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Criada pela Lei nº 5.861/1972, a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, empresa pública integrante do Complexo Administrativo do Distrito Federal, tem como finalidade gerir o patrimônio imobiliário do Distrito Federal, mediante utilização, aquisição, administração, disposição, incorporação, oneração ou alienação de bens, assim como realizar, direta ou indiretamente, obras e serviços de infraestrutura e obras viárias no Distrito Federal.

Por meio da Lei nº 4.586/2011, foi atribuída à TERRACAP a função de Agência de Desenvolvimento, com vistas à proposição, operacionalização e implementação de programas e projetos de desenvolvimento econômico e social de interesse do Distrito Federal.

No menu ao lado a TERRACAP dispõe de informações claras e acessíveis sobre serviços prestados, ações, programas, normas, manuais, políticas, relatórios, contratos, servidores, patrocínio, publicidade, concursos, dentre outros.

Lei de Acesso à Informação

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal.

No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

A Lei de Acesso à Informação – LAI estabelece procedimentos e prazos para que todos os órgãos públicos prestem informações aos cidadãos, seja por meio da Internet ou por meio do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que funcionam nas ouvidorias do GDF.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da TERRACAP é oferecido pela Ouvidoria da empresa. Confira abaixo como acessá-lo:

Para registrar seu pedido de Acesso à Informação basta ACESSAR AQUI (https://www.e-sic.df.gov.br/sistema/site/Default.aspx)

 

Atendimento Presencial

SAM Bl. F - Ed. Sede Terracap – Térreo

Brasília/DF - CEP: 70620-000

 

Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira, das 7h às 19h


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