AVISO DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AVISO DE EDITAL Nº 19/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, leva ao conhecimento dos(as) interessados(as) que promoverá licitação pública em 27 de novembro de 2025 (quinta-feira) para celebração de Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU no âmbito do Programa Desenvolve-DF, obedecidas às condições do Edital nº 19/2025 - CDRU/DESENVOLVE-DF, conforme Processo SEI/GDF nº 00111-00008759/2025-95, cujos exemplares e formulários de propostas de concessão poderão ser obtidos a partir do dia 28 de outubro de 2025, na página eletrônica da TERRACAP (www.terracap.df.gov.br), ou na sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (atrás do Palácio do Buriti). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 26 de novembro de 2025 (quarta-feira) nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A, para a conta caução da TERRACAP – CNPJ nº 00.359.877/0001-73 Banco 070 – Agência 121 – Conta nº 900.102-0 –, tão somente por meio de: depósito identificado, transferência eletrônica (TED), ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após o cadastramento da proposta online. São vedados depósitos não identificados ou em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos. As propostas de concessão devem ser entregues de maneira on-line, por meio de acesso ao endereço eletrônico www.terracap.df.gov.br, ou pessoalmente, em ambas as modalidades entre 9h. e 10h. do dia 27 de novembro de 2025 (quinta-feira) na sede da TERRACAP (endereço acima), sendo que sua conferência e leitura dar-se-á após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos, consistente no recebimento das propostas. Eventuais dúvidas, ou necessidade de informações complementares, podem ser sanadas ou prestadas pelo telefone: (61) 33502222, ou pessoalmente na sede da TERRACAP, no horário de 7h. às 19h, em dias úteis.
Brasília/DF, 24 de outubro de 2025
FRANCISCO RONALDO FILGUEIRA SILVA
Chefe do Núcleo do Programa Desenvolve-DF
ELIZEU ELIEL DA SILVA OLIVEIRA
Gerente de Desenvolvimento Econômico
LEONARDO MUNDIM Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico
PUBLICAÇÃO NO DODF (CLIQUE AQUI)
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 19/2025 - CDRU-S
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 01/2022-DICOM, de 25/04/2022, torna público o resultado de classificação preliminar da licitação, conforme relação a seguir: ITEM 01 - FDE CONSTRUTORA E ENGENHERIA LTDA R$ 8.850,00; ITEM 02 - LAVANDERIA NT SMART WASH LTDA R$ 15.000,00; ITEM 03 - AGROPECUÁRIA VENTO ARAGANO LTDA R$ 1.000,00; ITEM 04 - ATACADÃO DO CONSTRUTOR LTDA R$ 4.096,00; ITEM 05 - GPS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME R$ 6.669,00; ITEM 06 - WA DE MELO ENSINO DE ESPORTES R$ 400,00; ITEM 08 - BERT CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA R$ 1.410,00; ITEM 09 - GOIANO'S REST E LANCHONETE LTDA R$ 5.650,00; ITEM 11 - LD MACEDO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA R$ 3.650,00; ITEM 12 - LAVANDERIA NT SMART WASH LTDA R$ 6.100,00; ITEM 13 - FB FERREIRA E CIA LTDA R$ 3.650,00; ITEM 14 - FOTOGRAVURA MANOS E CLICHERIA LTDA R$ 340,00; ITEM 15 - LANCHONETE EXPLOSÃO DE SABORES LTDA R$ 7.990,00; ITEM 16 - JVS TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 8.155,00; ITEM 17 - JVS TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 8.155,00; ITEM 18 - JVS TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 8.155,00; ITEM 19 - JVS TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 8.155,00; ITEM 20 - GM ESTOFADOS LTDA R$ 857,57; ITEM 21 - MARTINS AUTOPEÇAS LTDA R$ 596,00; ITEM 23 - M. DE CARVALHO SANTOS R$ 400,00; ITEM 24 - 55.150.335 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RABELO R$ 130,00; ITEM 27 - LIDERANÇA ENGENHARIA LTDA R$ 501,00; ITEM 28 - CSR RECICLAGEM E COMERCIO DE FERROS R$ 1.300,50; ITEM 29 - CSR RECICLAGEM E COMERCIO DE FERROS R$ 1.300,50; ITEM 30 - STAMP MODAS COMERCIO LTDA R$ 2.150,00; ITEM 31 - PLANETA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA R$ 9.550,00; ITEM 33 - KAIROS BSB OPERADORA LOGISTICA LTDA R$ 1.480,00; ITEM 35 - L. G TRANSPORTES - LTDA R$ 1.512,00; ITEM 36 - PH SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA R$ 350,00; ITEM 37 - MARIA DO SOCORRO PINHEIRO MOTA R$ 3.000,00; ITEM 38 - CLEIDE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.000,00; ITEM 39 - AUTEC ETIQUETAS R$ 800,00; ITEM 40 - 63.592.914 REGINALDO MACHADO DOS SANTOS R$ 1.184,07; ITEM 43 - AWR ENGENHARIA LTDA R$ 2.780,00; ITEM 44 - AXION GROUP LTDA R$ 1.888,88; ITEM 45 - MERCEARIA ALCANTARA LIMA LTDA R$ 1.728,00; ITEM 46 - ANA CLAUDIA SILVA GOMES R$ 480,00; ITEM 47 - PERSONALLIZARTES R$ 1.050,98; ITEM 48 - GRUPO DF PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA R$ 301,00; ITEM 49 - AUTO PECAS E MECANICA RECANTO LTDA - ME R$ 1.000,00; ITEM 50 - MEI FATIMA MARIA BRAÚLIO LIMA MEI R$ 502,00; ITEM 51 - EDILSON LIMA DOS SANTOS R$ 2.000,00; ITEM 53 - DF FRALDAS LTDA R$ 401,00; ITEM 55 - SIMOES EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA R$ 733,33; ITEM 57 - TRES C DISTRIBUIODOR DE ALIMENTOS LTDA R$ 2.100,00; ITEM 58 - NAARA LIMA INTERIORES LTDA R$ 12.790,00; ITEM 59 - ZOUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA R$ 440,00; ITEM 60 - ZOUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA R$ 440,00; ITEM 61 - ZOUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA R$ 440,00; ITEM 63 - FT SOLUCOES EM PESCAODS E FRUTOS DO MAR LTDA R$ 1.771,00. Na oportunidade, informa que a relação estará disponível no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo nº 00111.00008759/2025-95. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 44. As licitantes preliminarmente classificadas, informa-se que o Projeto de Viabilidade Simplificado - PVS deverá ser apresentado perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DF - SEDET, para o fim de deliberação e aprovação pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo - COPEP, em até 60 (sessenta) dias corridos, contados após a publicação do presente aviso, nos termos do tópico nº 1.1.
Brasília/DF, 09 de dezembro de 2025
JOÃO PAULO DE RODRIGUES E SOUSA
Presidente da Comissão - Respondendo
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EDITAL Nº 19/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no CAPÍTULO V - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº. 19/2025- CDRU/DESENVOLVE-DF, conforme Processo nº. 00111-00008759/2025-95, torna público que as licitantes, MEGAFOX COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Proposta nº 10058711 - ITEM 02); SOMATEC ENERGIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Proposta nº 5031802 - ITEM 05); SILVIA BUFFET LTDA ME (Proposta nº 5031782 - ITEM 08); DESIGN OFFICE LTDA (Proposta nº 10058721- ITEM 20) e METALURGICA ARAGÃO LTDA (Proposta nº 10058754 - ITEM 31), interpuseram recursos solicitando o reconhecimento do direito de preferência na concessão dos respectivos imóveis pretendidos. Dessa forma, ficam as licitantes preliminarmente classificadas, LAVANDERIA NT SMART WASH LTDA (Proposta nº 10058667- ITEM 02); GPS PEÇAS E SERVIÇOS MECANICOS LTDA ME (Proposta nº 5031811- ITEM 05); BERT CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA (Proposta nº 5031874 - ITEM 08); GM ESTOFADOS LTDA (Proposta nº 5031857 - ITEM 20) e PLANETA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Proposta nº 5031866 - ITEM 31), convocadas para que, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, apresentem contrarrazões aos recursos interpostos pelas licitantes recorrentes.
Brasília/DF, 12 de dezembro de 2025
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.