Quais documentos devem ter acesso restrito considerando a LGPD e a LAI?

A LAI já previa os seguintes casos de restrição de acesso à informação:

• Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. 31 – Lei nº 12.527/11 e decreto distrital 4.990/12);
• Informações declaradas sigilosas pelas autoridades competentes, por terem sido consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, ou cujo sigilo decorra de classificação(Art. 28 – Lei nº 12.527/11 e decreto distrital 4.990/12);
• Informações contidas em documentos preparatórios utilizados como fundamento à tomada de decisão e do ato administrativo antes da edição do ato decisório respectivo (Art. 7º da Lei nº 12.527 e Art. 7º do decreto distrital 4.990/12), exemplo:
• notas técnicas, pareceres, notas informativas ou outros documentos que subsidiem decisões dos dirigentes, etc.;
• documentos que tragam argumentos e conteúdo para os processos que culminarão na edição de ato normativo ou decisão do colegiado.
• Informações que possam por em risco a segurança(Lei nº 12.527 e decreto distrital 4.990/12);
• Informações que possam comprometer atividades de segurança e inteligência, bem como de investigação ou de fiscalização em andamento (Lei nº 12.527 e decreto distrital 4.990/12);
• Informações consideradas de acesso restrito em razão das demais hipóteses legais de sigilo de legislação específica, como sigilo fiscal, bancário, comercial, empresarial e contábil, etc. (Art. 22 – Lei nº 12.527/11 e decreto distrital nº 4.990/12). 
• Informações pessoais terão seu acesso restrito à própria pessoa, a alguém por ela autorizada ou a agentes públicos legalmente autorizados pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção (Art. 31 – Lei nº 12.527/11).

Ainda devem ser mantidos restritos ao interessado ou seu procurador legalmente constituído nos termos da LGPD e ainda da Norma interna de acesso restrito Norma 1.5.2-A:

Documentos que contenham informações pessoais de pessoa identificada ou identificável, como:

• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• número da Carteira de Identidade (RG);
• estado de saúde do servidor ou familiares;
• informações financeiras;
• informações patrimoniais;
• alimentandos;
• dependentes;
• endereços;
• número de telefone;
• e-mail;
• origem racial ou étnica;
• orientação sexual;
• convicções religiosas;
• convicções filosóficas ou morais;
• opiniões políticas;
• filiação sindical;
• filiação partidária;
• filiação a organizações de caráter religioso, filosófico ou político.