A Declaração de Baixa de Retrovenda é o documento que declara cumprida a obrigação de fazer assumida na escritura pública de compra e venda, na qual se estipula que o vendedor, em acordo com o comprador, fica com o direito de, em certo prazo, recomprar o imóvel vendido, devolvendo o preço e todas as despesas feitas pelo comprador, caso o imóvel não seja edificado, em caráter definitivo dentro do prazo de 36 meses, nos termos do disposto no Art. 1.141 do Código Civil.
Cliente: Pessoa física e jurídica.Prazo para realização do serviço: 25 dias úteis.Documentação necessária:• Documentos pessoais: RG e CPF (cópias autenticadas) ou CNPJ;• Documentos do imóvel: Cópia da escritura ou da certidão de ônus reais atualizada.
A primeira via é gratuita. Para emissão de segunda via é cobrado o valor de R$ 37.
Locais e formas de acessar o serviço: Divisão de atendimento ao cliente – DIATEEndereço: SAM Bloco F, Térreo - Edifício-sede Terracap - Brasília- DF