AVISO DE ABERTURA EDITAL Nº 20/2025-IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA –TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 05 de dezembro de 2025 para Venda de Imóveis destinados a Comércio, Residência, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros Imóveis situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital nº 20/2025-Imóveis, conforme processo nº 00111-00009838/2025-13, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), e na página eletrônica da TERRACAP (https://servicosonline.terracap.df.gov.br/). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 04 de dezembro de 2025 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A, para a conta caução da TERRACAP – CNPJ n.º 00.359.877/0001- 73 – Banco 070 – Agência 121 – Conta nº 900.102-0 – tão somente por meio de depósito identificado, transferência eletrônica – TED – ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após cadastramento da proposta online, vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos. As propostas de compra deverão ser entregues, pessoalmente, entre 09h e 10h do dia 05 de dezembro de 2025 no Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco “F”, Setor de Área Municipais – SAM, ou de maneira online, por meio do endereço eletrônico www.terracap.df.gov/edital-de-licitacao-online, sendo que sua conferência e leitura dar-se-á após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3350.2222, 3342.2525, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 7 h às 19 h.
Brasília/DF, 07 de novembro de 2025
BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES
Presidente da Comissão
PUBLICAÇÃO NO DODF (CLIQUE AQUI)
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 20/2025 - IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 01/2022, de 25/04/2022, torna público o resultado de classificação preliminar da licitação, conforme relação a seguir: ITEM 01 - PARTNERS SERVIÇOS EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA R$ 854.200,00; ITEM 02 - PARTNERS SERVIÇOS EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA R$ 409.900,00; ITEM 07 - HCM INC02 SPE LTDA R$ 8.088.888,88; ITEM 08 - VALDIRENE LIMA SANTOS R$ 377.000,00; ITEM 09 - MARLOS MELO DOS SANTOS R$ 88.900,00; ITEM 10 - LUCAS EDUARDO CAMPOS SIMÕES R$ 62.733,33; ITEM 11 - SHEILA APARECIDA DE SOUZA R$ 252.515,00; ITEM 22 - HITALO JUNIO DE LIMA OLIVAIRA BESIO R$ 327.477,00; ITEM 24 - VANDERLAN MARCELO VIANA COSTA R$ 360.000,00; ITEM 25 - DANIEL VALADÃO VASCONCELOS e FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA R$ 391.952,00; ITEM 26 - THIAGO OLIVEIRA LAGO R$ 352.100,00; ITEM 28 - EDSON PORTO DE CARVALHO R$ 322.254,73; ITEM 29 - PATRIHOLD PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 1.100.000,00; ITEM 36 - KELVISON VICTOR PEREIRA DO NASCIMENTO R$ 257.100,00; ITEM 41 - ERNESTO EUFRAUZINO DE SOUZA R$ 415.500,00; ITEM 43 - ERNESTO EUFRAUZINO DE SOUZA R$ 191.000,00; ITEM 46 - ROGERIO LUIZ MARTINS COSTA R$ 225.300,00; ITEM 47 - ROGERIO LUIZ MARTINS COSTA R$ 225.300,00; ITEM 50 - REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS R$ 602.000,00; ITEM 51 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A R$ 10.012.730,51; ITEM 53 - KEREN HAPPUCH TEODORO DOS SANTOS R$ 150.000,00; ITEM 55 - EDYVAL ALLEX MULLER TEIXEIRA E SILVA R$ 130.000,00; ITEM 56 - VR CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA R$ 280.000,00; ITEM 57 - JOSE ODEON AGUIAR LTDA R$ 316.600,00; ITEM 58 - JOSE ODEON AGUIAR LTDA R$ 316.600,00; ITEM 62 - FABYANA DOS SANTOS DUARTE e LUAN ALMEIDA SANTOS R$ 150.999,99; ITEM 66 - JONATHAS ROCHA GONCALVES BATISTA DE OLIVEIRA R$ 160.511,84; ITEM 70 - TANIA FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA R$ 166.999,99; ITEM 71 - FABYANA DOS SANTOS DUARTE e LUAN ALMEIDA SANTOS R$ 166.999,99; ITEM 72 - CAVALETTI EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 1.009.953,00; ITEM 74 - CONSTRUTORA DU HAU LTDA R$ 946.000,00; ITEM 77 - MACHADO INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 308.500,00; ITEM 81 - ISAD HS FIT LTDA R$ 300.000,00; ITEM 82 - ALAN LEMOS DA SILVA R$ 174.000,00; ITEM 88 - VICTOR HUGO FLORES ORTUNO e LIDIA CALDERON RIVERA R$ 482.000,00; ITEM 89 - TÚLIO ALEXANDRE ANDRADE DO CARMO OLIVEIRA R$ 425.000,00; ITEM 90 - FILLIPE BRITO BEZERRA e SHEILA DE SOUZA BEZERRA R$ 418.000,00; ITEM 91 - MARA LUCIA MARTINS SILVERIO R$ 438.760,00; ITEM 95 - MICHELLE SABRINA AMORIM RIBEIRO R$ 293.399,99. Na oportunidade, informa que a relação estará disponível no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo nº 00111.00009838/2025-13. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 62, Capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 73, Capítulo IX, do Edital nº 20/2025 - IMÓVEIS, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nº 37.1 e 39.1 (Pessoa Física) e 37.2 e 39.2.3 (Pessoa Jurídica) sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 73, Capítulo X. A documentação exigida deverá ser, preferencialmente, apresentada junto ao protocolo da Empresa ou por meio do site da TERRACAP, não se responsabilizando a Comissão pelo não recebimento dos documentos quando encaminhados por outros meios, seja por motivos de ordem técnica ou de qualquer outra natureza
Brasília/DF, 09 de dezembro de 2025
JOÃO PAULO DE RODRIGUES E SOUSA
Presidente da Comissão - Respondendo
AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REFERENTE AO EDITAL Nº 20/2025–IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, respondendo, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 20/2025-Imóveis, torna público o pedido de desistência e a consequente desclassificação da licitante preliminarmente classificada VN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (Proposta de Compra nº 10058892 - ITEM 02), ficando convocadas as subsequentes licitantes habilitadas, respeitando a ordem classificatória, nos termos do Tópico 77.6.1, CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no DODF do presente aviso, manifestem formalmente, eventual interesse na compra do imóvel e concordância com o preço oferecido pela primeira colocada, a saber R$ 435.760,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil setecentos e sessenta reais), juntamente com toda documentação exigida no Capítulo V – B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO, condicionando-se a homologação ao atendimento dos demais requisitos contidos no Edital.
Brasília/DF, 10 de dezembro de 2025
AVISO DE INABILITAÇÃO DE LICITANTE REFERENTE AO EDITAL Nº 20/2025 - IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 20/2025-Imóveis, torna pública a inabilitação da licitante VN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (Proposta de Compra nº 10058892 - ITEM 02), pelos motivos expostos no Relatório nº 246/2025-COPLI. Na oportunidade, fica habilitada à condição de primeira colocada para o ITEM 02 a licitante PARTNERS SERVIÇOS EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA (Proposta de compra nº 10058860).
Brasília/DF, 11 de dezembro de 2025
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 20/2025–IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 1060/2025-DIRET, 3898ª sessão, realizada em 30/12/2025, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital n.º 20/2025-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00009838/2025-13, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 07 - HCM INC02 SPE LTDA R$ 8.088.888,88; ITEM 08 - VALDIRENE LIMA SANTOS R$ 377.000,00; ITEM 22 - HITALO JUNIO DE LIMA OLIVAIRA BESIO R$ 327.477,00; ITEM 24 - VANDERLAN MARCELO VIANA COSTA R$ 360.000,00; ITEM 28 - EDSON PORTO DE CARVALHO R$ 322.254,73; ITEM 29 - PATRIHOLD PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 1.100.000,00; ITEM 46 - ROGERIO LUIZ MARTINS COSTA R$ 225.300,00; ITEM 47 - ROGERIO LUIZ MARTINS COSTA R$ 225.300,00; ITEM 53 - KEREN HAPPUCH TEODORO DOS SANTOS R$ 150.000,00; ITEM 55 - EDYVAL ALLEX MULLER TEIXEIRA E SILVA R$ 130.000,00; ITEM 74 - CONSTRUTORA DU HAU LTDA R$ 946.000,00; ITEM 77 - MACHADO INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 308.500,00. Informa-se, na oportunidade, que os ITENS 01, 02, 09, 10, 11, 25, 26, 36, 41, 43, 50, 51, 56, 57, 58, 62, 66, 70, 71, 72, 81, 82, 88, 89, 90, 91 e 95 serão sobrestados, de ofício, por 60 (sessenta) dias, encerrando-se em 05/03/2026, conforme previsto no tópico 40, para que os respectivos licitantes procedam à complementação da documentação exigida no CAPÍTULO V - B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou manifestem interesse no pagamento à vista. Na oportunidade, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta dos licitantes vencedores, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
Brasília/DF, 30 de dezembro de 2025
Presidente - Respondendo
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EDITAL Nº 20/2025–IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital Nº 20/2025- Imóveis, conforme Processo Nº. 00111-00009838/2025-13, torna público que as licitantes SANDRA RODRIGUES DE SOUZA e SIMONE RODRIGUES DE SOUZA (Proposta de Compra nº 5031879 - ITEM 90) interpuseram recurso solicitando o reconhecimento do direito de preferência na aquisição do imóvel. Dessa forma, ficam os licitantes FILLIPE BRITO BEZERRA e SHEILA DE SOUZA BEZERRA (Proposta de Compra nº 10058857 - ITEM 90) convocados para que, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, apresentem contrarrazões ao recurso interposto pelas licitantes recorrentes.
AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 20/2025–IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 20/2025-Imóveis, torna pública a DESCLASSIFICAÇÃO dos licitantes preliminarmente classificados KELVISON VICTOR PEREIRA DO NASCIMENTO (Proposta de Compra nº 5031932 - ITEM 36) e MICHELLE SABRINA AMORIM RIBEIRO (Proposta de Compra nº 10058871 - ITEM 95) pela não apresentação da documentação exigida no CAPÍTULO V – B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO, nos termos do tópico 73, CAPÍTULO IX - DOS DEMAIS PRAZOS. Dessa forma, fica convocado o licitante MANOEL RAIMUNDO DE CARVALHO SILVA (Proposta de Compra nº 5031935 ITEM 36), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifeste, formalmente, eventual interesse na compra do imóvel e concordância com o preço oferecido pelo primeiro, a saber R$ 257.100,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e cem reais), juntamente com a documentação necessária, ficando a homologação condicionada ao atendimento dos demais requisitos contidos no aludido edital, de acordo com o tópico 55, CAPÍTULO VII - DO JULGAMENTO. Na oportunidade, declara-se fracassada a licitação para o Item 95, porquanto tratar-se de proposta única para o referido item.
Brasília/DF 06 de janeiro de 2026
AVISO DE REVOGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ITEM REFERENTE AO EDITAL Nº 20/2025–IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 001/2026-DIRET, 3899ª sessão, realizada em 08/01/2026, decidiu pela revogação do ITEM 02 do Edital de Licitação nº 20/2025-Imóveis, denominado AREA DES/ECONOMICO CONJ 12 LT 35 – ÁGUAS CLARAS/DF, mediante sua exclusão, pelas razões expostas no VOTO nº 191027597-DICOM, objeto do Processo SEI nº 0011100009838/2025-13.
Brasília/DF, 09 de janeiro de 2026
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.