A regularização das ocupações rurais em áreas da TERRACAP é um processo no qual os antigos arrendatários de terras da TERRACAP, através de contratos celebrados com a extinta Fundação Zoobotânica, ou seus sucessores, poderão regularizar a situação de suas ocupações através da Celebração de Contratos de Concessão de Direito Real de Uso com a TERRACAP.
Fonte: OUVID