CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA E CONCESSÃO DE IMÓVEIS AVISO DE ABERTURA EDITAL Nº 13/2024-IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA –TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 10 de dezembro de 2024 para Venda de Imóveis com destinações diversas, situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital nº 13/2024-Imóveis, conforme processo nº 0011100014939/2024-25, cujos exemplares e formulários de proposta poderão ser obtidos na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), e na página eletrônica da TERRACAP (https://servicosonline.terracap.df.gov.br/). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 09 de dezembro de 2024 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A, para a conta caução da TERRACAP – CNPJ n.º 00.359.877/0001- 73 – Banco 070 Agência 121 – Conta nº 900.102-0 – tão somente por meio de depósito identificado, transferência eletrônica – TED – ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após cadastramento da proposta online, vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos. As propostas deverão ser entregues, pessoalmente, entre 09h e 10h do dia 10 de dezembro de 2024 no Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco “F”, Setor de Área Municipais – SAM, ou de maneira on-line, por meio do endereço eletrônico www.terracap.df.gov/edital-de-licitacao-online, sendo que sua conferência e leitura dar-se-á após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone: (61) 33502222, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 7 h às 19 h.
Brasília/DF, 25 de novembro de 2024
BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES
Presidente da Comissão
PUBLICAÇÃO NO DODF (CLIQUE AQUI)
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 13/2024 - IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 01/2022, de 25/04/2022, de 01/10/2018, torna público o resultado de classificação preliminar da licitação, conforme relação a seguir: ITEM 01 - NEXTGEN INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA R$ 250.000,00; ITEM 04 - LUCIANO DORNELES GODOI R$ 218.000,00; ITEM 07 - MS INTERIORES LTDA R$ 311.113,97; ITEM 08 - GERALDINO FLAUSINO NETO R$ 113.000,00; ITEM 09 - HAROLDO SOARES SANTOS R$ 151.999,99; ITEM 10 - FORTE DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA R$ 259.000,00; ITEM 11 - BRUNO DO NASCIMENTOS EVENTOS E VIAGENS R$ 140.500,00; ITEM 12 - MARCOS ANTÔNIO DA SILVA R$ 120.000,00; ITEM 13 - GOLD SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA R$ 147.100,00; ITEM 14 - CATARINA NOGUEIRA DA SILVA MOREIRA R$ 217.007,77; ITEM 15 - ICARO HENDRIX BORGES DE MEDEIROS R$ 480.001,00; ITEM 16 - LETICIA ESTEVES DE ALMEIDA REIS e YURI LUIGI LOPES MENDONÇA R$ 541.162,67; ITEM 17 - DEBORA MENDES CARVALHO R$ 405.555,00; ITEM 18 - MATHEUS BARROS SILVA R$ 435.200,00; ITEM 19 - FELIPE GASPAR DE OLIVEIRA R$ 407.224,13; ITEM 20 - PEDRO HENRIQUE PEREIRA BARBOSA R$ 431.200,01; ITEM 21 - MAURO PEREIRA LIMA JUNIOR R$ 392.000,99; ITEM 23 - IAN MATOS ANDRADE R$ 888.000,00; ITEM 26 RAQUEL FROTA FONTENELLE SOUSA R$ 340.000,00; ITEM 30 - LISSA SILVA LIMA R$ 338.500,00; ITEM 32 - LETÍCIA TEIXEIRA TEÓFILO R$ 311.100,00; ITEM 34 - ERON DIVINO GONDIM R$ 310.500,00; ITEM 39 - PALOMA PIMENTA MEDEIROS R$ 355.100,00; ITEM 40 - WILLIAM FRANÇA CORDEIRO R$ 451.913,03; ITEM 41 - CAMILA TIGANO MILANI R$ 302.000,00; ITEM 43 - RAQUEL FROTA FONTENELLE SOUSA R$ 340.000,00; ITEM 46 - JG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA R$ 526.700,00; ITEM 48 - THEO DE SOUZA PEREIRA R$ 100.000,00; ITEM 54- IAN MATOS ANDRADE R$ 336.000,00; ITEM 62 - TRACTORGYN EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA R$ 3.410.000,00; ITEM 67 - GEORGE OBIED R$ 464.000,00; ITEM 69 - R II VEICULOS LTDA R$ 286.600,00; ITEM 70 - R II VEICULOS LTDA R$ 316.600,00; ITEM 71 - BORRACHARIA 108 LTDA R$ 174.999,00; ITEM 75 - ETM NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA R$ 1.413.000,00; ITEM 79 - CMA TRANSPORTES R$ 104.200,00; ITEM 84 - PINHO PARTICIPAÇÕES LTDA e GO CONSTRUTORA LTDA R$ 280.000,00; ITEM 90 CMA TRANSPORTES R$ 124.200,00; ITEM 94 - PIERRE DANIEL NASCIMENTO DE LIMA R$ 73.200,00; ITEM 100 - ALPE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS TUBULARES LTDA R$ 3.765.000,00; ITEM 101 - MESQUITA RC FERRAGEM LTDA R$ 929.990,00; ITEM 102 - UNIK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. R$ 2.230.000,00. Na oportunidade, informa que a relação estará disponível no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo nº 00111.00014939/2024-25. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 62, Capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 73, Capítulo IX, do Edital nº 13/2024 - IMÓVEIS, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nº 37.1 e 39.1 (Pessoa Física) e 37.2 e 39.2 (Pessoa Juridica) sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 77.6, Capítulo X. A documentação exigida deverá ser, preferencialmente, apresentada junto ao protocolo da Empresa ou por meio do site da TERRACAP, não se responsabilizando a Comissão pelo não recebimento dos documentos quando encaminhados por outros meios, seja por motivos de ordem técnica ou de qualquer outra natureza.
Brasília/DF, 13 de dezembro de 2024
BRUNO CESAR SANTANA DE MENESES
AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REFERENTE AO EDITAL Nº 13/2024–IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 13/2024-Imóveis, torna público o pedido de desistência e a consequente desclassificação da licitante preliminarmente classificada NEXTGEN INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA (Proposta de Compra nº 10055841 - ITEM 01), ficando convocadas as subsequentes licitantes habilitadas para o referido item, nos termos do Tópico 77.6.1, CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no DODF do presente aviso, manifestem, formalmente eventual interesse na compra do imóvel e concordância com o preço oferecido pela primeira colocada, a saber R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), juntamente com a documentação exigida no Capítulo V – B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO, condicionando-se a homologação ao atendimento dos demais requisitos contidos no Edital.
Brasília/DF, 23 de dezembro de 2024
JOÃO PAULO DE RODRIGUES E SOUSA
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EDITAL Nº 13/2024 – IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº 13/2024Imóveis, conforme Processo nº 00111-00014939/2024-25, torna público que os licitantes REJANE MARIA COSTA SILVA (Proposta de Compra nº 10055823 - ITEM 09), VANILDA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA (Proposta de Compra nº 5028726 - ITEM 17), ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES CONDOMINIO DA RUA 14 DO POLO DE MODAS (Proposta de Compra nº 5028684 - ITEM 23) e LUCAS NATHANAEL LEITE CUNHA (Proposta de Compra nº 10055885 - ITEM 69), interpuseram recursos solicitando o reconhecimento do direito de preferência na compra dos respectivos imóveis. Dessa forma, ficam os licitantes HAROLDO SOARES SANTOS (Proposta de Compra nº 10055905 - ITEM 09), DÉBORA MENDES CARVALHO (Proposta de Compra nº 10055881 - ITEM 17), IAN MATOS ANDRADE (Proposta de Compra nº 10055925 ITEM 23) e R II VEICULOS LTDA (Proposta de Compra nº 5028688 - ITEM 69) convocados para que, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, apresentem contrarrazões aos recursos interpostos pelos licitantes recorrentes.
Brasília/DF, 30 de dezembro de 2024
Presidente da Comissão - Respondendo
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 13/2024–IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 002/2025-DIRET, 3828ª sessão, realizada em 02/01/2025, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital n.º 13/2024-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00014939/2024-25, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 04 - LUCIANO DORNELES GODOI R$ 218.000,00; ITEM 08 - GERALDINO FLAUSINO NETO R$ 113.000,00; ITEM 13 GOLD SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA R$ 147.100,00; ITEM 14 - CATARINA NOGUEIRA DA SILVA MOREIRA R$ 217.007,77; ITEM 18 - MATHEUS BARROS SILVA R$ 435.200,00; ITEM 32 - LETÍCIA TEIXEIRA TEÓFILO R$ 311.100,00; ITEM 34 - ERON DIVINO GONDIM R$ 310.500,00; ITEM 39 - PALOMA PIMENTA MEDEIROS R$ 355.100,00; ITEM 40 - WILLIAM FRANÇA CORDEIRO R$ 451.913,03; ITEM 41 - CAMILA TIGANO MILANI R$ 302.000,00; ITEM 62 - TRACTORGYN EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA R$ 3.410.000,00; ITEM 67 - GEORGE OBIED R$ 464.000,00; ITEM 75 - ETM NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA R$ 1.413.000,00; ITEM 94 - PIERRE DANIEL NASCIMENTO DE LIMA R$ 73.200,00; ITEM 101 - MESQUITA RC FERRAGEM LTDA R$ 929.990,00; ITEM 102 UNIK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA R$ 2.230.000,00. Informa-se, na oportunidade, que os ITENS 01, 07, 09, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 23, 26, 30, 43, 46, 48, 54, 69, 70, 71, 79, 84, 90 e 100, serão sobrestados, de ofício, por 60 (sessenta) dias, encerrando-se em 07/03/2025, conforme previsto no tópico 40, para que os respectivos licitantes procedam à complementação da documentação exigida no CAPÍTULO V - B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou manifestem interesse no pagamento à vista. Na oportunidade, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta dos licitantes vencedores, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
Brasília/DF, 03 de janeiro de 2025
Comissão Permanente de Licitação para Venda de Imóveis - COPLI
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.