Etapa é uma das etapas processo de regularização da área e alcança cerca de 900 ocupações, residenciais e comerciais

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) iniciou nesta sexta-feira, 22 de setembro, o cadastramento de aproximadamente 900 ocupantes de imóveis localizados no Setor Habitacional Vicente Pires Trecho 2. A medida atende ao Artigo 71-C do Decreto Distrital nº 44.860/2023 e da Portaria n.º 83/2023 - Seduh, que tratam de emissões de alvarás para obras em lotes de propriedade pública, localizados em áreas de regularização fundiária, cujo projeto ainda não esteja registrado em cartório.

A identificação dos ocupantes de imóveis comerciais e residenciais é pré-requisito para que o cidadão tenha acesso a todos os benefícios do procedimento de venda direta.

O cadastro alcança 17 condomínios residenciais, além de lotes comerciais, situados nas ruas 10, 8 e 3. O cadastro deve ser feito até o dia 23 de outubro, pelo site da Terracap (www.terracap.df.gov.br) ou pelo aplicativo para dispositivos móveis, disponível nas plataformas Android e iOS, denominado “Terracap”. 

O objetivo do decreto n.º 44.860/2023 é estabelecer condições para que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e os demais órgãos de aprovação possam analisar os projetos, observando os usos e parâmetros urbanísticos previstos nas diretrizes de cada setor, bem como no Código de Obras e Edificações.

Após o término do período de cadastramento (23 de outubro de 2023), o ocupante poderá requerer a celebração de um “Termo de Concessão de Uso Oneroso” e poderá submeter o projeto da edificação para análise dos órgãos competentes.

A aprovação dos projetos assegura que todos os requisitos legais de segurança e acessibilidade foram cumpridos. Assim, as adequações necessárias às edificações poderão ser promovidas. Isso possibilitará aos órgãos competentes, tais como DF Legal, Corpo de Bombeiros, CEB e CAESB, vistoriar as edificações e atestar que os projetos aprovados foram executados corretamente e que a edificação pode ser habitada/utilizada com segurança.

No Setor Habitacional Vicente Pires, os Trechos 1 e 3 situam-se em terras de propriedade da Terracap. Os 5.571 lotes existentes nestes trechos já foram aprovados e estão sendo disponibilizados aos moradores para fins de aquisição mediante compra direta com a empresa.

Os Trechos 2 e 4 de Vicente Pires eram de propriedade da União. Em 2022, um acordo com a União transferiu à Terracap a obrigação de promover a regularização da área. O cadastramento é a primeira etapa do processo de venda direta.

Como realizo o cadastro?
Todo o procedimento é online. Ao entrar na página ou no aplicativo da Terracap, o interessado encontrará a seção “Regularize Imóveis”. No campo, haverá a aba “Setor Habitacional Vicente Pires Trecho 2, Cadastre-se”. Basta clicar no link e fornecer as informações solicitadas pela Agência.

Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. É só acessar o site da empresa.