A Declaração de Baixa de Obrigação de Fazer é o documento comprobatório do cumprimento da obrigação de construir, que se extinguirá mediante apresentação da carta de habite-se ou vistoria técnica da Terracap.

Cliente: Pessoa física e jurídica.
Prazo para realização do serviço: 22 dias úteis.
Documentação necessária:
• Documentos pessoais:
• Alvará de Construção;
• Cópia completa do projeto aprovado na Administração Regional;
• Carta de habite-se ou solicitar à Terracap vistoria técnica.
Valor do Serviço: Gratuito
Locais e formas de acessar o serviço:
Divisão de Atendimento ao Cliente – DIATE
Endereço: SAM Bloco F, Térreo - Edifício-sede Terracap - Brasília- DF
• Horário de atendimento: 7h às 19h, em dias úteis.