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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 03/2025)

Pergunta
O que é o Encarregado ou DPO?
Quais as atribuições do Encarregado setorial em proteção de dados pessoais?
Onde está localizada a informação sobre o Encarregado no Portal da Terracap?
O que é o Encarregado Governamental e quais as suas atribuições?
Qual a diferença entre controlador e operador?
O tratamento de dado pessoal de criança e de adolescente possui regramento específico?
Em quais casos de tratamento de dados pessoais a LGPD é aplicada?
Em quais casos de tratamento de dados pessoais a LGPD não será aplicada?
Quais são as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais?
Quais são as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais sensíveis?

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