GOVERNO DE BRASÍLIA
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEIS
AVISO DE EDITAL Nº 2/2018-IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA –TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 22 de março de 2018 para Venda de Imóveis destinados a Comércio, Residência, Oficina, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros Imóveis situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital nº 2/2018-Imóveis, conforme processo nº 00111-00000421/2018-66-SEI, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A e na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), e na página eletrônica da TERRACAP (www.terracap.df.gov.br/sistemasInternet/GRC/uc/imprimirFormParticipacao/). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 21 de março de 2018 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A, para a conta caução da TERRACAP – CNPJ n.º 00.359.877/0001-73 – Banco 070 – Agência 121 – Conta nº 900.102-0 – tão somente por meio de depósito identificado, transferência eletrônica – TED – ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após cadastramento da proposta on line, vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos. As propostas de compra deverão ser entregues, pessoalmente, entre 09 h e 10 h do dia 22 de março de 2018 no Auditório do Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco “F”, Setor de Área Municipais – SAM, ou de maneira on-line, por meio do endereço eletrônico www.terracap.df.gov/edital-de-licitacao-online, sendo que sua conferência e leitura dar-se-á após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3342.2013, 3342.2525, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 7 h às 19 h.
Brasília/DF, 16 de fevereiro de 2018.
Bruno César Santana de Meneses
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis – COPLI
Presidente
Publicado no DODF
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃOREFERENTE AO EDITAL Nº 02/2018 - IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 6/2018 - PRESI de 26/01/2018, torna público o resultado de classificação preliminar da licitação, conforme relação a seguir: ITEM 18 - R B CON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA R$ 6.703.300,00; ITEM 28 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EXPANSÃO LTDA R$ 2.012.500,00; ITEM 32 - SALVADOR VIEIRA DINIZ JUNIOR R$ 213.030,00; ITEM 33 - NIVERCINO LINHARES DA SILVA R$ 155.000,00; ITEM 36 - EUGENIO FLORENTINO MEIRELES R$ 620.000,00; ITEM 37 - MELQUESEDEK WILLIAM DA SILVA LEMOS R$ 620.000,00; ITEM 43 - ZANONI FERREIRA DE OLIVEIRA R$ 158.000,02; ITEM 48 - LESLIE ROCHA PINTO TORRES R$ 70.000,00; ITEM 50 - DANIEL FRANKLIN NUNES FERREIRA R$ 51.050,50; ITEM 52 - JOSE RIBAMAR VERAS R$ 449.990,00; ITEM 59 - VALDENE SARAIVA LOPES R$ 86.500,00; ITEM 68 - MARLENE DE LURDES GONÇALVES R$ 452.000,00; ITEM 77 - RENAN DE ALMEIDA R$ 789.099,00; ITEM 78 - COLÉGIO EDUCANDÁRIO DE MARIA LTDA R$ 520.099,00; ITEM 84 - COMUNIDADE EVANGÉLICA DE SAMAMBAIA R$ 316.500,00; ITEM 91 - CLARISSA AMADEU DE PAIVA R$ 156.100,00; ITEM 93 - ALEX DEMOSTENES CAMARGO MESQUITA R$ 133.330,00; ITEM 100 - FALCÃO RAMOS CONSTRUÇÃO E REFORMAS EIRELI R$ 356.001,00; ITEM 101 - NV AUTO MECÂNICA LTDA ME R$ 433.000,00; ITEM 107 - LIDIA DOS SANTOS ANDRADE R$ 75.000,00; ITEM 108 - ERMERSON JESUS DA SILVA R$ 108.000,00; ITEM 109 - MAYRA ALMEIDA SARKIS ME R$ 1.059.000,00; ITEM 112 - TIAGO PERBONI R$ 799.300,00; ITEM 113 - ELEXSANDRA VIEIRA DE CASTRO R$ 155.085,00; ITEM 115 - LUIZ FERNANDO ZAFRED DECHICHI R$ 168.000,00; ITEM 116 - FLAVIO CARLOS PEREIRA R$ 108.400,00; ITEM 117 - ALISSON PAULINELI NAZARÉ NOGUEIRA R$ 140.010,00; ITEM 123 - ÉRICA KAROLINE RODRIGUES BARBOSA R$ 83.900,00; ITEM 140 - MARIA APARECIDA DE SOUSA R$ 201.050,00; ITEM 144 - ELÉTRICA FLAMAR LTDA R$ 2.251.000,00; ITEM 154 - CARLOS MULLER COIMBRA NASCIMENTO R$ 455.000,00. Na oportunidade, informa que a relação estará afixada no Quadro de Avisos da TERRACAP, bem como no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo n.º 00111-00000421/2018-66. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 61, capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 72, Capítulo IX, do Edital nº 02/2018-IMÓVEIS, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nsº 35.1 a 35.1.5 e 37.1 a 37.1.4 (pessoa física), 35.2 a 35.2.7 e 37.2 a 37.2.4 (pessoa jurídica), Capítulo V, sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 77.6, Capítulo X.
Brasília/DF, 22 de março de 2018
BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES
Presidente da Comissão
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO
REFERENTE AO EDITAL Nº 02/2018 -IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, em sua Decisão nº 252/2018-DIRET, 3240ª sessão, realizada em 10/05/2018, decidiu, com base nos tópicos 48.3 e 49, do Edital n.º 02/2018-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00000421/2018-66, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 32 - SALVADOR VIEIRA DINIZ JUNIOR , AURORA FERNANDES DINIZ E VANIA MARIA DINIZ R$ 213.030,00; ITEM 33 - NIVERCINO LINHARES DA SILVA R$ 155.000,00; ITEM 36 - EUGENIO FLORENTINO MEIRELES R$ 620.000,00; ITEM 37 - MELQUESEDEK WILLIAM DA SILVA LEMOS R$ 620.000,00; ITEM 48 - LESLIE ROCHA PINTO TORRES R$ 70.000,00; ITEM 50 - DANIEL FRANKLIN NUNES FERREIRA R$ 51.050,50; ITEM 68 - MARLENE DE LURDES GONÇALVES R$ 452.000,00; ITEM 93 - ALEX DEMOSTENES CAMARGO MESQUITA R$ 133.330,00; ITEM 107 - LIDIA DOS SANTOS ANDRADE E VALDEIR DA SILVA GUSMÃO R$ 75.000,00; ITEM 116 - FLAVIO CARLOS PEREIRA R$ 108.400,00; ITEM 117 - ALISSON PAULINELI NAZARÉ NOGUEIRA R$ 140.010,00; ITEM 123 - ÉRICA KAROLINE RODRIGUES BARBOSA R$ 83.900,00; ITEM 140 - MARIA APARECIDA DE SOUSA R$ 201.050,00. A Diretoria Colegiada decidiu sobrestar da homologação os itens 18, 43, 52, 59, 77, 78, 84, 91, 100, 101, 108, 109, 112, 113, 115, 144 e 154, os quais serão sobrestados pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsto nos tópicos 40 e 40.1, para complementação da documentação exigida no Capítulo V - B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou para que manifestem o interesse no pagamento à vista. A Diretoria decidiu, também, pela aplicação de penalidade à licitante EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EXPA N - SÃO LTDA (Proposta de compra nº 5003503 - ITEM 28), conforme descrito no Relatório n.º 110/2018-DICOM. Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, na Divisão de Atendimento ao Cliente - DIATE, localizada no térreo do Edifício Sede da TERR A C A P, Bloco "F" - Setor de Áreas Municipais - SAM, no horário das 7 às 19 horas, para assinatura do controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 73.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 73.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 74 do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 65 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília/DF,10 de maio de 2018
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR DE LICITAÇÃO
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, em sua Decisão nº 287/2018- DIRET, 3244ª sessão, realizada em 30/05/2018, decidiu, com base nos tópicos 48.3 e 49, do Edital n.º 02/2018-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00000421/2018-66, proclamando-se vencedor o seguinte licitante: ITEM 18 - R B CON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA R$ 6.703.300,00; ITEM 101 - NV AUTO MECÂNICA LTDA ME R$ 433.000,00; ITEM 108 - ERMERSON JESUS DA SILVA e EMIVAM JESUS DA SILVA R$ 108.000,00; ITEM 109 - MAYRA ALMEIDA SARKIS ME R$ 1.059.000,00; ITEM 112 - TIAGO PERBONI R$ 799.300,00; ITEM 113 - ELEXSANDRA VIEIRA DE CASTRO R$ 155.085,00; ITEM 115 - LUIZ FERNANDO ZAFRED DECHICHI R$ 168.000,00; ITEM 154 - CARLOS MULLER COIMBRA NASCIMENTO R$ 455.000,00. A Diretoria Colegiada decidiu manter sobrestados da homologação os ITENS 43, 52, 59, 77, 78, 84, 91, 100 e 144, os quais ficarão no aguardo do decurso do prazo concedido para complementação da documentação exigida no Edital nº 02/2018 - Imóveis. Na oportunidade, convoca-se o licitante declarado vencedor a comparecer dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, na Divisão de Atendimento ao Cliente - DIATE, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco "F" - Setor de Áreas Municipais - SAM, no horário das 7 às 19 horas, para assinatura do controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 73.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que o licitante vencedor supracitado deverá nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta do licitante, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 73.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 74 do Edital. Esclarece-se, ainda, ao interessado que, de acordo com o contido no tópico 65 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília/DF, 04 de junho de 2018.
PUBLICAÇÃO NO DODF ( CLIQUE AQUI )
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, em sua Decisão nº 337/2018-DIRET, 3255ª sessão, realizada em 27/06/2018, decidiu, com base nos tópicos 48.3 e 49, do Edital n.º 02/2018-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111- 00000421/2018-66, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 59 - VALDENE SARAIVA LOPES R$ 86.500,00; ITEM 100 - FALCÃO RAMOS CONSTRUÇÃO E REFORMAS EIRELI R$ 356.001,00 E ITEM 144 - ELÉTRICA FLAMAR LTDA R$ 2.251.000,00. A Diretoria Colegiada decidiu manter sobrestados da homologação os itens 43, 52, 77, 78, 84 e 91, os quais terão o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsto nos tópicos 40 e 40.1, para complementação da documentação exigida no Capítulo V - B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou para que manifestem o interesse no pagamento à vista. Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, na Divisão de Atendimento ao Cliente - DIATE, localizada no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco "F" - Setor de Áreas Municipais - SAM, no horário das 7 às 19 horas, para assinatura do controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 73.1 do Edital. Esclarece na opo rtunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 73.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 74 do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 65 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília/DF, 28 de junho de 2018
WAGNER CONRADO QUINTANEIRO
Presidente substituindo
EDITAL Nº 02/2018 -IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, em sua Decisão nº 371/2018- DIRET, 3259ª sessão, realizada em 18/07/2018, decidiu, com base nos tópicos 48.3 e 49, do Edital n.º 02/2018-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00000421/2018-66, proclamando vencedores os seguintes licitantes: ITEM 43 - ZANONI FERREIRA DE OLIVEIRA R$ 158.000,02; ITEM 77 - RENAN DE ALMEIDA R$ 789.099,00; ITEM 78 - COLÉGIO EDUCANDÁRIO DE MARIA LTDA R$ 520.099,00; ITEM 84 - COMUNIDADE EVANGÉLICA DE SAMAMBAIA R$ 316.500,00. A Diretoria decidiu, também, pela aplicação da penalidade de desclassificação e retenção do valor caucionado aos licitantes JOSÉ DE RIBAMAR VERAS (Proposta de compra nº 5003571 - Item 52) e CLARISSA AMADEU DE PAIVA (Proposta de compra nº 5003578 - Item 91), conforme descrito no Relatório nº 154/2018-DICOM. Na oportunidade, convocamos os licitantes declarados vencedores a comparecer dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, na Divisão de Atendimento ao Cliente - DIATE, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco "F" - Setor de Áreas Municipais - SAM, no horário das 7 às 19 horas, para assinatura do controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 73.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta do licitante, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 73.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 74 do Edital. Esclarece-se, ainda, ao interessado que, de acordo com o contido no tópico 65 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília/DF, 19 de julho de 2018.
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.