CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEIS AVISO DE EDITAL Nº 03/2024-IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA –TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 27 de março de 2024 para Venda de Imóveis destinados a Comércio, Residência, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros Imóveis situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital nº 03/2024-Imóveis, conforme processo nº 00111-00001388/2024-30, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), e na página eletrônica da TERRACAP (https://servicosonline.terracap.df.gov.br/). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 26 de março de 2024 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A, para a conta caução da TERRACAP – CNPJ nº 00.359.877/0001- 73 – Banco 070 – Agência 121 – Conta nº 900.102-0 – tão somente por meio de depósito identificado, transferência eletrônica – TED – ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após cadastramento da proposta online, vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos. As propostas de compra deverão ser entregues, pessoalmente, entre 09h e 10h do dia 27 de março de 2024 no Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco “F”, Setor de Área Municipais – SAM, ou de maneira on-line, por meio do endereço eletrônico www.terracap.df.gov/edital-de-licitacao-online, sendo que sua conferência e leitura dar-se-á após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3342.2013, 3342.2525, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 7 h às 19 h.
Brasília/DF, 04 de março de 2024
BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES
Presidente da Comissão
PUBLICAÇÃO NO DODF (CLIQUE AQUI)
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA
DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 03/2024 - IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 01/2022, de 25/04/2022, torna público o resultado de classificação preliminar da licitação, conforme relação a seguir: ITEM 03 - NATALIA ALVES FERREIRA e HALBERTY VICTOR BELEM AMORIM R$ 333.001,00; ITEM 06 - DIX NEUF INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA R$ 301.400,90; ITEM 08 - AMANDA FELICIANA DE SOUZA R$ 365.000,99; ITEM 09 - PAULO HENRIQUE SILVA DE ABREU R$ 299.000,00; ITEM 10 - VANESSA DE ARAUJO ROSA SANTANA e ALEXANDRE SANTANA DOS SANTOS R$ 302.280,00; ITEM 11- GUILHERME CERQUEIRA CAPELLA R$ 470.000,00; ITEM 12 - ADEMAR EUSTAQUIO RODRIGUES JUNIOR R$ 495.540,00; ITEM 13 - TIAGO CAETANO SOBRINHO e LUCIANA LOPES LEAL R$ 380.000,00; ITEM 14 - POLLYANA PIAU LOPES R$ 232.000,00; ITEM 15 - AMANDA FELICIANA DE SOUZA R$ 381.000,89; ITEM 17 - VANESSA DE ARAUJO ROSA SANTANA e ALEXANDRE SANTANA DOS SANTOS R$ 662.720,00; ITEM 18 - RAFAEL QUEIROZ DE OLIVEIRA XAVIER R$ 500.000,00; ITEM 24 - ERGON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 3.421.100,00; ITEM 26 - LUCIANA DOS REIS SOUSA R$ 401.528,00; ITEM 28 - IAN RODRIGUES DOS SANTOS R$ 71.200,00; ITEM 29 - GPM UNION EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 1.521.000,00; ITEM 30 - MATEUS PINHEIRO MOTA R$ 210.500,00; ITEM 32 - SUELY GONCALVES DA SILVA R$ 330.000,00; ITEM 33 - ANDRESA CARVALHO DE MIRANDA R$ 550.000,00; ITEM 34 - IURY VINICIUS SANTOS R$ 392.800,00; ITEM 35 - TIAGO OLIVEIRA DA SILVA R$ 556.000,00; ITEM 36 - LUIZ MANOEL CORREIA LIMA R$ 472.000,00; ITEM 37 - CAROLINNE FLAVIANE PAIVA GONÇALVES DA SILVA R$ 445.102,00; ITEM 38 - NILZA MARIA ALVIM GOMES R$ 396.106,01; ITEM 39 - AMILTON DA SILVA PINHO R$ 396.106,01; ITEM 40 - TIAGO OLIVEIRA DA SILVA R$ 452.000,00; ITEM 41 - NILZA MARIA ALVIM GOMES R$ 423.506,01; ITEM 42 - AMILTON DA SILVA PINHO R$ 423.506,01; ITEM 43 - SANTA RITA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA R$ 1.613.000,00; ITEM 44 - NUTROMNI SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA R$ 2.506.500,00; ITEM 45 - JOÃO FELIPPE DE OLIVEIRA FERREIRA R$ 330.513,00; ITEM 52 - AMARÍLIS BAHIA BEZERRA e KEVIN ROVER R$ 301.080,00; ITEM 59 - NATHALIA ELIZA DE FREITAS R$ 306.500,00; ITEM 69 - MARINEIDE NASCIMENTO DE SOUSA R$ 306.126,00; ITEM 82 - WILK JUNIO FERNANDES ALMEIDA e AMANDA SOUSA E SILVA ALMEIDA R$ 137.777,77; ITEM 86 - CLAUDENILSON DE SOUSA TOMAS R$ 159.000,07; ITEM 92 - CASA DA ENGRENAGEM PEÇAS E SERVIÇOS LTDA R$ 826.606,00; ITEM 95 - GUSTAVO DE CARVALHO R$ 132.000,00; ITEM 97 LUCIANE DE SANTANA SOARES e STEPHANO BRUNO SANTANA RIBEIRO R$ 516.100,00; ITEM 98 - LUCAS NATHANAEL LEITE CUNHA R$ 236.999,99; ITEM 101 - CRISTIANE PESSOA DE OLIVEIRA R$ 119.001,00; ITEM 112 - LUCAS NATHANAEL LEITE CUNHA R$ 126.999,99; ITEM 118 - LEAL TRANSPORTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI R$ 128.680,00; ITEM 119 - CRISTINA COELHO DE MESQUITA e EDSONEY PEREIRA DA SILVA R$ 129.700,00; ITEM 121- ROSALY PAIVA PEREIRA e DANIEL PEREIRA PAIVA R$ 95.300,00; ITEM 122 RAYANE MENDES DA COSTA ALVES e MAYCON ALVES DE SOUZA R$ 91.000,00; ITEM 123 - ENGENHARIA PADRÃO COMERCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS R$ 126.600,00; ITEM 126 - CARLOS HENRIQUE GOMES DE JESUS R$ 72.000,00; ITEM 130 - LUCIMAR ANTUNES DE MORAIS PAIVA R$ 151.000,00; ITEM 131 - QUATTROS PARTICIPAÇOES LTDA R$ 601.999,99. Na oportunidade, informa que a relação estará disponível no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo nº 00111.00001388/2024-30. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 62, Capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 73, Capítulo IX, do Edital nº 03/2024 - IMÓVEIS, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nº 37.1 e 39.1 (Pessoa Fisica) e 37.2 e 39.2 (Pessoa Juridica) sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 77.6, Capítulo X. A documentação exigida deverá ser, preferencialmente, apresentada junto ao protocolo da Empresa ou por meio da plataforma online, acessando-se o site da TERRACAP, não se responsabilizando a Comissão de Licitação pelo não recebimento dos documentos quando encaminhados por outros meios, seja por motivos de ordem técnica ou de qualquer outra natureza.
Brasília/DF, 02 de abril de 2024
BRUNO CESAR SANTANA DE MENESES
AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO E INABILITAÇÃO DE LICITANTES REFERENTE AO EDITAL Nº 03/2024 - IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 03/2024-Imóveis, torna pública a inabilitação da licitante DOMINIUM EMP. IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA (Proposta de Compra nº 5014050 - ITEM 34), bem como a desclassificação da Proposta de Compra nº 10053978, em nome da licitante ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO BELÉM EFRATA - ITEM 104, pelos motivos expostos no Relatório nº 40/2022-COPLI. Na oportunidade, fica habilitado à condição de primeiro colocado para o ITEM 34 o licitante IURY VINICIUS SANTOS (Proposta de compra nº 10054045) e declara-se fracassado o certame do ITEM 104, porquanto não haver subsequentes licitantes habilitados.
AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE REFERENTE AO EDITAL Nº 03/2024–IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 03/2024-Imóveis, torna pública a DESCLASSIFICAÇÃO e a consequente aplicação da penalidade de retenção do valor caucionado em função do pedido de desistência formulado pelo licitante preliminarmente classificado CARLOS HENRIQUE GOMES DE JESUS (Proposta de Compra nº 10054064 - ITEM 126), nos termos do Tópico 77.6, CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES, declarando-se fracassada a licitação do item, porquanto tratar-se de proposta única.
Brasília/DF, 03 de abril de 2024
AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REFERENTE AO EDITAL Nº 03/2024–IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 03/2024-Imóveis, torna público o pedido de desistência e a consequente desclassificação da licitante preliminarmente classificada NILZA MARIA ALVIM GOMES (Proposta de Compra nº 5026643 - ITEM 41), ficando convocados os subsequentes licitantes, respeitando a ordem classificatória, nos termos do Tópico 77.6.1, CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no DODF do presente aviso, manifeste, formalmente, eventual interesse na compra do imóvel e concordância com o preço oferecido pela primeira colocada, a saber R$ 423.506,01 (quatrocentos e vinte e três mil quinhentos e seis reais e um centavo), juntamente com a documentação exigida no Capítulo V – B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO, condicionandose a homologação ao atendimento dos demais requisitos contidos no Edital.
Brasília/DF, 05 de abril de 2024
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EDITAL Nº 03/2024 – IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital Nº 03/2024Imóveis, conforme Processo Nº. 00111-00001388/2024-30, torna público que os licitantes FLAVIA CRISTINA DE SOUSA SILVA DIAS PAZ (Proposta de Compra nº 5026659 ITEM 09), WANI MENDES BATISTA ANCHIETA LOPES (Proposta de Compra nº 5026686 - ITEM 13) e AECIO ALVES FERREIRA ME (Proposta de Compra nº 5026134 ITEM 30) interpuseram recursos solicitando o reconhecimento do direito de preferência na compra dos respectivos imóveis. Dessa forma, ficam os licitantes PAULO HENRIQUE SILVA DE ABREU (Proposta de Compra nº 10054101 - ITEM 09), TIAGO CAETANO SOBRINHO e LUCIANA LOPES LEAL (Proposta de Compra nº 10054078 - ITEM 13) e MATEUS PINHEIRO MOTA (Proposta de Compra nº 10054012 - ITEM 30), convocados para que, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, apresentem contrarrazões aos recursos interpostos pelos licitantes recorrentes.
Brasília/DF, 12 de abril de 2024
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 03/2024 – IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 309/2024-DIRET, 3773ª sessão, realizada em 17/04/2024, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital n.º 03/2024-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00001388/2024-30, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 03 - NATALIA ALVES FERREIRA e HALBERTY VICTOR BELEM AMORIM R$ 333.001,00; ITEM 08 - AMANDA FELICIANA DE SOUZA R$ 365.000,99; ITEM 15 - AMANDA FELICIANA DE SOUZA R$ 381.000,89; ITEM 18 - RAFAEL QUEIROZ DE OLIVEIRA XAVIERR$ 500.000,00; ITEM 26 - LUCIANA DOS REIS SOUSA R$ 401.528,00; ITEM 28 - IAN RODRIGUES DOS SANTOS R$ 71.200,00; ITEM 32 - SUELY GONCALVES DA SILVA R$ 330.000,00; ITEM 34 - IURY VINICIUS SANTOS R$ 392.800,00; ITEM 36 - LUIZ MANOEL CORREIA LIMAR$ 472.000,00; ITEM 38 - NILZA MARIA ALVIM GOMES R$ 396.106,01; ITEM 39 - AMILTON DA SILVA PINHO R$ 396.106,01; ITEM 42 AMILTON DA SILVA PINHO R$ 423.506,01; ITEM 43 - SANTA RITA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA R$ 1.613.000,00; ITEM 45 - JOÃO FELIPPE DE OLIVEIRA FERREIRA R$ 330.513,00; ITEM 52 - AMARÍLIS BAHIA BEZERRA e KEVIN ROVER R$ 301.080,00; ITEM 59 - NATHALIA ELIZA DE FREITAS R$ 306.500,00; ITEM 69 - MARINEIDE NASCIMENTO DE SOUSA R$ 306.126,00; ITEM 82 - WILK JUNIO FERNANDES ALMEIDA e AMANDA SOUSA E SILVA ALMEIDA R$ 137.777,77; ITEM 92 - CASA DA ENGRENAGEM PEÇAS E SERVIÇOS LTDA R$ 826.606,00; ITEM 97 - LUCIANE DE SANTANA SOARES e STEPHANO BRUNO SANTANA RIBEIRO R$ 516.100,00; ITEM 101 - CRISTIANE PESSOA DE OLIVEIRA R$ 119.001,00; ITEM 119 - CRISTINA COELHO DE MESQUITA e EDSONEY PEREIRA DA SILVA R$ 129.700,00; ITEM 130 - LUCIMAR ANTUNES DE MORAIS PAIVA R$ 151.000,00. Informa-se, na oportunidade, que os ITENS 06, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 24, 29, 30, 33, 35, 37, 40, 41, 44, 86, 95, 98, 112, 118, 121, 122, 123 e 131, serão sobrestados, de ofício, por 60 (sessenta) dias, encerrando-se em 20/06/2024, conforme previsto no tópico 40, para que os respectivos licitantes procedam à complementação da documentação exigida no CAPÍTULO V - B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou manifestem interesse no pagamento à vista. Além disso, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta dos licitantes vencedores, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
Brasília/DF, 18 de abril de 2024
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.