Quando a LGPD entrou em vigor?
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 entrou em vigor de maneira escalonada:
- Em 18 de setembro de 2020, com referência aos demais artigos da Lei, com exceção dos dispositivos que tratam da aplicação de sanções administrativas.
- Em 1º de agosto de 2021, com referência aos artigos 52, 53 e 54, que tratam das sanções administrativas.