O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito fundamental do cidadão, garantido pela Constituição Federal de 1988. No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011, conhecidas como Lei de Acesso à Informação – LAI. A partir da LAI, o cidadão pode solicitar acesso a qualquer informação produzida ou custodiada pelo Estado, de acordo com os procedimentos, e prazos previstos, desde que não tenha caráter sigiloso. Todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal devem disponibilizar o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que são unidades físicas para registro dos pedidos de acesso. No Distrito Federal, os SICs funcionam nas Ouvidorias dos órgãos e entidades. O Governo do Distrito Federal oferece, ainda, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC: www.e-sic.df.gov.br A Lei nº 4.990/12 também atribui a todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, a responsabilidade de disponibilizar, na internet, um conjunto mínimo de informações.
Para tanto, foi criada seção específica para divulgação dessas informações, cuja atualização está a cargo de cada órgão e entidade.
Contudo, informações sigilosas devem ser protegidas pelos órgãos e não podem ser disponibilizadas. São elas:
- Informações pessoais;
- Informações classificadas como reservada, secreta ou ultrassecreta, nos termos da LAI; e
- Informações protegidas por legislação específica, como sigilo bancário, fiscal, empresarial; segredo de justiça e etc.
Aqui apresentamos os RELATÓRIOS ANUAIS DE TRANSPARÊNCIA PASSIVA, de forma sintética, dos dados estatísticos dos pedidos de informações encaminhados à Terracap, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC (https://www.e-sic.df.gov.br/Sistema/).
As informações acerca do tema em referência seguem sendo atualizadas nos relatórios trimestrais e anuais da Ouvidoria da Terracap, que são publicados no portal da Terracap e podem ser acessados pelo Link: https://www.terracap.df.gov.br/index.php/ouvidoria-geral/relatorio-ouvidoria.
Informação atualizada em 04/2024.