis comerciais são financiados em até 180 meses, com taxa de juros de 0,5% ao mês.

    Em quanto tempo o valor da caução é devolvido para a pessoa?

    Júlio César: A caução corresponde a 5% do valor do imóvel. É um pré-requisito para que a pessoa possa participar do edital. Para o cidadão que é classificado em primeiro lugar, a caução não é devolvida porque ela já é invertida como valor de entrada do imóvel. Para os demais, ela é volta em um prazo de 10 dias após a realização do certame, que é exatamente o mesmo prazo que nós damos para a entrega dos documentos da proposta classificada.

    Tatielly Diniz: o que significa quando está escrito “ocupado” em algum imóvel do edital?

    Júlio César: A situação de cada imóvel é descrita em um tópico, o qual fica dentro de um capítulo próprio no edital. Existem imóveis que estão ocupados e outros, obstruídos. A diferença entre eles é que, quando ele vem classificado como obstruído, quer dizer que ele tem uma edificação. Essa edificação faz parte do imóvel que está sendo vendido. Já quando o imóvel vem com a observação de ocupado, quer dizer que ele tem uma edificação e que tem alguém ocupando aquele imóvel. Muitas vezes, essa pessoa que está ocupando o imóvel é uma interessada na aquisição, ou seja, na regularização por meio de licitação. Então, é importante que a pessoa, antes de efetuar uma proposta, visite o imóvel e veja as condições dele no edital de forma detalhada, de maneira que ela possa ter clareza absoluta daquilo que ela está adquirindo.

    Qual o prazo para a Terracap assinar a escritura dos lotes vendidos?

    Júlio César: A partir do momento em que uma venda é homologada, às vezes, o cliente precisa fazer a complementação da entrada. Ao complementar essa entrada e ao efetuar o pagamento do ITBI, a escrituração do imóvel é imediata. Por vezes, alguns clientes optam pelo parcelamento desse imposto. Quando isso acontece, é preciso aguardar que o cliente quite todas as parcelas do ITBI para que seja efetuada a escrituração.

    Qual a porcentagem do imóvel que pode ser financiada?

    Júlio César: A Terracap financia até 95% do valor do imóvel. Essa é um método de fomentar o mercado imobiliário, sobretudo neste momento de pandemia, onde a empresa vem exercendo o estímulo à aquisição de imóveis. Isso acaba gerando emprego e também movimentando a economia.

    Pessoas que já possuem outro imóvel no DF podem participar de licitações da Terracap?

    Júlio César: Não há, absolutamente, nenhum tipo de restrição para se comprar um imóvel na Terracap caso a pessoa já tenha outro imóvel no DF. A única coisa que se precisa fazer é participar da licitação.

    Uma pessoa jurídica, com a firma recém aberta, consegue financiamento junto à Terracap?

    Júlio César: Para financiamento de pessoas jurídicas existem algumas condições, as quais estão detalhadas em nosso site. Quando nós vendemos um imóvel, seja para pessoa física ou jurídica, é importante que ela demonstre capacidade de pagamento, caso opte pelo financiamento. Para pessoa física, é exigido uma renda compatível com a prestação que ela irá pagar. O valor não pode ser superior à 30% da renda bruta comprovada pelo cidadão. Já para as pessoas jurídicas, é importante que a empresa também tenha condições de arcar com o compromisso financeiro do financiamento.

    A Terracap tem planos para lançar empreendimentos no formato de condomínio horizontal?

    Júlio César: Os novos parcelamentos do solo urbano são feitos tomando como referência a Lei nº 6.766/1979, de parcelamento do solo urbano. Existe sim uma possibilidade de condomínios fechados. Há uma discussão aqui em Brasília não de promover novos parcelamentos fechados, mas de regulamentar ou de permitir a permanência daqueles que já surgiram de forma irregular. A Terracap não tem como política disponibilizar lotes para a criação de condomínios fechados. Nossos parcelamentos são todos abertos, exatamente seguindo as diretrizes do maior urbanista que esta cidade já teve, o Lúcio Costa.

    Existe, no edital, a obrigação de construir?

    Júlio César: Há em todos os imóveis que são vendidos pela Terracap. Essa obrigação consiste em iniciar a construção em até 72 meses após a aquisição do imóvel. A pessoa que descumpre esse prazo, recebe uma multa equivalente a 2% do valor do imóvel. É importante ficar atento a isso. 

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    Foto: Lúcio Bernardo Jr./ Agência Brasília 
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-10-22 17:28:54 - Cartilhas
  • Terracap lança campanha de renegociação para empresas beneficiadas pelo Pró-DF II

    Mais uma novidade para os clientes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Desta vez, a estatal lança campanha de renegociação de dívidas de taxas de ocupação para empresas que foram beneficiadas pelos programas de desenvolvimento: Proin-DF; Prodecon-DF; Pades-DF; Pró-DF; e principalmente do Pró-DF II, além de demais concessões de imóveis urbanos com débitos em atraso. A iniciativa atende à Lei 6.468/2019, que cria o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo, o Desenvolve-DF e regulariza a programas anteriores, regulamentada em julho passado. Os interessados podem aderir à campanha a partir desta quinta-feira, 8 de outubro.

    A Terracap concederá descontos de até 100% sobre os valores de multas e juros de mora. Poderá ser realizado o parcelamento das dívidas dos contratos de concessão dos programas de desenvolvimento e demais concessões de imóveis urbanos vencidos até 7/10/2020, estando eles ativos, prorrogados ou cancelados pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Copep-DF). 

    O artigo 37 da Lei 6.468/2019 diz que compete à Terracap realizar campanha de renegociação de dívidas dos referidos programas de desenvolvimento, com repactuação de prazos e abatimento ou redução de multa e juros. Com isso, as empresas podem voltar à condição de adimplência; conseguem pedir a revogação do cancelamento; realizar a migração de programas anteriores; ou, ainda, transferir a concessão para outra empresa.

    Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, “o foco dessa renegociação é apoiar os empreendedores e empreendedoras do Distrito Federal, encorajando-os a voltar a investir, gerar empregos e reerguer as suas empresas.”

    Como vai funcionar?

    Para os contratos ativos, prorrogados, encerrados ou cancelados, o parcelamento das dívidas poderá ser feito em até 60 meses. Já no caso de taxa ocupação de devedora que teve o incentivo cancelado pelo Copep-DF, se o imóvel incentivado já tiver sido alienado a terceiro pela Terracap, a ex-concessionária pode solicitar o parcelamento da dívida em até 120 meses.

    Em qualquer das modalidades, o cliente deverá indicar o número de parcelas pretendido e recolher o valor referente à entrada do acordo. Funciona assim: aquele que der entrada de 12% sobre o débito em atraso, receberá 100% de desconto de multas e juros de mora. O cliente que optar por pagar 8% de entrada, recebe 75% de desconto. E o que der 4%, receberá, por sua vez, abatimento de 50% nas penalidades.

    Além disso, uma novidade: pode ser utilizada Certidão de Crédito emitida pela Terracap para quitação total ou parcial do acordo, inclusive da entrada. No portal da Terracap, é possível consultar as certidões de crédito disponíveis no mercado. Basta entrar no portal, acessar a aba “Acesso à informação”, localizada no canto direto superior do site, e clicar em “Relação de Certidões de Crédito Ativas”.

    A adesão à campanha deve ser feita por meio do portal da Terracap, no endereço eletrônico: www.terracap.df.gov.br. Ao acessar a página, o usuário deve clicar em “Serviços” e, em seguida, em “Requerimento Online” (https://servicosonline.terracap.df.gov.br/), devendo informar o tipo de adesão, percentual de entrada e o número pretendido de parcelas.

    Mais informações podem ser obtidas por meio do call center da Terracap no número (61) 3350-2222 ou via chat on-line, disponível no portal da Agência. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-10-08 12:35:53 - Cartilhas
  • Terracap lança programa TerraMais para renegociação de dívidas, redução de juros e fidelização de clientes

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) acaba de lançar o maior Programa de Renegociação, Captação e Fidelização de Clientes da história da empresa pública, o TerraMais. Com três vertentes distintas, a nova campanha alcança toda a carteira de vendas imobiliária da Agência e oferece até 100% de descontos sobre multas e juros de mora para as renegociações de débitos em atraso; concede a migração dos juros de 1% ao mês ou 0,8% a.m. dos contratos antigos para os atuais 0,5% a.m.; e ainda dá prêmio de até 7,5% em carta de crédito do valor pago antecipado pela amortização de no mínimo 50% ou quitação do saldo devedor. A adesão à campanha se dará no site: www.terracap.df.gov.br e deve ser solicitada por meio de requerimento online.

    De acordo com o diretor de Administração e Finanças da Terracap, Edward Johnson de Abrantes, seguindo as diretrizes traçadas pelo governador, Ibaneis Rocha, e sensível à situação econômica causada pela pandemia, a Terracap lança o que certamente será a mais ousada campanha de sua história, com benefícios que atingem, de alguma forma, todos os seus clientes.  “A Terracap, assim, dá sua contribuição à retomada da economia e, ainda, viabiliza a regularização de débitos históricos dos seus clientes junto à Companhia”, antecipa.

    Mais de 6,7 mil clientes, entre pessoas físicas e jurídicas, podem ser beneficiados com a iniciativa.

    Renegociação de dívidas em atraso

    Os clientes com parcelas em atraso junto à Terracap podem obter até 100% de descontos sobre os valores atualizados de multas e juros de mora, mantendo a correção monetária da dívida principal. Todas as renegociações serão feitas observando os vencimentos anteriores a setembro de 2020. Para fazer jus ao desconto nas penalidades, o mutuário terá que retomar os pagamentos do financiamento.

    De forma inédita, para dar condições de pagamento e de tornar o cliente adimplente, a Terracap vai permitir o refinanciamento das parcelas vencidas no saldo devedor pelo restante do prazo do contrato. “Isso quer dizer que se o mutuário tem R$ 10 mil em dívidas, além de serem perdoados as multas e os juros de mora, o cliente não precisará pagar esse valor à vista, mas pode diluir no saldo devedor pelo tempo que ainda resta para quitar o financiamento junto à Agência”, explica Erasmo Cirqueira, gerente de Administração de Recebíveis imobiliários da Terracap.

    Além dos clientes que compraram lotes em licitações, aqueles que regularizaram seus imóveis por meio dos programas de venda direta, incluindo as vendas diretas feitas a entidades religiosas e de assistência social, que também estão em atraso, poderão aderir à campanha. Podem também participar interessados cujos contratos são oriundos de vendas no âmbito dos programas de desenvolvimento Proin-DF, Prodecon-DF, Pades-DF, Pró-DF e Pró-DF II.

    "A renegociação das dívidas de escrituras do Pró-DFII e de programas anteriores permitirá aos empreendedores a merecida segurança jurídica para a retomada dos sonhos e da geração de emprego e renda, com o lote enfim regularizado”, esclarece o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, Leonardo Mundim.

    Migração de juros para patamares atuais: 0,5%

    A segunda possibilidade prevista na campanha é a migração de juros para os contratos antigos. Neste caso, os clientes cujos contratos de vendas tenham taxas de juros de 1% a.m. ou 0,8% a.m. poderão reduzir a taxa de juros para os patamares praticados atualmente, ou seja, 0,5%. A adesão fica condicionada à alienação fiduciária devidamente registrada para os contratos que não possuem garantia.

    Caso haja parcelas em atraso, os interessados também podem aderir aos descontos de até 100% de multas e juros.

    Fidelização de clientes por meio de incentivo à quitação ou amortização: prêmio de até 7,5%

    Já o incentivo da campanha àqueles que desejam antecipar ou quitar o saldo devedor é atraente. Aos contratos de vendas de licitação pública e de vendas diretas no âmbito dos programas de desenvolvimento da Terracap, poderá ser concedido prêmio de até 7,5% do valor pago antecipado pela amortização de no mínimo 50% ou quitação do saldo devedor de cada contrato para com a Agência, a ser oferecido em Certidão de Crédito. A concessão do prêmio, no entanto, não abrangerá o saldo de parcelas em atraso.

    O prêmio será calculado com base no valor da correção, dos juros e encargos pagos no contrato.

    Para participar desta modalidade da campanha, é preciso que o interessado não perca tempo.  A classificação e bonificação dos clientes se dará por ordem cronológica de recebimento do requerimento de adesão. Uma vez atingido o valor previsto de R$ 100 milhões, encerra-se a concessão de premiações.

    Como participar

    A adesão à Campanha TerraMais será feita por meio do portal da Terracap, no endereço eletrônico: www.terracap.df.gov.br. Ao acessar a página, o usuário deve clicar em “Serviços” e, em seguida, em “Requerimento Online” (https://servicosonline.terracap.df.gov.br/), devendo descrever no requerimento o tipo de adesão, bem como todos os dados do contrato e cópia do RG, CPF ou CNPJ do titular ou do procurador legal. Neste caso, deverá ser juntado o instrumento de procuração com poderes para firmar acordos. Esses passos devem ser seguidos para aqueles que querem fazer renegociação de dívidas ou a migração de juros.

    Aos que querem antecipar parcelas devem informar ainda, também por meio de requerimento, se pretende quitar ou amortizar no mínimo 50% do saldo devedor do contrato.

    Mais informações podem ser obtidas por meio do call center da Terracap no número (61) 3350-2222 ou via chat on-line, disponível no portal da Agência. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br 

    2020-09-15 12:51:36 - Cartilhas
  • Terracap reduz pela metade juros de financiamento de beneficiados em programas de incentivo econômico

    Mais de três mil empresas beneficiadas em programas de desenvolvimento econômico, como o antigo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF II), que ainda não escrituraram o imóvel, terão juros do financiamento reduzidos pela metade. A taxa, antes de 1% ao mês, passa para 0,5%. A queda nos juros acompanha o percentual cobrado atualmente para os clientes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) que adquiriram os lotes em licitação pública.

    Os programas de desenvolvimento econômico lançados no passado disponibilizavam lotes da Terracap a fim de ampliar a capacidade da economia local. Uma vez cumpridas as exigências do programa, as empresas participantes asseguravam desconto na aquisição do imóvel objeto do incentivo. Com o Atestado de Implantação Definitivo (AID) em mãos, o empresário solicita à Agência a compra do terreno. Sobre o valor residual a pagar do imóvel, eram acrescidos os juros de 1% ao mês no financiamento junto à estatal. A partir de agora, serão de 0,5% ao mês.

    Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, “a redução da taxa de juros compõe a estratégia da Terracap para estimular a regularização dos empreendimentos beneficiados pelo Pró-DFII e programas anteriores, que ainda não alcançaram a merecida segurança jurídica”, diz. E acrescenta: “É mais uma medida do GDF, cujo resultado será a geração de emprego e renda, pelas empresas que tiverem sua ocupação regularizada e devidamente escriturada.”

    A nova taxa se aplica para as escrituras lavradas a partir de 4 de agosto.

    Entenda

    Para participar do Pró-DF, as empresas submetiam ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Copep-DF) um Projeto de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (PVTEF). Uma vez aprovado, a empresa assinava com a Terracap um contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com Opção de Compra.

    A concessão do benefício implicava no pagamento mensal à Terracap, por parte do beneficiário, de taxa de ocupação e, após comprovada a implantação definitiva do empreendimento, era feita a venda direta do imóvel à empresa, para pagamento em até 240 meses, porém com juros de 1% ao mês.

    O custo anual dos juros tornou-se oneroso para as empresas, descaracterizando um dos pilares do programa de desenvolvimento, que consiste em incentivar o empreendedorismo mediante condições especiais de acesso ao imóvel.

    Segundo Mundim, “a alteração segue determinação do Decreto nº 41.015, editado pelo governador Ibaneis Rocha em 22/07/2020, e ajudará na retomada do ritmo de escrituração dos imóveis que estava lento por imbróglios jurídicos e operacionais, o que trará benefícios para a economia e também para a Terracap”.

    Para a secretária de Empreendedorismo, Fabiana di Lúcia, a redução das taxas de juros vem como uma medida acertada e necessária à garantia de continuidade e alcance dos objetivos do programa. “Esse cenário de pandemia traz a necessidade de ações governamentais que venham a viabilizar que as empresas tenham condições de continuar desenvolvendo as suas atividades, bem como de honrar os compromissos por elas assumidos”, comenta.

     Desenvolve-DF

    Recentemente, foi regulamentada a Lei 6.468/2019, que reformula do Pró-DF II e que cria o Desenvolve-DF. O novo programa de incentivo econômico inova ao propor uma nova forma de acesso aos terrenos da Terracap, por meio de licitação pública da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). Além disso, traz inúmeras soluções aos empresários já beneficiados em programas anteriores, para que possam regularizar suas pendências junto à Terracap e dar continuidade ao negócio. O modelo também traz uma série de medidas de incremento ao emprego.

    E para atrair investimentos para a cidade, conforme as novas regras, o vencedor da licitação fará jus à CDRU de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, pagará à Terracap uma taxa de retribuição mensal, de 0,20% sobre 80% do valor da avaliação especial da terra nua (piso mínimo na licitação). Essa taxa poderá ser reduzida mediante vários fatores, como o incremento do número de empregos inicialmente previsto e a implementação de projetos de responsabilidade social ou ambiental.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-09-03 13:38:41 - Cartilhas
  • Terracap lança nova Campanha de Captação e Fidelização de Clientes

    Os mutuários da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) interessados em amortizar ou quitar antecipadamente o saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário poderão aderir à nova Campanha de Captação e Fidelização de Clientes da Terracap. Aqueles que abaterem mais de 50% das prestações ou mesmo se decidirem em pagar integralmente o saldo devedor junto à empresa pública, receberão bônus em Certidão de Crédito. Para aderir à campanha, basta acessar o portal: www.terracap.df.gov.br e, na aba “Serviço”, clicar em “Requerimento Online”. Cerca de 3 mil clientes poderão ser beneficiados com a iniciativa.

    O cliente que quitar o financiamento receberá bonificação de até 12% do valor antecipado em forma de Certidão de Crédito. Já quem amortizar o saldo devedor receberá o mesmo percentual de bônus, calculado sobre o montante amortizado. O prêmio será calculado com base no valor dos juros e encargos pagos no contrato. Caso haja atraso nas parcelas, o pagamento poderá ser efetuado, mas a bonificação não será calculada sobre o valor em atraso.

    O prazo de adesão é até as 18h de 28 de agosto. Ao fazer o requerimento no site da Agência, o mutuário deve informar se pretende quitar ou amortizar, no mínimo, 50% do contrato. A confirmação da participação se dará com o pagamento do boleto de quitação/amortização.

    A campanha está limitada à captação do montante de R$ 56,9 milhões, portanto, a classificação dos interessados será feita por ordem cronológica de recebimento do requerimento de adesão, até que se atinja o valor limite estabelecido.

    O bônus

    A Certidão de Crédito poderá ser utilizada para pagamento de até 80% do valor de imóvel adquirido em licitações da Terracap. Praticamente todos os meses, a empresa pública lança editais de licitação de imóveis com oportunidades de lotes – que permitem a implantação de atividades econômicas diversas, como comércio, serviço e indústria, e, ainda, uso residencial – por todo o DF.

    Mas é preciso ficar atento a algumas condições. A Certidão de Crédito não pode ser utilizada como caução ou entrada nas licitações da empresa. Ela tem validade de 24 meses, sem correção, e não poderá ser transferida e nem endossada para terceiros. Além disso, também não pode ser utilizada nas comercializações originárias do programa Pró-DF ou de Venda Direta (regularização fundiária).

    Mais informações

    A Terracap não está realizando atendimentos presenciais. Os serviços da Agência continuam funcionando normalmente por meio do portal da empresa (www.terracap.df.gov.br), do Call Center e da Ouvidoria pelo telefone: 61 3350-2222 e e-mail: sac@terracap.df.gov.br.

    Recentemente, a Agência dispôs à população novo atendimento por meio do chat online. A nova ferramenta pode ser acessada pelo usuário, das 7h às 19h, por meio da opção “Atendimento ao Público” - “Chat Online’’, disponível no canto inferior esquerdo do site da Agência.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    Foto: Daniel Santos/Ascom Terracap

    2020-07-27 20:26:54 - Cartilhas
  • Migração do Sistema de Financiamento PRICE/SAC

    Se seu financiamento foi contratado com juros maiores do que os praticados atualmente, você pode consultar a possibilidade de redução dos juros do seu financiamento e/ou alterar o sistema de financiamento.

    Cliente: Pessoa física e jurídica.

    Prazo para realização do serviço: até 60 dias úteis.

    Documentação necessária:

    • Documentos pessoais: CPF, RG ou CNPJ
    • Certidão de ônus do imóvel (atualizada) e
    • Termo de aceite de inclusão de cláusula de alienação fiduciária (disponível no NUNEG/TERRACAP)

    Valor do Serviço: 

    • Na Terracap: Taxa de migração do sistema PRICE/SAC no valor de R$627,00 (seiscentos e vinte e sete reais) (valores válidos até 31 de dezembro de 2021).
    • Cartórios: Custas junto aos Cartórios de Notas e de Registro, conforme tabela do TJDFT.

     

    Como acessar: Utilize o requerimento online disponível em nossas plataformas virtuais listadas abaixo.

    Atendimento virtual: https://servicosonline.terracap.df.gov.br/

    Atendimento via App:

     

     

    Atendimento presencial: Núcleo de Negociação – NUNEG, das 7h às 19h em dias úteis

     

    Observação: Você pode solicitar apenas a Migração do Sistema de Financiamento (PRICE/SAC ou SAC/PRICE) nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, sem alteração na taxa de juros, obedecendo aos mesmos critérios acima

     

     

    Informação atualizada em 13/04/2021

    2020-06-29 20:26:11 - Sem Categoria
  • Terracap bonifica cliente que amortizar ou quitar financiamento

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) lança nova edição da Campanha de Captação e Fidelização de Clientes. Os interessados receberão bônus em Certidão de Crédito ao amortizar ou quitar antecipadamente o saldo devedor dos financiamentos imobiliários junto à empresa. Cerca de 3 mil clientes poderão ser beneficiados com a iniciativa. Para aderir à campanha, basta acessar o portal da empresa pública: www.terracap.df.gov.br e na aba “Serviço”, clicar em “Requerimento Online”. Neste momento, o mutuário deve informar se pretende quitar ou amortizar, no mínimo, 50% do contrato.
    O cliente que quitar o financiamento receberá bonificação de até 12% do valor antecipado em forma de Certidão de Crédito. Já quem amortizar o saldo devedor receberá o mesmo percentual de bônus, calculado sobre o montante amortizado. O prêmio será calculado com base no valor dos juros e encargos pagos no contrato. Caso haja atraso nas parcelas, o pagamento poderá ser efetuado, mas a bonificação não será calculada sobre o valor em atraso.
    O prazo de adesão é até as 18h de 11 de julho. A confirmação da participação se dará com o pagamento do boleto de quitação/amortização.
    A campanha está limitada à captação do montante de R$ 106,8 milhões, portanto, a classificação dos interessados será feita por ordem cronológica de recebimento do requerimento de adesão, até que se atinja o valor limite estabelecido.
    Como funciona a Certidão de Crédito?
    A Certidão de Crédito poderá ser utilizada para pagamento de até 80% do valor de imóvel adquirido em licitações da Terracap. Praticamente todos os meses, a empresa pública lança editais de licitação de imóveis com oportunidades de lotes – que permitem a implantação de atividades econômicas diversas, como comércio, serviço e indústria, e, ainda, uso residencial – por todo o DF.
    Mas é preciso ficar atento a algumas condições. A Certidão de Crédito não pode ser utilizada como caução ou entrada nas licitações da empresa. Ela tem validade de 24 meses, sem correção, e não poderá ser transferida e nem endossada para terceiros. Além disso, também não pode ser utilizada nas comercializações originárias do programa Pró-DF ou de Venda Direta (regularização fundiária).
    O cliente já poderá fazer uso da sua Certidão de Crédito a partir do segundo semestre deste ano.
    Mais informações
    A Terracap não está realizando atendimentos presenciais, pois aderiu ao decreto nº 40.546, adotando em caráter excepcional e provisório, o teletrabalho. Os serviços da Agência continuam funcionando normalmente por meio do portal da empresa (www.terracap.df.gov.br), do Call Center e da Ouvidoria pelo telefone: 61 3350-2222 e email: sac@terracap.df.gov.br.

    Suzana Leite 
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-05-19 22:21:36 - Cartilhas
  • Terracap e BRB firmam parceria para prorrogar parcelas de financiamento imobiliário

    Clique aqui para acessar o benefício.

    Os clientes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) poderão prorrogar por até seis meses as parcelas a vencer dos financiamentos imobiliários contraídos com a empresa pública. Para que isso seja possível, a Agência criou o programa TerraFácil que permite que parcelas vincendas sejam transferidas para instituições financeiras. Por meio de um Termo de Cooperação, o Banco de Brasília (BRB) disponibilizou as mesmas condições ofertadas no programa Supera-DF, com linhas de crédito com condições facilitadas e carência de até um ano para iniciar o pagamento. A Terracap também dará desconto de até 15% sobre as parcelas que forem transferidas.

    ­­O TerraFácil­­ foi pensado com o objetivo de criar condições para que a Terracap possa manter seus projetos e obras, garantindo o andamento de programas importantes, como a regularização fundiária e as obras de infraestrutura em diversos locais como em Vicente Pires, e, ao mesmo tempo, atender às necessidades dos clientes, sobretudo do setor produtivo, que ganharão uma carência de até um ano para voltar a pagar e ainda com redução de 15% no valor da parcela.

    As linhas de crédito para pessoas física e jurídica disponibilizadas pelo BRB possuem taxas de juros a partir de 0,80% ao mês e até 48 meses para pagamento, com carência de 3 meses a 1 ano, a depender do produto ofertado pelo banco.

    Para isso, o cliente deverá requerer à Terracap o extrato do financiamento com a empresa. Todo esse procedimento pode ser feito online, pelo portal: www.terracap.gov.br. Basta clicar em “Serviços” e, em seguida, em “Requerimento Online”, após o login selecione o serviço “TERRAFÁCIL”.  Este benefício se estende a todas as carteiras – imóveis adquiridos em licitação pública, venda direta ou em Pró-DF. Cerca de 5 mil clientes podem ser beneficiadas com a medida.

    Com o documento em mãos, o cliente deverá solicitar junto ao BRB a contratação do empréstimo. O banco disponibilizou em seu portal diversas maneiras de atendimento a distância. Acesse: https://novo.brb.com.br/

    É importante ressaltar, no entanto, que embora a Terracap tenha firmado parceria com o BRB, o cliente pode recorrer a outras instituições financeiras para adquirir liquidez e obter o mesmo desconto junto à Agência.

    Mais informações no telefone: no telefone (61) 3350-2222.

    *A Terracap não está realizando atendimentos presenciais, pois aderiu ao decreto nº 40.546, do governador Ibaneis Rocha, adotando, em caráter excepcional e provisório, o teletrabalho. A população continua tendo acesso aos demais serviços da Agência, por meio do portal, do call center e da ouvidoria que permanecem funcionando normalmente.

    Clique aqui para acessar o benefício.

     Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-04-06 23:16:51 - Cartilhas
  • Igrejas edificadas em áreas da Terracap são chamadas para regularizar terrenos

    Centenas de igrejas e templos estão edificados em áreas públicas por todo o Distrito Federal estão pendentes de regularização – em muitos casos, as ocupações perduram por décadas. Foi publicado nesta quinta-feira (20/2), no Diário Oficial do DF, edital de Convocação Pública de entidades religiosas ou assistenciais com ocupação anterior a 31/12/2006 para legalizar os lotes pertencentes à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Os representantes legais das instituições devem comparecer à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) ou à Terracap para dar entrada ao processo de aquisição direta ou concessão dos imóveis. 

    O programa governamental “Igreja Legal”, lançado no segundo semestre de 2019, inclui uma série de iniciativas para facilitar a regularização fundiária dos templos ou entidades de assistência social, com instalações feitas até 31 de dezembro de 2006 e que continuem desenvolvendo atividade no imóvel. São três as possibilidades: 

    1. Aquisição direta por escritura de compra e venda – o pagamento pode ser feito em até 240 meses, sem juros;
    2. Concessão de Direito Real de Uso, pagando 0,15% ao mês, com direito de compra a qualquer momento; ou
    3. Concessão de Direito Real de Uso com pagamento em moeda social. 

    Em dezembro passado, o governador Ibaneis Rocha assinou decreto nº 40.315/2019, reduzindo em 50% a taxa então cobrada pela Concessão de Direito Real de Uso às igrejas. O percentual estabelecido passou a ser de 0,15% mensal sobre o valor de avaliação do imóvel. 

    A primeira igreja a obter a concessão com a taxa reduzida será a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Brasília. Segundo o pastor Edinaldo Santos Silva, a queda da taxa, diminuindo o valor mensal a ser pago para a Terracap, foi fundamental para que a igreja tenha condições de arcar com a despesa para regularizar o terreno. “Somos uma entidade sem fins lucrativos e tudo que temos é de doação dos fiéis. A redução do valor foi muito importante para que nós déssemos entrada no pedido”, esclarece. A igreja fica em Samambaia, o terreno tem 755,72 m² e a concessão custará R$ 437,20 ao mês para a entidade. A concessão é feita por escritura pública, registrada no cartório imobiliário.

    Pastor Edinaldo comenta que a escritura pública sempre fez falta. “Nem uma simples obra podíamos fazer, porque tínhamos um documento precário de ocupação. A qualquer momento, o DF Legal podia nos notificar. Nós estávamos na irregularidade”. Ele reitera que estão tão satisfeitos que já estão reunindo documentos das demais unidades da igreja, edificadas em outras regiões administrativas no DF, para prosseguir na regularização. 

    A legislação 

    A Lei Complementar 806, de 12 de junho de 2009, lista 1,2 mil terrenos ocupados por entidades religiosas e de assistência social, até o final de 2006, que são regularizáveis. O número, no entanto, pode dobrar, considerando as instituições que se enquadram na mesma lei, mas que ainda não foram identificadas. Desde que a legislação entrou em vigor, no entanto, somente 400 instituições solicitaram à Seduh a regularização.

    Para Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, “a regularização traz a merecida segurança jurídica para as entidades religiosas e assistenciais do Distrito Federal, e as vantagens trazidas pelo Programa Igreja Legal, como por exemplo a possibilidade de aquisição direta com certidão de crédito e a possibilidade de concessão de uso com moeda social, são um reconhecimento aos relevantes serviços prestados por essas entidades à nossa população.”

    Em janeiro passado, cinco igrejas de diferentes cultos e uma instituição de assistência social receberam as escrituras dos terrenos que ocupam. A ocasião contou com um feito inédito: entre as entidades contempladas, o Templo Espiritualista Umbandista é Tempo de Unir (Teutu), localizado no Guará II, foi a primeira igreja de matriz africana a ser regularizada no DF. Igrejas católicas e evangélicas também receberam o documento. 

    Todas as entidades optaram pela aquisição direta do terreno. A avaliação do imóvel é diferenciada do valor de mercado. Dependendo da característica do terreno ocupado pelo templo, o valor de venda pode ser até 80% mais barato. A Lei Complementar 806 leva em consideração o valor da terra nua em dezembro de 2006, além do menor coeficiente de aproveitamento do imóvel, que determina o potencial construtivo do imóvel e, por esse mesmo motivo, o preço do terreno fica abaixo do valor de mercado.

    Somente em 2019, mais de 30 entidades receberam a regularização.

    Serviço

    Mais informações podem ser obtidas no site da Terracap (www.terracap.df.gov.br) ou pelo telefone 3342-1123.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-02-20 18:04:23 - Cartilhas
  • Do Pró-DF ao Desenvolve-DF

    Por Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico 

     Muitas fábulas populares serviriam para descrever ludicamente o que aconteceu com o Pró-DF, um programa governamental de desenvolvimento criado ao final dos anos 90 com o relevante propósito de geração de emprego e renda. Quiçá as mais apropriadas sejam a da sereia que encanta o pescador, levando-o em seguida ao fundo do mar; e a da galinha dos ovos de ouro, que perece na ganância dos seus gestores, ao espremê-la para que saíssem mais ovos num mesmo dia.

    De um inteligente programa de desenvolvimento, todavia, surgiram centenas de histórias de frustração: graças ao excesso de burocracia, à volatilidade de interpretações administrativas e a algumas relações não republicanas, a insegurança jurídica passou a ser a base da atuação estatal na execução do Pró-DF. Isso provocou centenas de litígios judiciais, com perdas para os cofres públicos, e, em 2017, houve a suspensão do programa por decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

       A nova gestão do Governo do Distrito Federal elegeu como uma de suas bandeiras a solução desse problema. E, após meses de trabalho da Terracap e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Câmara Legislativa aprovou um alvissareiro projeto de lei encaminhado pelo governador, resultando na Lei Distrital nº 6.468, publicada em 30/12/2019.

    A lei atuou nos pontos de gargalo: reafirmou a máxima latina pacta sunt servanda – os contratos devem ser cumpridos, na medida em que as empresas já integrantes do programa receberão oportunamente as escrituras públicas dos lotes contratados; reabriu prazos para migração de programas de desenvolvimento anteriores; permitiu a revogação de cancelamentos pretéritos se a empresa ainda estiver funcionando e gerando empregos no local; estampou o direito de uma empresa transferir a condição de concessionária para outra, desde que haja prévia anuência estatal; e incrementou massivamente a transparência e a democratização do programa.

    O texto também prevê o cumprimento solidário de metas de emprego, com admissão da instalação de outras empresas no mesmo imóvel incentivado, e aperfeiçoa o direito ao contraditório e ampla defesa nos processos administrativos perante o Conselho Gestor do programa (COPEP). Já para as dívidas antigas, em sua maioria geradas por descontrole de gestão, a lei prevê campanha de renegociação da Terracap, para que a empresa possa, por suas próprias pernas, se reerguer.

    Em algum momento passado, inadequadamente, parece que o Estado passou a enxergar o empresário como a galinha dos ovos de ouro de Esopo, o que é inaceitável. Os empreendedores e empreendedoras merecem o devido reconhecimento, e sobretudo merecem a segurança jurídica para continuarem investindo, movimentando a economia e gerando emprego e renda no Distrito Federal, sempre frisa em seus discursos o governador Ibaneis Rocha.

    A mesma lei que solucionará os gargalos do Pró-DF criou um novo Programa – chamado DESENVOLVE-DF – para fazer, de modo aperfeiçoado, aquilo que faltava para aumentar a sustentabilidade e a transparência da política de desenvolvimento econômico. E como assegurar que desta vez funcionará? A resposta está no rompimento dos paradigmas que se provaram fracassados.

    O DESENVOLVE-DF será um sistema de concessão de direito real de uso mediante licitação pública, com posterior aprovação de um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS) apresentado pela empresa vencedora, trazendo a previsão da geração de empregos. Por uma taxa mensal módica – inicial de 0,2% sobre 80% da avaliação mercadológica –, a Terracap disponibilizará os lotes em editais, permitindo assim que todas – micro, pequenas e grandes empresas – tenham oportunidade para nascer e crescer. E crescer com segurança jurídica, valendo lembrar que a concessão de direito real de uso é prima da propriedade, com a vantagem de o seu pagamento ser isento de juros.

    A concessão de direito real de uso de lote no DESENVOLVE-DF será feita por escritura pública, registrada no cartório imobiliário onde está matriculado o imóvel – o que a torna protegida contra eventuais reveses políticos –, e poderá ser usada pela empresa concessionária como garantia na obtenção de financiamento bancário, para implementar e alavancar o próprio negócio.

    E, ao invés de insistir na vã tentativa de criação de empregos por decreto, a Lei nº 6.468/2019 inova ao encorajar concretamente a empregabilidade: se a empresa concessionária comprovar o aumento do número de empregos gerados em relação ao que foi inicialmente aprovado no PVS, terá a sua taxa de concessão mensal do lote reduzida proporcionalmente; se a empresa mantiver projetos de responsabilidade social, terá a sua taxa de concessão reduzida proporcionalmente; se a empresa implantar medidas não compulsórias de responsabilidade ambiental, terá a sua taxa de concessão reduzida proporcionalmente.

    De modo peculiar, centenas de mãos pavimentaram o caminho de criação da lei. Foram realizadas 21 apresentações públicas, do Guará a Sobradinho, de Santa Maria ao Sol Nascente, tendo sido recebidas e debatidas 109 sugestões ao projeto-base. E a Câmara Legislativa deu a sua aprovação por unanimidade, graças ao elevado espírito público de nossos atuais representantes.

    Em março deste ano, a nova lei entrará em vigor, permitindo que problemas antigos sejam enfim resolvidos, e que sonhos quase perdidos sejam merecidamente retomados.

     

    (foto: Caio Gomez/CB/D.A Press)

     

    2020-02-04 13:13:20 - Cartilhas
  • Terracap dá desconto a clientes que anteciparem pagamentos de contratos

    A TERRACAP realiza a Campanha de Captação e Fidelização de Clientes, que oferece bônus em certidão de crédito para os clientes que amortizarem, ou quitarem, antecipadamente, o saldo devedor de seus contratos.

    O benefício é válido para aqueles que adquiriram imóveis da empresa por meio de editais de licitação, o que significa que mais de 3 mil clientes poderão fazer essa opção.

    Não poderão ser contemplados compradores de lotes de regularização por meio de venda direta ou beneficiários do Pró-DF.

    Serão concedidas bonificações de até 12% (doze pontos percentuais), por meio de certidão de crédito, como incentivo ao pagamento, de, no mínimo 50%, ou quitação total da dívida.

    Vale ressaltar que o valor do bônus é limitado ao valor pago no contrato a título de juros e encargos.

    Como a campanha estará limitada à captação do montante de R$ 175 milhões, foram estabelecidos alguns critérios para a seleção dos beneficiados. Assim, terá prioridade, o comprador que ofertar o percentual menor de bonificação, dentro do limite de até 12%. Também será verificado o valor total da amortização/quitação, ou seja, aquele que for amortizar/quitar o maior valor terá prioridade. Por último, os contratos mais antigos serão os primeiros da fila.

    Os interessados têm o prazo máximo para entregar a proposta até o dia 30 de dezembro de 2019, e o valor negociado deverá ser pago pelo cliente no dia 2 e 3 de janeiro de 2020.

    Quem quiser aderir à campanha deverá comparecer ao Núcleo de Negociações da Terracap até o prazo limite da campanha.

    Dúvidas poderão ser esclarecidas pelos telefones: 3342- 2287 / 1987 / 2368

    Flávia Duarte
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2019-12-20 21:00:30 - Cartilhas
  • Terracap aposta no perfil de agência de desenvolvimento e dinamiza a economia do DF

     

    Em 2019, A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) anunciou uma série de inciativas que irão impactar a qualidade de vida da população da capital federal. Além do investimento em obras de infraestrutura em várias regiões administrativas, a Agência atuou na formulação de políticas públicas capazes de gerar emprego e renda para a cidade, como é o caso do Desenvolve-DF – aprovado em dezembro pelo parlamento local, e trabalhou fortemente em diversas frentes de regularização fundiária de áreas urbanas, rurais e até de igrejas e instituições assistenciais. Parcerias com a iniciativa privada também saíram do papel, prometendo dinamizar a economia do DF no médio prazo.

    Recentemente, foi anunciado investimento de R$ 426,8 milhões em obras de infraestrutura em todo o Distrito Federal. Do montante, R$ 150 milhões foram destinados para Vicente Pires. A região administrativa é agenda prioritária do GDF. O empresário Marcelo Eduardo Guerra, de 38 anos, é morador do bairro há mais de uma década. Por meio do Programa de Venda Direta da Terracap, ele regularizou o imóvel e conquistou a tão sonhada escritura pública de sua residência. “É um alento ver que o dinheiro arrecadado por meio da regularização fundiária está voltando para Vicente Pires e para a população. Isso nos trará não somente mais qualidade de vida, como também a valorização da área e, consequentemente, de nossos imóveis”, ressalta.

    O aporte financeiro também será empregado em obras de drenagem e de pavimentação, redes de água e esgoto, além de iluminação pública no Recanto das Emas; Parque das Bênçãos; Samambaia; Noroeste; Guará e Lago Norte, levando bem-estar a moradores de todo DF. Os recursos aplicados em obras também aquecem de imediato a construção civil, setor com enorme capacidade de gerar postos de trabalho, contribuindo para a queda da taxa de desemprego da cidade.

    Outra iniciativa que promete incrementar o mercado de trabalho, destravando a economia local, é o Projeto de Lei (PL) que cria o Programa de Apoio do Desenvolvimento do Distrito Federal, o Desenvolve-DF - aprovado em dezembro pela Câmara Legislativa do Distrito federal (CLDF). A proposta apresenta uma reformulação do Pró-DF II, determinada pelo Tribunal de Contas do DF, assim como propõe uma nova forma de incentivo econômico ao setor produtivo. A ideia é ampliar o acesso dos empresários a imóveis da Terracap, mediante a Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) do bem público. A participação no programa está diretamente ligada à geração de empregos prevista pelos empreendedores. A minuta final do PL foi elaborada pela Terracap, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, acolhendo as sugestões do empresariado local.

    Valdeci Machado, presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do DF, é um entusiasta do projeto. Ele relembra o enorme passivo que os programas anteriores deixaram, a insegurança jurídica enfrentada pelo empresariado e a impossibilidade de seguir com os negócios. “Não houve vontade política dos governos anteriores para resolver esse impasse. Acredito que, agora, temos uma solução definitiva para que as empresas possam continuar produzindo e gerando emprego e renda”, comemora.

    Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), em todo o histórico do Pró-DF I e II, foram concedidos 9 mil benefícios. Do total, 2,6 mil estão escriturados e 1,4 mil aguardam a finalização de contratos. No entanto, há cerca de mil pedidos na fila de espera, sem data para liberação, devido à ordem do TCDF.

    Com o Desenvolve-DF, portanto, será possível resolver os problemas do passado, simplificar a legislação e ordenar o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos apresentados. Uma vez sancionado o texto, os empresários poderão regularizar as pendências, dar continuidade aos empreendimentos ou mesmo transferir o benefício para terceiros.

    Novos negócios

    E não para por aí. Em julho, a Terracap e a Arena BsB assinaram o contrato de Concessão do Centro Esportivo de Brasília, o ArenaPlex. Além da gestão do complexo, que abrange o Estádio Nacional Mané Garrincha, o Ginásio Nilson Nelson e o Complexo Aquático Cláudio Coutinho, o modelo de negócio prevê a construção de um boulevard, espaço integrado de convivência, entretenimento e lazer. A concessão promete inserir Brasília no circuito nacional de grandes eventos, conforme já acontece no eixo Rio-São Paulo, transformando a rotina do brasiliense e atrair à capital federal pessoas de outras cidades em busca de cultura, arte e grandes competições esportivas.

    A expectativa é de que o Arena BsB invista em reformas pontuais e revitalização do espaço, cujo investimento deve ultrapassar R$ 700 milhões. Além disso, em 35 anos, terão sido repassados R$ 150 milhões em outorga à Terracap, considerando que o consórcio terá um prazo de carência de cinco anos para realização das obras, além do repasse de 5% do faturamento líquido. O potencial de arrecadação é superior a R$ 3 bilhões, o que inclui os tributos pagos pelo Arena BsB e os incidentes sobre a receita do boulevard ao longo da concessão. Ao todo, 4 mil empregos diretos devem ser gerados, além de renda e arrecadação de impostos.

    Outra importante ação da Terracap, cumprindo sua missão de gestora das terras públicas, e que irá dinamizar a economia local é a reintegração de posse do Aeródromo Botelho, ocorrida em setembro de 2019. Localizado em São Sebastião, às margens da BR 251, o Aeródromo fica a 25 minutos do centro de Brasília.

    Atualmente, o local é utilizado para voos não comerciais e dispõe de equipamentos de aviação de pequeno porte. Há uma pista de pouso e decolagem, com pelo menos 1.550 metros de comprimento e 23 m de largura, além de 119 hangares que abrigam cerca de 260 aeronaves. A área total é de 977 hectares, sendo que o aeródromo ocupa 80 hectares. Para dar continuidade à aviação executiva exercida no local, a gestão e operação está a cargo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

    Regularização Fundiária

    A regularização fundiária, por sua vez, trabalho intrínseco da Agência, foi intensificada ao longo de 2019. Somente neste ano, a Terracap lançou editais de venda direta para imóveis dos trechos 1 e 3 de Vicente Pires, além de condomínios do Jardim Botânico. Mais de 2 mil imóveis foram contemplados no primeiro semestre do ano. Destaca-se o edital do Jóquei: 98% das famílias residentes no local entregaram a proposta de compra junto à Terracap. Com isso, os moradores saem da ilegalidade e passam a ter a escritura pública de suas residências. É a certeza de tranquilidade e segurança. O dinheiro oriundo da regularização retorna para a população em obras e oferece uma série de soluções para os problemas ocasionados pela ocupação irregular.

    A comunidade rural também teve a chance de ver seus terrenos regularizados. Mais de 40 escrituras de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de Terras Rurais foram enviadas pela Agência ao cartório de notas de Planaltina-DF. Trata-se da regularização de 8,2 mil hectares em áreas de todos os tamanhos, do pequeno ao grande produtor rural. Para se ter uma ideia, durante toda a história do Distrito Federal, somente 23 imóveis rurais haviam sido regularizados até o momento.

    Ainda no mês de outubro, 90 famílias que vivem no Núcleo Rural Casa Grande, localizado na Fazenda Ponte Alta (Gama), receberam os Termos de Transação Judicial. O documento garante a legitimidade de posse aos moradores da região após quatro décadas de ocupação. A entrega foi feita durante a abertura da 1ª Semana do Produtor Rural, em outubro, realizada pela Administração Regional do Gama. Ao todo, 215 hectares foram regularizados.

    O professor Aníbal Coelho foi o primeiro a receber o Termo de Transação Judicial. Líder da comunidade rural desde 1978, fala, emocionado, sobre a regularização da área. “É a realização de um trabalho de muitos anos. Quando cheguei aqui, encontrei uma comunidade analfabeta e desempregada. Lutei de governo a governo pela melhoria de vida dos produtores rurais, e esta é mais uma vitória, após anos de uma disputa judicial”, conta.

    As igrejas não ficaram de fora da atuação da Terracap. O GDF e a Agência assinaram o decreto que cria o Programa Igreja Legal e define percentual mínimo de lotes destinados a entidades religiosas e de assistência social em novos parcelamentos urbanos no Distrito Federal. Além disso, o programa reúne uma série de iniciativas para facilitar a regularização dos templos que ocupam terrenos da Terracap, incluindo a possibilidade da concessão de uso da área mediante o pagamento em moeda social.

    Neste último caso, a concessão é gratuita, desde que a instituição execute programas de atendimento à criança, ao adolescente, à pessoa com deficiência, ao dependente químico ou à aqueles que, comprovadamente, vivam em situações de risco. Trata-se de um importante benefício social, uma vez que essas entidades serão parceiras do GDF no cumprimento de uma função social.

    A primeira CDRU concedida nesses termos em 2019 foi ao Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes, localizado em Sobradinho. Lá, são atendidos 70 idosos em situação de vulnerabilidade social extrema. Segundo a presidente voluntária do Lar, Inês Alves Miranda, a escritura concedeu segurança jurídica para que o atendimento aos idosos seja ampliado e as benfeitorias sejam feitas no local.

    “O primeiro abrigamento do Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes data de 1986. Portanto, receber a Concessão de Direito Real de Uso foi a realização de um sonho antigo da entidade”, conta. Com a escritura em mãos, Inês antecipa o projeto “Centro Dia”, modalidade de atendimento para que idosos possam passar o dia no Lar e, à noite, regressem para suas famílias. A previsão é que mais 40 pessoas sejam beneficiadas.

    A média de idade dos senhores e das senhoras que vivem no Bezerra de Menezes é 75 anos, mas há quem tenha mais. Dona Francisca Xavier fala orgulhosa da própria longevidade. “Nasci em 17 de agosto de 1918. Completei 101 anos”, diz a senhorinha que, embora centenária, esbanja lucidez. Ela conta que das 24 gestações, “vigaram” 18 filhos: “No Nordeste, as crianças não sobreviviam a doenças”.

    Outras muitas iniciativas poderiam ser citadas, como os acordo com as tribos indígenas do Noroeste e a construção da W9; a desapropriação das terras em comum; as ações de conciliação com clientes cujos contratos foram judicializados; a renegociação de juros, com taxas condizentes com o mercado; a liberação de verbas para a construção de escolas públicas, etc. A Terracap segue cumprindo o seu papel, fomentando o crescimento da cidade, por meio da gestão do patrimônio imobiliário do DF, assim como pela operacionalização e implementação de programas e projetos de fomento e apoio ao desenvolvimento econômico e social. Afinal, onde você olha, você vê a Terracap.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2019-12-19 20:06:27 - Cartilhas
  • Parcerias com instituições financeiras facilitam regularização do Jóquei

    A primeira escritura do Setor Habitacional Vicente Pires Trecho I - (Jóquei) foi assinada na manhã desta sexta-feira (2/8), no gabinete do governador Ibaneis Rocha.

    O morador que acaba de regularizar seu imóvel por meio do programa de venda direta é José Faustino De Paula, ele reside no Jóquei há 15 anos. A Poupex tem participação na realização deste sonho. De Paula recorreu à linha especial de crédito imobiliário da instituição financeira, específica para financiamento de imóveis oriundos da regularização fundiária. Com isso, o ele pôde pagar o terreno à vista para a Terracap e receber 25% de desconto na compra do imóvel.

    “Eu sempre soube que um dia teria que pagar pelo meu lote. Financiar a minha casa pela Poupex e obter abatimento de ¼ do valor final foi muito bom”, disse o oficial da Marinha. Ele revela estar muito honrado de ser o primeiro morador da região a assinar a escritura. “A parceria entre a Terracap e outras instituições financeiras com vistas à regularização fundiária há de ajudar muitas pessoas que moram em ocupações irregulares”, disse.

    Essa é apenas a primeira das muitas escrituras que serão possibilitadas pelas parcerias com a Poupex e o Banco de Brasília (BRB). Em maio deste ano, a Terracap publicou o edital do Jóquei, contemplando 917 lotes já ocupados na região. Houve adesão de 98% dos moradores – melhor porcentagem alcançada em programas de venda direta da empresa pública. Deste montante, 20% recorreram a instituições financeiras para regularizar seus terrenos.

    Para o governador Ibaneis, tudo isso facilita a vida dos compradores que vão ter uma taxa de juros considerável, somadas ao desconto previsto contratualmente para quem paga de uma só vez. “Isso facilita a vida dos moradores e traz recurso de forma imediata para os cofres da Terracap e que, por determinação nossa, vão ser totalmente investidos em infraestrutura na própria região”, antecipou.

    Gilberto Occhi, presidente da Terracap, disse, na ocasião, que a empresa pública quer incentivar as instituições financeiras a investirem nesse grande negócio. “A garantia é muito robusta. O cidadão está colocando o patrimônio dele como garantia. Ninguém quer ficar inadimplente”, finalizou.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    Foto: Renato Alves / Agência Brasília

    2019-08-02 21:15:11 - Cartilhas

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