LICITAÇÃO PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AVISO DE
EDITAL Nº 11/2022-CDRU/DESENVOLVE-DF
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA –TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, leva ao conhecimento dos(as) interessados(as) que promoverá licitação pública em 18 de novembro de 2022 (sexta-feira) para celebração de Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, obedecidas as condições do Edital nº 11/2022- CDRU/DESENVOLVE-DF, conforme processo SEI/GDF nº 00111-00002300/2022-35, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos a partir do dia 18 de outubro de 2022, na página eletrônica da TERRACAP (www.terracap.df.gov.br), ou na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (atrás do Palácio do Buriti). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 17 de novembro de 2022 (quinta-feira) nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A, para a conta caução da TERRACAP – CNPJ nº 00.359.877/0001-73 – Banco 070 – Agência 121 – Conta nº 900.102-0 –, tão somente por meio de: depósito identificado, transferência eletrônica (TED), ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após o cadastramento da proposta online. São vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos. As propostas de compra devem ser entregues de maneira on-line, por meio de acesso ao endereço eletrônico www.terracap.df.gov.br, ou pessoalmente, entre 9h. e 10h. do dia 18 de novembro de 2022 (sexta-feira) na Sede da TERRACAP (endereço acima), sendo que sua conferência e leitura dar-se-á após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos, consistente no recebimento das propostas. Eventuais dúvidas ou necessidade de informações complementares podem ser sanadas ou prestadas pelo telefone: (61) 3350-2222, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP, no horário de 7h. às 19h.
Brasília/DF, 17 de outubro de 2022
PATRÍCIA ARANTES COELHO
Gerente de Desenvolvimento Econômico
LEONARDO MUNDIM
Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico
PUBLICAÇÃO NO DODF (CLIQUE AQUI)
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO REFERENTE AO EDITAL Nº 11/2022 - IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 01/2022-DICOM, de 25/04/2022, torna público o resultado de classificação preliminar da licitação, conforme relação a seguir: ITEM 02 - GLOBAL SUSTAINABLE TECHNOLOGY LTDA EPP R$ 15.999,99; ITEM 03 - PHOENIX PAES E CONFEITARIA R$ 1.600,00; ITEM 04 - TIBEKALUM HEALTCARE LTDA R$ 201.349,00; ITEM 05 - SP LOG TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA R$ 785,35; ITEM 06 - COMUNIDADES EVANGÉLICA DE CEILÂNDIA R$ 420.000,00; ITEM 07 - WA SALES BRASILIA LTDA R$ 2.555,00; ITEM 08 - WA SALES BRASILIA LTDA R$ 3.658,00; ITEM 09 - WA SALES BRASILIA LTDA R$ 3.568,00; ITEM 10 - WA SALES BRASILIA LTDA R$ 4.152,00; ITEM 11 - WA SALES BRASILIA LTDA R$ 3.679,00; ITEM 12 - G E SOLUÇÕES AMBIENTAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA R$ 832,22; ITEM 13 - G E SOLUÇÕES AMBIENTAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA R$ 832,22; ITEM 14 - SP BIKES COMERCIO DE BICICLETAS EIRELI R$ 1.025,35; ITEM 15 - DEPOSITO DE GAS IDEAL LTDA R$ 402,00; ITEM 16 - PROJETO LUCAS INSTITUTO SOCIAL, ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL R$ 2.103,00; ITEM 17 - BRASÍLIA GASES MEDICINAIS EIRELI R$ 2.000,00; ITEM 20 - MAC SINALIZAÇÃO CORPORATIVA LTDA EPP R$ 901,00; ITEM 21 - MAC SINALIZAÇÃO CORPORATIVA LTDA EPP R$ 860,00; ITEM 22 - DANIEL DOS SANTOS ARAUJO 05165216160 R$ 851,00; ITEM 23 - ALEXANDRE JOSE QUEIROZ DE ARAUJO 39885518134 R$ 1.499,00; ITEM 24 - JMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E VETERINARIOS EIRELI R$ 754,00; ITEM 25 - JMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E VETERINARIOS EIRELI R$ 745,00; ITEM 26 - RENOVA COSMETICOS NATURAIS LTDA R$ 689,00; ITEM 29 - AJ TERRAPLANAGEM R$ 899,00; ITEM 30 - SIRIUS MÓVEIS PLANEJADOS LTDA R$ 2.152,00; ITEM 31 - EDU PEÇAS NOVAS E USADAS LTDA R$ 350,00; ITEM 32 - DULVAL COMERCIO AUTO PECAS EIRELI R$ 235,20; ITEM 33 - OFICIAL LIFE BRIGADA ESCOLA DE FORMACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA R$ 1.498,00; ITEM 34 - JZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA R$ 1.100,00; ITEM 35 - LUMA OLIVEIRA DE MEDEIROS R$ 4.300,00; ITEM 36 - TIBEKALUM HEALTCARE LTDA R$ 260.468,00; ITEM 37 - JM COMERCIO DE BEBIDAS E PEÇA AUTOMOTIVA E ELETRONICA LTDA R$ 2.260,00; ITEM 38 - JM COMERCIO DE BEBIDAS E PEÇA AUTOMOTIVA E ELETRONICA LTDA R$ 2.280,00; ITEM 39 - REAL FREIOS PEÇAS PARA VEÍCULOS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA ME R$ 15.450,00; ITEM 41 - RS COMÉRCIO E SERVIÇOS ÓPTICOS LTDA R$ 2.050,00; ITEM 42 - RS COMÉRCIO E SERVIÇOS ÓPTICOS LTDA R$ 2.099,00; ITEM 43 - MICAELA RODRIGUES FERREIRA R$ 370,00; ITEM 46 - PETRONIO ANTUNES DE CAMARGO R$ 430,50; ITEM 47 - G/E ELETRICISTA R$ 1.500,00; ITEM 49 - DOM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA R$ 1.290,00. Na oportunidade, informa que a relação estará disponível no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo nº 00111.00002300/2022-35. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 40. Aos licitantes preliminarmente classificados, informa-se que o Projeto de Viabilidade Simplificado - PVS deverá ser apresentado perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - SDE-DF, para o fim de deliberação e aprovação pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo - COPEP, em até 60 (sessenta) dias corridos, contados após a publicação do presente aviso, nos termos do tópico nº 1.1.
Brasília/DF, 13 de dezembro de 2022
BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES
Presidente da Comissão
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E ABERTURA DE PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EDITAL Nº 11/2022-CDRU/DESENVOLVE-DF
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no CAPÍTULO V - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº 11/2022- CDRU/DESENVOLVE-DF, conforme Processo nº 00111-00002300/2022-35, torna público que as licitantes SISTEMEDE BRASILIA CALIBRAÇAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES (Proposta nº 5013400 - ITEM 02); A. GOMES MASSAS ALIMENTICIAS EIRELI (Proposta nº 5013500 - ITEM 03); MR SERVIÇOS ESTACIONAMENTO E AUTO REBOQUE EIRELLI (Proposta nº 5013396 - ITEM 10); EXPRESSO RAIO DE LUZ TRANSPORTE TURISTICO LTDA (Proposta nº 5013285 - ITEM 41) e ACTION COMUNICAÇAO PORTAIS E PROVEDORES LTDA (Proposta nº 5013502 - ITEM 42) interpuseram recurso solicitando o reconhecimento do direito de preferência na concessão dos respectivos imóveis. Dessa forma, ficam as licitantes preliminarmente classificadas GLOBAL SUSTAINABLE TECHNOLOGY LTDA EPP (Proposta nº 10051238 - ITEM 02); PHOENIX PAES E CONFEITARIA (Proposta nº 10051244 - ITEM 03); WA SALES BRASILIA LTDA (Proposta nº 10051304 - ITEM 10); RS COMÉRCIO E SERVIÇOS ÓPTICOS LTDA (Proposta nº 5012018 - ITEM 41) e RS COMÉRCIO E SERVIÇOS ÓPTICOS LTDA (Proposta nº 5012024 - ITEM 42), convocadas para que, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, apresente contrarrazões ao recurso interposto pelas licitantes recorrentes.
Brasília/DF, 16 de dezembro de 2022
AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE REFERENTE AO EDITAL Nº 11/2022-CDRU/DESENVOLVE-DF
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 11/2022-CDRU/DESENVOLVE-DF, torna pública a desclassificação e a consequente aplicação da penalidade de retenção da caução da licitante WA SALES BRASILIA LTDA (Propostas nº 10051304 e 10051303 - ITENS 10 e 11), em face do pedido de desistência apresentado pela licitante, nos termos do tópico 46.2-b do CAPÍTULO IX - DAS PENALIDADES.
Brasília/DF, 19 de janeiro de 2023
AVISO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REFERENTE AO EDITAL Nº 11/2022 –CDRU/DESENVOLVE-DF
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 11/2022-CDRU/DESENVOLVE-DF, torna público que, em razão da desclassificação da empresa WA SALES BRASILIA LTDA (Propostas nº 10051304 e 10051303 - ITENS 10 e 11), conforme aviso veiculado na edição de 20/01/2023 do DODF, e da manifestação de interesse da empresaMR SERVIÇOS ESTACIONAMENTO E AUTO REBOQUE EIRELLI(Propostas nº 5013396 e 5013397), fica essa licitante convocada para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da publicação deste aviso, apresente o PVS à SDE-DF, ficando a homologação do resultado condicionada ao atendimento dos demais requisitos contidos no aludido edital, pelo valor de retribuição oferecido pela primeira classificada, de acordo com o tópico 37, Capítulo VI - Do Julgamento.
Brasília/DF, 31 de janeiro de 2023
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.