Atualizado em 11/2025
Conheça as principais normas e regulamentos referentes à TERRACAP.
Leis de Criação
NOVACAP
Lei nº 2.874, de 19 de Setembro de 1956
TERRACAP
Lei nº 4.586, de 13 de julho de 2011
Lei nº 6.816, de 25 de Agosto de 1980
Lei nº 6.531, de 16 de Maio de 1978
Lei nº 5.861, de 12 de Dezembro de 1972
Estatuto Social (em anexo)
Regimento Interno (em anexo)