A Terracap é uma empresa pública que tem como missão assegurar a gestão das terras públicas de forma sustentável, com responsabilidade social, ambiental e econômica, fomentando negócios e ofertando empreendimentos imobiliários no DF, a fim de contribuir para a melhoria da qualidade de vida da sociedade.
A regularização fundiária tem papel fundamental na organização da cidade, mas não se trata de um processo simples. Os procedimentos necessários à regularização compreendem diversas etapas e demandam o trabalho de inúmeros órgãos públicos, envolvendo o licenciamento urbanístico, que trata do projeto das áreas de regularização e setores habitacionais, bem como o licenciamento ambiental.
Nessa nova modalidade de regularização dos condomínios do Distrito Federal, não envolve repasse de recursos financeiros, de nenhuma ordem ou natureza, sendo que os custos para elaboração e execução dos projetos, em conformidade com o plano de trabalho aprovado, são de inteira responsabilidade do condomínio, não cabendo qualquer tipo de indenização.
O objetivo do Termo de Compromisso é a execução de ações conjuntas que visam a elaboração e a execução dos projetos de urbanismo, infraestrutura e aqueles relacionados ao licenciamento ambiental, em conformidade com as disposições contidas da Resolução n° 256/2019 e 267/2020, do Conselho de Administração da TERRACAP – CONAD; na Lei Federal n° 13.465/2017; e no Decreto Distrital n° 38.333/2017.
Culmina, por fim, no registro dos loteamentos com a venda direta das unidades criadas. A regularização fundiária, portanto, é fundamental na consolidação de um ambiente urbano organizado e legal, em que cada cidadão tenha direito à documentação de sua moradia ou de sua empresa e possa se integrar à cidade de forma efetiva.
Sendo assim, os serviços da Terracap seguem uma premissa de que a transparência dos atos públicos é fundamental para permitir o controle e fiscalização da gestão pública pelos cidadãos. Desta forma, toda a população pode acompanhar o progresso dos Termo de Compromisso assinados por essa Agência.
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