Circula fakenews de que estariam suspensos os Editais de Venda Direta 02 e 03/2021, este último lançado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para a regularização fundiária de mais 519 imóveis no Setor Habitacional Arniqueira. A Agência informa que o edital, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) dessa quarta-feira, 23 de junho, segue válido. O prazo para a entrega de proposta de compra permanece inalterado: até 22 de julho.

A decisão interlocutória deferida nesta quarta-feira pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF atende ao edital 02/2021, que finalizou em 18 de junho, e “suspende por 45 dias, apenas para os autores – cinco ocupantes, os atos do procedimento de regularização informado nos autos”.

Alguns dos autores da ação não são ocupantes contemplados nos Editais 2 e 3, vigentes neste momento. Eles não são prejudicados por eventual decisão judicial em contrário. O incentivo à não adesão à venda direta pelos contemplados no primeiro chamamento pode ocasionar em perda dos benefícios, como o desconto de 25% para pagamento à vista ou por financiamento por outras instituições bancárias.

São pedidos de esclarecimentos à Terracap quanto à avaliação dos imóveis, que já estão sendo prestados. Cabe também aos moradores que apresentem laudo técnico que comprove avaliação do terreno inferior à apresentada pela Agência.

A Terracap reitera que os preços dos imóveis foram definidos de acordo com a legislação vigente. Do valor de mercado foram deduzidos os valores da infraestrutura implantada pelos moradores, bem como a valorização dela decorrente, conforme estabelece a Lei 13.465/2017.

A decisão não afeta o trâmite dos editais.