Quais as sanções em caso de descumprimento à LGPD?

Neste primeiro momento a ANPD estará orientando e divulgando boas práticas em relação a LGPD.

As sanções administrativas aplicáveis a partir de 1º agosto de 2021 são:

• Advertência;
• Multa simples (até 2% do faturamento até o limite de R$ 50 milhões);
• Multa diária;
• Possibilidade de publicização da infração;
• Bloqueio dos dados pessoais envolvidos;
• Eliminação dos dados pessoais envolvidos;
• Suspensão parcial, por até 06 (seis) meses do banco de dados envolvido; e
• Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

As metodologias e para o cálculo do valor-base das multas serão definidas pela ANPD, através de regulamento próprio.