CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEIS AVISO DE EDITAL Nº 06/2025 - IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA –TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 09 de maio de 2025 para Venda de Imóveis destinados a Comércio, Residência, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros Imóveis situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital nº 06/2025-Imóveis, conforme processo nº 00111-00001793/2025-39, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), e na página eletrônica da TERRACAP (https://servicosonline.terracap.df.gov.br/). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 08 de maio de 2025 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A, para a conta caução da TERRACAP – CNPJ nº 00.359.877/0001- 73 – Banco 070 Agência 121 – Conta nº 900.102-0 – tão somente por meio de depósito identificado, transferência eletrônica – TED – ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após cadastramento da proposta online, vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos. As propostas de compra deverão ser entregues, pessoalmente, entre 09h e 10h do dia 09 de maio de 2025 no Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco “F”, Setor de Área Municipais – SAM, ou de maneira on-line, por meio do endereço eletrônico www.terracap.df.gov/edital-de-licitacao-online, sendo que sua conferência e leitura dar-se-á após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3350.2222, 3342.2525, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 7 h às 19 h.
Brasília/DF, 11 de abril de 2025
BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES
Presidente da Comissão
PUBLICAÇÃO NO DODF (CLIQUE AQUI)
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2025 - IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 01/2022, de 25/04/2022, torna público o resultado de classificação preliminar da licitação, conforme relação a seguir: ITEM 01 - TCN 200 CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA R$ 6.907.111,00; ITEM 02 - TCN 200 CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA R$ 7.700.111,00; ITEM 03 - ALOISIO FERNANDES MOTA R$ 185.000,00; ITEM 04 - JOSÉ STÊNIO DE SOUZA BOMFIM JÚNIOR R$ 185.090,89; ITEM 05 - ELIANE SOARES DA SILVA R$ 172.599,99; ITEM 06 - ANGELICA RAMOS DE OLIVEIRA R$ 235.111,11; ITEM 07 - DEIVISON RODRIGUES DE SOUZA R$ 210.000,00; ITEM 09 - ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS e FLASH ENTULHOS E TRANSPORTES LTDA R$ 300.000,99; ITEM 10 - PEDRO HENRIQUE DE SOUSA DO NASCIMENTO R$ 367.300,00; ITEM 11 - EL SHADDAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 438.999,99; ITEM 12 - EL SHADDAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 483.999,99; ITEM 13 - ALOISIO FERNANDES MOTA R$ 401.000,00; ITEM 19 - JOÃO TAVARES CARDOSO FILHO R$ 341.100,00; ITEM 24 - MULTMAX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA R$ 210.000,00; ITEM 25 - DENIS ROGEÉIO DA COSTA RODRIGUES R$ 51.150,00; ITEM 28 - DULVAL COMÉRCIO AUTO PEÇAS EIRELI R$ 22.340,00 (Concessão Mensal); ITEM 29 - MARIA IVANILDE FRANÇA MEDEIROS R$ 250.000,00; ITEM 30 - LUANA PAPALARDO BRANDÃO R$ 329.700,00; ITEM 31 - HEDGE PRIVATE GROUP LTDA R$ 441.022,01; ITEM 32 - THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO e ELZILENE MENDES BASTOS RORIZ NASCIMENTO R$ 426.900,00; ITEM 33 - TÁLITA JORDANIA DA SILVA AMORIM R$ 487.694,99; ITEM 34 - BIANCA MIRANDA FONSECA R$ 491.090,99; ITEM 38 - ROCHA CONTROLS MONTAGEM E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA R$ 535.000,00; ITEM 41 - JONATHAS SANTOS DE ALMEIDA R$ 415.113,94; ITEM 47 - MGF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A R$ 319.856,36; ITEM 48 MÁRCIO HENRIQUE GONÇALVES RAFAEL R$ 327.748,79; ITEM 51 RAFAEL RIBEIRO DAMASCENO R$ 320.001,00; ITEM 52 - AGHF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA R$ 319.836,99; ITEM 57 - CLEIDIOMAR FRANCISCA DE VASCONCELOS RODRIGUES R$ 345.510,33; ITEM 60 - RUBI PEDRO SOUSA R$ 327.500,00; ITEM 61 - IGOR FELIX CARDOSO R$ 2.123.999,89; ITEM 64 - GURGEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 1.242.500,00; ITEM 74 - CONSTRUTORA DU HAU LTDA e DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA R$ 710.000,00; ITEM 76 - JONNATHAN NERI MARTINS R$ 411.111,11; ITEM 77 - ANDERSON BONFIM DE ARAUJO R$ 190.000,01; ITEM 82 - CONSTRUX CONSTRUTORA LTDA R$ 587.000,00; ITEM 84 - BRUNO FERREIRA DE MELO PEREIRA R$ 125.005,10; ITEM 85 - CLEBER FERNANDES SILVA MENDONÇA R$ 890.010,00; ITEM 86 - EDUARDO ONORIO DA COSTA FEITOSA R$ 123.000,00; ITEM 87 - CONSTRUTORA DU HAU LTDA e DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA R$ 351.000,00; ITEM 90 - NSCCRED SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E FACTORING LTDA R$ 803.000,33; ITEM 91 - EW CONSTRUÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA R$ 2.000.001,00; ITEM 92 - NSCCRED SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E FACTORING LTDA R$ 1.163.000,33; ITEM 94 - SUSANE CHAVES SOUSA DE OLIVEIRA R$ 100.000,00; ITEM 98 - CINC RESIDENCIAS SPE LTDA R$ 755.000,00; ITEM 99 - INSTITUTO MANOEL MIRANDA PELA VIDA R$ 2.120.000,00. Na oportunidade, informa que a relação estará disponível no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo nº 00111.00001793/2025-39. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 62, Capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 73, Capítulo IX, do Edital nº 06/2025 IMÓVEIS, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nº 37.1 e 39.1 (Pessoa Física) e 37.2 e 39.2 (Pessoa Jurídica) sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 77.6, Capítulo X. A documentação exigida deverá ser, preferencialmente, apresentada junto ao protocolo da Empresa ou por meio do site da TERRACAP, não se responsabilizando a Comissão pelo não recebimento dos documentos quando encaminhados por outros meios, seja por motivos de ordem técnica ou de qualquer outra natureza. Além disso, informa-se a licitante preliminarmente classificada para o item objeto de concessão mensal que eventual interesse pelo prazo de carência deverá ser formalizado mediante requerimento, a ser apresentado juntamente com a documentação exigida, em momento anterior à homologação, conforme descrito no tópico 113 do referido edital.
Brasília/DF, 12 de maio de 2025
BRUNO CESAR SANTANA DE MENESES
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EDITAL Nº 06/2025–IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital Nº 06/2025- Imóveis, conforme Processo Nº. 00111-00001793/2025-39, torna público que a licitante CRUZ PARTICIPACOES (Proposta de Compra nº 10057120 - ITEM 76) interpôs recurso solicitando o reconhecimento do direito de preferência na compra do respectivo imóvel. Dessa forma, fica o licitante JONNATHAN NERI MARTINS (Proposta de Compra nº 10057097 - ITEM 76) convocado para que, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, apresente contrarrazões ao recurso interposto pela licitante recorrente.
Brasília/DF, 26 de maio de 2025
AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2025 - IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 06/2025 - Imóveis, torna pública a DESCLASSIFICAÇÃO da licitante preliminarmente classificada DULVAL COMERCIO AUTO PEÇAS EIRELI (Proposta nº 10057175 - ITEM 28), pela apresentação de proposta manifestamente exorbitante em relação ao valor mínimo estabelecido, nos termos do tópico 97.1, CAPÍTULO XII - DA CONCESSÃO DE USO. Dessa forma, fica convocada a licitante LAVA JATO CARAUBAS (Proposta nº 10057095), pelo próprio valor oferecido, para que, na qualidade de preliminarmente classificada, apresente a documentação exigida no CAPÍTULO V - B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ficando a homologação condicionada ao atendimento dos demais requisitos contidos no aludido edital.
Brasília/DF, 03 de junho de 2025
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2025–IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 440/2025-DIRET, 3856ª sessão, realizada em 04/06/2025, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital n.º 06/2025-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111- 00001793/2025-39, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 01 - TCN 200 CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA R$ 6.907.111,00; ITEM 02 - TCN 200 CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA R$ 7.700.111,00; ITEM 03 - ALOISIO FERNANDES MOTA R$ 185.000,00; ITEM 06 - ANGELICA RAMOS DE OLIVEIRA R$ 235.111,11; ITEM 07 - DEIVISON RODRIGUES DE SOUZA R$ 210.000,00; ITEM 09 - ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS e FLASH ENTULHOS E TRANSPORTES LTDA R$ 300.000,99; ITEM 24 - MULTMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA R$ 210.000,00; ITEM 25 - DÊNIS ROGERIO DA COSTA RODRIGUES R$ 51.150,00; ITEM 29 - MARIA IVANILDE FRANCA MEDEIROS R$ 250.000,00; ITEM 30 - LUANA PAPALARDO BRANDAO R$ 329.700,00; ITEM 31 - HEDGE PRIVATE GROUP LTDA R$ 441.022,01; ITEM 32 - ELZILENE MENDES BASTOS RORIZ NASCIMENTO e THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO R$ 426.900,00; ITEM 34 - BIANCA MIRANDA FONSECA R$ 491.090,99; ITEM 38 - ROCHA CONTROLS MONTAGEM E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA R$ 535.000,00; ITEM 44 - DANIEL PINTO e ANA PAULA PINTO R$ 322.000,00; ITEM 48 - MÁRCIO HENRIQUE GONÇALVES RAFAEL R$ 327.748,79; ITEM 51 - RAFAEL RIBEIRO DAMASCENO R$ 320.001,00; ITEM 52 - CARLOS LUCAS GIMENEZ ZERBETO R$ 375.100,00; ITEM 60 - RUBI PEDRO SOUSA R$ 327.500,00; ITEM 84 - BRUNO FERREIRA DE MELO PEREIRA R$ 125.005,10; ITEM 85 - CLEBER FERNANDES SILVA MENDONÇA R$ 890.010,00; ITEM 94 - SUSANE CHAVES SOUSA DE OLIVEIRA R$ 100.000,00. Informa-se, na oportunidade, que os ITENS 04, 05, 10, 11, 12, 13, 19, 28, 33, 41, 47, 57, 61, 64, 74, 76, 77, 82, 86, 87, 90, 91, 92, 98 e 99 serão sobrestados, de ofício, por 60 (sessenta) dias, encerrando-se em 04/08/2025, conforme previsto no tópico 40, para que os respectivos licitantes procedam à complementação da documentação exigida no CAPÍTULO V - B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou manifestem interesse no pagamento à vista. Na oportunidade, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta dos licitantes vencedores, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
Brasília/DF, 05 de junho de 2025
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDOS DE DIREITO DE PREFERÊNCIA REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2025
A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, no uso das atribuições estabelecidas no CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº 06/2025, torna público o DEFERIMENTO do pedido de direito de preferência postulado pela licitante CRUZ PARTICIPAÇÕES (Proposta de Compra nº 10057120 - ITEM 76), conforme consta da documentação acostada no Processo nº 00111-0001793/2025-39. Na oportunidade, comunica-se a abertura de prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da presente decisão, para interposição de eventuail recurso.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2025–IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 456/2025-DIRET, 3857ª sessão, realizada em 11/06/2025, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital n.º 06/2025-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00001793/2025-39, proclamandose vencedores os seguintes licitantes: ITEM 04 - JOSE STENIO DE SOUZA BOMFIM JUNIOR R$ 185.090,89; ITEM 33 - TÁLITA JORDANIA DA SILVA AMORIM R$ 487.694,99; ITEM 41 - JONATHAS SANTOS DE ALMEIDA R$ 415.113,94; ITEM 57 - CLEIDIOMAR FRANCISCA DE VASCONCELOS RODRIGUES R$ 345.510,33. Informa-se, na oportunidade, que os ITENS 05, 10, 11, 12, 13, 19, 28, 47, 61, 64, 74, 76, 77, 82, 86, 87, 90, 91, 92, 98 e 99 permanecerão sobrestados, de ofício, por 60 (sessenta) dias, encerrando-se em 04/08/2025, conforme previsto no tópico 40, para que os respectivos licitantes procedam à complementação da documentação exigida no CAPÍTULO V - B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou manifestem interesse no pagamento à vista. Na oportunidade, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarecese, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta dos licitantes vencedores, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
Brasília/DF, 12 de junho de 2025
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.