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Total: 197 resultados encontrados.

Quem fiscaliza o cumprimento da LGPD?
... em vigor na data de publicação da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD no Diário Oficial da União. Destacamos que agora a ANPD é uma Autarquia de natureza especial criada pela Medida Provisória (MPV) ...

27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2024)
Em quais hipóteses não será exigido o consentimento para o tratamento de dados?
... por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual ...

27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2024)
E o que a LGPD entende como “consentimento”?
É uma das hipóteses legais prevista na LGPD para o tratamento de dados pessoais. O consentimento do titular é a permissão dada por meio de uma declaração para que a empresa possa coletar e utilizar dados ...

27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2024)
O que significa o princípio da responsabilização e prestação de contas?
Esse princípio é um conjunto de mecanismos que permite que os gestores de uma organização prestem contas e sejam responsabilizados pelo resultado de suas ações. Esse princípio está relacionado à capacidade ...

27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2024)
O que significa o princípio da não discriminação?
Esse princípio foge um pouco da parte de sistemas e tecnologias e trata como os dados são utilizados pelos empregados, que estarão proibidos de realizar o tratamento dos dados de forma discriminatória, ...

27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2024)
O que significa o princípio da prevenção?
Significa que as empresas deverão adotar medidas preventivas contra a ocorrência de eventuais danos decorrentes do tratamento de dados. Aqui entra além de toda tecnologia investida para a proteção dos ...

27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2024)
O que significa o princípio da segurança?
Significa que os dados pessoais devem ser tratados de uma forma que garanta a devida segurança e confidencialidade. As empresas deverão utilizar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados ...

27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2024)
O que significa o princípio da transparência?
Significa que os titulares devem receber informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento. É o direito do titular de ser informado sobre quais dados estão sendo coletados ...

27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2024)
O que significa o princípio da qualidade dos dados?
Significa a garantia aos titulares da exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados. Não adianta ter um endereço do cliente que esteja desatualizado e por isso o titular tem o direito de atualizar, ...

27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2024)
O que significa o princípio do livre acesso?
Significa que o titular precisa saber quais os seus dados a empresa armazenam e poderá, inclusive, consultar de maneira facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento dos seus dados, sendo ...

27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2024)
O que significa o princípio da necessidade?
Significa que o tratamento dos dados deve ser limitado ao mínimo necessário para realização de suas finalidades, ou seja, só peça os dados do cliente que forem realmente necessários.

27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2024)
O que significa o princípio da adequação?
Significa que o tratamento dos dados deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto, ou seja, mesmo que a empresa coloque nos termos de uso e privacidade que irá ...

27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2024)
O que significa o princípio da finalidade?
... com aquela finalidade determinada. Por exemplo: A empresa não poderá coletar e-mails, CPF, ou qualquer dado pessoal dos clientes para um determinado fim e utilizá-lo para outro, a não ser que isso seja ...

27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2024)
O que significam e quais são os princípios da LGPD?
... que as empresas deverão observar nas atividades de tratamento de dados pessoais, que serão fundamentais no seu processo de adequação, pois, em uma eventual fiscalização é importante que a empresa demonstre ...

27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2024)
O que muda com a Lei LGPD na Terracap?
... pedir os dados pessoais dos clientes ou visitantes que forem realmente necessários para determinada finalidade. - O processamento de dados pessoais só poderá ser realizado se o tratamento estiver enquadrado ...

27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2024)
Quais são as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais sensíveis?
A LGPD estabelece um rol taxativo das hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais sensíveis, quais sejam: I – quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, ...

27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2024)
Quais são as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais?
... convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD; IV – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados ...

27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2024)
Em quais casos de tratamento de dados pessoais a LGPD não será aplicada?
... ou atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou IV – provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de ...

27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2024)
Em quais casos de tratamento de dados pessoais a LGPD é aplicada?
Antes de mais nada é importante mencionar que a LGPD não é aplicada indiscriminadamente em todas as situações que envolvam o Dado Pessoal de algum Titular. A Lei, em seus artigos 3º e 4º, dispõe exatamente ...

27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2024)
O tratamento de dado pessoal de criança e de adolescente possui regramento específico?
Sim. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. O tratamento de dados pessoais de crianças ...

27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2024)