A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) estão unindo esforços para que o registro cartorial da regularização fundiária do Setor Habitacional Arniqueira inicie ainda este ano. A proposta é que pelo menos 1,4 mil moradores já possam legalizar os lotes que ocupam via venda direta. A Terracap pretende investir R$ 160 milhões em infraestrutura na região, resolvendo problemas antigos que comprometem a qualidade de vida da população que reside na RA.

A regularização fundiária de assentamentos irregulares não é simples. É, no entanto, um processo que compreende diversas etapas e demanda o trabalho de inúmeros órgãos públicos, envolvendo aspectos técnicos e urbanísticos, ambientais e sociais e, é claro, a população.

O Setor Habitacional Arniqueira, com área total de 1.189,60 ha, foi dividido em 9 áreas para fins de urbanização (URBs). Os projetos levaram em conta delimitadores naturais, como córregos – há três na região, bem como as circunscrições cartoriais. Tratam-se das URBs 001/17; 002/17; 003/17; 004/17 005/17; 006/17; 007/17; 008/17; e 011/17.

“O processo de regularização do Setor Habitacional Arniqueira encontra-se avançado, com duas URBs já aprovadas em Conplan, 005/17 e 001/17, e as demais em execução na Terracap”, explica o diretor Técnico da Terracap Hamilton Lourenço Filho. A primeira URB que está sendo regularizada é a 005/2017 e, segundo Mateus Oliveira, titular da titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), está sendo feita “a quatro mãos”, com a Secretaria e a Terracap trabalhando juntas. Mateus Oliveira destaca que “Há ajustes de projeto a serem feitos, mas estamos alinhados”. Este é o 8º passo dentre todo o processo regularização fundiária. (Veja o passo a passo abaixo)

Uma vez aprovado, o projeto segue para emissão de decreto governamental. Assim, a Terracap encaminhará a registro cartorial. Criadas as matrículas dos imóveis, a Diretoria de Comercialização da Agência inicia o processo de regularização por meio da venda direta, modalidade em que o ocupante pode exercer o direto de compra do terreno junto à Terracap.

Somente a URB 005/17 compreende 1.457 lotes, com área que variam entre 77 m² a 2,5 mil m². O projeto é constituído majoritariamente por lotes de uso residencial unifamiliar.

Importante - O cálculo dos terrenos a ser pago pelos ocupantes leva em consideração o preço de mercado com a dedução da infraestrutura feita pelos moradores ao longo dos anos, bem como a valorização decorrente desta implantação. Os valores de cada lote só serão conhecidos no ato da publicação do edital, convocação pública feita pela Terracap.

O presidente da Terracap, Izidio Santos, corrobora com a fala do secretário. “O intuito do governo é regularizar o mais rápido possível, para que as pessoas possam ter finalmente o documento em mãos. Porém, não é um processo simples e necessita de muito estudo e planejamento. Esperamos que ainda em 2020 possamos entregar as primeiras escrituras aos moradores da área”.

Licitação
Neste mês, a Terracap lançou licitação pública para contratação de empresa para elaborar atualização do projeto de drenagem pluvial da Região Administrativa, elaboração de Plano de Controle Ambiental (PCA), Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), além de estudo de capacidade de suporte do córrego Vicente Pires e afluentes que cortam o Setor Habitacional (Vereda da Cruz, Vereda Grande e Arniqueira). Finalizado o projeto, será possível licitar as obras de drenagem da RA, extremamente necessárias para toda a população.

Isso porque a ocupação irregular no local, que inviabilizou o devido planejamento urbanístico e infraestrutura básica necessárias ao correto parcelamento do solo – provocou, nas últimas décadas, sérios impactos ao meio ambiente, em especial às áreas que margeiam os córregos que cortam Arniqueira. Uma das consequências foi a formação de diversas erosões na RA.

Para especialistas, a equação é simples: o lançamento de águas pluviais de diversos condomínios diretamente nos córregos e até mesmo na vegetação ciliar, sem quaisquer cuidados técnicos e atenção às normas, levaram a erosões e ao escorregamento de taludes das margens dos córregos – um processo natural e com consequências danosas ao meio ambiente e aos corpos hídricos da região.

Confira o passo a passo resumido da Regularização 
Pra quem tiver interesse em saber mais como é o processo, é só recorrer ao Portal de Regularização lançado pela Seduh no ano passado (http://www.portaldaregularizacao.seduh.df.gov.br/) e conferir o passo a passo do processo: são 10, ao todo. A Terracap, que promove a venda direta do imóvel, ainda acrescenta mais duas fases ao somatório final.

1. Documentação de titularidade e caracterização da área de regularização conforme PDOT;

2. Elaboração do levantamento topográfico planialtimétrico cadastral, que é o levantamento com coordenadas de todos os seus elementos naturais e construídos, que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;

3. Consultas às concessionárias de serviços públicos, que indicarão redes existentes, projetadas, e capacidade de atendimento da população a ser regularizada, caso ainda não haja cobertura dos serviços;

4. Estudo Preliminar do Projeto Urbanístico, ou Plano de Ocupação, que visa aprovação urbanística para fins de licenciamento ambiental, e que deverá conter a concepção urbanística geral com o sistema viário, os lotes ou projeções, equipamentos públicos, espaços livres, endereçamento, zoneamento de usos e parâmetros, ocupação do solo nos moldes da LUOS, bem como memorial descritivo do projeto de regularização;

5. Licença de Instalação Corretiva, que consiste na abertura do processo de licenciamento ambiental junto ao órgão competente, no caso o Brasília Ambiental, solicitando a emissão de Termo de Referência que definirá o conteúdo do estudo ambiental de acordo com o tipo de ocupação existente;

6. Contratação de estudo ambiental e aprovação do mesmo junto ao Brasília Ambiental, para emissão da LI Corretiva;

7. Aprovação pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan);

8. Elaboração do projeto urbanístico de regularização, que deverá ser analisado pela Seduh até concluírem por sua aprovação; Hoje, Terracap e Seduh estão neste passo.
9. Emissão de Decreto Governamental com aprovação do projeto urbanístico de regularização;

10. Elaboração de orçamento e cronograma físico-financeiro, além da proposta de garantia de execução das obras de infraestrutura, ou Declaração de Existência de Infraestrutura e Operação das Concessionárias de Serviço Público e Termo de Verificação de Implantação da Infraestrutura;

11. Registro cartorial após cumpridas todas as etapas anteriores;

12. Venda Direta. Lembrando que os valores dos lotes só serão divulgados após todo os estudos.

Suzana Leite
Assessoria de Comunicação Social
Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
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Foto: Daniel Santos/Ascom Terracap