ONALT – OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (ONALT)

Consiste em uma autorização do Poder Público, mediante contrapartida financeira, que possibilita a alteração de destinação original da unidade imobiliária para outra pretendida, sendo ambas as destinações previstas em normas.

O cálculo da ONALT pode ser solicitado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), no momento da análise de aprovação de projeto pelo proprietário junto ao órgão, ou por particular.

A Terracap apenas efetua o cálculo do valor da ONALT. O pagamento é feito pelo interessado e os recursos vão para o FUNDURB – Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal.

Atualizado em: 04/2024.

Fonte: GEPEA