AVISO DE EDITAL Nº 06/2021-IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA –TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 30 de junho de 2021 para Venda de Imóveis destinados a Comércio, Residência, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros Imóveis situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital nº 06/2021-Imóveis, conforme processo 00111-00002978/2021-37, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A e na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), e na página eletrônica da TERRACAP (www.terracap.df.gov.br/sistemasInternet/GRC/uc/imprimirFormParticipação/). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 29 de junho de 2021 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A, para a conta caução da TERRACAP – CNPJ n.º 00.359.877/0001-73 – Banco 070 – Agência 121 – Conta nº 900.102-0 – tão somente por meio de depósito identificado, transferência eletrônica – TED – ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após cadastramento da proposta online, vedados depósitos PÁGINA 63 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 104, SEGUNDA-FEIRA, 07 DE JUNHO DE 2021 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos. As propostas de compra deverão ser entregues, pessoalmente, entre 09h e 10h do dia 30 de junho de 2021 no Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco “F”, Setor de Área Municipais – SAM, ou de maneira on-line, por meio do endereço eletrônico www.terracap.df.gov/editalde-licitação-online, sendo que sua conferência e leitura dar-se-á após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3342.2013, 3342.2525, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 7 h às 19 h.
Brasília/DF, 02 de junho de 2021
BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES
Presidente da Comissão
PUBLICAÇÃO NO DODF (CLIQUE AQUI)
Informa-se que o imóvel sito à CRNW 711 Lote B, Brasília/DF, objeto do item 07, edital de licitação pública nº 06/2021, foi excluído. A TERRACAP esclarece ainda que as imagens publicadas em seu site estão equivocadas e não referem-se a esse terreno.
Brasília/DF, 11 de junho de 2021
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2021 - IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria nº 01/2019-DICOM, de 27/09/2019, torna público o resultado de classificação preliminar da licitação, conforme relação a seguir: ITEM 1 - BRASIL INCORPORAÇÃO 179 SPE LTDA R$ 10.117.000,00; ITEM 2 - 7 LM INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS SPE AGL 028 LTDA R$ 4.103.000,00; ITEM 3 - 7 LM INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS SPE AGL 028 LTDA R$ 4.103.000,00; ITEM 4 - EMANOEL DANTAS DE FIGUEIREDO R$ 371.501,99; ITEM 8 - ILH INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 8.179.500,00; ITEM 9 - MAM INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA R$ 7.450.000,00; ITEM 10 - SALVADOR ALEX RODRIGUES R$ 42.000,00; ITEM 11 - ROGERIO DIAS AFONSO R$ 161.101,01; ITEM 12 - ROGERIO DIAS AFONSO R$ 131.101,01; ITEM 19 - WK ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA R$ 2.110.000,00; ITEM 20 - MARCIA COELHO R$ 832.028,59; ITEM 21 - TECTON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA R$ 810.000,00; ITEM 22 - FRANCISCA EDNA DA SILVA VELICHKOVICH R$ 728.999,99; ITEM 23 - ALDINO GRAEF R$ 677.600,00; ITEM 24 - CDF-COMERCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS ELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS LTDA R$ 1.350.000,00; ITEM 26 - JOSELIO SALDANHA DA SILVA R$ 190.550,00; ITEM 27 - ANDRE LUIZ SERAFIM PEREIRA RODRIGUES R$ 109.000,00; ITEM 28 - ANDRE LUIZ SERAFIM PEREIRA RODRIGUES e EVANI PEREIRA RODRIGUES R$ 81.700,00; ITEM 29 - GABRIEL RODRIGO DA SILVA NUNES DE OLIVEIRA R$ 58.700,00; ITEM 30 - LEANDRO GONÇALVES PEREIRA R$ 68.000,00; ITEM 32 - CLINICA DOUTOR CERTO EPP R$ 275.000,00; ITEM 33 - CLINICA DOUTOR CERTO EPP R$ 275.000,00; ITEM 34 - DANIEL LEVONI MOURA e ALEXANDRE HENRIQUES DA SILVA R$ 145.000,00; ITEM 38 - RAPHAEL DA SILVA MACEDO R$ 121.199,99; ITEM 40 - SHIRLEY CRISTINA DE FREITAS OLIVEIRA R$ 503.111,11; ITEM 41 - SYS PARTICIPAÇÕES S/A R$ 35.069.200,00; ITEM 42 - METHADF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 6.902.000,00; ITEM 43 - SMO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTA R$ 1.733.010,00; ITEM 44 - RM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI R$ 493.110,00; ITEM 48 - RM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI R$ 452.110,00; ITEM 50 - MARIA DE FÁTIMA MELO VIEIRA R$ 265.000,00; ITEM 54 - FALCÃO RAMOS ENGENHARIA LTDA R$ 641.000,00; ITEM 55 - BARRY JONATHAN GREGORY XAVIER R$ 180.000,00; ITEM 56 - G.C.E S/A R$ 172.112,00; ITEM 58 - IVAGNO DINIZ MACHADO R$ 191.952,01; ITEM 59 - CANAA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO R$ 145.000,00; ITEM 60 - LEVI DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA R$ 152.000,01; ITEM 64 - JONATAS GOMES CERQUEIRA R$ 240.100,00; ITEM 69 - JPMN COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS R$ 110.300,00; ITEM 70 - JPMN COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS R$ 87.300,00; ITEM 71 - GLAUDSON ALVES GODOI R$ 85.544,00; ITEM 72 - WILMA MACEDO RIBEIRO R$ 95.000,00; ITEM 80 - NOVA CANAA FERRAGENS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA R$ 225.000,00. Na oportunidade, informa que a relação estará disponível no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo 00111.00002978/2021-37. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 62, Capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 73, Capítulo IX, do Edital nº 006/2021 - IMÓVEIS, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nº 37.1 e 39.1 (Pessoa Física), 37.2 e 39.1 (Pessoa Jurídica), Capítulo V, sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 77.6, Capítulo X.
Brasília/DF,05 de julho de 2021
AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2021–IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 06/2021-Imóveis, torna público o pedido de desistência e a consequente desclassificação do licitante preliminarmente classificado RAPHAEL DA SILVA MACEDO (Proposta de Compra nº 10048868 - ITEM 38), ficando convocado o licitante BENONI FERREIRA MARTINS (Proposta de Compra 10048949), nos termos do Tópico 77.6.1, CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no DODF do presente aviso, manifeste, formalmente, interesse na compra do imóvel e concordância com o preço oferecido pelo primeiro colocado, juntamente com a documentação exigida no Capítulo V – B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO, condicionando-se a homologação ao atendimento dos demais requisitos contidos no Edital.
Brasília/DF, 12 de julho de 2021
AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITANTE
REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2021–IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 06/2021-Imóveis, torna público o pedido de desistência e a consequente desclassificação do licitante preliminarmente classificado ALDINO GRAEF (Proposta de Compra nº 10048941 - ITEM 23), ficando os subsequentes licitantes interessados convocados, nos termos do Tópico 77.6.1, CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no DODF do presente aviso, manifestem, formalmente, interesse na compra do imóvel e concordância com o preço oferecido pelo primeiro colocado, juntamente com a documentação exigida no Capítulo V – B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO, condicionando-se a homologação ao atendimento dos demais requisitos contidos no Edital, respeitando-se a ordem classificatória para o item.
Brasília/DF, 13 de julho de 2021
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E ABERTURA DE PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2021–IMÓVEIS
A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis – COPLI, no uso de suas atribuições, torna público aos interessados que a licitante AGROPER AGROPECUATIA LTDA (Proposta de Compra nº 5010482) interpôs recurso administrativo no âmbito do certame licitatório do ITEM 41 do Edital nº 06/2021-Imóveis. Dessa forma, fica convocada a licitante preliminarmente classificada SYS PARTICIPACOES S/A (Proposta de Compra nº 5010514) para que, havendo interesse, apresente eventuais contrarrazões ao recurso interposto pela licitante recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, com fundamento no tópico 64.2 do Edital, CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS E SEUS PRAZOS, e § 3º do Art. 109 da Lei nº 8.666/93. Na oportunidade, informa-se que o requerimento deverá ser formalizado junto ao Protocolo do Ed. Sede da Terracap ou realizado por meio da plataforma online, acessando-se o site www.terracap.df.gov.br, no menu Serviços, opção Requerimento Online.
Brasília/DF, 15 de julho de 2021.
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E ABERTURA DE PRAZO PARA
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital Nº.º 06/2021- Imóveis, conforme processo. 00111-00002978/2021-37, torna público aos interessados, que a licitante PREMIUM LABORATORIO OPTICO LTDA - ME (Proposta de Compra nº 5010497) interpôs, tempestivamente, recurso solicitando o reconhecimento do direito de preferência na compra do imóvel objeto do ITEM 04. Dessa forma, fica o licitante EMANOEL DANTAS DE FIGUEIREDO (Proposta de Compra nº 10048837) convocado para que, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, apresente contrarrazões ao recurso interposto pela licitante recorrente.
Brasília/DF, 23 de julho de 2021.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO
REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2021 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, em sua Decisão nº 420/2021-DIRET, 3553ª sessão, realizada em 28/07/2021, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital nº 06/2021-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº 00111-00002978/2021-37, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 08 - ILH INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 8.179.500,00; ITEM 09 - MAM INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA R$ 7.450.000,00; ITEM 10 - SALVADOR ALEX RODRIGUES R$ 42.000,00; ITEM 11 - ROGERIO DIAS AFONSO R$ 161.101,01; ITEM 12 - ROGERIO DIAS AFONSO R$ 131.101,01; ITEM 20 - MARCIA COELHO R$ 832.028,59; ITEM 22 - FRANCISCA EDNA DA SILVA VELICHKOVICH R$ 728.999,99; ITEM 24 - CDF-COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS LTDA R$ 1.350.000,00; ITEM 27 - ANDRE LUIZ SERAFIM PEREIRA RODRIGUES R$ 109.000,00; ITEM 28 - EVANI PEREIRA RODRIGUES e ANDRE LUIZ SERAFIM PEREIRA RODRIGUES R$ 81.700,00; ITEM 29 - GABRIEL RODRIGO DA SILVA NUNES DE OLIVEIRA R$ 58.700,00; ITEM 30 - LEANDRO GONÇALVES PERREIRA R$ 68.000,00; ITEM 32- CLINICA DOUTOR CERTO LTDA - EPP R$ 275.000,00; ITEM 33 - CLINICA DOUTOR CERTO LTDA - EPP R$ 275.000,00; ITEM 34 - ALEXANDRE HENRIQUES DA SILVA e DANIEL LEVONI MOURA R$ 145.000,00; ITEM 43 - SMO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA R$ 1.733.010,00; ITEM 50 - MARIA DE FATIMA MELO VIEIRA R$ 265.000,00; ITEM 54 - FALCÃO RAMOS ENGENHARIA LTDA R$ 641.000,00; ITEM 69 - JPMN COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA R$ 110.300,00; ITEM 70 - JPMN COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA R$ 87.300,00; ITEM 71 - GLAUDSON ALVES GODOI R$ 85.544,00; ITEM 72 - WILMA MACEDO RIBEIRO R$ 95.000,00; ITEM 80 - NOVA CANAA FERRAGENS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA R$ 225.000,00. Além disso, decidiu a Diretoria Colegiada pela revisão da desclassificação e a consequente homologação do ITEM 05 em nome da licitante CDF - COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS ELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, pelo valor de R$ 1.509.990,00. Informase, na oportunidade, que os ITENS 01, 02, 03, 04, 19, 21, 23, 26, 38, 40, 41, 42, 44, 48, 55, 56, 58, 59, 60 e 64 serão sobrestados, de ofício, por 60 (sessenta) dias, encerrando-se em 30/09/2021, conforme previsto no tópico 40, para complementação da documentação exigida no capítulo V - B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou manifestação de interesse no pagamento à vista. Na oportunidade, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuarem o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarecese, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por sua conta, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.5 do Edital. Esclarece-se, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília/DF,29 de julho de 2021
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 06/2021-Imóveis, torna público o pedido de desistência e a consequente desclassificação do licitante preliminarmente classificado BARRY JONATHAN GREGORY XAVIER (Proposta de Compra nº 10048930 - ITEM 55), ficando os subsequentes licitantes interessados convocados, nos termos do Tópico 77.6.1, CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no DODF do presente aviso, manifestem, formalmente, interesse na compra do imóvel e concordância com o preço oferecido pelo primeiro colocado, juntamente com a documentação exigida no Capítulo V – B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO, condicionando-se a homologação ao atendimento dos demais requisitos contidos no Edital, respeitando-se a ordem classificatória para o item.
Brasília/DF, 02 de agosto de 2021
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO FINAL REFERENTE AO
EDITAL Nº 06/2021 - IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº 06/2021-Imóveis, conforme processo 00111- 00002978/2021-37, torna pública a DESCLASSIFICAÇÃO da Proposta de Compra nº 10048868 - ITEM 38, em nome do licitante RAPHAEL DA SILVA MACEDO, com a consequente aplicação da penalidade de retenção do valor caucionado, nos termos do Capítulo X - DAS PENALIDADES, pelas razões descritas no Relatório nº 147/2021-COPLI. Na oportunidade, informa-se ao licitante a abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste aviso, para interposição de eventuais recursos contra a decisão supracitada, de acordo com o contido no tópico 63 do Edital de Licitação.
Brasília/DF, 05 de agosto de 2021
BRUNO CESAR SANTANA DE MENESES
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR DE LICITAÇÃO
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, em sua Decisão nº 430/2021-DIRET, 3554ª sessão, realizada em 04/08/2021, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital nº 06/2021-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo 00111- 00002978/2021-37, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 02 - 7 LM INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS SPE AGL 028 LTDA R$ 4.103.000,00; ITEM 03 - 7 LM INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS SPE AGL 028 LTDA R$ 4.103.000,00; ITEM 21 - TECTON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA R$ 810.000,00; ITEM 40 - SHIRLEY CRISTINA DE FREITAS OLIVEIRA R$ 503.111,11; ITEM 42 - METHADF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA R$ 6.902.000,00. Informa-se, na oportunidade, que os ITENS 01, 04, 19, 23, 26, 41, 44, 48, 55, 56, 58, 59, 60 e 64 permanecerão sobrestados, de ofício, por 60 (sessenta) dias, encerrando-se em 30/09/2021, conforme previsto no tópico 40, para complementação da documentação exigida no capítulo V - B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou manifestação de interesse no pagamento à vista. Na oportunidade, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuarem o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por sua conta, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.5 do Edital. Esclarece-se, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília/DF,05 de agosto de 2021
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR DE
LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2021 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, em sua Decisão nº 449/2021-DIRET, 3556ª sessão, realizada em 11/08/2021, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital nº 06/2021-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo 00111-00002978/2021-37, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 23 - ANA GABRIELA DE CARVALHO COSTA R$ 677.600,00; ITEM 26 - JOSELIO SALDANHA DA SILVA R$ 190.550,00; ITEM 44 - RM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI R$ 493.110,00; ITEM 48 - RM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI R$ 452.110,00; ITEM 55 - ALMEIDA GOMES INCORP E CONSTRUÇÕES EIRELI R$ 180.000,00; ITEM 60 - LEVI DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA R$ 152.000,01. Informa-se, na oportunidade, que os ITENS 01, 04, 19, 41, 56, 58, 59 e 64 permanecerão sobrestados, de ofício, por 60 (sessenta) dias, encerrando-se em 30/09/2021, conforme previsto no tópico 40, para complementação da documentação exigida no capítulo V - B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou manifestação de interesse no pagamento à vista. Na oportunidade, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuarem o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por sua conta, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.5 do Edital. Esclarece-se, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília/DF, 16 de agosto de 2021
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, em sua Decisão nº 478/2021-DIRET, 3558ª sessão, realizada em 25/08/2021, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital nº 06/2021-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo 00111-00002978/2021-37, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 01 - BRASIL INCORPORAÇÃO 179 SPE LTDA R$ 10.117.000,00; ITEM 19 - WK EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 2.110.000,00; ITEM 56 - G.C.E. S/A R$ 172.112,00; ITEM 58 - IVAGNO DINIZ MACHADO R$ 191.952,01. Informa-se, na oportunidade, que os ITENS 04, 41, 59 e 64 permanecerão sobrestados, de ofício, por 60 (sessenta) dias, encerrando-se em 30/09/2021, conforme previsto no tópico 40, para complementação da documentação exigida no capítulo V - B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou manifestação de interesse no pagamento à vista. Na oportunidade, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuarem o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por sua conta, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.5 do Edital. Esclarece-se, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília/DF, 26 de agosto de 2021
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 06/2021-Imóveis, torna público o pedido de desistência e a consequente desclassificação do licitante preliminarmente classificado EMANOEL DANTAS DE FIGUEIREDO (Proposta de Compra nº 10048837 - ITEM 04), ficando os subsequentes licitantes interessados convocados, nos termos do Tópico 77.6.1, CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no DODF do presente aviso, manifestem, formalmente, interesse na compra do imóvel e concordância com o preço oferecido pelo primeiro colocado, juntamente com a documentação exigida no Capítulo V – B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO, condicionando-se a homologação ao atendimento dos demais requisitos contidos no Edital, respeitando-se a ordem classificatória para o item.
Brasília/DF, 17 de agosto de 2021
A Diretoria Colegiada, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, em sua Decisão nº 563/2021-DIRET, 3567ª sessão, realizada em 06/10/2021, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital nº 06/2021-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo 00111-00002978/2021-37, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 59 - CANAA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA R$ 145.000,00; ITEM 64 - JONATAS GOMES CERQUEIRA R$ 240.100,00. Informa-se, na oportunidade, que os ITENS 04 e 41, permanecerão sobrestados, até momento oportuno, para deliberação. Além disso, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuarem o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por sua conta, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.5 do Edital. Esclarece-se, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília/DF, 07 de outubro de 2021
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, em sua Decisão nº 574/2021-DIRET, 3569ª sessão, realizada em 13/10/2021, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital nº 06/2021-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo 00111-00002978/2021-37, proclamando-se vencedor a seguinte licitante: ITEM 04 - PREMIUM LABORATORIO OPTICO LTDA - ME R$ 371.501,99. Informa-se, na oportunidade, que o ITEM 41, permanecerá sobrestado, até momento oportuno, para deliberação. Além disso, comunica-se a licitante declarada vencedora que a Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que a licitante vencedora supracitada deverá, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por sua conta, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.5 do Edital. Esclarecese, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília/DF,18 de outubro de 2021
AVISO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2021–IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 671/2021-DIRET, 3578ª sessão, realizada em 24/11/2021, decidiu, com base em todos motivos expostos no Relatório SEI-GDF n.º 271/2021-ADCOM, conhecer o recurso administrativo interposto pela licitante AGROPER AGROPECUÁRIA LTDA (Proposta de Compra nº 5010482), para, no mérito, julgá-lo improcedente, mantendo-se inalterado o resultado do ITEM 41, no referido certame. Com efeito, conforme Decisão nº 678/2021-DIRET, realizada na mesma sessão, decidiu a Diretoria Colegiada, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital nº 06/2021-Imóveis, homologar o resultado do certame, conforme processo nº 00111-00002978/2021-37, proclamando-se vencedora a seguinte licitante: ITEM 41 - SYS PARTICIPACOES S/A R$ 35.069.200,00. À licitante declarada vencedora, comunica-se que a Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de sua exclusiva responsabilidade efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que a licitante vencedora supracitada deverá, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por sua conta, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.5 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
Brasília/DF, 26 de novembro de 2021
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.