AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR DE
LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 01/2020 – IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 259/2021-DIRET, 3538ª sessão, realizada em 13/05/2021, decidiu, com base nos tópicos 51.3 e 52 do Edital nº 01/2020-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo 00111-00012289/2019-16, proclamando-se vencedores para o ITEM 17 os licitantes SK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e HS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pelo valor atualizado de R$ 10.645.599,68. Na oportunidade, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento com o valor equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 76.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta dos licitantes vencedores, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 76.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 79.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 65 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
Brasília/DF, 14 de maio de 2021
BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES
Presidente da Comissão
PUBLICAÇÃO NO DODF (CLIQUE AQUI)
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS
AVISO DE EDITAL Nº 01/2020-IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA -TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 31 de janeiro de 2020 para Venda de Imóveis destinados a Comércio, Residência, Oficina, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros Imóveis situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital nº 01/2020-Imóveis, conforme processo nº 00111- 00012289/2019-16-SEI, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A e na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), e na página eletrônica da TERRACAP ( w w w. t e r r a c a p . d f . g o v. b r / s i s t e m a s I n t e r n e t / G R C / u c / i m p r i m i r F o r m P a r t icipacao/). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 30 de janeiro de 2020 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A, para a conta caução da TERRACAP - CNPJ n.º 00.359.877/0001-73 - Banco 070 - Agência 121 - Conta nº 900.102-0 - tão somente por meio de depósito identificado, transferência eletrônica - TED - ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após cadastramento da proposta online, vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos. As propostas de compra deverão ser entregues, pessoalmente, entre 09h e 10h do dia 31 de janeiro de 2020 no Auditório do Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco "F", Setor de Área Municipais - SAM, ou de maneira on-line, por meio do endereço eletrônico www.terracap.df.gov/edital-de-licitacao-online, sendo que sua conferência e leitura dar-se-á após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3342.2013, 3342.2525, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 7 h às 19 h.
Brasília/DF, 27 de dezembro de 2019
JOÃO PAULO DE RODRIGUES E SOUSA
Presidente da Comissão - Respondendo
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR, ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
REFERENTE AO EDITAL Nº 01/2020 - IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 001/2019 - DICOM, de 27/09/2019, torna público o resultado de classificação preliminar da licitação, conforme relação a seguir: ITEM 1 - ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA R$ 14.523.091,00; ITEM 9 - COMERCIAL DE ALIMENTOS JUJU LTDA - ME R$ 190.000,00; ITEM 11 - ALESSANDRO BENTO DE CASTRO R$ 310.000,99; ITEM 17 - HS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e SK EMPREENDIME N TO S IMOBILIARIOS LTDA R$ 10.052.000,00; ITEM 18 - DD-V EMPREENDIMENTOS E PARTIC I PA Ç Õ E S LTDA R$ 1.153.600,00; ITEM 22 - FERNANDO DA SILVA FARIAS e JOSIANE ROCHA DE SOUZA R$ 155.000,00; ITEM 26 - CLAYTON DA SILVA BRAGA R$ 617.777,77; ITEM 27 - JOELMA ALVES SOUZA RODRIGUES R$ 152.000,00; ITEM 40 - ALMIR DA COSTA E SILVA R$ 100.100,00; ITEM 45 - DANIEL DA CONCEIÇÃO PEREIRA R$ 534.100,00; ITEM 49 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS R$ 485.000,00; ITEM 50 - POLLO VIAGENS E TRANSPORTES LTDA - ME R$ 901.000,00. Na oportunidade, informa que a relação estará disponível no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo n.º 00111-00012289/2019-16. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 64, Capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 75, Capítulo IX, do Edital nº 01/2020 - Imóveis, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nº 39.1 e 41.1 (Pessoa Física), 39.2 e 41.2 (Pessoa Jurídica), Capítulo V, sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 79.6, Capítulo X.
Brasília/DF, 31 de janeiro de 2020
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, em sua Decisão nº 093/2020- DIRET, 3416ª sessão, realizada em 28/02/2020, decidiu, com base nos tópicos 51.3 e 52 do Edital n.º 01/2020-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00012289/2019-16, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 01 - ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA R$ 14.523.091,00; ITEM 22 - FERNANDO DA SILVA FARIAS e JOSIANE ROCHA DE SOUZA R$ 155.000,00. Informa-se, na oportunidade, que as propostas apresentadas pelos licitantes preliminarmente classificados para os ITENS 09, 11, 17, 18, 26, 27, 40, 45, 49 e 50, serão sobrestadas, até o dia 04/05/2020, conforme previsto no tópico 42, para complementação da documentação exigida no Capítulo V - B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou para que manifestem o interesse no pagamento à vista. Na oportunidade, convocam-se os licitantes declarados vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, na Divisão de Atendimento ao Cliente - DIATE, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco "F" - Setor de Áreas Municipais - SAM, no horário das 7 às 19 horas, para assinatura do controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 76.1 do Edital. Esclarece-se na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 76.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 79.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 68 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
Brasília/DF, 02 de março de 2020.
BRUNO CESAR SANTANA DE MENESES
REFERENTE AO EDITAL Nº 01/2020 – IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 156/2020-DIRET, 3421ª sessão, realizada em 18/03/2020, decidiu, com base nos tópicos 51.3 e 52 do Edital n.º 01/2020-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00012289/2019-16, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 09 - COMERCIAL DE ALIMENTOS JUJU LTDA-ME R$ 190.000,00; ITEM 11 - ALESSANDRO BENTO DE CASTRO R$ 310.000,99; ITEM 18 - YKW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA R$ 1.153.600,00; ITEM 40 - ALMIR DA COSTA E SILVA R$ 100.100,00. Informa-se, na oportunidade, que as propostas apresentadas pelos licitantes preliminarmente classificados para os ITENS 17, 26, 27, 45, 49 e 50 permanecerão sobrestadas até o dia 04/05/2020, conforme previsto no tópico 42, para complementação da documentação exigida no Capítulo V – B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou para que manifestem o interesse no pagamento à vista. Na oportunidade, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Divisão de Atendimento ao Cliente - DIATE disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuarem o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 76.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta dos licitantes vencedores, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 76.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a conseqüente aplicação da penalidade prevista no tópico 79.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 68 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília/DF, 23 de março de 2020
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR DE LICITAÇÃO
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 259/2020-DIRET, 3436ª sessão, realizada em 06/05/2020, decidiu, com base nos tópicos 51.3 e 52 do Edital n.º 01/2020-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00012289/2019-16, proclamandose vencedores os seguintes licitantes: ITEM 27 - JOELMA ALVES SOUZA RODRIGUES R$ 152.000,00; ITEM 49 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS R$ 485.000,00; ITEM 50 - POLLO VIAGENS E TRANSPORTES LTDA - ME R$ 901.000,00. Informa-se, na oportunidade, que as propostas apresentadas pelos licitantes preliminarmente classificados para os ITENS 17, 26 e 45, permanecerão sobrestadas. Na oportunidade, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Divisão de Atendimento ao Cliente - DIATE disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 76.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta dos licitantes vencedores, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 76.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 79.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 65 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
Brasília/DF, 08 de maio de 2020.
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 296/2020-DIRET, 3440ª sessão, realizada em 20/05/2020, decidiu, com base nos tópicos 51.3 e 52 do Edital n.º 01/2020-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00012289/2019-16, proclamandose vencedor o licitante: ITEM 26 - CLAYTON DA SILVA BRAGA R$ 617.777,77. Informa-se, na oportunidade, que os ITENS 17 e 45 permanecerão sobrestadas. Na oportunidade, comunica-se ao licitante declarado vencedor que a Divisão de Atendimento ao Cliente - DIATE disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade do licitante efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 76.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que o licitante vencedor supracitado deverá, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta do licitante vencedor, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 76.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 79.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 65 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
Brasília/DF, 21 de maio de 2020.
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO FINAL
REFERENTE AO EDITAL Nº 01/2020–IMÓVEIS
A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, no uso das atribuições estabelecidas no CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital n.º 01/2020-Imóveis, conforme Processo nº. 0011100012289/2019-16, decidiu pela DESCLASSIFICAÇÃO do licitante: ITEM 45 - DANIEL DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Proposta de Compra nº 5007333), com a consequente aplicação da penalidade de retenção do valor caucionado, conforme descrito no Relatório nº 153/2020-COPLI. Na oportunidade, informa-se ao licitante a abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste aviso, para interposição de recurso contra a decisão supracitada, de acordo com o contido no tópico 65 do Edital de Licitação.
Brasília/DF, 09 de julho de 2020. BRUNO
CÉSAR SANTANA DE MENESES
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.