GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
REFERENTE AO EDITAL Nº 09/2013 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2916ª sessão, realizada em 24/04/2014, decidiu com base no tópico 70.6 do Edital nº 09/2013 – CAPÍTULO X – DAS PENALIDADES –, aplicar a penalidade de retenção da caução do licitante JOEL PAIVA DE OLIVEIRA (Proposta de Compra nº 100836 – Item 45).
Brasília, 30 de abril de 2014.
ALEXANDRE HENRIQUE BEZERRA MOREIRA
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de imóveis-COPLI
Presidente
Publicado no DODF
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - TERRACAP
AVISO COMPLEMENTAR DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 09/2013 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, em sua 2878ª sessão, realizada em 06/11/2013, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 09/2013-Imóveis, promover a homologação complementar do resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.004.654/2013, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 17 - RAIMUNDA ARAÚJO DE LIMA - R$ 115.000,00; ITEM 31 - EDNO IZIDORIO SARDINHA - R$ 130.000,00 e ITEM 68 - EDICLEIDE GUEDES ROCHA - R$ 105.100,00. A Diretoria Colegiada decidiu manter sobrestados os itens 08 e 45 até ulterior deliberação. Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 68.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 68.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 60 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 07 de novembro de 2013.
WALTER JOSÉ DE ALMEIDA FILHO
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de imóveis - COPLI
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE
AO EDITAL Nº 09/2013 - IMÓVEIS
À Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, em sua 2873ª sessão, realizada em 16/10/2013, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 09/2013-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.004.654/2013, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 003 - RVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SA - R$ 4.630.000,00; ITEM 005 - COPLASA INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA - R$ 15.137.000,00; ITEM 007 - JOSÉ HOMERO DA COSTA OLIVEIRA - R$ 120.800,00; ITEM 012 - ELENSILVA GONÇALVES DIAS - R$ 101.000,00; ITEM 013 - FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA - R$ 70.000,00; ITEM 018 - LAND BANK PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA - R$ 13.622.000,00; ITEM 020 - LÍVIA THAÍS BORGES DA SILVA - R$ 264.569,00; ITEM 021 - GWO ENGENHARIA LTDA - R$ 272.100,00; ITEM 022 - GWO ENGENHARIA LTDA - R$ 305.100,00; ITEM 023 - GWO ENGENHARIA LTDA - R$ 565.100,00; ITEM 024 - KARSERV COMBUSTÍVEIS LUBRIFICANTES E SERVIÇOS LTDA - R$ 272.100,00; ITEM 025 - IRMÃOS SARKIS LTDA - R$ 1.022.000,00; ITEM 028 - FERNANDO VIEIRA DA SILVA - R$ 352.107,00; ITEM 029 - MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL DE MENEZES - R$ 275.010,00; ITEM 034 - IGREJA BATISTA SEMEAR - R$ 207.000,00; ITEM 037 - DDPLUS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS LTDA - R$ 110.333,00; ITEM 038 - COMERCIAL TAGUASUL DE PARAFUSOS LTDA ME - R$ 254.099,50; ITEM 043 - DEBORA RUFINO BASTOS - R$ 700.001,00; ITEM 046 - CENTRAL MONTAGENS E LOCAÇÕES LTDA - R$ 211.000,00; ITEM 051 - IZUS PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 141.000,00; ITEM 054 - IVANA DE FÁTIMA BARROSO DANTAS - R$ 207.000,00; ITEM 059 - IVANA DE FÁTIMA BARROSO DANTAS - R$ 261.000,00; ITEM 062 - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE - R$ 3.001.020,00; ITEM 064 - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA SPE 120 - R$ 32.132.000,00; ITEM 066 - ROSILANE DA SILVA - R$ 107.100,00; ITEM 067 - ROSILANE DA SILVA - R$ 107.100,00; ITEM 072 - JILMAR NOVAIS DOS SANTOS - R$ 121.100,00; ITEM 073 - VALDIRENE MARCOS DE LIMA - R$ 82.000,00; ITEM 077 - MAYRA ALMEIDA SARKIS - R$ 144.300,99; ITEM 080 - THAIRONY CARLOS GONÇALVES FERREIRA e EMERSON ANTONIO LARA - R$ 165.900,00; ITEM 081 - GILSON PAULO CRUZ DE SOUZA - R$ 140.999,99; ITEM 082 - MRT ENGENHARIA LTDA ME - R$ 1.370.822,00; ITEM 085 - ALISON DA SILVA ALEXANDRE - R$ 111.000,00; ITEM 087 - SINOMAR CAETANO DE FARIA ME - R$ 165.300,00; ITEM 089 - JUSCELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA - R$ 1.580.000,00; ITEM 091 - ANDRÉ DE OLIVEIRA ALEIXO - R$ 200.000,00; ITEM 093 - ANGELA MARIA DE QUEIROZ - R$ 607.800,00; ITEM 094 - ANGELA MARIA DE QUEIROZ - R$ 587.300,00; ITEM 096 - FRANCINEI FERNANDES DE SOUSA - R$ 180.000,00; ITEM 097 - TL TOP LINE CONSTRUTORA LTDA ME - R$ 1.076.000,00; ITEM 098 - JUNIOR EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA EPP - R$ 275.500,00; ITEM 099 - JUNIOR EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA EPP - R$ 225.500,00; ITEM 100 - M.G COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - R$ 627.000,00. A Diretoria Colegiada decidiu sobrestar os itens 08, 17, 31 45 e 68 até ulterior deliberação, bem como aplicar a penalidade de retenção da caução do licitante ORIGINAL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (ITEM 03 – PROPOSTA 99681) e FELIX PESSOA NETO (ITEM 92 – PROPOSTA 101507) inseridos nos tópicos 70.5 e 70.6 – CAPÍTULO X – DAS PENALIDADES do Edital nº 09/2013. Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 67.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 67.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 59 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 16 de outubro de 2013.
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de imóveis -COPLi
Publicado no dodf
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL – TERRACAP
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL N.º 09/2013-IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - COPLI, da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 271/2013-PRESI de 31/07/2013, torna público o resultado de Classificação Preliminar da Licitação, conforme relação a seguir: ITEM 003 - RVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SA - R$ 4.630.000,00; ITEM 005 - COPLASA INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA - R$ 15.137.000,00; ITEM 007 - JOSE HOMERO DA COSTA OLIVEIRA - R$ 120.800,00; ITEM 008 - POLODORO MAT DE CONSTRUCAO LTDA DEMACOL - R$ 692.000,00; ITEM 012 - ELENSILVA GONÇALVES DIAS - R$ 101.000,00; ITEM 013 - FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA - R$ 70.000,00; ITEM 017 - RAIMUNDA ARAUJO DE LIMA - R$ 115.000,00; ITEM 018 - LAND BANK PARTICIPACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA - R$ 13.622.000,00; ITEM 020 - LÍVIA THAÍS BORGES DA SILVA - R$ 264.569,00; ITEM 021 - GWO ENGENHARIA LTDA - R$ 272.100,00; ITEM 022 - GWO ENGENHARIA LTDA - R$ 305.100,00; ITEM 023 - GWO ENGENHARIA LTDA - R$ 565.100,00; ITEM 024 - KARSERV COM LUB E SERVIÇOS LTDA - R$ 272.100,00; ITEM 025 - IRMAOS SARKIS LTDA - R$ 1.022.000,00; ITEM 028 - FERNANDO VIEIRA DA SILVA - R$ 352.107,00; ITEM 029 - MARIA DAS GRACAS PIMENTEL DE MENESES - R$ 275.010,00; ITEM 031 - EDNO IZIDORIO SARDINHA - R$ 130.000,00; ITEM 034 - IGREJA BATISTA SEMEAR - R$ 207.000,00; ITEM 037 - DDPLUS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS LTDA - R$ 110.333,00; ITEM 038 - COMERCIAL TAGUASUL DE PARAFUSOS LTDA ME - R$ 254.099,50; ITEM 043 - DEBORA RUFINO BASTOS - R$ 700.001,00; ITEM 045 - JOEL PAIVA DE OLIVEIRA - R$ 117.000,00; ITEM 046 - CENTRAL MONTAGENS E LOCAÇÕES LTDA - R$ 211.000,00; ITEM 051 - IZUS PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 141.000,00; ITEM 054 - IVANA DE FATIMA BARROSO DANTAS - R$ 207.000,00; ITEM 059 - IVANA DE FATIMA BARROSO DANTAS - R$ 261.000,00; ITEM 062 - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE - R$ 3.001.020,00; ITEM 066 - ROSILANE DA SILVA - R$ 107.100,00; ITEM 067 - ROSILANE DA SILVA - R$ 107.100,00; ITEM 068 - EDICLEIDE GUEDES ROCHA - R$ 105.100,00; ITEM 069 - PLANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO - R$ 813.901,00; ITEM 072 - JILMAR NOVAIS DOS SANTOS - R$ 121.100,00; ITEM 073 - VALDIRENE MARCOS DE LIMA - R$ 82.000,00; ITEM 077 - MAYRA ALMEIDA SARKIS - R$ 144.300,99; ITEM 080 - THAIRONY CARLOS GONÇALVES FERREIRA - R$ 165.900,00; ITEM 081 - GILSON PAULO CRUZ DE SOUZA - R$ 140.999,99; ITEM 082 - MRT ENGENHARIA LTDA ME - R$ 1.370.822,00; ITEM 085 - ALISON DA SILVA ALEXANDRE - R$ 111.000,00; ITEM 087 - SINOMAR CAETANO DE FARIA ME - R$ 165.300,00; ITEM 089 - JUSCELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA - R$ 1.580.000,00; ITEM 091 - ANDRÉ DE OLIVEIRA ALEIXO - R$ 200.000,00; ITEM 092 - FELIX PESSOA NETO - R$ 141.000,00; ITEM 093 - ANGELA MARIA DE QUEIROZ - R$ 607.800,00; ITEM 094 - ANGELA MARIA DE QUEIROZ - R$ 587.300,00; ITEM 096 - FRANCINEI FERNANDES DE SOUSA - R$ 180.000,00; ITEM 097 - TL TOP LINE CONSTRUTORA LTDA ME - R$ 1.076.000,00; ITEM 098 - JUNIOR EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA EPP - R$ 275.500,00; ITEM 099 - JUNIOR EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA EPP - R$ 225.500,00; ITEM 100 - M.G COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - R$ 627.000,00 Na oportunidade, informa que a relação estará afixada no Quadro de Avisos da TERRACAP, bem como no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo n.º111.00.2782/2013. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 56, capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 66, Capítulo IX, do Edital Nº 09/2013-IMÓVEIS, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nºs 30.1 a 30.1.4, 30.2 a 30.2.5, 32.1 a 32.1.3 e 32.2 a 32.2.3, Capítulo V, sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 70.6, Capítulo X.
Brasília, 30 de setembro de 2013.
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis-COPLI
AVISO DE EXCLUSÃO DE ITEM
EDITAL Nº 09/2013
O Presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP, leva ao conhecimento dos interessados a exclusão do item 39 do Edital 09/2013, em virtude de incorrer sobre o imóvel a ação judicial n° 2013.01.1.072451-9, em conformidade com o que determina o subitem 3.1 – CAPÍTULO II – A) DISPOSIÇÕES BÁSICAS do Edital. Mais informações poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3342.2333, 3342.2305, 3342.1754 ou pessoalmente na Sede da TERRACAP, no horário comercial.
Brasília/DF, 25 de setembro de 2013.
Abdon Henrique de Araújo
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEIS
AVISO DE EDITAL Nº 09/2013-IMÓVEIS
A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL –TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Governadoria do Distrito Federal, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 26 de setembro de 2013 para Venda de Imóveis destinados a Comércio em Geral, Residência, Habitação Coletiva, Templo, Oficina, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros Imóveis situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital nº 09/2013-Imóveis, conforme processo nº 111.004.654/2013, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A. nas Administrações Regionais, na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), e na Página Eletrônica da TERRACAP (www.terracap.df.gov.br). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 25 de setembro de 2013 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A e por meio de TED (Transferência Eletrônica). As propostas de compra deverão ser entregues entre 09h00min e 10h00min do dia 26 de setembro de 2013 no Auditório do Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco “F”, Setor de Área Municipais – SAM, e sua conferência e leitura se dará após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3342.2305, 3342.2333, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 8h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min.
Brasília, 23 de agosto de 2013.
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - COPLI
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.