O processo de regularização urbanística e fundiária será instruído necessariamente pela SEGETH, atendendo o seguinte:

I – realização prévia, pela SEGETH, de vistoria dos imóveis a serem alienados ou destinados à concessão de direito real de uso com opção de compra; e

II – a SEGETH certificará nos autos se, nos locais vistoriados, encontram-se instaladas, até 31 de dezembro de 2006, as entidades requerentes, bem como se ainda estejam nelas instaladas e em funcionamento.