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Processo de Seleção de Projetos de Patrocínio

Fonte: ASCOM

Atualização: 08/2020.

A Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, atenta à sua missão de atuar como Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, apoia a cultura, o esporte, os projetos e os eventos relevantes para o desenvolvimento da sociedade brasiliense em seus mais diversos segmentos.

A seleção de projetos de patrocínio é realizada em consonância com os objetivos corporativos definidos no planejamento estratégico da empresa conciliando a legalidade e seus interesses institucionais, mercadológicos e socioambientais.

O processo de seleção dos projetos ocorrerá em duas modalidades, sendo Chamamento Público ou Escolha Direta.

 Chamamento Público

 O processo de seleção pública de projetos de patrocínio, por meio de Chamamento Público, será iniciado com a publicação de Edital de Chamamento Público no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

 O Edital estabelecerá as regras da seleção; o tipo de projeto que poderá concorrer; a documentação necessária à habilitação; as fases do processo de seleção; os prazos para entrega de documentação e para a conclusão de cada fase do processo, e casos de desclassificação, bem como todos os procedimentos a serem seguidos pelos proponentes para a participação até, se for o caso, a formalização de contrato de patrocínio com os selecionados, seguindo o estipulado na Norma de Regulamentação de Concessão de Patrocínio da Terracap.

O Edital será publicado com no mínimo 60 (sessenta) dias úteis de antecedência da data definida para o início do prazo de entrega dos projetos.

Escolha Direta

O processo de seleção de propostas de patrocínio na modalidade Escolha Direta será precedido dos seguintes procedimentos: 

  1. O proponente deverá protocolar a proposta de patrocínio junto à Terracap, endereçando-a à Presidência da empresa, no mínimo 30 (trinta) dias úteis antes do início do projeto.
  2. A Presidência encaminhará a proposta à ASCOM, caso julgue que esta possui potencial interesse estratégico para a empresa.
  3. A ASCOM procederá, em até 10 (dez) dias úteis, a análise documental e técnica da proposta, que deverá ser composta no mínimo:

a) Carta de solicitação de patrocínio, com a descrição do projeto e contrapartidas, bem como indicando como será investido o montante pleiteado no patrocínio e informando quais patrocinadores já aderiram ao projeto e quais outros ainda estão sendo pleiteados, destacando necessariamente outros órgãos do GDF que estejam envolvidos, assinada pelo representante legal do proponente. Caso o projeto já tenha sido realizado em edições anteriores, apresentar relatório dos resultados alcançados;

b) Plano de Trabalho detalhado da proposta de patrocínio, constando objetivos, metas, contrapartidas, custos e cronograma de execução e desembolso dos valores a serem recebidos a título de patrocínio, conforme Anexo I desta Norma, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do proponente;

c) Ao menos 3 (três) orçamentos diferentes para todos os prestadores de serviços e materiais previstos na proposta, de modo a comprovar que o projeto está de acordo com os preços de mercado;

d) Cópia autenticada de ato constitutivo, contrato social, estatuto do proponente ou declaração de firma individual em vigor, registrados na junta comercial, bem como suas alterações e/ou consolidações;

e) No caso de sociedade por ações, cópia autenticada do documento de eleição de seus administradores;

f) No caso de sociedades civis, cópia autenticada de prova da diretoria em exercício;

g) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

h) Certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

i) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

j) Certidão negativa de falência e concordata, com data não anterior a 90 dias de sua apresentação, cabível somente para empresários e sociedades empresariais;

k) Certidão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), quando cabível;

l) Certidão do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), quando cabível;

m) Certidão negativa de débitos junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal;

n) Declaração com firma reconhecida, sob penalidades da lei, de idoneidade e de legítima titularidade do projeto, conforme Anexo II desta Norma, assinada pelo representante legal da empresa/entidade proponente;

o) Cópia autenticada do documento de identidade e CPF do(s) representante(s) legal(is) da empresa/entidade proponente, que detenha(m) poderes para assinar contratos e dar quitação pela empresa/entidade;

p) Declaração com firma reconhecida, sob penalidades da lei, contendo CPF/CNPJ, agência, conta corrente no Banco de Brasília (BRB) e planilha detalhada dos custos totais do projeto, assinada por quem detenha poderes para representar o proponente;

q) Declaração com firma reconhecida, sob penalidades da lei, de que o patrocinado está adimplente com exigências contratuais de eventual patrocínio anterior celebrado com órgão ou entidade do Governo do Distrito Federal;

r) Para caso de projetos contemplados no escopo de leis de incentivo, o proponente deverá apresentar ainda:

- Cópia autenticada da documentação do órgão competente, demonstrando a aprovação do projeto junto ao programa de incentivo, identificando os benefícios;

- Cópia autenticada do plano básico de divulgação e plano básico de mídia do projeto;

- Cópia da publicação legal do registro da aprovação do projeto, constando o período de captação, bem como o valor aprovado pela lei de incentivo;

- Cópia autenticada de todos os documentos referentes ao orçamento do projeto, contendo o custo global e seu detalhamento em planilhas com o quantitativo de serviços e fornecimentos, além das aprovações e limitações de valores efetuadas pelo órgão responsável para fins de autorização do projeto;

- Declaração de que o investimento da Terracap fará parte do aporte incentivado, fazendo jus aos descontos e vantagens fiscais garantidos pela lei de incentivo em questão;

s) Declaração assinada pelo(s) dirigente(s) da entidade proponente atestando a inexistência de dívida com o Poder Público e de inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito;

t) Declaração assinada pelo(s) dirigente(s) da entidade proponente informando se estes encontram-se inclusos em alguma das situações de vedação previstas no art. 183 da Resolução CONAD/Terracap nº 250/2018;

u) Atestado comprovando a experiência em atividades referentes à matéria objeto do projeto de patrocínio.

 

Todo o regramento para o apoio a projetos de patrocínio no âmbito da Terracap é definido pela Norma 1.2.1-E – Regulamentação da Concessão de Patrocínio.

Anexos

Título Tipo Tamanho Data de Criação Downloads
1.2.1-E Regulamentação de Concessão completapdf Créditos: Atualizado em 11/05/2020 PDF 732,89 kB 12/05/2020 11:22 77
ANEXO I e II - Modelo de proposta e declaração de titularidade Créditos: Atualizado em: 11/05/2020 DOCX 18,67 kB 12/05/2020 11:22 70
ANEXO IV e V - Modelo de prestação de contas e declaração de execução Créditos: Atualizado em: 11/05/2020 DOCX 15,81 kB 12/05/2020 11:21 70
ANEXO VII - Modelo de declaração de abertura de conta Créditos: Atualizado em: 11/05/2020 DOCX 14,76 kB 12/05/2020 11:20 75
ANEXO VII - Modelo de declaração de abertura de conta Créditos: Atualizado em: 11/05/2020 DOCX 13,57 kB 12/05/2020 11:20 80

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