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Total: 16 resultados encontrados.

  • É permitida a transferência de dados entre o Poder Público e o setor privado?

    É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:

    • em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
    • nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da LGPD;
    • quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou
    • na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
    2022-06-27 12:07:05 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • Ibaneis Rocha participa da primeira telepresença com a tecnologia 5G

    A governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, realizou na manhã desta quinta-feira (6/5) a primeira telepresença utilizando a tecnologia 5G no Brasil. O feito ocorreu durante evento de inauguração da Sala de reuniões da Huawei no Parque Tecnológico de Brasília – BioTIC. Na oportunidade, também foram inaugurados o centro de inovação do BRB e o centro de inovação do Detran-DF. A cidade digital fica entre a Granja do Torto e o Parque Nacional de Brasília.

    Para o governador Ibaneis Rocha, esses projetos nascem com a cara e a vocação da cidade. “Esse é um projeto de Brasília, um projeto de cidade moderna e em desenvolvimento”, disse o chefe do Executivo local.

    A telepresença é capaz de criar uma experiência única, entre pessoas que participam de uma reunião de videoconferência. Segundo o diretor de Relações Públicas e Governamentais da Huawei, Bruno Zitnick, trata-se de uma transmissão de altíssima qualidade, em alta resolução e definição, sem nenhum delay. E isso é uma das principais características de uma tecnologia 5: alta velocidade, com baixa latência, perfeita qualidade, sem nenhum problema técnico”, explicou.

    O ambiente dedicado para realização de reuniões permite que imagens de tamanho natural, por meio de vídeo e áudio, crie uma solução com o conceito de todos no mesmo local, fazendo com que os participantes se sintam como se estivessem na mesma mesa, com pessoas em locais remotos.

    Esta é a primeira sala de reuniões 5G da empresa chinesa no Brasil. Já o sinal da tecnologia móvel de quinta geração da Huawei está disponível no Parque Tecnológico de modo permanente desde julho de 2020. Este laboratório 5G no BioTIC tem por objetivo habilitar startups e empresas a desenvolverem aplicações que utilizam o que a tecnologia traz de melhor: alta velocidade e baixa latência, o que possibilita a criação de soluções para problemas existentes nas principais verticais econômicas do país.

    Segundo o presidente da Biotic S/A, Gustavo Dias Henrique, a infraestrutura 5G disponível no Parque Tecnológico de Brasília proporciona a realização de diversos testes que demonstram a potencialidade da tecnologia. “Um exemplo disso foi a telepresença do governador Ibaneis com o especialista da tecnologia 5G a Huawei, pois a principal diferença da internet 5G é o menor tempo de resposta para transferir um pacote de dados na rede”, explica. O presidente do Parque salienta, ainda, que o 5G é a "porta de entrada" para os avanços como, por exemplo, na telemedicina com a realização de cirurgias a distância.

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    Foto: Renato Alves/ Agência Brasília 

     

    2021-05-06 17:37:49 - Cartilhas
  • Terracap prorroga campanha de renegociação para empresas beneficiadas pelo Pró-DF II

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) ampliou, por mais seis meses, o prazo da campanha de renegociação de dívidas de taxas de ocupação para empresas que foram beneficiadas pelos programas de desenvolvimento: Proin-DF; Prodecon-DF; Pades-DF; Pró-DF; e principalmente do Pró-DF II, além de demais concessões de imóveis urbanos com débitos em atraso. A iniciativa atende à Lei 6.468/2019, que cria o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo, o Desenvolve-DF, e regulariza os programas anteriores, regulamentada em 2020.

    Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, a campanha de repactuação de dívidas antigas de taxas de ocupação de Pro-DF II, que começou em outubro, venceria no início de março. “O sucesso foi grande, já foram renegociadas dívidas junto à empresa pública no total aproximado de R$ 1 milhão. A diretoria colegiada decidiu prorrogar o prazo dessa campanha até 04/09/2021 dentro das medidas de apoio ao setor produtivo, abrindo caminho para a regularização dos terrenos e retomada ou incremento da geração de emprego e renda”, esclarece.

    Por meio da campanha, a Terracap concederá descontos de até 100% sobre os valores de multas e juros de mora. Poderá ser realizado o parcelamento das dívidas dos contratos de concessão dos programas de desenvolvimento e demais concessões de imóveis urbanos vencidos até 9 de março de 2021, estando eles ativos, prorrogados ou cancelados pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Copep-DF).

    Com a iniciativa, as empresas podem voltar à condição de adimplência; conseguem pedir a revogação do cancelamento; realizar a migração de programas anteriores; ou, ainda, transferir a concessão para outra empresa.

    Entenda

    Para os contratos ativos, prorrogados, encerrados ou cancelados, o parcelamento das dívidas poderá ser feito em até 60 meses. Já no caso de taxa ocupação de devedora que teve o incentivo cancelado pelo Copep-DF, se o imóvel incentivado já tiver sido alienado a terceiro pela Terracap, a ex-concessionária pode solicitar o parcelamento da dívida em até 120 meses.

    Em quaisquer modalidades, o cliente deverá recolher o valor referente à entrada do acordo para a assinatura do termo de negociação.

    Funciona assim: a empresa que der entrada de 12% sobre o débito em atraso, receberá 100% de desconto nas multas e juros de mora. A cliente que optar por pagar 8% de entrada, recebe 75% de desconto. E a que der 4%, receberá, por sua vez, abatimento de 50% nas penalidades.

    Além disso, pode ser utilizada Certidão de Crédito emitida pela Terracap para quitação total ou parcial do acordo, inclusive da entrada. No portal da Terracap, é possível consultar as certidões de crédito disponíveis no mercado. Basta entrar no portal, acessar a aba “Acesso à informação”, localizada no canto direto superior do site, e clicar em “Relação de Certidões de Crédito Ativas”.

    A adesão à campanha deve ser feita por meio do portal da Terracap, no endereço eletrônico: www.terracap.df.gov.br. Ao acessar a página, o usuário deve clicar em “Serviços” e, em seguida, em “Requerimento Online” (https://servicosonline.terracap.df.gov.br/), devendo informar o tipo de adesão, percentual de entrada e o número pretendido de parcelas.

    Mais informações podem ser obtidas por meio do call center da Terracap no número (61) 3350-2222 ou via chat on-line, disponível no portal da Agência. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. ​

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2021-03-10 18:48:01 - Cartilhas
  • Escritura para produtores do Distrito Federal

    O GDF ataca em diferentes frentes para regularizar as terras públicas rurais do Distrito Federal, solucionar um problema que dura anos e dar oportunidade de crescimento ao produtor rural. Há famílias que vivem e produzem no campo desde que Brasília foi fundada e não têm nenhum documento válido que comprove a posse da terra. Graças ao esforço dessa gestão, no entanto, o GDF fez, em 1 ano e 10 meses, mais que o dobro do que os governos dos últimos 58 anos.

    De 1960 a 2018, o governo local assinou apenas 23 contratos de concessão de direito real de uso (CDRUs) com ocupantes de chácaras e fazendas na área rural do DF. Desde janeiro de 2019, porém, a diretoria colegiada da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) aprovou 52 escrituras que estão prontas para serem assinadas.

    O esforço para regularizar as terras rurais é feito pela Terracap e pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri), que nesta gestão atuam em parceria. “Aos poucos estamos tirando as travas (legais e de cartório) que impediam a gente de avançar nesse processo. O próprio produtor está entendendo que é importante ter a concessão, que é um documento sólido, até aceito pelas instituições bancárias como garantia em financiamentos”, afirma Luciano Mendes da Silva, secretário-adjunto de Agricultura.

    “Devagar, o produtor começa a vir e solicitar seu documento. Esse ano foi atípico por causa da pandemia, em 2021 vamos avançar mais nesse processo, será o ano da regularização rural”, completa.

    Mais agilidade

    Para Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, o processo também foi agilizado pela prioridade dada pela Agência ao conjunto de medidas necessárias para a individualização da matrícula dos seus imóveis em cartório, procedimento tecnicamente chamado de acertamento fundiário e registral das chácaras.

    “Esse é um dos grandes entraves ao avanço da regularização dos imóveis rurais, pois é um processo longo que exige a análise de cadeias dominiais, georreferenciamento, licenciamento e parcelamento dos imóveis antes de ser levado para cartório”, explica. “A Terracap voltou a fazer esse acertamento fundiário”, ressalta.

    Essa gestão está individualizando a matrícula das fazendas Sítio Novo, em Planaltina, Cava de Baixo, em São Sebastião, e Santo Antônio dos Guimarães, no Paranoá, cujo processo para registro em cartório está pendente do licenciamento ambiental, que está em andamento. A forma de aprovação dessas ocupações mudou.

    Antes, os projetos eram submetidos ao Incra e, agora, pelos cartórios, que passaram a exigir a contratação de licenciamento ambiental para a realização do registro dos imóveis e emissão da CDRU.

    Com a criação da matrícula do imóvel, o governo pode assinar com os ocupantes das propriedades rurais a concessão de direito real de uso, válida por 30 anos prorrogáveis por mais 30. O contrato é registrado em cartório e equivale a uma escritura. O GDF também vem fazendo concessões de uso oneroso (CDU) com os produtores rurais, mas trata-se de um contrato meramente administrativo de uma gleba de terra inserida em um imóvel maior.

     “A concessão de direito real é registrada na matrícula do imóvel, o que aperfeiçoa a segurança jurídica do produtor rural e permite com mais facilidade a obtenção de financiamento bancário”, ressalta Mundim.

    Em busca de investimentos

    Segundo o secretário-adjunto de Agricultura, Luciano Mendes da Silva, o GDF trabalha para que os produtores rurais do DF tenham, pelo menos, a CDU assinada com o governo. Um total de 1.090 certidões desse tipo foram firmadas desde 2011.

    O produtor Maurílio Borges Bernardes, 79 anos, é um dos  beneficiados. Ele mora e produz numa fazenda de 21 hectares na Colônia Agrícola Ipê-Coqueiros, no Park Way, desde 1972. Tinha um contrato com a antiga Fundação Zoobotânica, tornado sem efeito com sua extinção em 1999. Desde 2013, ele tem uma concessão de uso oneroso assinada com o governo, mas sonha em poder comprar a terra.

    Em uma parte da propriedade, ele tem criação de gado, peixes e galinhas, comercializa leite e mantém um pomar, que é uma das atrações do empreendimento de turismo rural mantido no local.

    Na outra parte da fazenda, ele tem o projeto de construir uma instituição de longa permanência para idosos que tem até alvará de construção, mas precisa de investidores para se tornar realidade. “É um investimento alto de R$ 43 milhões, tenho buscado empresários de outros estados e não consigo convencer ninguém a investir no projeto sem ter a escritura”, afirma.

    “Até já procurei comprar a terra, mas ainda não posso porque ela não foi dividida das outras fazendas no cartório”, ressalta.

    O direito de compra só pode ser exercido nos casos onde os lotes têm matrícula individualizada. De 2017 para cá, no entanto, a Terracap recebeu o pedido formal de quatro produtores interessados em comprar a terra. Leonardo Mundim acredita que é por causa do baixo valor pago pela concessão de uso – o produtor paga uma espécie de aluguel pelo uso da terra, cobrado anualmente, que varia de acordo com a avaliação da Terracap.

    As duas concessões assinadas entre o governo e os produtores rurais, a CDU e a CDRU, permitem que o imóvel seja deixado como herança para os familiares e a venda da terra por meio da transferência da concessão.

    Para isso, é preciso a anuência da Terracap. O direito de transferir é garantido desde 2017, pela lei 5.803, mas foi somente essa gestão que fez um modelo padrão de transferência que foi aprovado pela diretoria colegiada da Terracap. Em 2020, nove concessões de uso oneroso foram transferidas.

    Com informações da Agência Brasília 

    2020-11-03 17:48:40 - Cartilhas
  • Terracap lança campanha de renegociação para empresas beneficiadas pelo Pró-DF II

    Mais uma novidade para os clientes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Desta vez, a estatal lança campanha de renegociação de dívidas de taxas de ocupação para empresas que foram beneficiadas pelos programas de desenvolvimento: Proin-DF; Prodecon-DF; Pades-DF; Pró-DF; e principalmente do Pró-DF II, além de demais concessões de imóveis urbanos com débitos em atraso. A iniciativa atende à Lei 6.468/2019, que cria o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo, o Desenvolve-DF e regulariza a programas anteriores, regulamentada em julho passado. Os interessados podem aderir à campanha a partir desta quinta-feira, 8 de outubro.

    A Terracap concederá descontos de até 100% sobre os valores de multas e juros de mora. Poderá ser realizado o parcelamento das dívidas dos contratos de concessão dos programas de desenvolvimento e demais concessões de imóveis urbanos vencidos até 7/10/2020, estando eles ativos, prorrogados ou cancelados pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Copep-DF). 

    O artigo 37 da Lei 6.468/2019 diz que compete à Terracap realizar campanha de renegociação de dívidas dos referidos programas de desenvolvimento, com repactuação de prazos e abatimento ou redução de multa e juros. Com isso, as empresas podem voltar à condição de adimplência; conseguem pedir a revogação do cancelamento; realizar a migração de programas anteriores; ou, ainda, transferir a concessão para outra empresa.

    Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, “o foco dessa renegociação é apoiar os empreendedores e empreendedoras do Distrito Federal, encorajando-os a voltar a investir, gerar empregos e reerguer as suas empresas.”

    Como vai funcionar?

    Para os contratos ativos, prorrogados, encerrados ou cancelados, o parcelamento das dívidas poderá ser feito em até 60 meses. Já no caso de taxa ocupação de devedora que teve o incentivo cancelado pelo Copep-DF, se o imóvel incentivado já tiver sido alienado a terceiro pela Terracap, a ex-concessionária pode solicitar o parcelamento da dívida em até 120 meses.

    Em qualquer das modalidades, o cliente deverá indicar o número de parcelas pretendido e recolher o valor referente à entrada do acordo. Funciona assim: aquele que der entrada de 12% sobre o débito em atraso, receberá 100% de desconto de multas e juros de mora. O cliente que optar por pagar 8% de entrada, recebe 75% de desconto. E o que der 4%, receberá, por sua vez, abatimento de 50% nas penalidades.

    Além disso, uma novidade: pode ser utilizada Certidão de Crédito emitida pela Terracap para quitação total ou parcial do acordo, inclusive da entrada. No portal da Terracap, é possível consultar as certidões de crédito disponíveis no mercado. Basta entrar no portal, acessar a aba “Acesso à informação”, localizada no canto direto superior do site, e clicar em “Relação de Certidões de Crédito Ativas”.

    A adesão à campanha deve ser feita por meio do portal da Terracap, no endereço eletrônico: www.terracap.df.gov.br. Ao acessar a página, o usuário deve clicar em “Serviços” e, em seguida, em “Requerimento Online” (https://servicosonline.terracap.df.gov.br/), devendo informar o tipo de adesão, percentual de entrada e o número pretendido de parcelas.

    Mais informações podem ser obtidas por meio do call center da Terracap no número (61) 3350-2222 ou via chat on-line, disponível no portal da Agência. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-10-08 12:35:53 - Cartilhas
  • BIOTIC inaugura laboratório permanente com experiências reais do 5G

    O futuro da internet móvel já chegou a Brasília. A BIOTIC S/A inaugurou nesta sexta-feira, 24 de julho, o primeiro ambiente de teste permanente da tecnologia 5G do Brasil. O vice-governador, Paco Britto, foi o primeiro a utilizar o laboratório com equipamentos conectados à rede, realizando conexão com uma fábrica de distribuição e logística em Sorocaba (SP), por meio da realidade virtual. O espaço fica no Parque Tecnológico de Brasília – Biotic, na Granja do Torto, e será aberto ao público com agendamento.

    De acordo com Britto, o caminho trilhado pelo governador Ibaneis Rocha mostrou que o sonho é possível. “Prova disso é que estamos aqui hoje, inaugurando a rede 5G no Parque Tecnológico. Mas que caminho é esse? O da inovação, de transformar Brasília em protagonista da área de tecnologia do País”, disse durante a cerimônia de inauguração. O vice-governador reiterou que a presença da rede 5G “dará ainda mais identidade à capital federal para concretizar a ideia de uma cidade digital, de uma cidade inteligente”.

    No laboratório permanente, os usuários poderão navegar e conhecer a quinta geração da internet, que promete ser até 100 vezes mais rápida do que a rede 4G. Para tanto, há dois smartphones disponíveis aos visitantes. Também no local, conforme testou o vice-governador, o visitante terá uma experiência com a Indústria 4.0 e a IoT (Internet das Coisas). Por meio da realidade virtual, é feita conexão com uma fábrica localizada em São Paulo. Em tempo real, é preciso ver todos os processos do centro que incluem a utilização de robôs para o envio automático de materiais para o armazenamento.

    Aberto ao público e de forma gratuita, as visitas ao local, porém, devem ser agendadas e sob demanda, respeitar as restrições sanitárias impostas pela pandemia do novo coronavírus.

    Durante discurso o presidente da Biotic S/A, Gustavo Dias Henrique, frisou que “O 5G está no debate mundial, porque vai revolucionar todo o ecossistema e a vida das pessoas”. Ele ressaltou que ambientes tecnológicos e inovadores como este, ampliam o estímulo ao desenvolvimento de soluções voltadas à Internet das Coisas e às Smart Cities, tornando Brasília uma cidade cada vez mais inteligente e inovadora.

    “Esse pioneirismo é apenas o primeiro passo para o grande projeto idealizado para o Parque Tecnológico de Brasília – Biotoc. Parabéns pelo ineditismo do espaço inaugurado hoje”, disse o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izidio Santos. A BIOTIC S/A é uma subsidiária integra da Terracap criada para a implantação do Parque Tecnológico, com o objetivo de cuidar da gestão, controle e estruturação do empreendimento.

    O 5G

    A tecnologia 5G possibilitará a conexão simultânea de aparelhos, permitindo ao usuário conectar até mil objetos em seu dispositivo móvel. A principal diferença da internet 5G é a menor latência, ou o menor tempo de resposta para transferir um pacote de dados na rede. A latência é diferente da velocidade. O 5G permite uma taxa de transmissão centenas de vezes maior do que a atual, com picos de até 20 Gbps e uma latência (teórica) de até 1 milissegundo - atualmente, com o 4G, a latência está perto de 80 milissegundos.

    A partir disso, em sua máxima potência, o 5G poderá entregar altíssimas velocidades de internet, latência ultrabaixa, maior confiabilidade e disponibilidade, o que aumentará a possibilidade de grandes inovações tecnológicas, conectando carros, casas e eletrodomésticos via internet. A nova rede promete consumir até 90% menos energia do que as redes 4G atuais.

    Leilão

    Os fabricantes de equipamentos e operadoras de telecomunicações avaliam que a licitação do 5G do Brasil será o maior leilão de radiofrequências da história do País e a maior oferta pública de capacidade para a tecnologia móvel de quinta geração no mundo.  Para se ter uma ideia, estimativas mostram que o 5G no Brasil deve movimentar cerca de R$ 1 trilhão em 15 anos no Brasil.

    “Certamente nós teremos o nosso leilão no primeiro trimestre de 2021. Estamos falando em algo que deve impulsionar a economia nos próximos dias e que deve realmente transformar a forma como lidamos com a tecnologia”, disse o secretário de Telecomunicações, do Ministério de Telecomunicações, Vitor Elísio Menezes, também presente no evento de inauguração. E acrescentou: “Não estamos falando de velocidades mais rápidas, mas estamos falando de ferramentas que vão transformar indústrias, que vão transformar os cuidados com a saúde, que vão transformar a segurança pública no País”.

    O laboratório 5G é resultado de uma parceria entre a BIOTIC S/A, com a Huawei e a Telefônica VIVO.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-07-25 01:15:57 - Cartilhas
  • Terracap: empresas do Pro-DF II e de programas de incentivo anteriores já podem regularizar situação

    Cerca de três mil empresas instaladas no DF, beneficiadas por programas de incentivo econômico ao longo das últimas décadas, e que por uma série de motivos se encontram em situação irregular, terão a oportunidade de solucionar as pendências junto ao GDF e à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), e dar continuidade ao negócio, voltar a investir e a criar empregos ou mesmo transferir o benefício para outras empresas. Outras centenas de empreendimentos poderão ter acesso aos terrenos de propriedade da Agência, em moldes diferentes dos praticados no passado, agora, por meio de licitação da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) do bem público.

    As possibilidades estão esmiuçadas no texto de regulamentação da Lei 6.468/2019 que reformula o Pró-DF II e cria o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo, o Desenvolve-DF, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (23/7). A minuta foi elaborada pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), em parceria com a Secretaria de Estado de Empreendedorismo (Semp).

    A partir da publicação do decreto, as empresas já podem, por exemplo, requerer a regularização do Pró-DF II, em especial pedidos de revogação administrativa, de migração de programas anteriores e de convalidação. O prazo para procurar a Secretaria de Empreendedorismo nestes casos é até 4 de fevereiro de 2021. Aqueles que já possuem contratos assinados com a Terracap, com atestado de implantação definitivo expedido, também podem solicitar à Agência a escrituração dos imóveis.

    "Além da segurança jurídica para quem terá seu empreendimento regularizado, o grande mérito desse decreto do governador é o estímulo estatal à geração de empregos. Vem numa hora ideal, como firme encorajamento para a retomada dos postos de trabalho que foram perdidos na pandemia”, explica o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.

    O novo modelo funciona assim: para atrair investimentos para a cidade, o Desenvolve-DF colocará à disposição de empreendedores, terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE’s) e em polos industriais e comerciais. Conforme as novas regras, não haverá mais o direto de compra do bem público. O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direto Real de Uso de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30, a qual será registrada na matrícula do imóvel. Para tanto, ele pagará à Terracap uma taxa de ocupação mensal, de 0,20% sobre 80% o valor da avaliação especial da terra nua, o que, na prática, equivale a uma taxa de 0,16% sobre o valor do terreno (piso mínimo na licitação).

    “Este, certamente, será um grande incentivo ao desenvolvimento de todo o Distrito Federal. Toda vez que a Terracap disponibiliza lotes por meio licitatório, seja por meio de venda, seja mediante a concessão de direito real de uso, movimenta a economia com a atração de novas empresas, fomenta investimentos, a criação de novos postos de trabalho, diminuindo o a taxa de desemprego, e melhora a renda da população”, comenta Izidio Santos, presidente da Terracap. O primeiro processo licitatório do Desenvolve-DF está previsto já para o segundo semestre deste ano. A Terracap tem disponível em estoque mais de mil imóveis em Áreas de Desenvolvimento Econômico e polos industriais e comerciais, que podem ser licitados no novo sistema.

    Após a licitação, a empresa vencedora apresenta ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Copep) um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso geração e manutenção de número viável de empregos, vinculados ao imóvel em questão. Mas a taxa de ocupação paga à Terracap poderá ser reduzida para até 0,12%, caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta prevista inicialmente no PVS, caindo ainda mais em caso de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto à revisão da cobrança. Micro e pequenas empresas terão descontos adicionais.

    “O texto também prevê o cumprimento solidário de metas de emprego, com admissão da instalação de outras empresas no mesmo imóvel incentivado, e aperfeiçoa o direito ao contraditório e ampla defesa nos processos administrativos perante o Copep”. Mundim também explica que para as dívidas antigas do Pró-DF II, está prevista campanha de renegociação da Terracap, para que a empresa possa, “por suas próprias pernas, se reerguer”.

    Na parte prática, a Secretaria de Empreendedorismo será responsável pelo gerenciamento operacional do Desenvolve-DF que inclui: acompanhar de perto a execução e o cumprimento das regras do programa; realizar vistorias; além de receber as petições; cuidar da gestão dos recursos e de analisar a viabilidade dos projetos para verificar se essas empresas têm condições de aderirem ao programa. Já à Terracap cabe a operação tipicamente imobiliária do programa, bem como redigir e gerenciar os respectivos instrumentos jurídico-imobiliários.

    "Nós trabalhamos arduamente, por mais de um ano, na construção dessa lei, tentando ajudar a resolver situações históricas e desenhar um novo futuro para o desenvolvimento e geração de emprego e renda no Distrito Federal”, afirma a secretária de Empreendedorismo do DF, Fabiana Di Lúcia.

    Perto da solução

    Os milhares de empresários que podem ser beneficiados com a regularização têm histórias a serem solucionadas – com diferentes desfechos, mas passíveis de finais felizes – como a de Claudino José Rocha. Há 20 anos, ele aguarda pela regularização definitiva do seu negócio. Rocha é dono de um autocenter na ADE de Águas Claras e foi beneficiado pelo antigo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal (Pró-DF I), que concedia descontos de até 90% na aquisição definitiva de lotes da Terracap para empreendimentos implantados. Durante as duas décadas, viu seu processo cancelado e ficou muito próximo de fechar as portas da empresa.

    “Coloquei tudo o que tinha aqui. Vendi todos os meus bens. Mesmo assim, quase perdi meu negócio”, conta Rocha. Ele permanece no mesmo imóvel e mantém empregos fixos.

    A partir da publicação do decreto, Rocha poderá recorrer à revogação do cancelamento com migração para o Pró-DF II, para ter continuidade contratual do incentivo. A ideia, neste caso, é alcançar empreendimentos ainda vinculados ao Pró-DF I, cuja lei foi declarada inconstitucional.

    O intuito nessas situações é que não haja interrupção da atividade produtiva. Assim, empreendedores que tiveram seus benefícios cancelados, mas que ainda têm o negócio funcionando e gerando empregos no endereço que fora objeto do incentivo, podem requerer a revogação do cancelamento junto ao Conselho. É necessário, no entanto, que sejam corrigidos os motivos que levaram ao cancelamento do incentivo.

    Estas são algumas das várias soluções que a regulamentação traz ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia que foram obstruindo os diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988. Os benefícios foram questionados pelo Ministério Público e pela Justiça em repetidas ocasiões.  Em novembro de 2017, o TCDF suspendeu o Pró-DF II, por desvio de funcionalidade dos imóveis e outras irregularidades e determinou a sua completa reformulação. Já em fevereiro de 2019, o trabalho de construção da reformulação foi iniciado, por determinação do governador Ibaneis Rocha, tão logo assumiu o Executivo local.

    Mundim alerta que o Pró-DF II não está sendo ressuscitado. “Percebemos que não era possível ressuscitar o programa. O que estamos fazendo é colocar o Pró-DF II num quadro em extinção: os contratos já assinados, os projetos já aprovados ou situações já consolidadas serão respeitados, mas todo e qualquer novo pedido de área será enquadrado no Desenvolve-DF, ou seja, no sistema de licitação de Concessão Direito Real de Uso”, sintetiza.

    A QE 40, do Guará II, idealizada para ser um Polo de Modas, abrigando empresas diversas do setor do vestuário do DF, teve parte dos lotes desvirtuados com a especulação imobiliária. Os terrenos beneficiados que deveriam abrigar indústrias, empregos e uma linha de produção, acabaram por se tornar edifícios residenciais. Com a situação hoje consolidada, a solução é que os ocupantes dos apartamentos constituam uma associação ou uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e solicitem à Terracap a inclusão do imóvel em licitação, com direito à preferência de compra. A Agência terá que atender o requerimento no prazo máximo de quatro meses. 

    Outro ponto de inovação no decreto é a redução, em até 60%, na documentação necessária para acessar, permanecer ou avançar no programa Pró-DF II ou no Desenvolve-DF. Antes, por exemplo, a empresa precisava juntar diversas certidões de todos os sócios que tinham acima de 10% do capital social. No novo modelo, precisa juntar algumas certidões essenciais da empresa e apenas dos sócios administradores.

    Segundo Mundim, o decreto significa um avanço histórico, mas ainda pode melhorar. "Estamos lidando com algo novo e arrojado, que é esse sistema de concessões de uso atreladas a metas de geração de emprego, o Desenvolve-DF. É previsível e até recomendável que alguns ajustes sejam feitos depois que o trem estiver nos trilhos", pontua.

    Copep

    Os pedidos do Desenvolve-DF serão analisados pela Secretaria de Empreendedorismo e pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Copep). O conselho, por sua vez, também sofrerá mudanças pela nova legislação.

    Foram implementadas novidades determinadas pelo governador Ibaneis Rocha no tocante a órgãos colegiados, como por exemplo, a obrigação de que haja pelo menos 30% de mulheres na composição do Conselho. Além disso, haverá a vedação de que um conselheiro do Copep tenha problemas com a Lei da Ficha Limpa.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-07-23 18:22:20 - Cartilhas
  • Primeiro laboratório de testes 5G do Brasil é inaugurado na capital federal



    A capital federal ganha, nesta sexta-feira, 24 de julho, o primeiro ambiente de teste permanente da tecnologia 5G do Brasil. O laboratório 5G está localizado no Parque Tecnológico de Brasília – BIOTIC. O objetivo é criar uma experiência demonstrativa dos diversos usos da rede 5G, apresentando a tecnologia e a grande mudança que a quinta geração da internet representa em termos de inovação e potencial surgimento de novas soluções e empresas de base tecnológica. No local, o público poderá ter experiências gratuitas com smartphones e com a realidade virtual sob demanda.

    Respeitando os protocolos de segurança em função da pandemia causada pelo novo coronavírus, o evento contará apenas com a presença das autoridades do governo do Distrito Federal e representantes das empresas envolvidas, e será transmitido ao vivo, via internet, às 10h30, por meio do canal do Youtube da BIOTIC S/A e do GDF.

    O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, acredita que a chegada da tecnologia de forma definitiva, abre muitas possibilidades para a consolidação do DF como polo de desenvolvimento de soluções digitais. “O 5G é o futuro. Vai possibilitar a internet das coisas, a conexão ampla e isso terá reflexo imediato na criação de empregos e nas oportunidades para empreendedores. Brasília sai na frente com esse laboratório; quando o sistema for implantado no Brasil já estaremos bem preparados para avançar”, afirma Ibaneis Rocha.

    O presidente da BIOTIC/AS, Gustavo Dias Henrique, explica que o laboratório 5G no BIOTIC irá gerar um imenso valor ao ecossistema de inovação e ao empreendedorismo do Distrito Federal, uma vez que proporcionará experiências reais de como a rede 5G funcionará em sua totalidade quando o leilão ocorrer no Brasil. “Ambientes tecnológicos e inovadores como este, ampliam o estímulo ao desenvolvimento de soluções voltadas à Internet das Coisas e às Smart Cities, tornando Brasília uma cidade cada vez mais inteligente e inovadora”, destacou sobre as experiências que o usuário poderá ter no espaço 5G.

    O laboratório contará com equipamentos conectados à rede 5G em que o usuário poderá navegar e conhecer mais essa rede que promete ser até 100 vezes mais rápida do que a rede 4G. Além disso, será possível realizar uma conexão com uma fábrica de distribuição e logística, utilizando realidade virtual. Isso proporcionará uma experiência com a tecnologia voltada para a Indústria 4.0 e a IoT (Internet das Coisas), onde será possível ver, em tempo real, todos os processos do centro que incluem a utilização de robôs para o envio automático de materiais para o armazenamento. Tudo isso, graças a utilização da tecnologia 5G, que com sua baixa latência, grande largura de banda e conexão massiva, torna possível o aumento da eficiência operacional do armazém em até 50%.

    O presidente da Terracap, Izidio Santos, comenta que o mundo vive um momento delicado na economia causada pela pandemia do novo coronavírus. Para se ter uma ideia, pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria, revela que 83% das empresas precisarão de mais inovação no pós-pandemia. “Esta acabará sendo a única saída de muitas empresas: a inovação. Aí entra essa experiência no laboratório 5G, que proporciona interação com a chamada Indústria 4.0 e outros conceitos como a Internet das Coisas. Tecnologias que certamente poderão trazer desenvolvimento, inteligência aos negócios e aumento significativo de produtividade”.

    A tecnologia 5G

    Diferente do 4G, a tecnologia 5G possibilitará a conexão simultânea de aparelhos, permitindo ao usuário conectar até mil objetos em seu dispositivo móvel. A principal diferença da internet 5G é a menor latência, ou o menor tempo de resposta para transferir um pacote de dados na rede. A latência é diferente da velocidade. O 5G permite uma taxa de transmissão centenas de vezes maior do que a atual, com picos de até 20 Gbps e uma latência (teórica) de até 1 milissegundo - atualmente, com o 4G, a latência está perto de 80 milissegundos.

    A partir disso, em sua máxima potência, o 5G poderá entregar altíssimas velocidades de internet, latência ultrabaixa, maior confiabilidade e disponibilidade, o que aumentará a possibilidade de grandes inovações tecnológicas, conectando carros, casas e eletrodomésticos via internet. A nova rede promete consumir até 90% menos energia do que as redes 4G atuais.

    Agendamento

    O laboratório 5G é um resultado de uma parceria entre a BIOTIC S/A, subsidiária da Terracap, com a Huawei e a Telefônica VIVO e será aberto gratuitamente ao público, com agendamento sob demanda, atendendo a visitas técnicas, eventos, etc., respeitando as restrições sanitárias impostas pelas autoridades de saúde. Os interessados devem entrar em contato com a BIOTIC/SA previamente pelo e-mail bioticsa@bioticsa.com.br.

    Contatos para a imprensa

    Ascom Terracap/Biotic
    (61) 98539-1039
    (61) 99133-3423
    ascom@terracap.df.gov.br

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

    2020-07-23 18:03:40 - Cartilhas
  • DESENVOLVE-DF Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo

     

    A Lei Distrital nº 6.468/2019, e seu regulamento pelo Decreto Distrital nº 41.015/2020, são responsáveis pela completa reformulação do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II e pela criação de um novo sistema de concessão de benefício econômico: Concessão de Direito Real de Uso – CDRU (sem opção de compra) pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal – Desenvolve-DF.

    Apesar das modificações, o objetivo do Programa continua o mesmo: ampliar a capacidade da economia local na produção de bens e serviços e na efetiva geração de emprego, renda, receita tributária, além de promover o desenvolvimento econômico social, sustentável e integrado do Distrito Federal.

    Mas, a partir de agora, o ingresso das empresas no Programa Desenvolve-DF dependerá de procedimento licitatório da CDRU junto a Terracap, e a licitante vencedora deverá apresentar, para análise e aprovação um Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS junto à Secretaria de Empreendedorismo do Distrito Federal - SEMP.

    A empresa interessada poderá também solicitar à SEMP ou à Terracap, mediante requerimento, a inclusão de determinado imóvel na licitação de CDRU, o que será avaliado com vistas a inclusão em futuros editais.

     

    1- NOVAS POSSIBILIDADES – LEI Nº 6.468/2019 

     A Lei Distrital nº 6.468/2019 trouxe diversas possibilidades para empresas que já participaram ou ainda participam de programas de desenvolvimento, dentre as quais:

     

    1.1) – MIGRAÇÃO DE PROGRAMAS ANTERIORES

    É a possibilidade de regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF pelo benefício econômico previsto no Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II, desde que a beneficiária tenha assinado o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra – CDRU-C no âmbito de qualquer dos programas anteriores.

    O prazo para solicitação de Migração para o PRÓ-DF II, será até 04/08/2021, em todas as hipóteses (pedido de migração isolado ou concomitante com qualquer outro) e deverá ser feito junto à SEMP.

     

    1.2) – REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CANCELAMENTO

    (Arts. 8º e 9º da Lei Distrital nº 6.468/2019 e Arts. 23 a 27 do Decreto Distrital nº 41.015/2020)

    A empresa que teve seu benefício econômico cancelado no passado poderá requerer junto a SEMP a revogação administrativa do cancelamento, desde que esteja em funcionamento no endereço incentivado e gerando, no mínimo 70% dos empregos previstos no Projeto de Viabilidade Técnico-Econômico-Financeira (PVTEF), observados os demais requisitos da legislação.

    O pedido será objeto de análise técnica pela Secretaria de Empreendedorismo e, posteriormente, submetido ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo – COPEP.

    1.3) – TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVO

    (Art. 7º da Lei Distrital nº 6.468/2019 e Arts. 16 a 22 do Decreto Distrital nº 41.015/2020)

    É a possibilidade de a empresa inicialmente incentivada transferir a titularidade do benefício econômico para outra empresa, desde que tenha decorrido, pelo menos, 5 anos da concessão originária, ou seja, da aprovação do PVTEF (para incentivos anteriores e Pró-DF II) ou do PVS (para o Desenvolve-DF).

    A empresa que receberá o incentivo assumirá todos os direitos e obrigações atuais do benefício econômico concedido àquela que o transferirá. Assim, se não houver mais direito ao desconto no momento do exercício da opção de compra, por exemplo, a beneficiária que recebeu a transferência somente terá direito ao desconto de 10% previsto no art. 29 da Lei Distrital nº 6.468, de 2019.

    O pedido de transferência deverá ser protocolado na SEMP, juntamente com a documentação exigida na legislação e normas vigentes, e será objeto de análise técnica pela Secretaria de Estado do Empreendedorismo e, posteriormente, submetido ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo – COPEP.

     

    1.4) – ADESÃO AO DESENVOLVE-DF

    As empresas beneficiárias de programas anteriores ao PRÓ-DF II poderão optar pela adesão direta ao Desenvolve-DF, dispensado o procedimento licitatório.

    Para as empresas beneficiárias do PRÓ-DF II, a opção poderá ser realizada a qualquer momento.

    A adesão direta ao Desenvolve-DF é solicitada junto à SEMP, mediante requerimento acompanhado de Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS).

    2 – CONVALIDAÇÃO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO

    A legislação permite que as empresas enquadradas nas situações previstas nos arts. 1º ou 9° da Lei Distrital nº 6.251/2018 assinem Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra – CDRU-C com a Terracap, no âmbito do PRÓ-DF II, caso sejam detentoras de documento expedido por órgão ou entidade estatal que tenha autorizado ou reconhecido a ocupação.

    O requerimento para a convalidação deverá ser efetuado junto à SEMP, até 04/08/2021, mediante comprovação dos requisitos listados no art. 45 do Decreto Distrital nº 41.015/2020.

     

    EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS ECONÔMICOS

    Por determinação dos arts. 1º, caput e parágrafo único, e arts. 4º e 5º da Lei Distrital nº 6.468, de 27/12/2019, a qual trata da reformulação do Programa PRO-DF II, são considerados legalmente prorrogados os contratos de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra (CDRU-C) assinados pela Terracap com as empresas listadas nesta publicação.

    "Art. 4º Os CDRU-C vigentes ou vencidos na data da publicação desta Lei que não estejam cancelados consideram-se automaticamente prorrogados a partir da publicação desta Lei, inclusive no tocante à obrigação contratual de pagamento pela concessionária da taxa de ocupação mensal à Terracap, até a data da emissão do Atestado de Implantação Provisório - AIP ou até a data da emissão direta do Atestado de Implantação Definitivo - AID previstos no art. 4º, § 11, da Lei nº 3.266, de 2003. 

    • 1º A taxa de ocupação incide sobre o valor atualizado do contrato, pelo índice nele previsto, como consequência da ocupação do imóvel.
    • 2º Emitido o AIP, a cobrança da taxa de ocupação mensal é automaticamente suspensa pelo prazo de 6 meses contados da emissão e, após esse prazo, caso não tenha sido emitido o AID, é automaticamente retomada a obrigação de pagamento da taxa de ocupação mensal, salvo se o atraso na emissão não for imputável à concessionária.
    • 3º Após a emissão do AID, a suspensão da taxa de ocupação perdura automaticamente por mais 3 meses contados da emissão e, após esse prazo, caso não tenha sido assinada a escritura pública com a Terracap, é automaticamente retomada a obrigação de pagamento da taxa de ocupação mensal, salvo se o atraso na assinatura não for imputável à concessionária.
    • 4º Se tiver sido emitido diretamente o AID na forma do art. 4º, § 11, da Lei nº 3.266, de 2003, a cobrança da taxa de ocupação mensal é suspensa pelo prazo de 6 meses contados da emissão e, após esse prazo, caso não tenha sido assinada a escritura pública com a Terracap, é automaticamente retomada a obrigação de pagamento da taxa de ocupação mensal, salvo se o atraso na assinatura não for imputável à concessionária.
    • 5º Os valores pagos a título de taxa de ocupação nos primeiros 24 meses da assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso devem ser abatidos na integralidade quando da opção de compra, após deliberação do COPEP e desde que a empresa comprove geração de empregos pelo menos 15% superior ao previsto no PVTEF, considerando a média dos primeiros 24 meses.

    Art. 5º No caso de CDRU-C vigente ou vencido na data da publicação desta Lei que não esteja cancelado, com AID emitido ou documento equivalente, a concessionária pode requerer à Terracap a assinatura da respectiva escritura pública, no prazo de até 6 meses contados da vigência desta Lei.

    • 1º Findo o prazo previsto no caput, é retomada a obrigação de pagamento da taxa mensal como consequência da ocupação do imóvel, salvo se o atraso na assinatura não for imputável à concessionária.
    • 2º O direito à escrituração pode ser exercido sem nova exigência dos requisitos cumpridos quando da emissão do AID.
    • 3º Aplica-se o disposto neste artigo também às empresas detentoras de atestado de implantação definitivo expedido no âmbito do PRÓ-DF."

    Dispõe o art. 10 do Decreto Distrital nº 41.015, de 22/07/2020, que haverá retomada da cobrança da taxa de ocupação mensal incidente sobre o imóvel público, conforme a seguir:

    1. a) a partir de 04/08/2020, para as empresas com contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra - CDRU-C que ainda não solicitaram ou obtiveram junto à Secretaria de Estado de Empreendedorismo a emissão do Atestado de Implantação, observados os requisitos legais; e
    2. b) a partir de 04/02/2021, para as empresas com contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção e Compra - CDRU-C que, sendo já detentoras de Atestado de Implantação Definitivo, ainda não solicitaram ou obtiveram junto à Terracap a lavratura da escritura pública do imóvel.*

    A lista abaixo, contendo as empresas concessionárias inseridas na situação dos arts. 1º, caput e parágrafo único, e arts. 4º e 5º da Lei Distrital nº 6.468/2019, elaborada a partir de informações fornecidas pela Secretaria de Empreendedorismo, é publicada em estrita obediência ao §1º do art. 10 do Decreto Distrital nº 41.015/2020, e pode sofrer alterações. 

    A retomada da cobrança das taxas de ocupação ocorrerá por remessa de boletos mensais para o endereço contratual (físico e eletrônico), sendo feita em todos os processos com contratos de CDRU-C enquadrados nos arts. 4º ou 5º da Lei Distrital nº 6.468/2019, ainda que não listados abaixo, conforme dispõe o §2º do art. 10 do Decreto Distrital nº 41.015/2020. O boleto mensal também pode ser obtido diretamente no Portal da Terracap (www.terracap.df.gov.br).

    O encerramento da cobrança da taxa de ocupação mensal ocorrerá com o cumprimento da providência pendente por parte da empresa concessionária, conforme o caso e observados os prazos e os requisitos da legislação. 

    Os contratos das empresas abaixo listadas que estejam sobrestados, na presente data, por decisão administrativa ou judicial, não serão objeto da retomada da cobrança da taxa de ocupação mensal enquanto durar o sobrestamento. 

    Eventuais dúvidas podem ser sanadas perante a Terracap, através do telefone: (61) 3350-2222, ou pelo email: sac@terracap.df.gov.br, ou por requerimento pelo link: https://servicosonline.terracap.df.gov.br/.

    Brasília/DF, 14 de abril de 2021

    Patrícia Arantes Coelho

    Gerente de Desenvolvimento Econômico

    Leonardo Mundim
    Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico

     

    * Prazo prorrogado para 04 de agosto de 2021, pelo art. 3º da Resolução Normativa Nº 01 - COPEP, de 28 de janeiro de 2021.

     

    Nº Processo

    Interessado

    370.000753/2009

    302 SUDOESTE LANCHES LTDA

    160.002574/1999

    A A DE OLIVEIRA FILHO ME

    160.001960/2000

    A C PRADO GRAFICA ME

    160.001657/1994

    A E A GRAFICA LTDA ME

    160.000306/2004

    A ORIGINAL LUMINOSOS LTDA - ME

    160.001162/2000

    A R BATISTA MARCENARIA ME

    370.001198/2009

    A V S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

    160.000442/2006

    ABEGAIL DIAS DA SILVA - ME

    160.002028/1999

    ABRAHAM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

    160.000822/1999

    ABVT TELECOM LTDA - ME

    160.000366/2005

    ACS ENGENHARIA LTDA

    160.002871/2000

    ADALGISO RODRIGUES DE BRITO ME

    370.000089/2011

    ADE COMÉRCIO DE TINTAS LTDA

    160.002339/1999

    ADENIL RODRIGUES SOARES ME

    160.001338/1999

    ADERALDO GONCALVES DA SILVA-ME

    160.002064/2000

    ADERBAL PINTO DE SOUZA ME

    160.001988/2001

    ADILSON DA SILVA CABRAL ME

    160.001619/1999

    AEROCLIMA SERVICOS TECNICOS LTDA

    160.003555/2000

    AGAPE IND E COM DE MOVEIS LTDA

    370.000254/2010

    AGENCIA PLA DE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA

    160.001253/2001

    AGENOR DE MORAIS MENESES FILHO LTDA ME

    160.001835/1999

    AGRO-MANIA AGROPECUARIA LTDA

    370.000057/2010

    AGUAMAX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

    160.001335/2000

    AIRTON GOMES DE MENEZES ME

    160.001319/2001

    ALCANTARA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

    160.000560/2005

    ALFA QUIMICA LTDA - ME

    370.000239/2007

    ALIANCA ATACADISTA LTDA

    160.000200/2006

    ALIANÇA EMPRESARIAL ENGENHARIA LTDA E OUTRO.

    160.001160/1999

    ALICE PATROCINIO VIEIRA DOS SANTOS - M

    160.001697/2000

    ALINE DE OLIVEIRA ME

    160.000579/2002

    ALKHA COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA EPP

    160.001455/2000

    ALKIMIM & ALKIMIM  DEP. DE BEBIDAS LTDA

    370.000079/2009

    ALÔ BRASILIA COMUNICAÇÕES LTDA

    160.001405/2002

    ALTAIR MENDES CHAGAS - ME

    370.000949/2009

    ALUCAM COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA- ME

    160.002578/1999

    ALVORADA COMERCIO DE GÁS LTDA - ME

    160.000521/1994

    ALZIRA DELFINA DE FREITAS GUIMARAES ME

    160.002277/2000

    AMERICA REFOMAS E PINTURAS LTDA

    160.001981/2000

    AMORIM E OLIVEIRA LTDA ME

    370.000482/2009

    AMPLA - COM. DE SUBPR. BOV. E PREST. SERV. LTDA

    160.002224/1999

    ANA CELIA FERREIRA ME

    160.000037/2000

    ANA CRISTINA DANTAS BARBOSA GONCALVES ME

    160.001555/1999

    ANA MARIA ROMEIRO RODRIGUES ME

    370.000610/2007

    ANAGE LAJES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

    370.000443/2009

    ANALISE CONTABILIDADE LTDA

    160.001641/1999

    ANDOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME

    160.000253/2000

    ANDRADE TRANSP E COM. DE MAT. DE CONSTRUCAO LTDA

    160.001975/1999

    ANDRE SARAIVA AMORIM -ME

    160.000509/2001

    ANTENOR ANULINO ALVES ME

    160.000745/2001

    ANTONIA DE JESUS FERREIRA ME

    160.001602/1999

    ANTONIA PEDROSA LIMA GOMES ME

    160.003457/2000

    ANTONIA VIEIRA DA SILVA OPCAO FEMININA - ME

    160.002560/1999

    ANTONIO ALEXANDRE S. LANDIM ME

    160.002351/2001

    ANTONIO AUGUSTO DANTAS DA COSTA ME

    160.002558/1999

    ANTONIO BATISTA DE MELO ME

    160.001443/2000

    ANTONIO DOS SANTOS BRITO ME

    160.002694/1994

    ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA BORRACHARIA ME

    370.000312/2009

    ANTONIO PEDRO DOS SANTOS ME

    160.001630/2001

    ARAUJO & CINTRA LTDA - ME

    160.001125/1999

    ARAUJO TELECOMUNICACOES LTDA-ME

    160.002709/2000

    ARCOPLAN CONSTRUTORA LTDA

    111.003787/1989

    ARGAFORTE INDUSTRIA E COM. DE ARGAMASSAS LTDA - ME

    160.002269/1999

    ARNOBIO ARAUJO DOS SANTOS ME

    370.000334/2010

    ARQUIVO, LOGISTICA E COMERCIO ATACADISTA EM GERAL QUALITY LTDA

    160.002465/1999

    ART METAL SERRALHERIA LTDA ME

    370.000459/2010

    ARTE CONSTRUCOES E SEVICOS LTDA

    160.000145/2004

    ARTMIX IND.E COM.DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

    160.000451/1999

    ART-VELAS CONFECCOES E COMERCIO DE VELAS LTDA ME

    160.001765/2002

    ASC-ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA

    370.000994/2008

    ASPERPLAN - ENGENHARIA DE IRRIGACAO LTDA - ME

    370.000046/2009

    ATACADISTA DE ALIMENTOS IRMAOS VARGAS LTDA

    370.000650/2010

    ATRIUM EMPREEND. IMOBILIARIOS SA

    160.001522/2001

    AUDDY LTDA - ME

    160.001014/2001

    AURELIANO CONSTRUCOES LTDA

    160.001181/2001

    AUTO ELETRICA ALTERNATIVA LTDA ME

    160.000901/1994

    AUTO ELETRICA E REGULADORA MODELO LTDA

    160.001348/1999

    AUTO ELETRICA FIO TERRA COM E SERV LTDA

    160.002322/1999

    AUTO ELETRICA MONTE SINAI LTDA ME

    160.001540/1994

    AUTO ESCORTE SERV MEC LANT E PINTURA LTDA ME

    160.002044/1999

    AUTO MECANICA DOIS ESTADOS LTDA

    160.002081/2000

    AUTO MECANICA J D GAMA LTDA ME

    160.000751/1992

    AUTO MECANICA JOCELINO LTDA

    160.001148/1994

    AUTO MECANICA MONTE SINAI LTDA ME

    160.001593/1999

    AUTO MECANICA SATURNO LTDA ME

    160.001598/2001

    AUTO PECAS E MECANICA RECANTO LTDA - ME

    160.001551/2000

    AUTO REGULADORA FRAZAO LTDA

    160.002647/1994

    AUTO REGULADORA SOUZA RAMOS LTDA ME

    370.000145/2010

    AUTOMEC DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - ME

    160.002856/2000

    AVICULTURA SAMAMBAIA LTDA - ME

    160.001863/2001

    AVILLA E BULHOES LTDA

    160.002883/2000

    B H DE OLIVEIRA ME

    160.001462/2000

    B PEREIRA DA COSTA MECANICA ME

    160.002654/1999

    BAHIANO LANTERNAGEM E PINTURA E ELETRICA LTDA ME

    370.000423/2007

    BANCA BRASILIANA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA

    160.000450/1994

    BANCOS AUTOS RECLINAVEIS PRORBASTOS LTDA ME

    160.000307/1994

    BANDEIRANTE DIST MAQUINAS PARA LIMPEZA LTDA

    160.000077/2005

    BAR E LANCHES CAIANA LTDA ME

    160.001432/2000

    BAR E MERCEARIA SURPRESA LTDA ME

    160.000029/2000

    BBB ARMARINHO E PAPELARIA LTDA - ME

    160.000173/1999

    BEBIGELO COMERCIO DE GELO E BEBIDAS LTDA

    160.000721/1994

    BIRIGO AUTO PECAS LTDA - ME

    370.000314/2010

    BLUEBERRY COM. TECNOL. E SERV. EM INFORMATICA LTDA

    160.000427/1999

    BR RETIFICA DE BOMBAS INJETORAS LTDA

    160.002135/1999

    BRAGANCA MONTEIRO LTDA.

    370.000391/2013

    BRASIL CENTRAL DE E E CULTURA

    370.000377/2007

    BRASIL TEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME

    370.000419/2011

    BRASILIA  TELEFONIA E INFORMATICA LTDA

    370.000085/2010

    BRASILIA PAINEIS LTDA - EPP

    160.002933/1999

    BRASMED BSB MEDICAMENTOS  LTDA.

    160.002552/2000

    BRAZ MATEUS DA SILVA ME

    160.001972/1999

    BRICCAL IND, COMERCIO E MINERACAO LTDA

    160.000172/1998

    BRICCAL IND, COMERCIO E MINERACAO LTDA

    160.002834/1999

    BRISA CONSTRUCOES LTDA

    370.000301/2013

    BUBBLEDECK BRASIL LTDA

    160.002065/2001

    BY EDUARDUS COIFFEUR E CONFECCOES LTDA

    160.000072/2004

    C & E ESCOLA ATIVO LTDA

    370.000036/2014

    C S COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME

    370.000397/2010

    CABELO & COMPANIHIA COSMETICOS LTDA

    370.000049/2010

    CAFE EXPORT INDUST. E COM. LTDA

    160.000916/1999

    CALDO VERDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

    370.000918/2010

    CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA - ME

    160.001257/2000

    CAMILO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA-ME

    370.000494/2011

    CANAL 27 COMUNICAÇÕES EIRELI

    160.000428/2000

    CANDELA ENGENHARIA LTDA

    370.000084/2008

    CAPITALCDISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA ME

    160.000656/1998

    CARLOS BRUNO BETONICO - ME

    160.001113/2002

    CARLOS DE SOUZA RIBEIRO - ME

    160.000589/2006

    CASA DO COMERCIO REFRIGERACAO LTDA-EPP

    160.000106/2001

    CASTELO DAS TINTAS LTDA EPP

    370.000638/2007

    CASTELO DISTRIBUIDORA DE MADEIRA LTDA EPP

    160.000311/2005

    CASTRO ENGENHARIA LTDA

    160.000828/2001

    CATANHEDE & CIA LTDA ME

    370.000545/2007

    CAVALHEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

    160.001138/2000

    CELSO ANGELO PEREIRA - PLACAS E LUMINARIAS -ME

    160.002924/2000

    CENTRAL ARMAS SERV TECNICOS LTDA ME

    160.000359/2005

    CENTRAL DE CONSTRUCOES MELO LTDA

    160.000532/1999

    CENTRAL MECANICA ART CAR LTDA ME

    160.001310/2001

    CENTRO AUTOMOTIVO JOSE MARIO LTDA ME

    160.002707/2001

    CENTRO CLINICO ORTOPEDICO DA CEILANDIA LTDA

    370.000243/2013

    CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

    160.002885/2000

    CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTOR B KIARA LTDA

    160.002949/2000

    CHAGAS ALFAITARIA E CONF. LTDA  ME

    160.002800/1999

    CICERO GOMES DE LIMA ME

    160.002771/1999

    CICERO PAULO SANTOS LTDA ME

    160.000681/1992

    CICLO VENANCIO CONSERTO DE BICICLETA LTDA

    160.000560/2006

    CIETEC - CONSTRUCOES INCORP. PROJ E ASSES S/C LTDA

    160.001922/2000

    CIRO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

    160.001015/2000

    CLAIR DE JESUS CALDEIRA ALVES ME

    160.001180/2000

    CLAUDIA MARIA JACINTHA - ME

    160.001332/2001

    CLAUDSON ALVES BARBOZA LTDA ME

    160.000718/2001

    CLEIDE CRISTINA B. DA SILVA TRANS. ESCOLAR ME

    370.000968/2010

    CLINICA AGUAS CLARAS LTDA

    160.002430/2001

    CLINICA DE OLHOS ANCHIETA S/C LTDA

    370.000206/2009

    CLINICA MEDICA CHIENKUN LTDA

    160.002846/2000

    CLINICA VETERINARIA DONA CADELA E SEUS FILHOS LTDA

    370.000885/2008

    CLJ COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

    160.003366/1999

    CLORIVAL FLORINDO DA SILVA ME

    160.001028/2002

    CM DE ARAUJO CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA ME

    160.002025/1999

    COBRA AUTO PECAS LTDA ME

    160.003728/1999

    COBRE - COM BRASILEIRO DE ARTEFATOS EM METAL LTDA

    160.000020/2000

    COEL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA  - ME

    370.000289/2010

    COFERPLAN COMERCIAL DE FERROS DO PLANALTO LTDA

    370.000112/2012

    COMANDO AUTO PECAS LTDA

    160.001678/2002

    COMERCIAL DE ALIMENTOS CAIQUE LTDA

    370.000905/2009

    COMERCIAL DE ALIMENTOS FILE MIAU LTDA - ME

    160.000373/2005

    COMERCIAL WALPP LTDA

    160.001161/2002

    COMETA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

    160.001865/2001

    COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

    370.000388/2010

    COMPANHIA DO CABELO COSMETICOS LTDA

    160.000827/2001

    CONCEICAO VAZ DA CONCEICAO - ME

    160.001786/2000

    CONFECCOES RABELO LTDA

    160.001218/1989

    CONFECCOES SAO PAULO LTDA

    160.001297/1999

    CONFECCOES SOUZA LTDA ME

    370.000717/2009

    CONSERVENGE CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA

    160.000746/2001

    CONSTRUCOES ACNT LTDA

    160.000302/2005

    CONSTRUMETA ENGENHARIA LTDA

    160.001914/2000

    CONSTRUTORA ARTEC LTDA.

    160.000411/2000

    CONSTRUTORA ÁVILA DE AZEVEDO LTDA EPP

    370.000045/2011

    CONSTRUTORA ENGEMEGA LTDA

    160.000459/2000

    CONSTRUTORA LIDER LTDA

    160.000422/2000

    CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA

    160.000588/1999

    CONSTRUTORA SAO GERALDO LTDA

    160.000414/2000

    CONSTRUTORA VALIM LTDA

    160.002360/2000

    CONSULTORIO VETERINARIO PARKWAY LTDA

    160.000184/1998

    CONTABILIDADE REAL LTDA

    160.001982/2000

    CONTATO INSTALACAO ELETRICA LTDA

    160.001655/2001

    COOPER. DOS ARTESAOS MORD. D/LAGO NORTE - QUITUART

    370.000326/2014

    COPY LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP

    160.000945/1999

    CORPO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

    160.002275/1999

    COSTA LIMA E OLIVEIRA LTDA ME

    370.000783/2010

    CPC CONST PROC CIENTIF LTDA

    160.002831/2000

    CRISTALMAIS COMERCIO DE VIDROS LTDA

    160.003360/1999

    CRZ-COM. DE ARTIGOS MILITARES LTDA.

    370.000657/2009

    D & L COMERCIO ATACATISTA DE JANELA EM GERAL LTDA

    160.001438/1999

    D SCARTH COM E CONF DE MAT DESCARTAVEIS LTDA ME

    160.001877/1999

    DAM CONSTRUTORA LTDA

    160.000383/2006

    DAUTO TINTAS LTDA

    160.001927/1999

    DAVILTON DE OLIVEIRA ME

    160.001813/2001

    DB DISTRIBUIDORA BRASILIA DE AUTO PECAS LTDA

    160.001217/2001

    DBRINQUEDOS MERC E DIST RN LTDA ME

    370.000679/2009

    DE PAULA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

    160.002123/1999

    DECIO AUTO CENTER MECANICA LTDA - ME

    160.000879/1999

    DECORAR DECORACOES E SERV. LTDA - ME

    370.000600/2010

    DEMAQ ENGENHARIA

    160.001806/2001

    DEMOCRATA TRANSPORTES LTDA ME

    160.002583/2000

    DEPOSITO DE GAS AGUAS CLARAS LTDA ME

    160.004224/1999

    DESIGNS COMUNICACAO VISUAL LTDA ME

    160.002178/1999

    DEVILTO ANTONIO DA SILVA MERCADO ME

    160.000660/2006

    DF GENÉRICA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

    160.002163/2000

    DI TRAJAN INDUSTRIAL DE MODAS LTDA ME

    160.003096/1999

    DIEGO MADUREIRA RODRIGUES

    160.001579/1994

    DINIZ MECANICA E REGULAGENS LTDA ME

    160.000482/1999

    DISFREIO DISTRIBUIDORA DE FREIOS LTDA

    160.001271/1994

    DISTAK AUTO PECAS LTDA

    160.001576/2001

    DISTRIBUIDORA DE DOCES DELICIAS LTDA ME

    370.000526/2007

    DISTRIBUIDORA DE GAS IPE LTDA

    370.000925/2008

    DIVENTS - DIVISAO DE EVENTOS LTDA

    160.000698/2001

    DIVITEX PERICUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

    160.000330/2006

    DL BRAGA ENGENHARIA LTDA

    160.001063/1999

    DM. TELEINFORMATICA LTDA - ME

    160.001503/1999

    DO REINO RESTAURANTE E LANCHONETE

    160.002458/2001

    DOCE DELICIA DO PLANALTO LTDA - ME

    160.003000/2000

    DOIS IRMAOS COM DE PECAS AUTO NOVAS E USADAS LTDA

    160.001704/2000

    DOLORES MARIA DE ALBUQUERQUE MORAIS - ME

    160.001004/2000

    DOMINGOS RAMOS-ME

    160.000374/1999

    DS DOCES SONHES DISTRIBUIDORA NAC DE ALIM LTDA

    160.001680/2001

    E F DE OLIVEIRA JUNIOR - ME

    370.000922/2008

    E. S DE ALVARENGA - ME

    160.002840/2000

    E.S. DE SOUZA ME

    160.000471/2006

    EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA

    160.001164/2002

    ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

    370.000661/2010

    ECL MOVIES PLANEJADOS LTDA ME

    370.000316/2007

    ECO BRASILIA FAB. DE DIESEL E CONSULTORIA LTDA

    160.001034/2000

    EDIMAR DA SILVA FREIRE

    160.003740/1999

    EDIMAR NERIS DE SOUSA

    160.003559/2000

    EDITORA GRAFICA ENCAIXE LTDA ME

    370.000106/2008

    EDMAR RAMOS DOS SANTOS ME

    160.001974/2000

    EDNALVA SILVA DIAS ME

    160.003225/2000

    EDUARDO BATISTA ME

    160.001692/2000

    EDUARDO ROBERTO DE CARVALHO - ME

    160.001930/2000

    EDVALDO PEREIRA DE ANDRADE ME

    370.000417/2007

    ELA DISTRIBUIDORA LTDA

    160.001132/2001

    ELETRICA ALVES MACHADO LTDA ME

    160.002068/2000

    ELETROGAMA ELETRONICA E ELETROD GAMA LTDA EPP

    160.000444/2000

    ELETROMIL-ELETRICA MONCAIO INSTALADORA LTDA

    160.001826/1999

    ELETROTECNICA REDHE LTDA ME

    160.001277/1999

    ELIANE PORTO DE OLIVEIRA - ME

    160.001485/2001

    ELIZABETH SOUZA LIRA - ME

    160.001166/1999

    ELVIRA IBANHEZ ME

    160.000214/1993

    EMBRAMAQ EMPRESA BRASILIENSE DE MAQ IND E COM LTDA

    370.000480/2011

    EMS S/A

    160.000727/2006

    ENGEMAC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP

    160.000412/2000

    ENGEMAXI ENGENHARIA LTDA

    160.000309/1998

    ENGENK ENGENHARIA LTDA

    160.001802/2002

    ENGESOFTWARE TECNOLOGIA S A

    160.002398/2000

    ERICA ADRIANA AMORIM CZEKE ME

    160.003692/1999

    ERIVALDO BEZERRA FREIRE ME

    160.002126/1999

    ESCUDO ESQUADRIAS METALICAS LTDA - ME

    160.000388/2000

    ESTAFE ESTACAS FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA

    160.001983/2000

    ESTATICA ESTRUTURAS E ESQUADRIAS METALICAS LTDA

    160.003418/2000

    ESTRELA DAMANHA EXPE IMP DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA

    160.001917/2000

    ETEC  EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

    160.000994/2001

    Eter Engenharia LTDA EPP

    370.000321/2009

    EVANDRO QUEIROZ DA SILVA BAR   ME

    160.001291/2001

    EVE BARBOSA SILVA LTDA ME

    160.000288/2002

    F G SERVICOS COMERCIAS E DE TRANSPORTES LTDA

    160.003793/1999

    F.A. DA SILVA BORRACHARIA ME

    160.001398/1999

    FABIO PEREIRA LOPES  - ME

    160.001688/2000

    FABRIK FERRAGENS E ACES. P/SERRALHERIA LTDA-ME

    160.001035/1999

    FARIA E LEITE LTDA

    160.001082/2000

    FATIMA FRANCISCA DA CONCEICAO ME

    160.000334/2001

    FAVERO E MONTEIRO LTDA

    370.000208/2010

    FBM INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

    160.000624/2006

    FERGUS COMERCIAL DE CARRETAS E ENGATES LTDA-ME

    160.001179/2001

    FERRAGISTA DO LOBBO LTDA ME

    160.002170/2000

    FERREIRA E BEZERRA LTDA

    160.000788/2006

    FESTA FACIL PRODUTOS E SERVICOS LTDA

    160.002523/2001

    FILOMENA DOS SANTOS ME

    160.000887/1999

    FILOTEIA PAULO DA SILVA ME

    160.000752/1989

    FIORENZE COMERCIO E SERVICO EIRELI ME

    160.000595/2005

    FJ PRODUÇOES LTDA

    160.001213/1999

    FLORES DO PLANALTO LTDA

    160.000460/1999

    FM COMERCIO E SERVICOS DE EQUIP PARA ESCRITORIO LT

    160.002201/1999

    FONTE DE AGUA VIVA LTDA

    160.003854/1999

    FORMATUS ENGENHARIA LTDA

    370.000457/2012

    FORT GAS LTDA ME

    160.000121/2006

    FORT MIX COMERCIO VARESJISTA PARA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP

    160.000521/2005

    FOX COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP

    160.001585/1999

    FRANCISCA DELMA PASSOS DE MACENO ME

    160.003496/2000

    FRANCISCA LUCIA CAMPOS VIEIRA - ME

    370.000245/2009

    FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS - ME

    160.002386/1999

    FRANCISCO CARLOS MARTINS VIEIRA ME

    160.000445/2000

    FRANCISCO CATARINO DA SILVA ME

    160.002493/1994

    FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE OLIVEIRA ME

    160.002271/1999

    FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO REGULADORA ME

    160.001284/2000

    FRANCISCO DE ASSIS FELIX AUTO MECANICA -ME

    160.003116/1999

    FRANCISCO WILSON BARRETO PEIXOTO ME

    160.000338/2003

    FREDERICO ELIL DE GOIS - ME

    160.002091/1999

    FREITAS LOURENCO E RODRIGUES LTDA ME

    370.000604/2008

    FREITAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

    160.002554/2001

    GABRIEL RODRIGUES DA SILVA ME

    160.003339/1999

    GALVONOPLASTIA MANZI LTDA ME

    370.000199/2008

    GASPAR  ESTRICH LTDA - ME

    160.002792/1999

    GENI ALVES FERREIRA

    160.000710/1998

    GENI APARECIDA RODRIGUES ME

    160.000476/2006

    GEO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

    160.002222/2001

    GERALDO NUNES DE JESUS ME

    160.002447/1999

    GERALDO SANTANA DA SILVA ME

    160.001516/2000

    GESPIN GESSO E PINTURA LTDA

    160.000298/1997

    GILDERLEI COSTA MENEZES ME

    160.001431/2000

    GILSON ALVES DE SOUSA - ME

    160.000437/1999

    GMC DE OLIVEIRA AUTOMOTIVA ME

    160.000092/2004

    GOIAS GAS LTDA-ME

    160.001569/1999

    GOLDS GYM LTDA

    160.000502/2005

    GRADFORTE PORTOES ELETRONICOS LTDA

    160.001921/1999

    GRAFICA E CARIMBOS PRINT LTDA - ME

    370.000589/2007

    GRAFICA E EDITORA BRASIL LTDA

    160.000735/1998

    GRAFICA EDITORA PAPELARIA OLIVIERI LTDA

    160.002563/1999

    GRAFICA GG LTDA - ME

    160.002267/1999

    GRAFICA SANTANA LTDA ME

    160.001490/1994

    GRAFIMAQ GRAFICA MATERIAIS E SERVICOS LTDA

    370.000746/2008

    GRAN NATURE IND COM PROD ALIMENTICIOS LTDA ME

    160.000127/1999

    GRANEDO DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA

    160.001064/2001

    GRUME ROM RESTAURANTE LTDA ME

    370.000660/2008

    GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA

    160.000727/2002

    GV GAS COMERCIO DE GAS LTDA

    370.000443/2012

    H MARTINS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

    160.001237/2000

    HAROLDO LEITE DA SILVA - ME

    160.002901/2000

    HELEN CAROLINA S. F. GAMA MOVEIS ME

    160.001776/1999

    HELENA DE FATIMA VAZ ME

    160.001356/1990

    HELENA MARIA DE ALMEIDA ME

    160.000477/2006

    HIDROBRASIL HIDRAULICA E SANEAMENTO LTDA

    160.003513/2000

    HORA CERTA CONFEC E BIJOUTERIAS LTDA - ME

    370.000335/2009

    HOSPITAL PACINI S/S LTDA

    160.002879/1999

    HOTEL FAZENDA AGROTURISMO RM LTDA

    370.000669/2009

    HP ELETROTECNICA COM. MANUT LOC. EQUIP ELETR. LTDA

    160.000387/2000

    HP ENGENHARIA LTDA

    160.002130/1999

    HUMBERTO MARTINS DE LUCENA - ME

    160.001242/1999

    IBRAMAR INDUSTRIA BRASILEIRA DE MARMORE LTDA EPP

    370.000913/2008

    IDAS COMERCIO E SERVICOS DE BUFFET LTDA - ME

    160.004243/1999

    IMPACTO PROTENSAO LTDA

    160.001408/2002

    IMPERIO VEICULOS LTDA

    160.000446/2001

    IMPREFORMA IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO LTDA - ME

    370.000790/2009

    INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA

    160.002286/1999

    INFRA ENGETH INFRA-ESTRUTURA CONST. E COM. LTDA

    370.000556/2009

    INTEROURO ALIMENTOS LTDA

    160.001567/2000

    IREWANO MENDES BARROS ME

    160.000345/2001

    ISAIAS PEREIRA MACHADO LTDA - ME

    160.001146/2001

    ITALIA BOX VIDROS TEMPERADOS LTDA ME

    160.000210/2002

    J W W PECAS E SERVICOS LTDA - ME

    160.004098/1999

    J.V PEREIRA DA SILVA - ME

    160.002416/1999

    JAB MARCENARIA LTDA

    160.001649/1994

    JAIR GUIMARAES ME

    160.002432/1999

    JANIEL GONCALVES DA SILVA-ME

    160.000999/1994

    JAY COMPETICOES AUTOMOBILISTICAS LTDA

    370.000679/2010

    JB ARRANJOS E EVENTOS LTDA - ME

    160.002725/1999

    JD COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERROS LTDA - ME

    160.000400/2004

    JEOVA SOUZA DA SILVA ME

    160.003657/1999

    JERONIMO MARRA DA SILVA - ME

    160.002553/2001

    JESSYCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

    160.002543/2000

    JF ESTRELA LTDA ME

    370.000365/2009

    JK TRANSPORTES E TURISMO LTDA

    370.001074/2008

    JL COMERCIO VAREJISTA DE MAT. DE CONSTRUCAO LTDA

    160.000443/2005

    JL WEGA REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA

    160.001391/2001

    JMF ENGENHARIA LTDA

    160.002562/2000

    JOAO ANTONIO DA SILVA SERRALHERIA -ME

    160.001207/2001

    JOAO BATISTA ESCORCIO DE CERQUEIRA

    160.002688/1999

    JOAO FRANCISCO LIMA ME

    160.000692/2001

    JOAO MACHADO DE LIMA ME

    160.000236/1998

    JOAO NELITON DE OLIVEIRA  - ME

    160.001482/2001

    JOAO PAULO CESAR COSTA ALVES ME

    160.001200/2000

    JOAQUIM DA ROCHA E SILVA ME

    160.002980/2000

    JOSE ALBERTO DA SILVA MECANICA ME

    160.002265/2001

    JOSE ALBERTO DE ALMEIDA GUERRA - ME

    160.000787/2000

    JOSE ALEXANDRE DE LIMA FILHO ME

    160.001526/2000

    JOSE ALVES PONTES FILHO-ME

    160.002621/1999

    JOSE ARTUR MOREIRA - ME

    160.000449/2006

    JOSE B DA SILVA FILHO MARCENARIA ME

    160.000253/2003

    JOSE BELO FILHO - ME

    160.002608/1999

    JOSE CAETANO DE SOUZA MARINHO - ME

    160.000816/1994

    JOSE CARLOS ALBERTO DA SILVA ME

    370.000433/2009

    JOSE DE ANACLETO DE SOUSA - ME

    160.001329/1999

    JOSE DE SOUZA RIBEIRO ME

    160.001940/2001

    JOSE EDILSON ARAUJO SILVA ME

    160.000798/2000

    JOSE ELIAS CARDOSO DE ARAUJO - ME

    160.001970/2000

    JOSE ELISBERTO DE SOUSA ME

    160.003456/2000

    JOSE FLORENCIO DA SILVA ME

    160.000745/2000

    JOSE HUMBERTO FERREIRA DE PAULA - ME

    160.001206/2001

    JOSE JACKSON GUILHERME ALVES

    160.002631/1994

    JOSE LEIDSON CAMPOS DE CARVALHO

    160.002069/2000

    JOSE MARIA RIBEIRO MELO ME

    160.002808/1999

    JOSE NEWTON DO NASCIMENTO & CIA LTDA ME

    160.002183/2001

    JOSE PEREIRA TORRES ME

    160.000611/1994

    JOSE RIBAMAR COSTA E SILVA ME

    160.001427/2000

    JOSE ROBERTO COSTA ME

    160.001359/1999

    JRS COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

    160.002551/1999

    JS PECAS E REGULAGENS LTDA - ME

    160.002039/2001

    JUVENAL BEZERRA LIMA FILHO LTDA ME

    160.000721/1992

    K E R ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

    160.002453/1994

    KEEP CAR REGULADORA LTDA ME

    160.001467/2001

    KELMA ALMEIDA GOMES PEREIRA ME

    160.000560/1998

    KI GRACA IND E COMERCIO LTDA

    160.000838/1999

    KIBISCOITO BISCOITO CASEIRO LTDA ME

    160.002268/2001

    KITRATO LAVA JATO DE VEICULOS LTDA ME

    160.001451/2000

    L & A BAR E SNOOKER LTDA ME

    160.001730/2000

    L. G. MAGALHAES MACANICA ,LANT. E PINT. ME

    160.002934/1999

    LABORATORIO CARLOS CHAGAS LTDA

    160.000582/2005

    LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA

    160.000127/2001

    LAJES CASTELO LTDA-ME

    160.000277/2000

    LAJES GLOBO COM.E IND.DE PRE-MOLDADOS LTDA ME

    160.000876/2006

    LANCER DO BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

    160.001258/1999

    LANCHONETE CELIOS LTDA ME

    160.002608/1994

    LANCHONETE RODRIGUES LTDA ME

    370.000221/2009

    LANTERNAGEM E PINTURA BETAO LTDA - ME

    370.000431/2012

    LAVANDERIA BRISTOL INDUSTRIAL E HOSPITALAR LTDA - EPP

    160.000076/2002

    LAYOUT PROPAGANDA LTDA

    160.000144/2002

    LDC LINHA DIRETA COMUNICACAO S/C LTDA

    160.001286/2000

    LEANDRO PEREIRA MARIANO ME

    160.001470/2001

    LEILA MARIA CAMPELO DE PINHO - ME

    160.002123/2001

    LEOFERTIL COMERCIO E REPRESENTAÇAO LTDA ME

    370.000615/2008

    LG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

    160.001534/1999

    LIDER FORTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

    160.000675/2001

    LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA

    370.000249/2007

    LINDA MULHER DISTRIB DE COSM. E ACESSORIOS LTDA

    370.001052/2009

    LINK CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - ME

    160.001524/1999

    LJ PECAS E SERVICOS LTDA ME

    160.001268/2001

    LOBO E LOBO LTDA

    160.002404/1994

    LOJA DAS TINTAS COM E IND LTDA

    160.002049/2001

    LOOK PAINEIS LTDA

    370.000935/2008

    LS IND. E COM. DE COSMT. E PROD. DE LIMPESA LTDA

    160.003416/1999

    LSB VEICULOS LTDA

    160.002908/1999

    LUC FAB AUTO ELETRICA LTDA

    160.003112/1999

    LUCIANO POÇOS E BOMBAS SUBMERSAS LTDA

    160.000423/1999

    LUCIENE LELIS DOS SANTOS

    160.000224/1998

    LUCILIA MARTINS OLIVEIRA ME

    160.001926/2000

    LUIS FERREIRA DA SILVA ME

    160.002750/1994

    LUIS MENDES VIEIRA MECANICA ME

    160.000249/2004

    M DE L DA S COUTO COMERCIO DE SALGADOS - ME

    160.000226/2004

    M S MOVEIS EIRELI  EPP

    160.000143/1994

    M. SOARES DE OLIVEIRA ME

    160.001976/2000

    MADEIREIRA PARATINS LTDA ME

    160.000187/1999

    MADEIREIRA PLANALTO LTDA ME

    160.000847/2001

    MADEIREIRA TUBARAO LTDA ME

    160.002911/2000

    MADEMAC MAD. E MAT. PARA CONSTR. LTDA

    160.000183/2006

    MADENOX COMERCIAL INDUSTRIAL DE ACO E  MADEIRA EIRELI EPP

    160.001612/2001

    MADEREIRA PLANALTO CENTRAL LTDA

    160.001107/2001

    MADEREIRA RIO GRANDE LTDA

    370.000638/2010

    MAIS COM. VAR. ATAC. TRANSP. IMP. E EXP ALIM. LTDA

    160.000509/1998

    MAKKRON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA

    160.001587/1999

    MALLAGUETAS SERIGRAFIA LTDA-ME

    160.001503/2000

    MAMALUC INSTITUTO DE BELEZA & COSMÉTICOS LTDA ME

    370.000137/2010

    MANOEL MATIAS DA GAMA FILHO - ME

    160.000441/1999

    MANOEL NASCIMENTO TRAJANO ME

    160.002839/2000

    MANUEL MESSIAS CARVALHO LTDA ME

    370.000356/2009

    MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA

    160.001046/2001

    MARCENARIA BISPO LTDA-ME

    160.002658/1999

    MARCENARIA CLEONE LTDA - ME

    160.001677/1999

    MARCENARIA SAO JOSE LTDA-ME.

    160.001531/2000

    MARCEONILIO PEREIRA NEIVA - ME

    160.000279/1993

    MARCOFORT MATERIAIS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

    160.002592/1999

    MARCOS A. C. DOS SANTOS - ME

    160.002093/1999

    MARCOS ALVES CUSTODIOME

    160.003864/1999

    MARCOS KOENIGKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

    370.001168/2009

    MARCOS TEIXEIRA RODRIGUES

    370.000872/2008

    MARIA APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES ALVES- EPP

    160.002362/2000

    MARIA APPARECIDA DA SILVA PRESENTES ME

    160.000277/2006

    MARIA DA GLORIA MAGALHAES - ME

    160.001003/2001

    MARIA DAS DORES FRANCISCA DE OLIVEIRA ME

    160.000753/1992

    MARIA DAS VIRGENS MACHADO EUSTOGIO

    160.000859/1999

    MARIA DILMA ELIZIARIO FORTES ME

    160.000757/2006

    MARIA DO AMPARO ROCHA DA SILVA ME

    160.001387/2002

    MARIA GOMES DE SA ME

    160.000539/1994

    MARIA JOSE DE CARVALHO TRAILER ME

    160.001591/2001

    MARIA LIDUINA ALVES PIRES ME

    160.002597/1999

    MARIA LUCIA NOGUEIRA LOPES ME

    160.001541/2001

    MARIA LUCIA RODRIGUES - ME

    160.000051/2004

    MARIA NUBIA MARQUES FERREIRA - ME

    160.001131/2001

    MARIA ONETE ALVES PEREIRA - ME

    160.003017/1999

    MARIA PAULA PACHECO ME

    370.000713/2010

    MARIA ZULEIDE DE QUEIROZ - ME

    370.000220/2009

    MARILIZ LIMA GINEC. OBSTET. ERICKS BLUN LTDA

    370.000081/2009

    MARKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

    160.001691/2001

    MARLON VIEIRA DE SOUZA - ME

    160.002086/2001

    MARMORARIA SERRA NEGRA LTDA-ME

    370.000451/2008

    MARQUES SERVIÇOS CONTABEIS LTDA  ME

    370.000493/2008

    MARTINS OLIVEIRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

    160.000391/2000

    MARVIC COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACOES E EXPOR

    160.000100/2005

    MASTROS EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA

    160.001458/2000

    MATERNIANO ALVES DA SILVA ME

    160.000464/2000

    MAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

    160.000397/2004

    MAX PÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

    370.000330/2012

    MAXXICEL DO BRASIL LTDA

    160.002306/1999

    MC AUTO REGULADORA LTDA ME

    370.000915/2008

    MDA COMERCIO E CONFECCOES DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ME

    160.002549/2000

    MECANICA AUTOLINOS LTDA ME

    160.000088/1996

    MECANICA DE MOTORES COMOLATTI LTDA - ME

    160.000377/2000

    MECANICA E MOLAS CARVALHO LTDA - ME

    160.001099/2000

    MECANICA E TORNEADORA RIO GRANDE LTDA - ME

    160.000493/2000

    MEGAENGE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ME

    160.000710/2006

    MEGALUZ ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA

    160.000292/2005

    MEMRAC MODA JOVEM LTDA ME

    160.000246/1998

    MENDANHA E NEVES LTDA ME

    160.001112/1994

    MENDES FERNANDES R. E SERV. LTDA

    160.003056/2000

    MERCADINHO MATEUS LTDA - ME

    160.001995/1994

    MERCANTIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

    160.002845/2000

    MERCEARIA JUPITER LTDA - ME

    160.001302/2001

    MERCEARIA PROGRESSO LTDA ME

    370.000385/2009

    MESQUITA SERVICOS DE ALINHAM. E BALANCEAMENTO LDTA

    160.000444/1999

    METAL PLAC IND E COMERCIO DE DIVISORIAS LTDA

    370.000267/2009

    METALURGICA E SERRALHERIA MORAIS LTDA - ME

    160.002803/1999

    METALURGICA JERUSALEM LTDA - ME

    160.002529/1999

    METALURGICA TASSI LTDA

    370.000476/2007

    METHABIO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA

    160.000071/1999

    MEZAN COMERCIO E SERVICOS LTDA

    160.000298/1998

    MFV COMERCIO DE MOVEIS

    370.000974/2010

    MILANO COMERCIO ATAC. E VAREJ. DE COSMET. LTDA-ME

    160.000225/2006

    MINISTÉRIO P%

    160.002081/2001

    MJ AUTO PECAS LTDA ME

    160.001591/1999

    MJR PEDRAS LTDA

    160.000174/2001

    MODELAINE MARCENARIA LTDA ME

    370.000216/2013

    MODELARTES MARCENARIA LTDA-ME

    160.000637/2000

    MONTEIRO & BARBOSA LTDA - ME

    160.000406/1997

    MOVEIS ACO FORTE IND COM LTDA ME

    160.001930/2001

    MOVEIS LUCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

    370.000657/2008

    MPM COMERCIO VAREJISTA DE GRANITOS LTDA - ME

    370.000293/2010

    MR BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

    160.000697/1992

    MUNDIAL MULTISERVIÇOS LTDA ME

    160.003853/1999

    MZ CONSTRUTORA LTDA

    160.000770/2006

    N & F SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA- ME

    160.001864/2001

    N A S YAMAGUTY DA SILVA - ME

    160.001531/1999

    N&V COMERCIO DE VIDROS LTDA ME

    160.003785/1999

    N.A. ROCHA MECANICA - ME

    160.001019/2002

    NAÇOES COMERCIO DE VEICULOS LTDA

    160.000707/2006

    NATURETTO RESTAURANTE NATURAL LTDA

    160.001345/2001

    NEIMAR MIRANDA DE OLIVEIRA ME

    160.002315/1999

    NELSON QUINTINO ALVES-ME

    160.002919/2000

    NILTON ALVES DOS SANTOS ME

    160.001408/2001

    NILZA GALDINO CARDOSO GONÇALVES - ME

    160.002864/1999

    NOBEL MOVEIS LTDA

    370.000038/2008

    NOVA ARTE MOVEIS E DECORACOES LTDA

    160.000465/1996

    NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S A

    160.002887/2000

    NOVO MUNDO DA BORRACHA

    160.002367/1999

    NOVO VISUAL CABELEREIROS LTDA ME

    160.001789/2000

    NOVOS HORIZONTES LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME

    160.001848/2001

    O.Z PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ME

    160.001407/2001

    ODENIR PEREIRA DA SILVA ME

    160.001668/2000

    OESTE GAS DEPOSITO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME

    160.001709/1994

    OFICINA MAURICIO LTDA

    160.002985/2000

    OFICINA MECANICA J.JORGE LTDA ME

    160.000273/1998

    OLIVEIRA E BUENO LTDA ME

    370.000602/2008

    OLIVEIRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

    160.001553/1994

    OLLIMART LANTERNAGEM E PINTURA LTDA

    160.004205/1999

    OMEGA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

    160.000796/1999

    ORGANIZACAO CONTABIL SANTA LUZIA S/C LTDA

    160.001936/2000

    ORLANDA DIAS PACHECO LTDA ME

    160.001042/2001

    ORLANDO ALVES DE SOUZA LTDA ME

    370.000013/2010

    OSTEOFIX COMERCIO DE PRODUTO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA ME

    160.000266/1998

    OSVALDO FELIX DE OLIVEIRA ME

    160.000249/1993

    OSWALDO MENEZES FILHO

    160.003437/1999

    OSWALDO VEICULOS COMERCIO E ACESSORIOS LTDA

    160.001380/2002

    P R DA SILVA QUALINOX - ME

    160.001955/2000

    PADARIA E CONFEITARIA MISTER PAO LTDA ME

    160.001367/1989

    PAINEIRA CONS URBANISMO LTDA

    160.000733/1994

    PALMA ALMEIDA E ALMEIDA LTDA

    370.000693/2008

    PANAVIDEO TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA

    160.000171/2006

    PANIFICADORA BRITO LTDA - ME

    370.000433/2010

    PANIFICADORA E CONFEITARIA DOIS IRMAOS LTDA

    160.001529/2001

    PANIFICADORA E CONFEITARIA ITAGUARU LTDA - ME

    160.003020/1999

    PANIFICADORA E CONFEITARIA MVF LTDA ME

    160.002152/1999

    PANIFICADORA E CONFEITARIA SARGITARIO LTDA ME

    160.002401/2001

    PAOLA GABRIELLE PEREIRA ME

    160.001255/2001

    PAPELARIA E LIVRARIA LIDER LTDA ME

    160.000073/2000

    PASTELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

    160.000419/1998

    PATRICIA SEIXAS ALVES ME

    160.000385/1994

    PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA FERRO VELHO

    160.002507/1994

    PAULO GERMANO PEREIRA ME

    160.002837/2000

    PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS

    370.000868/2010

    PEDRA DE INOA AGROPECUARIA LTDA

    160.001963/2000

    PEDRO E JORGE FABRICA DE MOVEIS LTDA-ME

    160.000377/2002

    PERCIANAS SUED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

    370.000956/2008

    PH COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME

    160.000414/2004

    PILOTO PLANEJAMENTO E COM. DE POLICARBONATOS LTDA

    160.003411/2000

    PIONEIRA DA BORRACHA LTDA

    160.000586/2005

    PIPI ROOM- LOCACAO DE SANITARIOS MOVEIS LTDA-ME

    370.000186/2008

    PJ COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

    160.002919/1999

    PLANO PILOTO SERVICOS EDITORIAIS LTDA

    160.002555/1999

    PLASMAQ COMERCIO DE PC E SERVICOS LTDA ME

    111.004853/1990

    PLASTFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

    160.001529/2002

    PODIUM 711 VEICULOS E ACESSORIOS LTDA ME

    160.002591/2001

    POLIFRIOS COMERCIAL DE FRIOS E PANIFICACAO LTDA ME

    160.000007/1997

    POLO ENGENHARIA LTDA

    160.000133/2005

    POLO NORTE EXTINTORES LTDA

    160.001018/2002

    PONTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

    160.001454/2000

    PORTELA & PORTELA LTDA-EPP

    370.000635/2007

    POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

    160.001018/2001

    PRAIAMAR COM.REP.IMP. E EXPORTACOES LTDA ME

    160.001999/1999

    PRO TELAS COMERCIO INDUSTRIA LTDA ME

    160.000083/1995

    PROCASA MAT PARA CONSTRUCAO LTDA ME

    160.000144/2001

    PROJECO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

    160.000835/1999

    PROTEGE COBERTURAS E CLIMATIZAÇÃO LTDA ME

    160.000550/2006

    PSIU COMPRA E VENDA DE RECICLAVEIS LTDA ME

    160.000347/2005

    QUACIL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA

    160.001947/2000

    QUATRO PONTO ZERO CONFECCOES LTDA ME

    160.000495/1999

    R J C EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE GASOLINA LTDA

    160.000247/1999

    R&H ALIMENTACAO E REPRESENTACAO LTDA

    160.000944/1999

    R.S.E. CONFECCOES COMERCIO DE REOUPAS LTDA

    160.001334/2000

    RADIL RADIADORES RIO LIMITADA ME

    160.000545/2006

    RAFA PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA

    160.001379/1999

    RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA CONTABILIDADE E REP. DIVERSAS

    160.001530/1999

    RANDOLFA RIBEIRO DOS SANTOS

    160.000725/2006

    RAQUEL DA SILVA PACHECO CARVALHO - ME

    370.000689/2008

    RCS CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME

    160.001951/1999

    REFORCEL ESCAPAMENTO LTDA - ME

    160.003549/2000

    REFRICLEAN LTDA ME

    160.001566/2000

    REFRIPLAN REFRIGERACAO PLANALTO LTDA -ME

    160.002607/1999

    REGINA ALVES DA SILVA ME

    160.003128/2000

    REGINA CELIA GONCALVES ME

    160.002020/1999

    REGULADORA DE MOTORES DIAS LTDA ME

    160.001954/2000

    RENOVA PECAS E SERVICOS PARA AUTOS LTDA EPP

    160.000540/1999

    REPCAR FUNILARIA E REPINTURA LTDA ME

    160.000851/2000

    RESIDENCE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA

    370.000707/2010

    RESTAURANTE SAO FRANCISCO LTDA ME

    160.000783/1999

    REVILLE COM. E REFRIGERACAO LTDA EPP

    370.000154/2011

    RICARDO BARRETO CONFECÇÕES LTDA

    160.000113/1999

    RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA ME

    160.003800/1999

    RICARDO GONCALVES RIBEIRO ME

    160.002372/1999

    RIMARS COMERCIO DE MAT P.CONSTRUCAO LTDA - ME

    160.002137/2001

    RIVEA REGINA DE MELO BARROS ME

    160.002805/1999

    ROBERTO BEZERRA MAGALHAES ME

    160.001956/2000

    ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA ME

    160.001115/1994

    ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS ME

    160.001006/2001

    ROCHA COMÉRCIO DE EXPOSITORES LTDA ME

    160.000310/2004

    RODRIGUES PRODUTOS GRAFICOS LTDA-EPP

    160.001403/2001

    ROGERIO SAMIR RIBEIRO LTDA ME

    370.000788/2010

    ROMANEL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP

    160.001204/2000

    ROMEU ANDRADE RIBEIRO ME

    160.001452/2000

    ROMILDO MACEDO RAMOS - ME

    160.002946/2000

    ROMILDO MAX DE ALMEIDA ME

    160.001819/2001

    ROSALINA MACHADO DOS SANTOS ME

    160.002860/1999

    ROSALINO DA SILVA DIAS

    160.002863/2000

    ROSENVAL VAZ COSTA ME

    370.001038/2008

    RVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SA

    160.001574/2000

    S  M GRAFICA LTDA - ME

    160.002060/1999

    S P TINTAS LTDA

    160.001397/2001

    S S CONFECCAO DE DOCES CASEIROS LTDA - ME

    160.001547/2000

    S. OLIVEIRA DA SILVA - ME

    370.000062/2013

    SALGADO MINEIRO ALIMENTOS LTDA

    160.003006/2000

    SAMUEL JESUS DE ARAUJO - ME

    160.001336/2000

    SAN FRANCISCO RODAS E BOR.LTDA ME

    370.000407/2008

    SANDRA GONCALVES DE OLIVEIRA SANTANA - ME

    370.000606/2010

    SANITECH COM. E TEC. EM HIGIENIZACAO PROFIS. LTDA

    160.000324/2004

    SANTA HELENA URBANIZACAO E OBRAS SA

    370.000481/2010

    SANTANA REPRES. COM. DE PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA

    160.000143/1999

    SAO JOSE AGUAS DO BRASIL LTDA

    160.000101/1994

    SÃO LUIZ ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA EPP

    160.001958/1999

    SAULO E MARCELO PECAS E SERVICOS LTDA ME

    160.003080/1999

    SCRITA CONTABILIDADE LTDA ME

    160.000916/2006

    SDW CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

    160.001835/2000

    SEBASTI?O DOS SANTOS AMARAL - ME

    160.002161/1999

    SEBASTIAO FAGUNDES VIEIRA - ME

    160.001459/2000

    SEBASTIAO PEREIRA LIMA ME

    160.001942/2000

    SERGIO RICARDO MORAIS ME

    160.002516/1999

    SERGIO RICARDO NUNES TEJERO - ME

    160.000433/1999

    SERIPLASTIK PLASTICOS PADRONIZADOS LTDA

    160.002031/1994

    SERRAFER ESQUADRIAS METALICAS ME

    370.001081/2009

    SERRALHERIA MAYA LTDA

    160.002435/1994

    SERRALHERIA RN LTDA-ME

    160.002759/1999

    SERRALHERIA SEVERO LTDA ME

    160.003938/1999

    SERTERRA TRANSP.ESCAV.TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO

    370.000444/2011

    SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

    160.000114/1999

    SHOPPING DO LEITE LTDA ME

    370.000219/2010

    SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA

    160.001162/1989

    SI COMER E IND  DE CONFEC  LT

    160.001169/2001

    SILVA ALVES & ALVES LTDA ME

    160.001110/1999

    SILVIA ELENA LEONARDO DE SOUZA - ME

    370.000655/2008

    SIMOES & OLIVEIRA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME

    160.002244/1999

    SKIMO COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA ME

    160.004189/1999

    SO CASA COM.DE TAPETES LTDA ME

    370.000428/2007

    SO PUREZA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

    160.001814/2002

    SOBESA IND. DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA

    160.001580/2000

    SOLUÇÕES CONTRUÇÕES E REFORMAS LTDA

    160.000100/1995

    SONIA DE BARROS GARCAO ME

    160.000249/1994

    SONIA MARIA DOMINGOS

    370.001013/2008

    SOUZA NEVES & CIA LTDA

    160.001622/2001

    SPARTA AUDITORIA E CONSULTORIA CONTABIL S/S - EPP

    160.000484/1999

    SR COMERCIO DE ARTIGOS E VESTUARIOS

    160.004099/1999

    STRONGER CONTABILIDADE S/C LTDA

    160.000543/1989

    SUCESSO PORTAS PERSON LTDA

    160.001720/2000

    SUPER SACOLAO DE FRUTAS E VERD BOA SAFRA LTDA ME

    370.000348/2010

    SUPERPESO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

    370.000701/2008

    SUPREMA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

    160.000276/2003

    SYS PARTICIPACOES S/A

    370.000191/2008

    T & T COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

    370.000221/2008

    TAC TRANSPORTE ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA

    160.001062/2000

    TAPECARIA E CAPOTARIA ANDRADE LTDA ME

    160.002982/2000

    TAPECARIA LESTE SUL LTDA - ME

    160.000097/2001

    TBR GONCALVES DE ALCANTRA - ME

    160.000625/2006

    TC GRAFICA E EDITORA LTDA EPP

    370.000247/2010

    TEC CONSTRUTORA LTDA

    160.000389/2000

    TECCON SA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO

    370.000350/2009

    TECHLAV TECNOLOGIA LAVAGEM E ESTERILIZACAO S/A

    160.000331/2005

    TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

    160.002073/1999

    TELMA ABADIA GROSARA - ME

    160.003930/1999

    TERCON BRASILIA TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA

    160.002709/1994

    TEREZINHA CAVALCANTI DE ALMEIDA GALDINO - ME

    160.000672/2000

    TERRA BRASIL COSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME

    160.001407/1999

    TERRA TERRAPLENAGEM LTDA ME

    370.000177/2009

    TOM GRAFICA EDITORA LTDA

    160.000961/2001

    TOPOCART-TOPOGRAFIA ENG. E AEROLEVANTAMENTOS LTDA

    160.001311/1999

    TORNEADORA PARANA LTDA ME

    160.001318/1999

    TORRE FORTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME

    160.001811/1999

    TRANSBABY TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME

    160.002964/2000

    TRANSLUSA  TRANSPORTES LTDA

    160.003921/1999

    TRANSPAV TRANSPORTES E PAVIMENTACOES LTDA

    370.000826/2010

    TRANSPORTADORA DF LTDA ME

    160.001245/1999

    TRANSPORTADORA E COMERCIO BRASILIENSE LTDA

    370.000517/2010

    TRANSREAL TRANSPORTES TURISMO E SERVICOS LTDA - ME

    370.000882/2009

    TRANSREY TRANSPORTES DE GARGAS LTDA

    160.003838/1999

    TRANSTERRA DE BRASILIA LTDA

    370.000480/2013

    TRIELHT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES SA

    160.001537/2001

    TRINDADE E RIBEIRO LTDA ME

    160.000798/2001

    ULTRA RAPIDO GRAFICA LTDA

    160.003001/2000

    USECLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD. DE LIMP. LTDA

    160.000997/2000

    UTILER UTILIDADES DE LEITURA E ESCRITA  LTDA EPP

    160.001148/2001

    V G INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

    160.000367/1996

    V.L RODRIGUES-ME

    160.001234/2000

    VALDIR JOSE DE ARAUJO ME

    160.001439/2000

    VALDIRON GONCALVES PEREIRA ME

    160.000331/2006

    VALMEC PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

    160.001467/2000

    VALMIR DE SOUZA NUNES ME

    160.002296/1999

    VALMIR EMANOEL MEDEIROS - ME

    160.001434/2000

    VANDERLEI GUILHERME RAIMUNDO - ME

    160.001971/2000

    VANESSA TINTAS LTDA -ME

    160.002741/1999

    VANIA DE JESUS RODRIGUES LTDA ME

    160.001823/1999

    VANTUIR JOSE RODRIGUES ME

    160.000391/2002

    VASERTEL SERVIÇOS TELEFONICOS E ELETRICOS LTDA ME

    160.002291/1999

    VEREDAS TINTAS LTDA ME

    160.000608/2006

    VERSACE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

    160.000418/2002

    VIA AUTO VEICULOS LTDA

    160.000392/2000

    VIA ENGENHARIA S/A

    160.001157/2001

    VIDALCAR AUTO CENTER LTDA

    160.000212/1999

    VIDRAUS COMERCIO DE VIDROS LTDA ME

    160.000379/2000

    VIDROFORT COMERCIO DE VIDROS LTDA - EPP

    160.002981/1999

    VIDROJATO COMERCIO DE VIDROS LTDA

    370.000306/2013

    VIDROMEXICANO COMERCIO DE VIDROS LTDA - EPP

    160.003870/1999

    VIOLATO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

    160.001460/2000

    VIRGILIO BRAZ DOS SANTOS - ME

    370.000076/2009

    VIZINHANCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

    370.000900/2009

    VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA

    370.000039/2007

    VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL LTDA

    160.001583/2000

    W R SOUZA - ME

    160.001383/2000

    WANDERLEY ALVES DE MORAIS ME

    160.002440/1999

    WEDEN DOUGLAS RODRIGUES DE ALMEIDA FELACIO ME

    160.002684/1994

    WELLINGTON SILVA SOUSA ME

    160.002530/2001

    WELTON DOS SANTOS PEREIRA ME

    370.000944/2009

    WGS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA

    160.000875/1999

    WILLIAN COSTA SILVA ME

    160.000233/2000

    WILSON RIBEIRO DE SOUZA - ME

    370.000329/2012

    WMA COMERCIO E SERVIÇOS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA-ME

    160.003187/1999

    WOLMARIA DINIZ NOGUEIRA DE ALMEIDA - ME

    160.000377/1999

    WPL COMERCIO INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO

    160.001133/1990

    WRJ ENGENHARIA LTDA

    160.001745/2000

    YASMIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

    160.001173/2000

    Z R OFICINA MECANICA DE AUTO LTDA

    160.000356/2000

    ZORAILDE MARIA DOS REIS -ME

     

     

    Informação atualizada em 13/04/2021

    2020-06-29 20:26:40 - Sem Categoria
  • Arena BsB assume em definitivo a gestão do Complexo Esportivo de Brasília

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) entregou em definitivo o Complexo Esportivo de Brasília para a iniciativa privada. Neste mês, foi encerrada a Operação Assistida de seis meses feita em conjunto com a Arena BsB, empresa vencedora do processo licitatório que prevê a concessão do Estádio Nacional Mané Garrincha, do Ginásio Nilson Nelson e do Complexo Aquático Cláudio Coutinho por 35 anos. A partir desta data, a concessionária passa a gerir integral e exclusivamente a operação do equipamento público.

    Durante a solenidade de transferência ocorrida nesta manhã (4/2), na Tribuna de Honra do Mané Garrincha, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, passou a “bola” para o presidente da Arena BsB, Richard Dubois. “Quisera eu que empresários tivessem a coragem de assumir empreendimentos e que viessem investir naquilo que o governo não tem condições”, disse Ibaneis. A proposta, segundo o governador é que “Brasília seja o grande destino turístico desse País”.

    O presidente da Terracap, Izidio Santos, também presente no evento, relatou ser um privilégio concretizar essa transferência do Complexo Esportivo de Brasília para a gestão da iniciativa privada. “Mais do que transferir um bem público, estamos levando todo o potencial desse complexo para ser utilizado pela população”.

    O contrato com a Arena BsB foi assinado em 26 de julho. Segundo o gerente da Diretoria de Novos Negócios, José Luis Wey, “os últimos seis meses foram de intenso trabalho”. De lá pra cá, a Terracap atuou em conjunto com a empresa no acompanhamento de eventos realizados no Mané Garrinha; nas vistorias técnicas das edificações; na realização do Concurso Nacional de Arquitetura e Paisagismo para a requalificação do Complexo – o modelo de negócio prevê a construção de um Boulevard, espaço integrado de convivência, entretenimento e lazer; entre outras ações.

    Grandes eventos

    A concessão promete inserir Brasília no circuito nacional de grandes eventos, conforme já acontece no eixo Rio-São Paulo, transformando a rotina do brasiliense e atraindo à capital federal pessoas de outras cidades em busca de cultura, arte e grandes competições esportivas. No Mané, a população poderá aguardar por jogos de futebol de relevância, assim como shows com nomes nacionais e internacionais.

    Durante o pronunciamento, Richard Dubois anunciou diversas atrações já previstas pela concessionária. No próximo dia 16, o estádio vai receber a final da Supercopa do Brasil, entre Flamengo e Athletico Paranaense; e, em 3 de março, haverá show com banda norte-americana Maroon 5. A seleção brasileira masculina de futebol também virá para a capital, em setembro, durante as eliminatórias da Copa do Mundo. A vinda do Mundial de Vôlei também está em fase de negociação.  “Brasília entrou no roteiro de grandes eventos”, disse Dubois, em meio a aplausos.

    A Arena BsB também vai adequar e modernizar as instalações do Ginásio Nilson Nelson. Os principais eventos previstos para o local são jogos de basquete, vôlei e shows e espetáculos que atraiam público de 10 a 15 mil pessoas. O Claudio Coutinho, por sua vez, manterá o programa de utilização social. Atualmente, o complexo aquático recebe mais de 3 mil crianças e adolescentes, que praticam natação, polo aquático, salto ornamental, karatê, judô e deep water. A ideia é promover a massificação do acesso ao esporte e, ainda, sediar campeonatos regionais e nacionais de desportos aquáticos.

    Boulevard Monumental

    Um local propício ao encontro, onde a população e os turistas possam, ao ar livre, desfrutar das mais diversas atividades, opções de entretenimento e cultura, com segurança e boa infraestrutura. Essa é a proposta do Boulevard Monumental, que será construída atrás do Estádio Nacional e do Nilson Nelson, contará com cinema, teatro, casa noturna, restaurantes, academia, quadras esportivas, lojas, clínicas e escritórios.

    Números

    A expectativa é de que, durante o período de uso do complexo, o Arena BsB invista em reformas pontuais e revitalização, incluindo paisagismo e adequações no equipamento e na área de estacionamento, cujo valor deve ultrapassar R$ 700 milhões. Além disso, em 35 anos, terão sido repassados R$ 150 milhões em outorga à Terracap, considerando que o consórcio terá um prazo de carência de cinco anos para realização das obras, além do repasse de 5% do faturamento líquido. Além disso, haverá economia aos cofres públicos, com a dispensa da manutenção de todo o Centro Esportivo, na ordem de R$ 13 milhões/ano.

    Arena BsB assume em definitivo a gestão do Complexo Esportivo de Brasília

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br
    Foto: Renato Alves/Agência Brasília

     

    2020-02-04 18:54:25 - Cartilhas
  • Do Pró-DF ao Desenvolve-DF

    Por Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico 

     Muitas fábulas populares serviriam para descrever ludicamente o que aconteceu com o Pró-DF, um programa governamental de desenvolvimento criado ao final dos anos 90 com o relevante propósito de geração de emprego e renda. Quiçá as mais apropriadas sejam a da sereia que encanta o pescador, levando-o em seguida ao fundo do mar; e a da galinha dos ovos de ouro, que perece na ganância dos seus gestores, ao espremê-la para que saíssem mais ovos num mesmo dia.

    De um inteligente programa de desenvolvimento, todavia, surgiram centenas de histórias de frustração: graças ao excesso de burocracia, à volatilidade de interpretações administrativas e a algumas relações não republicanas, a insegurança jurídica passou a ser a base da atuação estatal na execução do Pró-DF. Isso provocou centenas de litígios judiciais, com perdas para os cofres públicos, e, em 2017, houve a suspensão do programa por decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

       A nova gestão do Governo do Distrito Federal elegeu como uma de suas bandeiras a solução desse problema. E, após meses de trabalho da Terracap e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Câmara Legislativa aprovou um alvissareiro projeto de lei encaminhado pelo governador, resultando na Lei Distrital nº 6.468, publicada em 30/12/2019.

    A lei atuou nos pontos de gargalo: reafirmou a máxima latina pacta sunt servanda – os contratos devem ser cumpridos, na medida em que as empresas já integrantes do programa receberão oportunamente as escrituras públicas dos lotes contratados; reabriu prazos para migração de programas de desenvolvimento anteriores; permitiu a revogação de cancelamentos pretéritos se a empresa ainda estiver funcionando e gerando empregos no local; estampou o direito de uma empresa transferir a condição de concessionária para outra, desde que haja prévia anuência estatal; e incrementou massivamente a transparência e a democratização do programa.

    O texto também prevê o cumprimento solidário de metas de emprego, com admissão da instalação de outras empresas no mesmo imóvel incentivado, e aperfeiçoa o direito ao contraditório e ampla defesa nos processos administrativos perante o Conselho Gestor do programa (COPEP). Já para as dívidas antigas, em sua maioria geradas por descontrole de gestão, a lei prevê campanha de renegociação da Terracap, para que a empresa possa, por suas próprias pernas, se reerguer.

    Em algum momento passado, inadequadamente, parece que o Estado passou a enxergar o empresário como a galinha dos ovos de ouro de Esopo, o que é inaceitável. Os empreendedores e empreendedoras merecem o devido reconhecimento, e sobretudo merecem a segurança jurídica para continuarem investindo, movimentando a economia e gerando emprego e renda no Distrito Federal, sempre frisa em seus discursos o governador Ibaneis Rocha.

    A mesma lei que solucionará os gargalos do Pró-DF criou um novo Programa – chamado DESENVOLVE-DF – para fazer, de modo aperfeiçoado, aquilo que faltava para aumentar a sustentabilidade e a transparência da política de desenvolvimento econômico. E como assegurar que desta vez funcionará? A resposta está no rompimento dos paradigmas que se provaram fracassados.

    O DESENVOLVE-DF será um sistema de concessão de direito real de uso mediante licitação pública, com posterior aprovação de um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS) apresentado pela empresa vencedora, trazendo a previsão da geração de empregos. Por uma taxa mensal módica – inicial de 0,2% sobre 80% da avaliação mercadológica –, a Terracap disponibilizará os lotes em editais, permitindo assim que todas – micro, pequenas e grandes empresas – tenham oportunidade para nascer e crescer. E crescer com segurança jurídica, valendo lembrar que a concessão de direito real de uso é prima da propriedade, com a vantagem de o seu pagamento ser isento de juros.

    A concessão de direito real de uso de lote no DESENVOLVE-DF será feita por escritura pública, registrada no cartório imobiliário onde está matriculado o imóvel – o que a torna protegida contra eventuais reveses políticos –, e poderá ser usada pela empresa concessionária como garantia na obtenção de financiamento bancário, para implementar e alavancar o próprio negócio.

    E, ao invés de insistir na vã tentativa de criação de empregos por decreto, a Lei nº 6.468/2019 inova ao encorajar concretamente a empregabilidade: se a empresa concessionária comprovar o aumento do número de empregos gerados em relação ao que foi inicialmente aprovado no PVS, terá a sua taxa de concessão mensal do lote reduzida proporcionalmente; se a empresa mantiver projetos de responsabilidade social, terá a sua taxa de concessão reduzida proporcionalmente; se a empresa implantar medidas não compulsórias de responsabilidade ambiental, terá a sua taxa de concessão reduzida proporcionalmente.

    De modo peculiar, centenas de mãos pavimentaram o caminho de criação da lei. Foram realizadas 21 apresentações públicas, do Guará a Sobradinho, de Santa Maria ao Sol Nascente, tendo sido recebidas e debatidas 109 sugestões ao projeto-base. E a Câmara Legislativa deu a sua aprovação por unanimidade, graças ao elevado espírito público de nossos atuais representantes.

    Em março deste ano, a nova lei entrará em vigor, permitindo que problemas antigos sejam enfim resolvidos, e que sonhos quase perdidos sejam merecidamente retomados.

     

    (foto: Caio Gomez/CB/D.A Press)

     

    2020-02-04 13:13:20 - Cartilhas
  • Terracap aposta no perfil de agência de desenvolvimento e dinamiza a economia do DF

     

    Em 2019, A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) anunciou uma série de inciativas que irão impactar a qualidade de vida da população da capital federal. Além do investimento em obras de infraestrutura em várias regiões administrativas, a Agência atuou na formulação de políticas públicas capazes de gerar emprego e renda para a cidade, como é o caso do Desenvolve-DF – aprovado em dezembro pelo parlamento local, e trabalhou fortemente em diversas frentes de regularização fundiária de áreas urbanas, rurais e até de igrejas e instituições assistenciais. Parcerias com a iniciativa privada também saíram do papel, prometendo dinamizar a economia do DF no médio prazo.

    Recentemente, foi anunciado investimento de R$ 426,8 milhões em obras de infraestrutura em todo o Distrito Federal. Do montante, R$ 150 milhões foram destinados para Vicente Pires. A região administrativa é agenda prioritária do GDF. O empresário Marcelo Eduardo Guerra, de 38 anos, é morador do bairro há mais de uma década. Por meio do Programa de Venda Direta da Terracap, ele regularizou o imóvel e conquistou a tão sonhada escritura pública de sua residência. “É um alento ver que o dinheiro arrecadado por meio da regularização fundiária está voltando para Vicente Pires e para a população. Isso nos trará não somente mais qualidade de vida, como também a valorização da área e, consequentemente, de nossos imóveis”, ressalta.

    O aporte financeiro também será empregado em obras de drenagem e de pavimentação, redes de água e esgoto, além de iluminação pública no Recanto das Emas; Parque das Bênçãos; Samambaia; Noroeste; Guará e Lago Norte, levando bem-estar a moradores de todo DF. Os recursos aplicados em obras também aquecem de imediato a construção civil, setor com enorme capacidade de gerar postos de trabalho, contribuindo para a queda da taxa de desemprego da cidade.

    Outra iniciativa que promete incrementar o mercado de trabalho, destravando a economia local, é o Projeto de Lei (PL) que cria o Programa de Apoio do Desenvolvimento do Distrito Federal, o Desenvolve-DF - aprovado em dezembro pela Câmara Legislativa do Distrito federal (CLDF). A proposta apresenta uma reformulação do Pró-DF II, determinada pelo Tribunal de Contas do DF, assim como propõe uma nova forma de incentivo econômico ao setor produtivo. A ideia é ampliar o acesso dos empresários a imóveis da Terracap, mediante a Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) do bem público. A participação no programa está diretamente ligada à geração de empregos prevista pelos empreendedores. A minuta final do PL foi elaborada pela Terracap, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, acolhendo as sugestões do empresariado local.

    Valdeci Machado, presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do DF, é um entusiasta do projeto. Ele relembra o enorme passivo que os programas anteriores deixaram, a insegurança jurídica enfrentada pelo empresariado e a impossibilidade de seguir com os negócios. “Não houve vontade política dos governos anteriores para resolver esse impasse. Acredito que, agora, temos uma solução definitiva para que as empresas possam continuar produzindo e gerando emprego e renda”, comemora.

    Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), em todo o histórico do Pró-DF I e II, foram concedidos 9 mil benefícios. Do total, 2,6 mil estão escriturados e 1,4 mil aguardam a finalização de contratos. No entanto, há cerca de mil pedidos na fila de espera, sem data para liberação, devido à ordem do TCDF.

    Com o Desenvolve-DF, portanto, será possível resolver os problemas do passado, simplificar a legislação e ordenar o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos apresentados. Uma vez sancionado o texto, os empresários poderão regularizar as pendências, dar continuidade aos empreendimentos ou mesmo transferir o benefício para terceiros.

    Novos negócios

    E não para por aí. Em julho, a Terracap e a Arena BsB assinaram o contrato de Concessão do Centro Esportivo de Brasília, o ArenaPlex. Além da gestão do complexo, que abrange o Estádio Nacional Mané Garrincha, o Ginásio Nilson Nelson e o Complexo Aquático Cláudio Coutinho, o modelo de negócio prevê a construção de um boulevard, espaço integrado de convivência, entretenimento e lazer. A concessão promete inserir Brasília no circuito nacional de grandes eventos, conforme já acontece no eixo Rio-São Paulo, transformando a rotina do brasiliense e atrair à capital federal pessoas de outras cidades em busca de cultura, arte e grandes competições esportivas.

    A expectativa é de que o Arena BsB invista em reformas pontuais e revitalização do espaço, cujo investimento deve ultrapassar R$ 700 milhões. Além disso, em 35 anos, terão sido repassados R$ 150 milhões em outorga à Terracap, considerando que o consórcio terá um prazo de carência de cinco anos para realização das obras, além do repasse de 5% do faturamento líquido. O potencial de arrecadação é superior a R$ 3 bilhões, o que inclui os tributos pagos pelo Arena BsB e os incidentes sobre a receita do boulevard ao longo da concessão. Ao todo, 4 mil empregos diretos devem ser gerados, além de renda e arrecadação de impostos.

    Outra importante ação da Terracap, cumprindo sua missão de gestora das terras públicas, e que irá dinamizar a economia local é a reintegração de posse do Aeródromo Botelho, ocorrida em setembro de 2019. Localizado em São Sebastião, às margens da BR 251, o Aeródromo fica a 25 minutos do centro de Brasília.

    Atualmente, o local é utilizado para voos não comerciais e dispõe de equipamentos de aviação de pequeno porte. Há uma pista de pouso e decolagem, com pelo menos 1.550 metros de comprimento e 23 m de largura, além de 119 hangares que abrigam cerca de 260 aeronaves. A área total é de 977 hectares, sendo que o aeródromo ocupa 80 hectares. Para dar continuidade à aviação executiva exercida no local, a gestão e operação está a cargo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

    Regularização Fundiária

    A regularização fundiária, por sua vez, trabalho intrínseco da Agência, foi intensificada ao longo de 2019. Somente neste ano, a Terracap lançou editais de venda direta para imóveis dos trechos 1 e 3 de Vicente Pires, além de condomínios do Jardim Botânico. Mais de 2 mil imóveis foram contemplados no primeiro semestre do ano. Destaca-se o edital do Jóquei: 98% das famílias residentes no local entregaram a proposta de compra junto à Terracap. Com isso, os moradores saem da ilegalidade e passam a ter a escritura pública de suas residências. É a certeza de tranquilidade e segurança. O dinheiro oriundo da regularização retorna para a população em obras e oferece uma série de soluções para os problemas ocasionados pela ocupação irregular.

    A comunidade rural também teve a chance de ver seus terrenos regularizados. Mais de 40 escrituras de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de Terras Rurais foram enviadas pela Agência ao cartório de notas de Planaltina-DF. Trata-se da regularização de 8,2 mil hectares em áreas de todos os tamanhos, do pequeno ao grande produtor rural. Para se ter uma ideia, durante toda a história do Distrito Federal, somente 23 imóveis rurais haviam sido regularizados até o momento.

    Ainda no mês de outubro, 90 famílias que vivem no Núcleo Rural Casa Grande, localizado na Fazenda Ponte Alta (Gama), receberam os Termos de Transação Judicial. O documento garante a legitimidade de posse aos moradores da região após quatro décadas de ocupação. A entrega foi feita durante a abertura da 1ª Semana do Produtor Rural, em outubro, realizada pela Administração Regional do Gama. Ao todo, 215 hectares foram regularizados.

    O professor Aníbal Coelho foi o primeiro a receber o Termo de Transação Judicial. Líder da comunidade rural desde 1978, fala, emocionado, sobre a regularização da área. “É a realização de um trabalho de muitos anos. Quando cheguei aqui, encontrei uma comunidade analfabeta e desempregada. Lutei de governo a governo pela melhoria de vida dos produtores rurais, e esta é mais uma vitória, após anos de uma disputa judicial”, conta.

    As igrejas não ficaram de fora da atuação da Terracap. O GDF e a Agência assinaram o decreto que cria o Programa Igreja Legal e define percentual mínimo de lotes destinados a entidades religiosas e de assistência social em novos parcelamentos urbanos no Distrito Federal. Além disso, o programa reúne uma série de iniciativas para facilitar a regularização dos templos que ocupam terrenos da Terracap, incluindo a possibilidade da concessão de uso da área mediante o pagamento em moeda social.

    Neste último caso, a concessão é gratuita, desde que a instituição execute programas de atendimento à criança, ao adolescente, à pessoa com deficiência, ao dependente químico ou à aqueles que, comprovadamente, vivam em situações de risco. Trata-se de um importante benefício social, uma vez que essas entidades serão parceiras do GDF no cumprimento de uma função social.

    A primeira CDRU concedida nesses termos em 2019 foi ao Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes, localizado em Sobradinho. Lá, são atendidos 70 idosos em situação de vulnerabilidade social extrema. Segundo a presidente voluntária do Lar, Inês Alves Miranda, a escritura concedeu segurança jurídica para que o atendimento aos idosos seja ampliado e as benfeitorias sejam feitas no local.

    “O primeiro abrigamento do Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes data de 1986. Portanto, receber a Concessão de Direito Real de Uso foi a realização de um sonho antigo da entidade”, conta. Com a escritura em mãos, Inês antecipa o projeto “Centro Dia”, modalidade de atendimento para que idosos possam passar o dia no Lar e, à noite, regressem para suas famílias. A previsão é que mais 40 pessoas sejam beneficiadas.

    A média de idade dos senhores e das senhoras que vivem no Bezerra de Menezes é 75 anos, mas há quem tenha mais. Dona Francisca Xavier fala orgulhosa da própria longevidade. “Nasci em 17 de agosto de 1918. Completei 101 anos”, diz a senhorinha que, embora centenária, esbanja lucidez. Ela conta que das 24 gestações, “vigaram” 18 filhos: “No Nordeste, as crianças não sobreviviam a doenças”.

    Outras muitas iniciativas poderiam ser citadas, como os acordo com as tribos indígenas do Noroeste e a construção da W9; a desapropriação das terras em comum; as ações de conciliação com clientes cujos contratos foram judicializados; a renegociação de juros, com taxas condizentes com o mercado; a liberação de verbas para a construção de escolas públicas, etc. A Terracap segue cumprindo o seu papel, fomentando o crescimento da cidade, por meio da gestão do patrimônio imobiliário do DF, assim como pela operacionalização e implementação de programas e projetos de fomento e apoio ao desenvolvimento econômico e social. Afinal, onde você olha, você vê a Terracap.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2019-12-19 20:06:27 - Cartilhas
  • PL que reformula o Pró-DF é aprovado na Câmara

    A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, por unanimidade, no fim da noite dessa quinta-feira, 12 de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 676/2019 que reformula o Pró-DF e cria o novo programa de incentivo econômico ao setor produtivo da capital federal, o Desenvolve-DF. O anteprojeto foi elaborado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), com ampla participação do empresariado local. O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.

    O PL foi aprovado após mais de dez horas de votação, na última sessão deliberativa do ano. Empresários de todo o DF lotaram a galeria da casa legislativa. O texto foi aprovado com 38 emendas, das 50 emendas apresentadas pelos parlamentares.

    Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, trata-se de uma medida histórica, aprovada por unanimidade pelo parlamento local. "Todos saem ganhando: vitória dos empreendedores de nossas cidades, pois merecem segurança jurídica, vitória da SDE e da Terracap no processo de regularização do Programa e vitória do GDF na implementação de uma nova e promissora política de desenvolvimento", reforça.

    Entenda

    Para atrair investimentos para a cidade, o PL prevê a participação de novos empreendedores em moldes diferentes aos praticados no passado. Por meio de licitação pública, a Terracap colocará à disposição terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE’s) e em polos industriais e comerciais. Conforme as novas regras, não haverá mais o direto de compra do bem público. O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, ela pagará à Terracap uma taxa de ocupação mensal, de 0,20% sobre o valor da avaliação especial da terra nua (piso mínimo na licitação).  

    Após a licitação, a empresa vencedora deverá apresentar ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Copep) um Plano de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso geração e manutenção de número viável de empregos, vinculados ao imóvel em questão.

    Caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, o programa prevê a possibilidade de redução da taxa de ocupação mensal. Ações de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto à revisão da cobrança.

    Mundim reitera que, não havendo a transferência do imóvel público para o particular, o Desenvolve-DF afasta o risco de especulação imobiliária, e passa a atrair apenas os investimentos produtivos. O diretor dá um exemplo do incentivo: “a CDRU de um lote que vale R$ 300 mil será licitada por R$ 480 ao mês”.

    Ainda na opinião do diretor, o PL está propondo uma mudança de cultura. “A Concessão De Direito Real de Uso é um instrumento jurídico tão seguro quanto a propriedade, desde que a empresa prossiga cumprindo com as metas estabelecidas no Projeto de Viabilidade”.

    Reformulação do Pró-DF II

    O PL também traz soluções propostas ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia dos diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988. Os benefícios foram questionados pelo Ministério Público e pela Justiça em repetidas ocasiões. Em novembro de 2017, o TCDF suspendeu o Pró-DF II, por desvio de funcionalidade dos imóveis e outras irregularidades.

    Muitas empresas ficaram sem amparo jurídico e impedidas de dar sequência ao negócio, fazendo sucumbir os projetos e os recursos gastos nos empreendimentos que não foram adiante. Outras continuam funcionando no imóvel e gerando empregos, mas sem a regularidade da ocupação.

    Um dos benefícios econômicos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF I) – criado em 1999 e instituído como Pró-DF II em 2003 – era o desconto de até 90% na aquisição definitiva de lotes da Terracap para empreendimentos implantados, inclusive em áreas que não eram qualificadas como ADE’s.

    O objetivo era que o incentivo pudesse promover o desenvolvimento econômico e social do DF, bem como incrementasse os postos de trabalho no DF, gerando renda e receita tributária para os cofres públicos. De forma simplista, além de manter a atividade econômica por cinco anos, o programa estabelecia aos empresários beneficiados metas de criação de emprego, por exemplo.

    Segundo a SDE, em todo o histórico do programa, foram concedidos 9 mil benefícios. Do total, 2,6 mil estão escriturados e 1,4 mil aguardam a finalização de contratos. No entanto, há cerca de mil pedidos na fila de espera, sem data para liberação, devido à ordem do Tribunal de Contas.

    A proposta do Desenvolve-DF, portanto, é resolver os problemas do passado, simplificando a legislação e ordenando o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos já apresentados. Uma vez aprovado o texto, os empresários poderão regularizar as pendências, dar continuidade ao negócio ou mesmo transferir o benefício para terceiros.

    Veja algumas possibilidades

    • Transferência inter-vivos

    Uma das possibilidades previstas no Projeto de Lei para empresas enquadradas em programas antigos é a permissão da transferência do benefício. Para isso, aquele que assumir a Concessão de Direito de Uso Real com opção de compra deverá apresentar ao Copep um Projeto de Viabilidade Simplificado, bem como cumprir com as obrigações do antigo beneficiário. A medida alcança as empresas que não tiveram condições de continuar cumprindo com as obrigações contratuais.

    • Revogação administrativa de cancelamento

    Com o intuito de não interromper a atividade produtiva, empreendedores que tiveram seus benefícios cancelados, mas que ainda têm o negócio funcionando e gerando empregos no endereço que fora objeto do incentivo, podem requerer a revogação do cancelamento junto ao Conselho. É necessário, no entanto, que sejam corrigidos os motivos que levaram ao cancelamento do Programa.

    • Migração dos programas anteriores

    O texto reabre a possibilidade de migração para o Pró-DF II e a continuidade contratual do incentivo. A ideia é alcançar empreendimentos ainda vinculados ao Pró-DF I, cuja lei foi declarada inconstitucional.

    • Edificações no Imóvel

    Outro ponto sensível enfrentado no PL é a questão da edificação. Hoje, qualquer construção adicional, além daquela necessária ao desenvolvimento da atividade empresarial, é motivo do cancelamento do benefício, ainda que a empresa esteja funcionando no endereço incentivado e cumprindo com a meta de geração de empregos. Para esse impasse, será concedido um prazo para a necessária adequação às normas edilícias, urbanísticas e de uso do imóvel, como condicionante para a emissão do Atestado de Implantação.

    Emendas parlamentares

    O PL 676/2019 foi aprovado com 38 emendas e subemendas parlamentares. As observações dos parlamentares trouxeram, acima de tudo, o aperfeiçoamento do texto do projeto. As principais alterações são:

    • Esclarecimento dos marcos temporais de entrada e saída do Programa;
    • Redução de 10% da taxa de concessão de uso para micro e pequenas empresas;
    • Criação de instrumentos jurídicos para solução de problemas da QE 40 Guará, Polo de Modas, Cadangolândia, São Sebastião e Santa Maria;
    • Adaptação do Programa ao padrão de uso e ocupação da LOUS;
    • Maior transparência na prestação de contas do programa pela Secretária de Desenvolvimento Econômico;
    • Indenização por construções e benfeitorias ao final do contrato de concessão, se não tiver havido cancelamento;
    • Obrigação legal de o Estado ponderar as consequências práticas da decisão, nos processos de cancelamento.

         

        

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2019-12-13 12:13:54 - Cartilhas
  • Desenvolve DF

     DESENVOLVE-DF Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo

     

    A Lei Distrital nº 6.468/2019, e seu regulamento pelo Decreto Distrital nº 41.015/2020, são responsáveis pela completa reformulação do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II e pela criação de um novo sistema de concessão de benefício econômico: Concessão de Direito Real de Uso – CDRU (sem opção de compra) pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal – Desenvolve-DF.

    Apesar das modificações, o objetivo do Programa continua o mesmo: ampliar a capacidade da economia local na produção de bens e serviços e na efetiva geração de emprego, renda, receita tributária, além de promover o desenvolvimento econômico social, sustentável e integrado do Distrito Federal.

    Mas, a partir de agora, o ingresso das empresas no Programa Desenvolve-DF dependerá de procedimento licitatório da CDRU junto a Terracap, e a licitante vencedora deverá apresentar, para análise e aprovação um Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - SDE.

    A empresa interessada poderá também solicitar à SDE ou à Terracap, mediante requerimento, a inclusão de determinado imóvel na licitação de CDRU, o que será avaliado com vistas a inclusão em futuros editais.

     Informação atualizada em 11/2022.

    Fonte: GEDES

     

    1- NOVAS POSSIBILIDADES – LEI Nº 6.468/2019 

     A Lei Distrital nº 6.468/2019 trouxe diversas possibilidades para empresas que já participaram ou ainda participam de programas de desenvolvimento, dentre as quais:

     

    1.1) – MIGRAÇÃO DE PROGRAMAS ANTERIORES

    É a possibilidade de regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF pelo benefício econômico previsto no Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II, desde que a beneficiária tenha assinado o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra – CDRU-C no âmbito de qualquer dos programas anteriores.

    O prazo para solicitação de Migração para o PRÓ-DF II, será até 04/02/2022, em todas as hipóteses (pedido de migração isolado ou concomitante com qualquer outro) e deverá ser feito junto à SDE.

     

    1.2) – REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CANCELAMENTO

    (Arts. 8º e 9º da Lei Distrital nº 6.468/2019 e Arts. 23 a 27 do Decreto Distrital nº 41.015/2020)

    A empresa que teve seu benefício econômico cancelado no passado poderá requerer junto a SDE a revogação administrativa do cancelamento, desde que esteja em funcionamento no endereço incentivado e gerando, no mínimo 70% dos empregos previstos no Projeto de Viabilidade Técnico-Econômico-Financeira (PVTEF), observados os demais requisitos da legislação.

    O pedido será objeto de análise técnica pela Secretaria de Empreendedorismo e, posteriormente, submetido ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo – COPEP.

    1.3) – TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVO

    (Art. 7º da Lei Distrital nº 6.468/2019 e Arts. 16 a 22 do Decreto Distrital nº 41.015/2020)

    É a possibilidade de a empresa inicialmente incentivada transferir a titularidade do benefício econômico para outra empresa, desde que tenha decorrido, pelo menos, 5 anos da concessão originária, ou seja, da aprovação do PVTEF (para incentivos anteriores e Pró-DF II) ou do PVS (para o Desenvolve-DF).

    A empresa que receberá o incentivo assumirá todos os direitos e obrigações atuais do benefício econômico concedido àquela que o transferirá. Assim, se não houver mais direito ao desconto no momento do exercício da opção de compra, por exemplo, a beneficiária que recebeu a transferência somente terá direito ao desconto de 10% previsto no art. 29 da Lei Distrital nº 6.468, de 2019.

    O pedido de transferência deverá ser protocolado na SDE, juntamente com a documentação exigida na legislação e normas vigentes, e será objeto de análise técnica pela SDE e, posteriormente, submetido ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo – COPEP.

     

    1.4) – ADESÃO AO DESENVOLVE-DF

    As empresas beneficiárias de programas anteriores ao PRÓ-DF II poderão optar pela adesão direta ao Desenvolve-DF, dispensado o procedimento licitatório.

    Para as empresas beneficiárias do PRÓ-DF II, a opção poderá ser realizada a qualquer momento.

    A adesão direta ao Desenvolve-DF é solicitada junto à SDE, mediante requerimento acompanhado de Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS).

    2 – CONVALIDAÇÃO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO

    A legislação permite que as empresas enquadradas nas situações previstas nos arts. 1º ou 9° da Lei Distrital nº 6.251/2018 assinem Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra – CDRU-C com a Terracap, no âmbito do PRÓ-DF II, caso sejam detentoras de documento expedido por órgão ou entidade estatal que tenha autorizado ou reconhecido a ocupação.

    O requerimento para a convalidação deverá ser efetuado junto à SDE, até 04/02/2022, mediante comprovação dos requisitos listados no art. 45 do Decreto Distrital nº 41.015/2020.

     

    EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS ECONÔMICOS

    Por determinação dos arts. 1º, caput e parágrafo único, e arts. 4º e 5º da Lei Distrital nº 6.468, de 27/12/2019, a qual trata da reformulação do Programa PRO-DF II, são considerados legalmente prorrogados os contratos de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra (CDRU-C) assinados pela Terracap com as empresas listadas nesta publicação.

    "Art. 4º Os CDRU-C vigentes ou vencidos na data da publicação desta Lei que não estejam cancelados consideram-se automaticamente prorrogados a partir da publicação desta Lei, inclusive no tocante à obrigação contratual de pagamento pela concessionária da taxa de ocupação mensal à Terracap, até a data da emissão do Atestado de Implantação Provisório - AIP ou até a data da emissão direta do Atestado de Implantação Definitivo - AID previstos no art. 4º, § 11, da Lei nº 3.266, de 2003. 

    • 1º A taxa de ocupação incide sobre o valor atualizado do contrato, pelo índice nele previsto, como consequência da ocupação do imóvel.
    • 2º Emitido o AIP, a cobrança da taxa de ocupação mensal é automaticamente suspensa pelo prazo de 6 meses contados da emissão e, após esse prazo, caso não tenha sido emitido o AID, é automaticamente retomada a obrigação de pagamento da taxa de ocupação mensal, salvo se o atraso na emissão não for imputável à concessionária.
    • 3º Após a emissão do AID, a suspensão da taxa de ocupação perdura automaticamente por mais 3 meses contados da emissão e, após esse prazo, caso não tenha sido assinada a escritura pública com a Terracap, é automaticamente retomada a obrigação de pagamento da taxa de ocupação mensal, salvo se o atraso na assinatura não for imputável à concessionária.
    • 4º Se tiver sido emitido diretamente o AID na forma do art. 4º, § 11, da Lei nº 3.266, de 2003, a cobrança da taxa de ocupação mensal é suspensa pelo prazo de 6 meses contados da emissão e, após esse prazo, caso não tenha sido assinada a escritura pública com a Terracap, é automaticamente retomada a obrigação de pagamento da taxa de ocupação mensal, salvo se o atraso na assinatura não for imputável à concessionária.
    • 5º Os valores pagos a título de taxa de ocupação nos primeiros 24 meses da assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso devem ser abatidos na integralidade quando da opção de compra, após deliberação do COPEP e desde que a empresa comprove geração de empregos pelo menos 15% superior ao previsto no PVTEF, considerando a média dos primeiros 24 meses.

    Art. 5º No caso de CDRU-C vigente ou vencido na data da publicação desta Lei que não esteja cancelado, com AID emitido ou documento equivalente, a concessionária pode requerer à Terracap a assinatura da respectiva escritura pública, no prazo de até 6 meses contados da vigência desta Lei.

    • 1º Findo o prazo previsto no caput, é retomada a obrigação de pagamento da taxa mensal como consequência da ocupação do imóvel, salvo se o atraso na assinatura não for imputável à concessionária.
    • 2º O direito à escrituração pode ser exercido sem nova exigência dos requisitos cumpridos quando da emissão do AID.
    • 3º Aplica-se o disposto neste artigo também às empresas detentoras de atestado de implantação definitivo expedido no âmbito do PRÓ-DF."

    Dispõe o art. 10 do Decreto Distrital nº 41.015, de 22/07/2020, que haverá retomada da cobrança da taxa de ocupação mensal incidente sobre o imóvel público, conforme a seguir:

    1. a) a partir de janeiro de 2021, para as empresas com contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra - CDRU-C que ainda não solicitaram ou obtiveram junto à Secretaria de Estado de Empreendedorismo a emissão do Atestado de Implantação, observados os requisitos legais; e
    2. b) a partir de agosto de 2021, para as empresas com contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção e Compra - CDRU-C que, sendo já detentoras de Atestado de Implantação Definitivo, ainda não solicitaram ou obtiveram junto à Terracap a lavratura da escritura pública do imóvel.

    A lista abaixo, contendo as empresas concessionárias inseridas na situação dos arts. 1º, caput e parágrafo único, e arts. 4º e 5º da Lei Distrital nº 6.468/2019, elaborada a partir de informações fornecidas pela Secretaria de Empreendedorismo, é publicada em estrita obediência ao §1º do art. 10 do Decreto Distrital nº 41.015/2020, e pode sofrer alterações. 

    A retomada da cobrança das taxas de ocupação ocorrerá por remessa de boletos mensais para o endereço contratual (físico e eletrônico), sendo feita em todos os processos com contratos de CDRU-C enquadrados nos arts. 4º ou 5º da Lei Distrital nº 6.468/2019, ainda que não listados abaixo, conforme dispõe o §2º do art. 10 do Decreto Distrital nº 41.015/2020. O boleto mensal também pode ser obtido diretamente no Portal da Terracap (www.terracap.df.gov.br).

    O encerramento da cobrança da taxa de ocupação mensal ocorrerá com o cumprimento da providência pendente por parte da empresa concessionária, conforme o caso e observados os prazos e os requisitos da legislação. 

    Os contratos das empresas abaixo listadas que estejam sobrestados, na presente data, por decisão administrativa ou judicial, não serão objeto da retomada da cobrança da taxa de ocupação mensal enquanto durar o sobrestamento. 

    Eventuais dúvidas podem ser sanadas perante a Terracap, através do telefone: (61) 3350-2222, ou pelo email: sac@terracap.df.gov.br, ou por requerimento pelo link: https://servicosonline.terracap.df.gov.br/.

    Brasília/DF, 14 de abril de 2021

    Patrícia Arantes Coelho

    Gerente de Desenvolvimento Econômico

    Leonardo Mundim
    Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico

      

    Nº Processo

    Interessado

    370.000753/2009

    302 SUDOESTE LANCHES LTDA

    160.002574/1999

    A A DE OLIVEIRA FILHO ME

    160.001960/2000

    A C PRADO GRAFICA ME

    160.001657/1994

    A E A GRAFICA LTDA ME

    160.000306/2004

    A ORIGINAL LUMINOSOS LTDA - ME

    160.001162/2000

    A R BATISTA MARCENARIA ME

    370.001198/2009

    A V S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

    160.000442/2006

    ABEGAIL DIAS DA SILVA - ME

    160.002028/1999

    ABRAHAM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

    160.000822/1999

    ABVT TELECOM LTDA - ME

    160.000366/2005

    ACS ENGENHARIA LTDA

    160.002871/2000

    ADALGISO RODRIGUES DE BRITO ME

    370.000089/2011

    ADE COMÉRCIO DE TINTAS LTDA

    160.002339/1999

    ADENIL RODRIGUES SOARES ME

    160.001338/1999

    ADERALDO GONCALVES DA SILVA-ME

    160.002064/2000

    ADERBAL PINTO DE SOUZA ME

    160.001988/2001

    ADILSON DA SILVA CABRAL ME

    160.001619/1999

    AEROCLIMA SERVICOS TECNICOS LTDA

    160.003555/2000

    AGAPE IND E COM DE MOVEIS LTDA

    370.000254/2010

    AGENCIA PLA DE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA

    160.001253/2001

    AGENOR DE MORAIS MENESES FILHO LTDA ME

    160.001835/1999

    AGRO-MANIA AGROPECUARIA LTDA

    370.000057/2010

    AGUAMAX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

    160.001335/2000

    AIRTON GOMES DE MENEZES ME

    160.001319/2001

    ALCANTARA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

    160.000560/2005

    ALFA QUIMICA LTDA - ME

    370.000239/2007

    ALIANCA ATACADISTA LTDA

    160.000200/2006

    ALIANÇA EMPRESARIAL ENGENHARIA LTDA E OUTRO.

    160.001160/1999

    ALICE PATROCINIO VIEIRA DOS SANTOS - M

    160.001697/2000

    ALINE DE OLIVEIRA ME

    160.000579/2002

    ALKHA COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA EPP

    160.001455/2000

    ALKIMIM & ALKIMIM  DEP. DE BEBIDAS LTDA

    370.000079/2009

    ALÔ BRASILIA COMUNICAÇÕES LTDA

    160.001405/2002

    ALTAIR MENDES CHAGAS - ME

    370.000949/2009

    ALUCAM COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA- ME

    160.002578/1999

    ALVORADA COMERCIO DE GÁS LTDA - ME

    160.000521/1994

    ALZIRA DELFINA DE FREITAS GUIMARAES ME

    160.002277/2000

    AMERICA REFOMAS E PINTURAS LTDA

    160.001981/2000

    AMORIM E OLIVEIRA LTDA ME

    370.000482/2009

    AMPLA - COM. DE SUBPR. BOV. E PREST. SERV. LTDA

    160.002224/1999

    ANA CELIA FERREIRA ME

    160.000037/2000

    ANA CRISTINA DANTAS BARBOSA GONCALVES ME

    160.001555/1999

    ANA MARIA ROMEIRO RODRIGUES ME

    370.000610/2007

    ANAGE LAJES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

    370.000443/2009

    ANALISE CONTABILIDADE LTDA

    160.001641/1999

    ANDOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME

    160.000253/2000

    ANDRADE TRANSP E COM. DE MAT. DE CONSTRUCAO LTDA

    160.001975/1999

    ANDRE SARAIVA AMORIM -ME

    160.000509/2001

    ANTENOR ANULINO ALVES ME

    160.000745/2001

    ANTONIA DE JESUS FERREIRA ME

    160.001602/1999

    ANTONIA PEDROSA LIMA GOMES ME

    160.003457/2000

    ANTONIA VIEIRA DA SILVA OPCAO FEMININA - ME

    160.002560/1999

    ANTONIO ALEXANDRE S. LANDIM ME

    160.002351/2001

    ANTONIO AUGUSTO DANTAS DA COSTA ME

    160.002558/1999

    ANTONIO BATISTA DE MELO ME

    160.001443/2000

    ANTONIO DOS SANTOS BRITO ME

    160.002694/1994

    ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA BORRACHARIA ME

    370.000312/2009

    ANTONIO PEDRO DOS SANTOS ME

    160.001630/2001

    ARAUJO & CINTRA LTDA - ME

    160.001125/1999

    ARAUJO TELECOMUNICACOES LTDA-ME

    160.002709/2000

    ARCOPLAN CONSTRUTORA LTDA

    111.003787/1989

    ARGAFORTE INDUSTRIA E COM. DE ARGAMASSAS LTDA - ME

    160.002269/1999

    ARNOBIO ARAUJO DOS SANTOS ME

    370.000334/2010

    ARQUIVO, LOGISTICA E COMERCIO ATACADISTA EM GERAL QUALITY LTDA

    160.002465/1999

    ART METAL SERRALHERIA LTDA ME

    370.000459/2010

    ARTE CONSTRUCOES E SEVICOS LTDA

    160.000145/2004

    ARTMIX IND.E COM.DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

    160.000451/1999

    ART-VELAS CONFECCOES E COMERCIO DE VELAS LTDA ME

    160.001765/2002

    ASC-ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA

    370.000994/2008

    ASPERPLAN - ENGENHARIA DE IRRIGACAO LTDA - ME

    370.000046/2009

    ATACADISTA DE ALIMENTOS IRMAOS VARGAS LTDA

    370.000650/2010

    ATRIUM EMPREEND. IMOBILIARIOS SA

    160.001522/2001

    AUDDY LTDA - ME

    160.001014/2001

    AURELIANO CONSTRUCOES LTDA

    160.001181/2001

    AUTO ELETRICA ALTERNATIVA LTDA ME

    160.000901/1994

    AUTO ELETRICA E REGULADORA MODELO LTDA

    160.001348/1999

    AUTO ELETRICA FIO TERRA COM E SERV LTDA

    160.002322/1999

    AUTO ELETRICA MONTE SINAI LTDA ME

    160.001540/1994

    AUTO ESCORTE SERV MEC LANT E PINTURA LTDA ME

    160.002044/1999

    AUTO MECANICA DOIS ESTADOS LTDA

    160.002081/2000

    AUTO MECANICA J D GAMA LTDA ME

    160.000751/1992

    AUTO MECANICA JOCELINO LTDA

    160.001148/1994

    AUTO MECANICA MONTE SINAI LTDA ME

    160.001593/1999

    AUTO MECANICA SATURNO LTDA ME

    160.001598/2001

    AUTO PECAS E MECANICA RECANTO LTDA - ME

    160.001551/2000

    AUTO REGULADORA FRAZAO LTDA

    160.002647/1994

    AUTO REGULADORA SOUZA RAMOS LTDA ME

    370.000145/2010

    AUTOMEC DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - ME

    160.002856/2000

    AVICULTURA SAMAMBAIA LTDA - ME

    160.001863/2001

    AVILLA E BULHOES LTDA

    160.002883/2000

    B H DE OLIVEIRA ME

    160.001462/2000

    B PEREIRA DA COSTA MECANICA ME

    160.002654/1999

    BAHIANO LANTERNAGEM E PINTURA E ELETRICA LTDA ME

    370.000423/2007

    BANCA BRASILIANA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA

    160.000450/1994

    BANCOS AUTOS RECLINAVEIS PRORBASTOS LTDA ME

    160.000307/1994

    BANDEIRANTE DIST MAQUINAS PARA LIMPEZA LTDA

    160.000077/2005

    BAR E LANCHES CAIANA LTDA ME

    160.001432/2000

    BAR E MERCEARIA SURPRESA LTDA ME

    160.000029/2000

    BBB ARMARINHO E PAPELARIA LTDA - ME

    160.000173/1999

    BEBIGELO COMERCIO DE GELO E BEBIDAS LTDA

    160.000721/1994

    BIRIGO AUTO PECAS LTDA - ME

    370.000314/2010

    BLUEBERRY COM. TECNOL. E SERV. EM INFORMATICA LTDA

    160.000427/1999

    BR RETIFICA DE BOMBAS INJETORAS LTDA

    160.002135/1999

    BRAGANCA MONTEIRO LTDA.

    370.000391/2013

    BRASIL CENTRAL DE E E CULTURA

    370.000377/2007

    BRASIL TEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME

    370.000419/2011

    BRASILIA  TELEFONIA E INFORMATICA LTDA

    370.000085/2010

    BRASILIA PAINEIS LTDA - EPP

    160.002933/1999

    BRASMED BSB MEDICAMENTOS  LTDA.

    160.002552/2000

    BRAZ MATEUS DA SILVA ME

    160.001972/1999

    BRICCAL IND, COMERCIO E MINERACAO LTDA

    160.000172/1998

    BRICCAL IND, COMERCIO E MINERACAO LTDA

    160.002834/1999

    BRISA CONSTRUCOES LTDA

    370.000301/2013

    BUBBLEDECK BRASIL LTDA

    160.002065/2001

    BY EDUARDUS COIFFEUR E CONFECCOES LTDA

    160.000072/2004

    C & E ESCOLA ATIVO LTDA

    370.000036/2014

    C S COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME

    370.000397/2010

    CABELO & COMPANIHIA COSMETICOS LTDA

    370.000049/2010

    CAFE EXPORT INDUST. E COM. LTDA

    160.000916/1999

    CALDO VERDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

    370.000918/2010

    CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA - ME

    160.001257/2000

    CAMILO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA-ME

    370.000494/2011

    CANAL 27 COMUNICAÇÕES EIRELI

    160.000428/2000

    CANDELA ENGENHARIA LTDA

    370.000084/2008

    CAPITALCDISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA ME

    160.000656/1998

    CARLOS BRUNO BETONICO - ME

    160.001113/2002

    CARLOS DE SOUZA RIBEIRO - ME

    160.000589/2006

    CASA DO COMERCIO REFRIGERACAO LTDA-EPP

    160.000106/2001

    CASTELO DAS TINTAS LTDA EPP

    370.000638/2007

    CASTELO DISTRIBUIDORA DE MADEIRA LTDA EPP

    160.000311/2005

    CASTRO ENGENHARIA LTDA

    160.000828/2001

    CATANHEDE & CIA LTDA ME

    370.000545/2007

    CAVALHEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

    160.001138/2000

    CELSO ANGELO PEREIRA - PLACAS E LUMINARIAS -ME

    160.002924/2000

    CENTRAL ARMAS SERV TECNICOS LTDA ME

    160.000359/2005

    CENTRAL DE CONSTRUCOES MELO LTDA

    160.000532/1999

    CENTRAL MECANICA ART CAR LTDA ME

    160.001310/2001

    CENTRO AUTOMOTIVO JOSE MARIO LTDA ME

    160.002707/2001

    CENTRO CLINICO ORTOPEDICO DA CEILANDIA LTDA

    370.000243/2013

    CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

    160.002885/2000

    CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTOR B KIARA LTDA

    160.002949/2000

    CHAGAS ALFAITARIA E CONF. LTDA  ME

    160.002800/1999

    CICERO GOMES DE LIMA ME

    160.002771/1999

    CICERO PAULO SANTOS LTDA ME

    160.000681/1992

    CICLO VENANCIO CONSERTO DE BICICLETA LTDA

    160.000560/2006

    CIETEC - CONSTRUCOES INCORP. PROJ E ASSES S/C LTDA

    160.001922/2000

    CIRO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

    160.001015/2000

    CLAIR DE JESUS CALDEIRA ALVES ME

    160.001180/2000

    CLAUDIA MARIA JACINTHA - ME

    160.001332/2001

    CLAUDSON ALVES BARBOZA LTDA ME

    160.000718/2001

    CLEIDE CRISTINA B. DA SILVA TRANS. ESCOLAR ME

    370.000968/2010

    CLINICA AGUAS CLARAS LTDA

    160.002430/2001

    CLINICA DE OLHOS ANCHIETA S/C LTDA

    370.000206/2009

    CLINICA MEDICA CHIENKUN LTDA

    160.002846/2000

    CLINICA VETERINARIA DONA CADELA E SEUS FILHOS LTDA

    370.000885/2008

    CLJ COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

    160.003366/1999

    CLORIVAL FLORINDO DA SILVA ME

    160.001028/2002

    CM DE ARAUJO CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA ME

    160.002025/1999

    COBRA AUTO PECAS LTDA ME

    160.003728/1999

    COBRE - COM BRASILEIRO DE ARTEFATOS EM METAL LTDA

    160.000020/2000

    COEL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA  - ME

    370.000289/2010

    COFERPLAN COMERCIAL DE FERROS DO PLANALTO LTDA

    370.000112/2012

    COMANDO AUTO PECAS LTDA

    160.001678/2002

    COMERCIAL DE ALIMENTOS CAIQUE LTDA

    370.000905/2009

    COMERCIAL DE ALIMENTOS FILE MIAU LTDA - ME

    160.000373/2005

    COMERCIAL WALPP LTDA

    160.001161/2002

    COMETA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

    160.001865/2001

    COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

    370.000388/2010

    COMPANHIA DO CABELO COSMETICOS LTDA

    160.000827/2001

    CONCEICAO VAZ DA CONCEICAO - ME

    160.001786/2000

    CONFECCOES RABELO LTDA

    160.001218/1989

    CONFECCOES SAO PAULO LTDA

    160.001297/1999

    CONFECCOES SOUZA LTDA ME

    370.000717/2009

    CONSERVENGE CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA

    160.000746/2001

    CONSTRUCOES ACNT LTDA

    160.000302/2005

    CONSTRUMETA ENGENHARIA LTDA

    160.001914/2000

    CONSTRUTORA ARTEC LTDA.

    160.000411/2000

    CONSTRUTORA ÁVILA DE AZEVEDO LTDA EPP

    370.000045/2011

    CONSTRUTORA ENGEMEGA LTDA

    160.000459/2000

    CONSTRUTORA LIDER LTDA

    160.000422/2000

    CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA

    160.000588/1999

    CONSTRUTORA SAO GERALDO LTDA

    160.000414/2000

    CONSTRUTORA VALIM LTDA

    160.002360/2000

    CONSULTORIO VETERINARIO PARKWAY LTDA

    160.000184/1998

    CONTABILIDADE REAL LTDA

    160.001982/2000

    CONTATO INSTALACAO ELETRICA LTDA

    160.001655/2001

    COOPER. DOS ARTESAOS MORD. D/LAGO NORTE - QUITUART

    370.000326/2014

    COPY LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP

    160.000945/1999

    CORPO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

    160.002275/1999

    COSTA LIMA E OLIVEIRA LTDA ME

    370.000783/2010

    CPC CONST PROC CIENTIF LTDA

    160.002831/2000

    CRISTALMAIS COMERCIO DE VIDROS LTDA

    160.003360/1999

    CRZ-COM. DE ARTIGOS MILITARES LTDA.

    370.000657/2009

    D & L COMERCIO ATACATISTA DE JANELA EM GERAL LTDA

    160.001438/1999

    D SCARTH COM E CONF DE MAT DESCARTAVEIS LTDA ME

    160.001877/1999

    DAM CONSTRUTORA LTDA

    160.000383/2006

    DAUTO TINTAS LTDA

    160.001927/1999

    DAVILTON DE OLIVEIRA ME

    160.001813/2001

    DB DISTRIBUIDORA BRASILIA DE AUTO PECAS LTDA

    160.001217/2001

    DBRINQUEDOS MERC E DIST RN LTDA ME

    370.000679/2009

    DE PAULA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

    160.002123/1999

    DECIO AUTO CENTER MECANICA LTDA - ME

    160.000879/1999

    DECORAR DECORACOES E SERV. LTDA - ME

    370.000600/2010

    DEMAQ ENGENHARIA

    160.001806/2001

    DEMOCRATA TRANSPORTES LTDA ME

    160.002583/2000

    DEPOSITO DE GAS AGUAS CLARAS LTDA ME

    160.004224/1999

    DESIGNS COMUNICACAO VISUAL LTDA ME

    160.002178/1999

    DEVILTO ANTONIO DA SILVA MERCADO ME

    160.000660/2006

    DF GENÉRICA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

    160.002163/2000

    DI TRAJAN INDUSTRIAL DE MODAS LTDA ME

    160.003096/1999

    DIEGO MADUREIRA RODRIGUES

    160.001579/1994

    DINIZ MECANICA E REGULAGENS LTDA ME

    160.000482/1999

    DISFREIO DISTRIBUIDORA DE FREIOS LTDA

    160.001271/1994

    DISTAK AUTO PECAS LTDA

    160.001576/2001

    DISTRIBUIDORA DE DOCES DELICIAS LTDA ME

    370.000526/2007

    DISTRIBUIDORA DE GAS IPE LTDA

    370.000925/2008

    DIVENTS - DIVISAO DE EVENTOS LTDA

    160.000698/2001

    DIVITEX PERICUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

    160.000330/2006

    DL BRAGA ENGENHARIA LTDA

    160.001063/1999

    DM. TELEINFORMATICA LTDA - ME

    160.001503/1999

    DO REINO RESTAURANTE E LANCHONETE

    160.002458/2001

    DOCE DELICIA DO PLANALTO LTDA - ME

    160.003000/2000

    DOIS IRMAOS COM DE PECAS AUTO NOVAS E USADAS LTDA

    160.001704/2000

    DOLORES MARIA DE ALBUQUERQUE MORAIS - ME

    160.001004/2000

    DOMINGOS RAMOS-ME

    160.000374/1999

    DS DOCES SONHES DISTRIBUIDORA NAC DE ALIM LTDA

    160.001680/2001

    E F DE OLIVEIRA JUNIOR - ME

    370.000922/2008

    E. S DE ALVARENGA - ME

    160.002840/2000

    E.S. DE SOUZA ME

    160.000471/2006

    EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA

    160.001164/2002

    ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

    370.000661/2010

    ECL MOVIES PLANEJADOS LTDA ME

    370.000316/2007

    ECO BRASILIA FAB. DE DIESEL E CONSULTORIA LTDA

    160.001034/2000

    EDIMAR DA SILVA FREIRE

    160.003740/1999

    EDIMAR NERIS DE SOUSA

    160.003559/2000

    EDITORA GRAFICA ENCAIXE LTDA ME

    370.000106/2008

    EDMAR RAMOS DOS SANTOS ME

    160.001974/2000

    EDNALVA SILVA DIAS ME

    160.003225/2000

    EDUARDO BATISTA ME

    160.001692/2000

    EDUARDO ROBERTO DE CARVALHO - ME

    160.001930/2000

    EDVALDO PEREIRA DE ANDRADE ME

    370.000417/2007

    ELA DISTRIBUIDORA LTDA

    160.001132/2001

    ELETRICA ALVES MACHADO LTDA ME

    160.002068/2000

    ELETROGAMA ELETRONICA E ELETROD GAMA LTDA EPP

    160.000444/2000

    ELETROMIL-ELETRICA MONCAIO INSTALADORA LTDA

    160.001826/1999

    ELETROTECNICA REDHE LTDA ME

    160.001277/1999

    ELIANE PORTO DE OLIVEIRA - ME

    160.001485/2001

    ELIZABETH SOUZA LIRA - ME

    160.001166/1999

    ELVIRA IBANHEZ ME

    160.000214/1993

    EMBRAMAQ EMPRESA BRASILIENSE DE MAQ IND E COM LTDA

    370.000480/2011

    EMS S/A

    160.000727/2006

    ENGEMAC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP

    160.000412/2000

    ENGEMAXI ENGENHARIA LTDA

    160.000309/1998

    ENGENK ENGENHARIA LTDA

    160.001802/2002

    ENGESOFTWARE TECNOLOGIA S A

    160.002398/2000

    ERICA ADRIANA AMORIM CZEKE ME

    160.003692/1999

    ERIVALDO BEZERRA FREIRE ME

    160.002126/1999

    ESCUDO ESQUADRIAS METALICAS LTDA - ME

    160.000388/2000

    ESTAFE ESTACAS FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA

    160.001983/2000

    ESTATICA ESTRUTURAS E ESQUADRIAS METALICAS LTDA

    160.003418/2000

    ESTRELA DAMANHA EXPE IMP DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA

    160.001917/2000

    ETEC  EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

    160.000994/2001

    Eter Engenharia LTDA EPP

    370.000321/2009

    EVANDRO QUEIROZ DA SILVA BAR   ME

    160.001291/2001

    EVE BARBOSA SILVA LTDA ME

    160.000288/2002

    F G SERVICOS COMERCIAS E DE TRANSPORTES LTDA

    160.003793/1999

    F.A. DA SILVA BORRACHARIA ME

    160.001398/1999

    FABIO PEREIRA LOPES  - ME

    160.001688/2000

    FABRIK FERRAGENS E ACES. P/SERRALHERIA LTDA-ME

    160.001035/1999

    FARIA E LEITE LTDA

    160.001082/2000

    FATIMA FRANCISCA DA CONCEICAO ME

    160.000334/2001

    FAVERO E MONTEIRO LTDA

    370.000208/2010

    FBM INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

    160.000624/2006

    FERGUS COMERCIAL DE CARRETAS E ENGATES LTDA-ME

    160.001179/2001

    FERRAGISTA DO LOBBO LTDA ME

    160.002170/2000

    FERREIRA E BEZERRA LTDA

    160.000788/2006

    FESTA FACIL PRODUTOS E SERVICOS LTDA

    160.002523/2001

    FILOMENA DOS SANTOS ME

    160.000887/1999

    FILOTEIA PAULO DA SILVA ME

    160.000752/1989

    FIORENZE COMERCIO E SERVICO EIRELI ME

    160.000595/2005

    FJ PRODUÇOES LTDA

    160.001213/1999

    FLORES DO PLANALTO LTDA

    160.000460/1999

    FM COMERCIO E SERVICOS DE EQUIP PARA ESCRITORIO LT

    160.002201/1999

    FONTE DE AGUA VIVA LTDA

    160.003854/1999

    FORMATUS ENGENHARIA LTDA

    370.000457/2012

    FORT GAS LTDA ME

    160.000121/2006

    FORT MIX COMERCIO VARESJISTA PARA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP

    160.000521/2005

    FOX COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP

    160.001585/1999

    FRANCISCA DELMA PASSOS DE MACENO ME

    160.003496/2000

    FRANCISCA LUCIA CAMPOS VIEIRA - ME

    370.000245/2009

    FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS - ME

    160.002386/1999

    FRANCISCO CARLOS MARTINS VIEIRA ME

    160.000445/2000

    FRANCISCO CATARINO DA SILVA ME

    160.002493/1994

    FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE OLIVEIRA ME

    160.002271/1999

    FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO REGULADORA ME

    160.001284/2000

    FRANCISCO DE ASSIS FELIX AUTO MECANICA -ME

    160.003116/1999

    FRANCISCO WILSON BARRETO PEIXOTO ME

    160.000338/2003

    FREDERICO ELIL DE GOIS - ME

    160.002091/1999

    FREITAS LOURENCO E RODRIGUES LTDA ME

    370.000604/2008

    FREITAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

    160.002554/2001

    GABRIEL RODRIGUES DA SILVA ME

    160.003339/1999

    GALVONOPLASTIA MANZI LTDA ME

    370.000199/2008

    GASPAR  ESTRICH LTDA - ME

    160.002792/1999

    GENI ALVES FERREIRA

    160.000710/1998

    GENI APARECIDA RODRIGUES ME

    160.000476/2006

    GEO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

    160.002222/2001

    GERALDO NUNES DE JESUS ME

    160.002447/1999

    GERALDO SANTANA DA SILVA ME

    160.001516/2000

    GESPIN GESSO E PINTURA LTDA

    160.000298/1997

    GILDERLEI COSTA MENEZES ME

    160.001431/2000

    GILSON ALVES DE SOUSA - ME

    160.000437/1999

    GMC DE OLIVEIRA AUTOMOTIVA ME

    160.000092/2004

    GOIAS GAS LTDA-ME

    160.001569/1999

    GOLDS GYM LTDA

    160.000502/2005

    GRADFORTE PORTOES ELETRONICOS LTDA

    160.001921/1999

    GRAFICA E CARIMBOS PRINT LTDA - ME

    370.000589/2007

    GRAFICA E EDITORA BRASIL LTDA

    160.000735/1998

    GRAFICA EDITORA PAPELARIA OLIVIERI LTDA

    160.002563/1999

    GRAFICA GG LTDA - ME

    160.002267/1999

    GRAFICA SANTANA LTDA ME

    160.001490/1994

    GRAFIMAQ GRAFICA MATERIAIS E SERVICOS LTDA

    370.000746/2008

    GRAN NATURE IND COM PROD ALIMENTICIOS LTDA ME

    160.000127/1999

    GRANEDO DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA

    160.001064/2001

    GRUME ROM RESTAURANTE LTDA ME

    370.000660/2008

    GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA

    160.000727/2002

    GV GAS COMERCIO DE GAS LTDA

    370.000443/2012

    H MARTINS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

    160.001237/2000

    HAROLDO LEITE DA SILVA - ME

    160.002901/2000

    HELEN CAROLINA S. F. GAMA MOVEIS ME

    160.001776/1999

    HELENA DE FATIMA VAZ ME

    160.001356/1990

    HELENA MARIA DE ALMEIDA ME

    160.000477/2006

    HIDROBRASIL HIDRAULICA E SANEAMENTO LTDA

    160.003513/2000

    HORA CERTA CONFEC E BIJOUTERIAS LTDA - ME

    370.000335/2009

    HOSPITAL PACINI S/S LTDA

    160.002879/1999

    HOTEL FAZENDA AGROTURISMO RM LTDA

    370.000669/2009

    HP ELETROTECNICA COM. MANUT LOC. EQUIP ELETR. LTDA

    160.000387/2000

    HP ENGENHARIA LTDA

    160.002130/1999

    HUMBERTO MARTINS DE LUCENA - ME

    160.001242/1999

    IBRAMAR INDUSTRIA BRASILEIRA DE MARMORE LTDA EPP

    370.000913/2008

    IDAS COMERCIO E SERVICOS DE BUFFET LTDA - ME

    160.004243/1999

    IMPACTO PROTENSAO LTDA

    160.001408/2002

    IMPERIO VEICULOS LTDA

    160.000446/2001

    IMPREFORMA IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO LTDA - ME

    370.000790/2009

    INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA

    160.002286/1999

    INFRA ENGETH INFRA-ESTRUTURA CONST. E COM. LTDA

    370.000556/2009

    INTEROURO ALIMENTOS LTDA

    160.001567/2000

    IREWANO MENDES BARROS ME

    160.000345/2001

    ISAIAS PEREIRA MACHADO LTDA - ME

    160.001146/2001

    ITALIA BOX VIDROS TEMPERADOS LTDA ME

    160.000210/2002

    J W W PECAS E SERVICOS LTDA - ME

    160.004098/1999

    J.V PEREIRA DA SILVA - ME

    160.002416/1999

    JAB MARCENARIA LTDA

    160.001649/1994

    JAIR GUIMARAES ME

    160.002432/1999

    JANIEL GONCALVES DA SILVA-ME

    160.000999/1994

    JAY COMPETICOES AUTOMOBILISTICAS LTDA

    370.000679/2010

    JB ARRANJOS E EVENTOS LTDA - ME

    160.002725/1999

    JD COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERROS LTDA - ME

    160.000400/2004

    JEOVA SOUZA DA SILVA ME

    160.003657/1999

    JERONIMO MARRA DA SILVA - ME

    160.002553/2001

    JESSYCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

    160.002543/2000

    JF ESTRELA LTDA ME

    370.000365/2009

    JK TRANSPORTES E TURISMO LTDA

    370.001074/2008

    JL COMERCIO VAREJISTA DE MAT. DE CONSTRUCAO LTDA

    160.000443/2005

    JL WEGA REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA

    160.001391/2001

    JMF ENGENHARIA LTDA

    160.002562/2000

    JOAO ANTONIO DA SILVA SERRALHERIA -ME

    160.001207/2001

    JOAO BATISTA ESCORCIO DE CERQUEIRA

    160.002688/1999

    JOAO FRANCISCO LIMA ME

    160.000692/2001

    JOAO MACHADO DE LIMA ME

    160.000236/1998

    JOAO NELITON DE OLIVEIRA  - ME

    160.001482/2001

    JOAO PAULO CESAR COSTA ALVES ME

    160.001200/2000

    JOAQUIM DA ROCHA E SILVA ME

    160.002980/2000

    JOSE ALBERTO DA SILVA MECANICA ME

    160.002265/2001

    JOSE ALBERTO DE ALMEIDA GUERRA - ME

    160.000787/2000

    JOSE ALEXANDRE DE LIMA FILHO ME

    160.001526/2000

    JOSE ALVES PONTES FILHO-ME

    160.002621/1999

    JOSE ARTUR MOREIRA - ME

    160.000449/2006

    JOSE B DA SILVA FILHO MARCENARIA ME

    160.000253/2003

    JOSE BELO FILHO - ME

    160.002608/1999

    JOSE CAETANO DE SOUZA MARINHO - ME

    160.000816/1994

    JOSE CARLOS ALBERTO DA SILVA ME

    370.000433/2009

    JOSE DE ANACLETO DE SOUSA - ME

    160.001329/1999

    JOSE DE SOUZA RIBEIRO ME

    160.001940/2001

    JOSE EDILSON ARAUJO SILVA ME

    160.000798/2000

    JOSE ELIAS CARDOSO DE ARAUJO - ME

    160.001970/2000

    JOSE ELISBERTO DE SOUSA ME

    160.003456/2000

    JOSE FLORENCIO DA SILVA ME

    160.000745/2000

    JOSE HUMBERTO FERREIRA DE PAULA - ME

    160.001206/2001

    JOSE JACKSON GUILHERME ALVES

    160.002631/1994

    JOSE LEIDSON CAMPOS DE CARVALHO

    160.002069/2000

    JOSE MARIA RIBEIRO MELO ME

    160.002808/1999

    JOSE NEWTON DO NASCIMENTO & CIA LTDA ME

    160.002183/2001

    JOSE PEREIRA TORRES ME

    160.000611/1994

    JOSE RIBAMAR COSTA E SILVA ME

    160.001427/2000

    JOSE ROBERTO COSTA ME

    160.001359/1999

    JRS COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

    160.002551/1999

    JS PECAS E REGULAGENS LTDA - ME

    160.002039/2001

    JUVENAL BEZERRA LIMA FILHO LTDA ME

    160.000721/1992

    K E R ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

    160.002453/1994

    KEEP CAR REGULADORA LTDA ME

    160.001467/2001

    KELMA ALMEIDA GOMES PEREIRA ME

    160.000560/1998

    KI GRACA IND E COMERCIO LTDA

    160.000838/1999

    KIBISCOITO BISCOITO CASEIRO LTDA ME

    160.002268/2001

    KITRATO LAVA JATO DE VEICULOS LTDA ME

    160.001451/2000

    L & A BAR E SNOOKER LTDA ME

    160.001730/2000

    L. G. MAGALHAES MACANICA, LANT. E PINT. ME

    160.002934/1999

    LABORATORIO CARLOS CHAGAS LTDA

    160.000582/2005

    LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA

    160.000127/2001

    LAJES CASTELO LTDA-ME

    160.000277/2000

    LAJES GLOBO COM.E IND.DE PRE-MOLDADOS LTDA ME

    160.000876/2006

    LANCER DO BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

    160.001258/1999

    LANCHONETE CELIOS LTDA ME

    160.002608/1994

    LANCHONETE RODRIGUES LTDA ME

    370.000221/2009

    LANTERNAGEM E PINTURA BETAO LTDA - ME

    370.000431/2012

    LAVANDERIA BRISTOL INDUSTRIAL E HOSPITALAR LTDA - EPP

    160.000076/2002

    LAYOUT PROPAGANDA LTDA

    160.000144/2002

    LDC LINHA DIRETA COMUNICACAO S/C LTDA

    160.001286/2000

    LEANDRO PEREIRA MARIANO ME

    160.001470/2001

    LEILA MARIA CAMPELO DE PINHO - ME

    160.002123/2001

    LEOFERTIL COMERCIO E REPRESENTAÇAO LTDA ME

    370.000615/2008

    LG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

    160.001534/1999

    LIDER FORTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

    160.000675/2001

    LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA

    370.000249/2007

    LINDA MULHER DISTRIB DE COSM. E ACESSORIOS LTDA

    370.001052/2009

    LINK CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - ME

    160.001524/1999

    LJ PECAS E SERVICOS LTDA ME

    160.001268/2001

    LOBO E LOBO LTDA

    160.002404/1994

    LOJA DAS TINTAS COM E IND LTDA

    160.002049/2001

    LOOK PAINEIS LTDA

    370.000935/2008

    LS IND. E COM. DE COSMT. E PROD. DE LIMPESA LTDA

    160.003416/1999

    LSB VEICULOS LTDA

    160.002908/1999

    LUC FAB AUTO ELETRICA LTDA

    160.003112/1999

    LUCIANO POÇOS E BOMBAS SUBMERSAS LTDA

    160.000423/1999

    LUCIENE LELIS DOS SANTOS

    160.000224/1998

    LUCILIA MARTINS OLIVEIRA ME

    160.001926/2000

    LUIS FERREIRA DA SILVA ME

    160.002750/1994

    LUIS MENDES VIEIRA MECANICA ME

    160.000249/2004

    M DE L DA S COUTO COMERCIO DE SALGADOS - ME

    160.000226/2004

    M S MOVEIS EIRELI EPP

    160.000143/1994

    M. SOARES DE OLIVEIRA ME

    160.001976/2000

    MADEIREIRA PARATINS LTDA ME

    160.000187/1999

    MADEIREIRA PLANALTO LTDA ME

    160.000847/2001

    MADEIREIRA TUBARAO LTDA ME

    160.002911/2000

    MADEMAC MAD. E MAT. PARA CONSTR. LTDA

    160.000183/2006

    MADENOX COMERCIAL INDUSTRIAL DE ACO E  MADEIRA EIRELI EPP

    160.001612/2001

    MADEREIRA PLANALTO CENTRAL LTDA

    160.001107/2001

    MADEREIRA RIO GRANDE LTDA

    370.000638/2010

    MAIS COM. VAR. ATAC. TRANSP. IMP. E EXP ALIM. LTDA

    160.000509/1998

    MAKKRON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA

    160.001587/1999

    MALLAGUETAS SERIGRAFIA LTDA-ME

    160.001503/2000

    MAMALUC INSTITUTO DE BELEZA & COSMÉTICOS LTDA ME

    370.000137/2010

    MANOEL MATIAS DA GAMA FILHO - ME

    160.000441/1999

    MANOEL NASCIMENTO TRAJANO ME

    160.002839/2000

    MANUEL MESSIAS CARVALHO LTDA ME

    370.000356/2009

    MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA

    160.001046/2001

    MARCENARIA BISPO LTDA-ME

    160.002658/1999

    MARCENARIA CLEONE LTDA - ME

    160.001677/1999

    MARCENARIA SAO JOSE LTDA-ME.

    160.001531/2000

    MARCEONILIO PEREIRA NEIVA - ME

    160.000279/1993

    MARCOFORT MATERIAIS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

    160.002592/1999

    MARCOS A. C. DOS SANTOS - ME

    160.002093/1999

    MARCOS ALVES CUSTODIOME

    160.003864/1999

    MARCOS KOENIGKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

    370.001168/2009

    MARCOS TEIXEIRA RODRIGUES

    370.000872/2008

    MARIA APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES ALVES- EPP

    160.002362/2000

    MARIA APPARECIDA DA SILVA PRESENTES ME

    160.000277/2006

    MARIA DA GLORIA MAGALHAES - ME

    160.001003/2001

    MARIA DAS DORES FRANCISCA DE OLIVEIRA ME

    160.000753/1992

    MARIA DAS VIRGENS MACHADO EUSTOGIO

    160.000859/1999

    MARIA DILMA ELIZIARIO FORTES ME

    160.000757/2006

    MARIA DO AMPARO ROCHA DA SILVA ME

    160.001387/2002

    MARIA GOMES DE SA ME

    160.000539/1994

    MARIA JOSE DE CARVALHO TRAILER ME

    160.001591/2001

    MARIA LIDUINA ALVES PIRES ME

    160.002597/1999

    MARIA LUCIA NOGUEIRA LOPES ME

    160.001541/2001

    MARIA LUCIA RODRIGUES - ME

    160.000051/2004

    MARIA NUBIA MARQUES FERREIRA - ME

    160.001131/2001

    MARIA ONETE ALVES PEREIRA - ME

    160.003017/1999

    MARIA PAULA PACHECO ME

    370.000713/2010

    MARIA ZULEIDE DE QUEIROZ - ME

    370.000220/2009

    MARILIZ LIMA GINEC. OBSTET. ERICKS BLUN LTDA

    370.000081/2009

    MARKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

    160.001691/2001

    MARLON VIEIRA DE SOUZA - ME

    160.002086/2001

    MARMORARIA SERRA NEGRA LTDA-ME

    370.000451/2008

    MARQUES SERVIÇOS CONTABEIS LTDA  ME

    370.000493/2008

    MARTINS OLIVEIRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

    160.000391/2000

    MARVIC COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACOES E EXPOR

    160.000100/2005

    MASTROS EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA

    160.001458/2000

    MATERNIANO ALVES DA SILVA ME

    160.000464/2000

    MAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

    160.000397/2004

    MAX PÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

    370.000330/2012

    MAXXICEL DO BRASIL LTDA

    160.002306/1999

    MC AUTO REGULADORA LTDA ME

    370.000915/2008

    MDA COMERCIO E CONFECCOES DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ME

    160.002549/2000

    MECANICA AUTOLINOS LTDA ME

    160.000088/1996

    MECANICA DE MOTORES COMOLATTI LTDA - ME

    160.000377/2000

    MECANICA E MOLAS CARVALHO LTDA - ME

    160.001099/2000

    MECANICA E TORNEADORA RIO GRANDE LTDA - ME

    160.000493/2000

    MEGAENGE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ME

    160.000710/2006

    MEGALUZ ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA

    160.000292/2005

    MEMRAC MODA JOVEM LTDA ME

    160.000246/1998

    MENDANHA E NEVES LTDA ME

    160.001112/1994

    MENDES FERNANDES R. E SERV. LTDA

    160.003056/2000

    MERCADINHO MATEUS LTDA - ME

    160.001995/1994

    MERCANTIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

    160.002845/2000

    MERCEARIA JUPITER LTDA - ME

    160.001302/2001

    MERCEARIA PROGRESSO LTDA ME

    370.000385/2009

    MESQUITA SERVICOS DE ALINHAM. E BALANCEAMENTO LDTA

    160.000444/1999

    METAL PLAC IND E COMERCIO DE DIVISORIAS LTDA

    370.000267/2009

    METALURGICA E SERRALHERIA MORAIS LTDA - ME

    160.002803/1999

    METALURGICA JERUSALEM LTDA - ME

    160.002529/1999

    METALURGICA TASSI LTDA

    370.000476/2007

    METHABIO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA

    160.000071/1999

    MEZAN COMERCIO E SERVICOS LTDA

    160.000298/1998

    MFV COMERCIO DE MOVEIS

    370.000974/2010

    MILANO COMERCIO ATAC. E VAREJ. DE COSMET. LTDA-ME

    160.000225/2006

    MINISTÉRIO P%

    160.002081/2001

    MJ AUTO PECAS LTDA ME

    160.001591/1999

    MJR PEDRAS LTDA

    160.000174/2001

    MODELAINE MARCENARIA LTDA ME

    370.000216/2013

    MODELARTES MARCENARIA LTDA-ME

    160.000637/2000

    MONTEIRO & BARBOSA LTDA - ME

    160.000406/1997

    MOVEIS ACO FORTE IND COM LTDA ME

    160.001930/2001

    MOVEIS LUCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

    370.000657/2008

    MPM COMERCIO VAREJISTA DE GRANITOS LTDA - ME

    370.000293/2010

    MR BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

    160.000697/1992

    MUNDIAL MULTISERVIÇOS LTDA ME

    160.003853/1999

    MZ CONSTRUTORA LTDA

    160.000770/2006

    N & F SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA- ME

    160.001864/2001

    N A S YAMAGUTY DA SILVA - ME

    160.001531/1999

    N&V COMERCIO DE VIDROS LTDA ME

    160.003785/1999

    N.A. ROCHA MECANICA - ME

    160.001019/2002

    NAÇOES COMERCIO DE VEICULOS LTDA

    160.000707/2006

    NATURETTO RESTAURANTE NATURAL LTDA

    160.001345/2001

    NEIMAR MIRANDA DE OLIVEIRA ME

    160.002315/1999

    NELSON QUINTINO ALVES-ME

    160.002919/2000

    NILTON ALVES DOS SANTOS ME

    160.001408/2001

    NILZA GALDINO CARDOSO GONÇALVES - ME

    160.002864/1999

    NOBEL MOVEIS LTDA

    370.000038/2008

    NOVA ARTE MOVEIS E DECORACOES LTDA

    160.000465/1996

    NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S A

    160.002887/2000

    NOVO MUNDO DA BORRACHA

    160.002367/1999

    NOVO VISUAL CABELEREIROS LTDA ME

    160.001789/2000

    NOVOS HORIZONTES LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME

    160.001848/2001

    O.Z PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ME

    160.001407/2001

    ODENIR PEREIRA DA SILVA ME

    160.001668/2000

    OESTE GAS DEPOSITO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME

    160.001709/1994

    OFICINA MAURICIO LTDA

    160.002985/2000

    OFICINA MECANICA J.JORGE LTDA ME

    160.000273/1998

    OLIVEIRA E BUENO LTDA ME

    370.000602/2008

    OLIVEIRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

    160.001553/1994

    OLLIMART LANTERNAGEM E PINTURA LTDA

    160.004205/1999

    OMEGA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

    160.000796/1999

    ORGANIZACAO CONTABIL SANTA LUZIA S/C LTDA

    160.001936/2000

    ORLANDA DIAS PACHECO LTDA ME

    160.001042/2001

    ORLANDO ALVES DE SOUZA LTDA ME

    370.000013/2010

    OSTEOFIX COMERCIO DE PRODUTO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA ME

    160.000266/1998

    OSVALDO FELIX DE OLIVEIRA ME

    160.000249/1993

    OSWALDO MENEZES FILHO

    160.003437/1999

    OSWALDO VEICULOS COMERCIO E ACESSORIOS LTDA

    160.001380/2002

    P R DA SILVA QUALINOX - ME

    160.001955/2000

    PADARIA E CONFEITARIA MISTER PAO LTDA ME

    160.001367/1989

    PAINEIRA CONS URBANISMO LTDA

    160.000733/1994

    PALMA ALMEIDA E ALMEIDA LTDA

    370.000693/2008

    PANAVIDEO TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA

    160.000171/2006

    PANIFICADORA BRITO LTDA - ME

    370.000433/2010

    PANIFICADORA E CONFEITARIA DOIS IRMAOS LTDA

    160.001529/2001

    PANIFICADORA E CONFEITARIA ITAGUARU LTDA - ME

    160.003020/1999

    PANIFICADORA E CONFEITARIA MVF LTDA ME

    160.002152/1999

    PANIFICADORA E CONFEITARIA SARGITARIO LTDA ME

    160.002401/2001

    PAOLA GABRIELLE PEREIRA ME

    160.001255/2001

    PAPELARIA E LIVRARIA LIDER LTDA ME

    160.000073/2000

    PASTELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

    160.000419/1998

    PATRICIA SEIXAS ALVES ME

    160.000385/1994

    PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA FERRO VELHO

    160.002507/1994

    PAULO GERMANO PEREIRA ME

    160.002837/2000

    PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS

    370.000868/2010

    PEDRA DE INOA AGROPECUARIA LTDA

    160.001963/2000

    PEDRO E JORGE FABRICA DE MOVEIS LTDA-ME

    160.000377/2002

    PERCIANAS SUED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

    370.000956/2008

    PH COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME

    160.000414/2004

    PILOTO PLANEJAMENTO E COM. DE POLICARBONATOS LTDA

    160.003411/2000

    PIONEIRA DA BORRACHA LTDA

    160.000586/2005

    PIPI ROOM- LOCACAO DE SANITARIOS MOVEIS LTDA-ME

    370.000186/2008

    PJ COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

    160.002919/1999

    PLANO PILOTO SERVICOS EDITORIAIS LTDA

    160.002555/1999

    PLASMAQ COMERCIO DE PC E SERVICOS LTDA ME

    111.004853/1990

    PLASTFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

    160.001529/2002

    PODIUM 711 VEICULOS E ACESSORIOS LTDA ME

    160.002591/2001

    POLIFRIOS COMERCIAL DE FRIOS E PANIFICACAO LTDA ME

    160.000007/1997

    POLO ENGENHARIA LTDA

    160.000133/2005

    POLO NORTE EXTINTORES LTDA

    160.001018/2002

    PONTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

    160.001454/2000

    PORTELA & PORTELA LTDA-EPP

    370.000635/2007

    POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

    160.001018/2001

    PRAIAMAR COM.REP.IMP. E EXPORTACOES LTDA ME

    160.001999/1999

    PRO TELAS COMERCIO INDUSTRIA LTDA ME

    160.000083/1995

    PROCASA MAT PARA CONSTRUCAO LTDA ME

    160.000144/2001

    PROJECO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

    160.000835/1999

    PROTEGE COBERTURAS E CLIMATIZAÇÃO LTDA ME

    160.000550/2006

    PSIU COMPRA E VENDA DE RECICLAVEIS LTDA ME

    160.000347/2005

    QUACIL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA

    160.001947/2000

    QUATRO PONTO ZERO CONFECCOES LTDA ME

    160.000495/1999

    R J C EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE GASOLINA LTDA

    160.000247/1999

    R&H ALIMENTACAO E REPRESENTACAO LTDA

    160.000944/1999

    R.S.E. CONFECCOES COMERCIO DE REOUPAS LTDA

    160.001334/2000

    RADIL RADIADORES RIO LIMITADA ME

    160.000545/2006

    RAFA PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA

    160.001379/1999

    RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA CONTABILIDADE E REP. DIVERSAS

    160.001530/1999

    RANDOLFA RIBEIRO DOS SANTOS

    160.000725/2006

    RAQUEL DA SILVA PACHECO CARVALHO - ME

    370.000689/2008

    RCS CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME

    160.001951/1999

    REFORCEL ESCAPAMENTO LTDA - ME

    160.003549/2000

    REFRICLEAN LTDA ME

    160.001566/2000

    REFRIPLAN REFRIGERACAO PLANALTO LTDA -ME

    160.002607/1999

    REGINA ALVES DA SILVA ME

    160.003128/2000

    REGINA CELIA GONCALVES ME

    160.002020/1999

    REGULADORA DE MOTORES DIAS LTDA ME

    160.001954/2000

    RENOVA PECAS E SERVICOS PARA AUTOS LTDA EPP

    160.000540/1999

    REPCAR FUNILARIA E REPINTURA LTDA ME

    160.000851/2000

    RESIDENCE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA

    370.000707/2010

    RESTAURANTE SAO FRANCISCO LTDA ME

    160.000783/1999

    REVILLE COM. E REFRIGERACAO LTDA EPP

    370.000154/2011

    RICARDO BARRETO CONFECÇÕES LTDA

    160.000113/1999

    RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA ME

    160.003800/1999

    RICARDO GONCALVES RIBEIRO ME

    160.002372/1999

    RIMARS COMERCIO DE MAT P.CONSTRUCAO LTDA - ME

    160.002137/2001

    RIVEA REGINA DE MELO BARROS ME

    160.002805/1999

    ROBERTO BEZERRA MAGALHAES ME

    160.001956/2000

    ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA ME

    160.001115/1994

    ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS ME

    160.001006/2001

    ROCHA COMÉRCIO DE EXPOSITORES LTDA ME

    160.000310/2004

    RODRIGUES PRODUTOS GRAFICOS LTDA-EPP

    160.001403/2001

    ROGERIO SAMIR RIBEIRO LTDA ME

    370.000788/2010

    ROMANEL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP

    160.001204/2000

    ROMEU ANDRADE RIBEIRO ME

    160.001452/2000

    ROMILDO MACEDO RAMOS - ME

    160.002946/2000

    ROMILDO MAX DE ALMEIDA ME

    160.001819/2001

    ROSALINA MACHADO DOS SANTOS ME

    160.002860/1999

    ROSALINO DA SILVA DIAS

    160.002863/2000

    ROSENVAL VAZ COSTA ME

    370.001038/2008

    RVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SA

    160.001574/2000

    S  M GRAFICA LTDA - ME

    160.002060/1999

    S P TINTAS LTDA

    160.001397/2001

    S S CONFECCAO DE DOCES CASEIROS LTDA - ME

    160.001547/2000

    S. OLIVEIRA DA SILVA - ME

    370.000062/2013

    SALGADO MINEIRO ALIMENTOS LTDA

    160.003006/2000

    SAMUEL JESUS DE ARAUJO - ME

    160.001336/2000

    SAN FRANCISCO RODAS E BOR.LTDA ME

    370.000407/2008

    SANDRA GONCALVES DE OLIVEIRA SANTANA - ME

    370.000606/2010

    SANITECH COM. E TEC. EM HIGIENIZACAO PROFIS. LTDA

    160.000324/2004

    SANTA HELENA URBANIZACAO E OBRAS SA

    370.000481/2010

    SANTANA REPRES. COM. DE PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA

    160.000143/1999

    SAO JOSE AGUAS DO BRASIL LTDA

    160.000101/1994

    SÃO LUIZ ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA EPP

    160.001958/1999

    SAULO E MARCELO PECAS E SERVICOS LTDA ME

    160.003080/1999

    SCRITA CONTABILIDADE LTDA ME

    160.000916/2006

    SDW CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

    160.001835/2000

    SEBASTI?O DOS SANTOS AMARAL - ME

    160.002161/1999

    SEBASTIAO FAGUNDES VIEIRA - ME

    160.001459/2000

    SEBASTIAO PEREIRA LIMA ME

    160.001942/2000

    SERGIO RICARDO MORAIS ME

    160.002516/1999

    SERGIO RICARDO NUNES TEJERO - ME

    160.000433/1999

    SERIPLASTIK PLASTICOS PADRONIZADOS LTDA

    160.002031/1994

    SERRAFER ESQUADRIAS METALICAS ME

    370.001081/2009

    SERRALHERIA MAYA LTDA

    160.002435/1994

    SERRALHERIA RN LTDA-ME

    160.002759/1999

    SERRALHERIA SEVERO LTDA ME

    160.003938/1999

    SERTERRA TRANSP.ESCAV.TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO

    370.000444/2011

    SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

    160.000114/1999

    SHOPPING DO LEITE LTDA ME

    370.000219/2010

    SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA

    160.001162/1989

    SI COMER E IND  DE CONFEC  LT

    160.001169/2001

    SILVA ALVES & ALVES LTDA ME

    160.001110/1999

    SILVIA ELENA LEONARDO DE SOUZA - ME

    370.000655/2008

    SIMOES & OLIVEIRA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME

    160.002244/1999

    SKIMO COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA ME

    160.004189/1999

    SO CASA COM.DE TAPETES LTDA ME

    370.000428/2007

    SO PUREZA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

    160.001814/2002

    SOBESA IND. DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA

    160.001580/2000

    SOLUÇÕES CONTRUÇÕES E REFORMAS LTDA

    160.000100/1995

    SONIA DE BARROS GARCAO ME

    160.000249/1994

    SONIA MARIA DOMINGOS

    370.001013/2008

    SOUZA NEVES & CIA LTDA

    160.001622/2001

    SPARTA AUDITORIA E CONSULTORIA CONTABIL S/S - EPP

    160.000484/1999

    SR COMERCIO DE ARTIGOS E VESTUARIOS

    160.004099/1999

    STRONGER CONTABILIDADE S/C LTDA

    160.000543/1989

    SUCESSO PORTAS PERSON LTDA

    160.001720/2000

    SUPER SACOLAO DE FRUTAS E VERD BOA SAFRA LTDA ME

    370.000348/2010

    SUPERPESO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

    370.000701/2008

    SUPREMA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

    160.000276/2003

    SYS PARTICIPACOES S/A

    370.000191/2008

    T & T COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

    370.000221/2008

    TAC TRANSPORTE ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA

    160.001062/2000

    TAPECARIA E CAPOTARIA ANDRADE LTDA ME

    160.002982/2000

    TAPECARIA LESTE SUL LTDA - ME

    160.000097/2001

    TBR GONCALVES DE ALCANTRA - ME

    160.000625/2006

    TC GRAFICA E EDITORA LTDA EPP

    370.000247/2010

    TEC CONSTRUTORA LTDA

    160.000389/2000

    TECCON SA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO

    370.000350/2009

    TECHLAV TECNOLOGIA LAVAGEM E ESTERILIZACAO S/A

    160.000331/2005

    TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

    160.002073/1999

    TELMA ABADIA GROSARA - ME

    160.003930/1999

    TERCON BRASILIA TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA

    160.002709/1994

    TEREZINHA CAVALCANTI DE ALMEIDA GALDINO - ME

    160.000672/2000

    TERRA BRASIL COSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME

    160.001407/1999

    TERRA TERRAPLENAGEM LTDA ME

    370.000177/2009

    TOM GRAFICA EDITORA LTDA

    160.000961/2001

    TOPOCART-TOPOGRAFIA ENG. E AEROLEVANTAMENTOS LTDA

    160.001311/1999

    TORNEADORA PARANA LTDA ME

    160.001318/1999

    TORRE FORTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME

    160.001811/1999

    TRANSBABY TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME

    160.002964/2000

    TRANSLUSA  TRANSPORTES LTDA

    160.003921/1999

    TRANSPAV TRANSPORTES E PAVIMENTACOES LTDA

    370.000826/2010

    TRANSPORTADORA DF LTDA ME

    160.001245/1999

    TRANSPORTADORA E COMERCIO BRASILIENSE LTDA

    370.000517/2010

    TRANSREAL TRANSPORTES TURISMO E SERVICOS LTDA - ME

    370.000882/2009

    TRANSREY TRANSPORTES DE GARGAS LTDA

    160.003838/1999

    TRANSTERRA DE BRASILIA LTDA

    370.000480/2013

    TRIELHT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES SA

    160.001537/2001

    TRINDADE E RIBEIRO LTDA ME

    160.000798/2001

    ULTRA RAPIDO GRAFICA LTDA

    160.003001/2000

    USECLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD. DE LIMP. LTDA

    160.000997/2000

    UTILER UTILIDADES DE LEITURA E ESCRITA  LTDA EPP

    160.001148/2001

    V G INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

    160.000367/1996

    V.L RODRIGUES-ME

    160.001234/2000

    VALDIR JOSE DE ARAUJO ME

    160.001439/2000

    VALDIRON GONCALVES PEREIRA ME

    160.000331/2006

    VALMEC PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

    160.001467/2000

    VALMIR DE SOUZA NUNES ME

    160.002296/1999

    VALMIR EMANOEL MEDEIROS - ME

    160.001434/2000

    VANDERLEI GUILHERME RAIMUNDO - ME

    160.001971/2000

    VANESSA TINTAS LTDA -ME

    160.002741/1999

    VANIA DE JESUS RODRIGUES LTDA ME

    160.001823/1999

    VANTUIR JOSE RODRIGUES ME

    160.000391/2002

    VASERTEL SERVIÇOS TELEFONICOS E ELETRICOS LTDA ME

    160.002291/1999

    VEREDAS TINTAS LTDA ME

    160.000608/2006

    VERSACE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

    160.000418/2002

    VIA AUTO VEICULOS LTDA

    160.000392/2000

    VIA ENGENHARIA S/A

    160.001157/2001

    VIDALCAR AUTO CENTER LTDA

    160.000212/1999

    VIDRAUS COMERCIO DE VIDROS LTDA ME

    160.000379/2000

    VIDROFORT COMERCIO DE VIDROS LTDA - EPP

    160.002981/1999

    VIDROJATO COMERCIO DE VIDROS LTDA

    370.000306/2013

    VIDROMEXICANO COMERCIO DE VIDROS LTDA - EPP

    160.003870/1999

    VIOLATO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

    160.001460/2000

    VIRGILIO BRAZ DOS SANTOS - ME

    370.000076/2009

    VIZINHANCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

    370.000900/2009

    VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA

    370.000039/2007

    VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL LTDA

    160.001583/2000

    W R SOUZA - ME

    160.001383/2000

    WANDERLEY ALVES DE MORAIS ME

    160.002440/1999

    WEDEN DOUGLAS RODRIGUES DE ALMEIDA FELACIO ME

    160.002684/1994

    WELLINGTON SILVA SOUSA ME

    160.002530/2001

    WELTON DOS SANTOS PEREIRA ME

    370.000944/2009

    WGS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA

    160.000875/1999

    WILLIAN COSTA SILVA ME

    160.000233/2000

    WILSON RIBEIRO DE SOUZA - ME

    370.000329/2012

    WMA COMERCIO E SERVIÇOS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA-ME

    160.003187/1999

    WOLMARIA DINIZ NOGUEIRA DE ALMEIDA - ME

    160.000377/1999

    WPL COMERCIO INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO

    160.001133/1990

    WRJ ENGENHARIA LTDA

    160.001745/2000

    YASMIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

    160.001173/2000

    Z R OFICINA MECANICA DE AUTO LTDA

    160.000356/2000

    ZORAILDE MARIA DOS REIS -ME

     

     

    2019-12-09 22:15:46 - Sem Categoria
  • GDF envia para Câmara Projeto de Lei que reformula o Pró-DF II

     

    Acompanhado por empresários de todo o setor produtivo, o vice-governador Paco Britto protocolou, nesta segunda-feira, dia 30 de setembro, na Câmara Legislativa do DF (CLDF), o Projeto de Lei (PL) que cria o Programa de Apoio do Desenvolvimento do Distrito Federal, o Desenvolve-DF. O projeto, de iniciativa do Executivo local, atende a completa reformulação do PRÓ-DF II, determinada pelo Tribunal de Contas do DF, assim como propõe uma nova forma de incentivo econômico ao setor produtivo. A proposta é ampliar o acesso dos empresários a imóveis da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), mediante a Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) do bem público. A matéria segue para apreciação da casa legislativa.

    Proposta pela Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SDE), a minuta final contém 51 artigos. O Projeto de Lei foi elaborado com a participação do empresariado local. Foram promovidas 21 reuniões com entidades representativas da indústria, do comércio e serviços, da agricultura e pecuária, do varejo, dos atacadistas, dos micro e pequenos empresários, entre outros. Das 109 sugestões enviadas pelas entidades representativas, 88 foram acolhidas.

    Para atrair investimentos para a cidade, o texto do PL prevê a participação de novos empreendedores em moldes diferentes aos praticados no passado. Por meio de licitação pública, a Terracap colocará à disposição terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE’s) e em polos industriais e comerciais. Conforme as novas regras, não haverá mais o direto de compra do bem público. O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direto Real de Uso de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, ela pagará à Terracap uma taxa de ocupação mensal, de 0,20% sobre o valor da avaliação especial da terra nua (piso mínimo na licitação).  

    De acordo com o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, a CDRU confere à concessionária a merecida segurança jurídica para os investimentos e para a geração de empregos. “Uma vez celebrada a escritura pública, a empresa poderá, inclusive, pleitear financiamento para o negócio, dando como garantia bancária a própria concessão”, explica.

    Após a licitação, a empresa vencedora deverá apresentar ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Copep) um Plano de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso geração e manutenção de número viável de empregos, vinculados ao imóvel em questão.

    Caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, o programa prevê a possibilidade de redução da taxa de ocupação mensal. Ações de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto à revisão da cobrança.

    Mundim reitera que, não havendo a transferência do imóvel público para o particular, o Desenvolve-DF afasta o risco de especulação imobiliária, e passa a atrair apenas os investimentos produtivos. O diretor dá um exemplo do incentivo: “a CDRU de um lote que vale R$ 300 mil será licitada por R$ 480 ao mês”.

    Ainda na opinião do diretor, o PL está propondo uma mudança de cultura. “A Concessão De Direito Real de Uso é um instrumento jurídico tão seguro quanto a propriedade, desde que a empresa prossiga cumprindo com as metas estabelecidas no Projeto de Viabilidade”.

     

    Reformulação do Pró-DF II

    O PL também traz soluções propostas ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia dos diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988. Os benefícios foram questionados pelo Ministério Público e pela Justiça em repetidas ocasiões. Em novembro de 2017, o TCDF suspendeu o Pró-DF II, por desvio de funcionalidade dos imóveis e outras irregularidades.

    Muitas empresas ficaram sem amparo jurídico e impedidas de dar sequência ao negócio, fazendo sucumbir os projetos e os recursos gastos nos empreendimentos que não foram adiante. Outras continuam funcionando no imóvel e gerando empregos, mas sem a regularidade da ocupação.

    Um dos benefícios econômicos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF I) – criado em 1999 e instituído como Pró-DF II em 2003 – era o desconto de até 90% na aquisição definitiva de lotes da Terracap para empreendimentos implantados, inclusive em áreas que não eram qualificadas como ADE’s.

    O objetivo era que o incentivo pudesse promover o desenvolvimento econômico e social do DF, bem como incrementasse os postos de trabalho no DF, gerando renda e receita tributária para os cofres públicos. De forma simplista, além de manter a atividade econômica por cinco anos, o programa estabelecia aos empresários beneficiados metas de criação de emprego, por exemplo.

    Segundo a SDE, em todo o histórico do programa, foram concedidos 9 mil benefícios. Do total, 2,6 mil estão escriturados e 1,4 mil aguardam a finalização de contratos. No entanto, há cerca de mil pedidos na fila de espera, sem data para liberação, devido à ordem do Tribunal de Contas.

    A proposta do Desenvolve-DF, portanto, é resolver os problemas do passado, simplificando a legislação e ordenando o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos já apresentados. Uma vez aprovado o texto, os empresários poderão regularizar as pendências, dar continuidade ao negócio ou mesmo transferir o benefício para terceiros.

     

    Veja algumas possibilidades

    •  Transferência inter-vivos

    Uma das possibilidades previstas no Projeto de Lei para empresas enquadradas em programas antigos é a permissão da transferência do benefício. Para isso, aquele que assumir a Concessão de Direito de Uso Real com opção de compra deverá apresentar ao Copep um Projeto de Viabilidade Simplificado, bem como cumprir com as obrigações do antigo beneficiário. A medida alcança as empresas que não tiveram condições de continuar cumprindo com as obrigações contratuais.

     

    • Revogação administrativa de cancelamento

    Com o intuito de não interromper a atividade produtiva, empreendedores que tiveram seus benefícios cancelados, mas que ainda têm o negócio funcionando e gerando empregos no endereço que fora objeto do incentivo, podem requerer a revogação do cancelamento junto ao Conselho. É necessário, no entanto, que sejam corrigidos os motivos que levaram ao cancelamento do Programa.

     

    • Migração dos programas anteriores

    O texto reabre a possibilidade de migração para o Pró-DF II e a continuidade contratual do incentivo. A ideia é alcançar empreendimentos ainda vinculados ao Pró-DF I, cuja lei foi declarada inconstitucional.

     

    • Edificações no Imóvel

    Outro ponto sensível enfrentado no PL é a questão da edificação. Hoje, qualquer construção adicional, além daquela necessária ao desenvolvimento da atividade empresarial, é motivo do cancelamento do benefício, ainda que a empresa esteja funcionando no endereço incentivado e cumprindo com a meta de geração de empregos. Para esse impasse, será concedido um prazo para a necessária adequação às normas edilícias, urbanísticas e de uso do imóvel, como condicionante para a emissão do Atestado de Implantação.

      

    Suzana Leite 
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    Foto: Vinícius de Melo/Agência Brasília

     

    2019-09-30 19:47:46 - Cartilhas
  • Como faço para transferir o débito de um imóvel?

    Há duas situações bem distintas:

     Imóvel Quitado

    a)       Apresentação de requerimento das partes envolvidas na negociação, com expressa menção da sub-rogação de todos os termos da escritura originariamente formalizada;

    b)       Apresentação de todos os documentos descritos nos subitens dos itens 29 e 31 deste Edital;

    c)       O adquirente não esteja inadimplente, em qualquer tipo de obrigação, junto à TERRACAP; e

    d)       Pagamento de  taxa administrativa, estabelecida em normativo interno, devidamente publicada.

    e)       A anuência deverá ser requerida à Diretoria de Desenvolvimento e Comercialização – DICOM, que instruirá o pedido e o encaminhará à Diretoria Colegiada – DIRET – para deliberação.

     Imóvel com Saldo Devedor

    Caso exista a constatação de que o imóvel foi cedido a terceiros sem a quitação do saldo devedor e sem a anuência da Terracap, será cobrada uma taxa administrativa, cujo valor está estabelecida no correspondente Edital de Licitação.

    Local e formas de acessar o serviço:
    Atendimento Presencial: NUGIV - localizado no Térreo do Ed. Sede da Terracap, no SAM Bloco F.
    Horário de atendimento: 8h às 17h, em dias úteis.

     

     

     

    Fonte: OUVID

     

    2014-01-07 20:57:08 - Contratos e Financiamentos (atualizado em 11/2022)

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