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ONALT – OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (ONALT)

 

Consiste em uma autorização do Poder Público, mediante contrapartida financeira, que possibilita a alteração de destinação original da unidade imobiliária para outra pretendida, sendo ambas as destinações previstas em normas.


O cálculo da ONALT pode ser solicitado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), no momento da análise de aprovação de projeto pelo proprietário junto ao órgão, ou por particular.


A Terracap apenas efetua o cálculo do valor da ONALT. O pagamento é feito pelo interessado e os recursos vão para o FUNDURB – Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal.

Anexos

Título Tipo Tamanho Data de Criação Downloads
ONALT - Relatório Créditos: GEPEA/ADCOM PDF 193,46 kB 09/12/2019 19:25 31