Quais os documentos necessários à lavratura da Escritura Pública de Compra e venda em nome de Pessoa Jurídica?
Após arrematar o imóvel em licitação, a Terracap realizará a publicação da Classificação Preliminar no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), e neste momento a pessoa jurídica deverá apresentar:
Comprovante de inscrição e de situação cadastral na Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br);
Cópia autenticada na forma da lei do Contrato Social (última alteração, se consolidada; do contrário, todas as alterações) ou do Estatuto Social registrado na Junta Comercial ou em órgão equivalente;
Certidão Simplificada emitida pela junta comercial ou por órgão equivalente;
Última Ata de eleição dos Administradores registrada na Junta Comercial ou em órgão equivalente;
Os sócios ou dirigentes das pessoas jurídicas licitantes deverão apresentar:
Cópia autenticada de Documento de Identidade oficial com foto;
Cópia autenticada de Certidão de casamento, se for o caso;
Cópia autenticada de CPF;
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo) em seu nome ou em nome de terceiro acompanhado, nesta hipótese, de declaração de coabitação;
Certidão Negativa de Débitos na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União na Receita Federal e a PGFN;
Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual emitida pelo INSS.
Ocorrendo a participação de pessoas jurídicas associadas, sob a forma de Consórcio, Sociedade de Propósito Específico – SPE, entre outras, deverá constar do compromisso constitutivo a indicação do seu controlador.
Adicionalmente, caso tenha apresentado proposta para pagamento à prazo, deverá apresentar:
Certidão Negativa de distribuição de falências e concordatas emitida pelo TJDFT e pela comarca onde for a sede do licitante quando diferir;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (www.pgfn.fazenda.gov.br);
Certidão Negativa de Débitos na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br); e
Cópia autenticada do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do exercício registrado na Junta Comercial.
Certidão relativa a contribuições previdenciárias emitida pela secretaria da receita federal do Brasil.
Local e formas de esclarecer dúvidas:
Atendimento SAC: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: 3350-2222
Atendimento Presencial: DIATE - Térreo do Ed. Sede da Terracap, no SAM Bloco F.