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Atualizado em 02/2024

Conheça as principais normas e regulamentos referentes à TERRACAP.

Leis de Criação

NOVACAP

Lei nº 2.874, de 19 de Setembro de 1956

TERRACAP

Lei nº 4.586, de 13 de julho de 2011 
Lei nº 6.816, de 25 de Agosto de 1980
Lei nº 6.531, de 16 de Maio de 1978
Lei nº 5.861, de 12 de Dezembro de 1972

 

Estatuto Social (em anexo) 

Regimento Interno (em anexo) 

Pareceres Jurídicos

Número Ementa
0221/2016 - ACJUR PARECER NORMATIVO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE ÁREA DE RESERVA LEGAL EFEITOS JURÍDICOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI FEDERAL N. º 12. 651/2012) E DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO. CONDIÇÕES PARA A INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO A DEPENDER DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO IMÓVEL RURAL.

Anexos

Título Tipo Tamanho Data de Criação Downloads
Estatuto - 2023 - Novembro Créditos: ASSOC PDF 579,21 kB 21/11/2023 17:47 174
REGIMENTO INTERNO - outubro 2023 Créditos: ASSOC PDF 1,21 MB 17/11/2023 09:44 253
REGIMENTO INTERNO DO CONAD Créditos: ASSOC - 09.12.2019 PDF 110,51 kB 21/02/2020 09:25 1030
LEI Nº 6.816, DE 25 DE AGOSTO DE 1980 PDF 97,74 kB 14/03/2019 18:17 7147
LEI Nº 6.531, DE 16 DE MAIO DE 1978 PDF 97,74 kB 14/03/2019 18:16 7042
Lei nº 4586, de 13 de julho de 2011 PDF 29,51 kB 14/03/2019 18:17 7143
LEI Nº 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. PDF 113,06 kB 14/03/2019 18:16 7162
Parecer Jurídico - 0221/2016 PDF 19,41 MB 14/03/2019 18:14 7382

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