O que é o Encarregado Governamental e quais as suas atribuições?

O Encarregado Governamental é a pessoa física, lotada na Casa Civil do Distrito Federal, que atua como canal de comunicação entre os encarregados setoriais, os controladores e a ANPD. Suas atribuições são:

 

• Determinar as diretrizes de tratamento de dados a serem adotados pela Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal;
• Orientar Controladores e Encarregados Setoriais a respeito das boas práticas e padrões de governança de dados e segurança da informação, a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, conforme disposto na Lei nº 13.709, de 2018;
• Elaborar e disponibilizar material de divulgação e capacitação a respeito das boas práticas e padrões de governança de dados e segurança da informação, a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais no Distrito Federal, conforme disposto na Lei nº 13.709, de 2018;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências;
• Disponibilizar e manter atualizado o Portal Distrital da LGPD;
• Instrumentalizar e garantir a transparência dos dados, nos termos da Lei nº 13.709, de 2018;
• Consolidar os relatórios recebidos pelos Encarregados Setoriais;
• Prestar informações a respeito da aplicação da LGPD na Administração Pública ao Governador do Distrito Federal.