Para iniciar o processo de regularização, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos:

  • Documentação comprobatória da condição de ocupante do imóvel, por si ou por sucessão, desde 27 de agosto de 2004 (Lei 12.024/2009) ou ocupação por si, desde 8 de dezembro de 2008, para áreas de até 150 hectares (Decreto 34.931/2013);
  • Atividade agropecuária;
  • Dimensão mínima de 2 hectares.