SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MEIO AMBIENTE DO DF
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 11/2007 -IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2497ª sessão, realizada em 18/12/2007, decidiu, com base no tópico 37, do Edital n.º 11/2007-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.002438/2007, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes:ITEM 006 - JOAQUIM CHAVES FREITAS - R$ 112.900,00; ITEM 007 - EDIR ALVES DINIZ - R$ 112.000,00; ITEM 010 - JOSÉ CÉLIO PAULINO - R$ 58.011,99; ITEM 011 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AB EDUCATIVO LTDA - R$ 114.000,00; ITEM 016 - JOEL FERNANDES DA SILVA - R$ 102.925,00; ITEM 017 - MARIA EMILIA DAS NEVES SILVA - R$ 61.000,00; ITEM 018 - SENIO CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - R$ 260.000,10; ITEM 019 - WILSON SOARES DOURADO - R$ 49.200,00; ITEM 020 - DENI GONÇALVES - R$ 49.100,00; ITEM 024 - BARTOLOMEU FERNANDES FILHO - R$ 85.000,00; ITEM 033 - JOSEFA CANDIDO DE OLIVEIRA - R$ 37.000,00; ITEM 034 - JOSÉ ADERSON DE OLIVEIRA - R$ 45.000,00; ITEM 035 - JOSÉ ADERSON DE OLIVEIRA - R$ 50.000,00; ITEM 036 - GEOVANE VASCONCELOS OLIVEIRA - R$ 35.600,00; ITEM 037 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO - R$ 48.830,00; ITEM 038 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO - R$ 48.830,00; ITEM 039 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO - R$ 53.830,00; ITEM 040 - ZORAIDE CARVALHO DE BARROS - R$ 65.500,00; ITEM 042 - PAULO AUGUSTO DE SOUZA - R$ 245.000,00; ITEM 050 - GERALDO TOZETTI - R$ 132.501,00; ITEM 052 - NADIA DAS NEVES MARTINS - R$ 175.859,00; ITEM 054 - EDNO ALVES MOTA - R$ 88.200,00; ITEM 055 - AUTO POSTO J B LTDA - R$ 1.005.000,00; ITEM 058 - RAFAEL VENÂNCIO DA SILVA - R$ 1.376.201,07; ITEM 059 - RAFAEL VENÂNCIO DA SILVA - R$ 556.111,07; ITEM 060 - RAFAEL VENÂNCIO DA SILVA - R$ 571.860,07; ITEM 061 - BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA - R$ 555.000,00; ITEM 065 - RAFAEL VENÂNCIO DA SILVA - R$ 495.187,07; ITEM 067 - RODEX TRANSPORTES LTDA - R$ 811.999,00; ITEM 069 - RODEX TRANSPORTES LTDA - R$ 811.999,00; ITEM 070 - RODEX TRANSPORTES LTDA - R$ 811.999,00; ITEM 071 - HAMILTON LOURENÇO E HAMILTON LOURENÇO FILHO - R$ 658.725,00; ITEM 072 - ALTAIR PEREIRA MARIANO-ME - R$ 53.500,00; ITEM 074 - MIGUEL RAPOSO DE MELO - R$ 140.000,00; ITEM 080 - CELSO DE ALCANTARA CHAGAS, MAURO LINS FAUSTINO E MARCOS GOMES VICENTE DA SILVA - R$ 357.357,57; ITEM 081 - MARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 380.100,00; ITEM 083 - ANTONIO MARTINS VARGAS PRIMO - R$ 231.500,00; ITEM 084 - LANCHONETE W WILLIS LTDA-ME - R$ 702.000,00; ITEM 085 - ORIENTE DO BRASIL CULTURAL S.A - R$ 231.000,00; ITEM 086 - BEMA COMERCIAL LTDA - R$ 111.000,00; ITEM 093 - JOÃO BATISTA DE CARVALHO E ZILANDIA MARIA OLIVEIRA - R$ 48.700,00; ITEM 095 - JOSÉ FELIPE SANTIAGO FILHO - R$ 40.557,00; ITEM 096 - MARIA DE FÁTIMA MOURA SANTIAGO - R$ 40.155,00; ITEM 099 - JOÃO LUIZ BATISTA DOS SANTOS - R$ 411.101,00; ITEM 101 - VERÔNICA NEVES DA CUNHA - R$ 64.000,00; ITEM 102 - ANDRÉ GUSTAVO PINHEIRO DA COSTA - R$ 308.888,88; ITEM 103 - JOÃO BATISTA DE BRITO MACHADO - R$ 570.110,50; ITEM 108 - SEBASTIÃO FRANCISCO MENDES DE SOUZA - R$ 33.000,00; ITEM 109 - HERMAN CARRIJO OLIVEIRA - R$ 42.830,00; ITEM 114 - ZILÁ SILVEIRA DE OLIVEIRA SANTOS - R$ 136.000,00; ITEM 116 - ANECI MARIA DOMINGOS - R$ 67.800,00; ITEM 117 - RAIMUNDO DE JESUS LIMA ALVES - R$ 36.000,00; ITEM 119 - JOSÉ ROQUE COFFI RODRIGUES - R$ 56.400,00; ITEM 121 - JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO - R$ 37.600,00; ITEM 122 - AILTON EVANGELISTA DOS SANTOS - R$ 119.500,00; ITEM 123 - VINYLICA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA - R$ 125.000,00; ITEM 124 - SIDNEY LIMA DE MORAIS - R$ 61.000,00; ITEM 126 - HILDA DE PAULA PEREIRA LIMA - R$ 119.500,00; ITEM 131 - DIEGO CAVALCANTE PEREIRA DANTAS - R$ 53.600,00; ITEM 132 - FRANCISCO BATISTA DE SOUZA - R$ 75.900,00; ITEM 134 - LEVY PEREIRA DANTAS - R$ 84.300,00; ITEM 135 - TEREZA DE JESUS FURTADO DE OLIVEIRA - R$ 65.000,00; ITEM 136 - PETRÔNIO OLIVEIRA CAVALCANTE - R$ 57.000,00; ITEM 137 - ANTONIA MARIA GOMES DE MOURA - R$ 57.000,00; ITEM 142 - DIEGO CAVALCANTE PEREIRA DANTAS - R$ 56.600,00; ITEM 144 - LEVY PEREIRA DANTAS - R$ 92.600,00; ITEM 145 - MARIA DE LURDES SOARES DA SILVA RUFINO - R$ 60.000,00; ITEM 146 - LEVY PEREIRA DANTAS - R$ 86.600,00; ITEM 147 - LEVY PEREIRA DANTAS - R$ 83.600,00; ITEM 148 - FRANCISCO BATISTA DE SOUZA - R$ 78.400,00; ITEM 149 - DIEGO CAVALCANTE PEREIRA DANTAS - R$ 82.300,00; ITEM 150 - JOSÉ CARLOS SOUZA RODRIGUES - R$ 97.600,00; ITEM 151 - JOSÉ CARLOS SOUZA RODRIGUES - R$ 83.700,00; ITEM 152 - JOSÉ CARLOS SOUZA RODRIGUES - R$ 84.300,00; ITEM 153 - JOSÉ CARLOS SOUZA RODRIGUES - R$ 85.300,00; ITEM 154 - FRANCISCO BATISTA DE SOUZA - R$ 87.100,00; ITEM 155 - JOSÉ CARLOS SOUZA RODRIGUES - R$ 87.300,00; ITEM 156 - ELIELSON LIMA RAMALHO - R$ 78.000,00; ITEM 157 - LEVY PEREIRA DANTAS - R$ 97.300,00. A Diretoria Colegiada decidiu, excluir os itens 01, 08, 13, 25, 26, 29, 30, 45, 49, 82, 98, 106, 107, 110, 111, 113 e 118, por conveniência administrativa, nos termos do tópico 5, Capítulo II do Edital, bem como sobrestar da presente homologação os itens 43, 44, 66, 68, 75, 120, 127, 133, 158, 159 e 160, até a decisão definitiva sobre os recursos interpostos, nos termos do tópico 42, Capítulo XI do Edital. Na oportunidade, convoca os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste, na Gerência de Cobrança, térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRCAP; b) - apresentar cópia de documento comprobatório (certidões negativas cartorárias), que não possui e nem possuiu nos últimos 12 (doze) meses, imóvel de uso RESIDENCIAL no Distrito Federal quando se tratar de participação para aquisição de imóvel RESIDENCIAL, unifamiliar (lotes com destinação RESIDENCIAL) e c) - apresentar cópia de documento comprobatório de sua residência e a 4a. via da Proposta de Compra., conforme descrito no tópico 45 do edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados, deverão, nos 30 (trinta) primeiros dias contados desta publicação, assinar no Cartório a Escritura Pública de Compra e Venda, de conformidade com o contido no tópico 45, do aludido Edital. Na ocasião, deverá o licitante vencedor, quando pessoa jurídica, apresentar no Cartório, cópia do Contrato Social, devidamente autenticada, com sua última alteração, se for o caso, o qual será encaminhado à TERRACAP, por intermédio do Cartório, nos termos do tópico 49 do Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Os licitantes não vencedores deverão comparecer à agência do BRB - Banco de Brasília S/A, onde efetuaram o recolhimento da caução, munidos da respectiva via de depósito, objetivando a sua devolução, conforme previsto no tópico 14, Capítulo V, do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 44 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
Brasília, 24 de Dezembro de 2007.
DALMO ALEXANDRE COSTA
Comissão de Licitação Para Venda de Imóveis
Presidente
Publicado no DODF
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO DF
COMPLEMENTO DO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE
LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 11/2007-IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2508ª sessão, realizada em 19/02/2008, homologou o resultado Complementar da licitação, objeto do Edital nº 11/2007, conforme Processo nº.111.002.438/2007 e Aviso de Homologação de Resultado de Licitação e Convocação publicado no DODF de 26/12/2007, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 14 – ESAVE VEÍCULOS LTDA – R$ 813.000,00; ITEM 15 – ESAVE VEÍCULOS LTDA – R$ 713.000,00; ITEM 44 – PAROLE INSTITUTO RMP DE NOTÍCIAS – R$ 451.000,00; ITEM 66 – GV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – R$ 622.250,00; ITEM 68 – GV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – R$ 909.534,00 e ITEM 120 – MARIA CLEUZA DOS REIS RAMOS – R$ 40.000,00, mantendo-se a atualização monetária dos valores das vendas, conforme Edital. Decidiu, ainda, manter sobrestados os itens 43, 75, 127, 133, 158, 159 e 160. Na oportunidade, convoca os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste, na Gerência de cobrança, no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, para as seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRACAP, observando o horário bancário e b) - apresentar a 4a. via da Proposta de Compra, conforme descrito no tópico 45 do edital. Os licitantes vencedores supracitados deverão, nos 60 (sessenta) primeiros dias contados desta publicação, assinar no Cartório a Escritura Pública de Compra e Venda, de conformidade com o contido no tópico 45, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 44 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 22 de fevereiro de 2008.
MARIA FERREIRA DE SENA
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis e/ou Concessão
de Direito Real de Uso de imóveis
Presidenta/ Substituta
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2513ª sessão, realizada em 26/03/2008, homologou o resultado Complementar da licitação, objeto do Edital nº 11/2007, conforme Processo nº. 111.002.438/2007 e Aviso de Homologação de Resultado de Licitação e Convocação publicado no DODF de 26/12/2007, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 43 – CANROBERT OLIVEIRA – R$ 2. 317.000,00; ITEM 75 – EDUARDO BUANI SANTOS E RAFAEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA – R$ 321.100,00; ITEM 127 – WALMIR MIRANDA SODRÉ DA MOTA – R$ 132.001,00 e ITEM 133 – JEUVANI MARQUES DE FARIA – R$ 55.200,00 , mantendo-se a atualização monetária dos valores das vendas, conforme Edital. Decidiu, ainda, manter sobrestados os itens 158, 159 e 160. Na oportunidade, convoca os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste, na Gerência de cobrança, térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, para as seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRACAP, observando o horário bancário e b) - apresentar a 4a. via da Proposta de Compra, conforme descrito no tópico 45 do edital. Os licitantes vencedores supracitados deverão, nos 60 (sessenta) primeiros dias contados desta publicação, assinar no Cartório a Escritura Pública de Compra e Venda, de conformidade com o contido no tópico 45 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 44 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 27 de março de 2008.
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2514ª sessão, realizada em 01/04/2008, homologou o resultado Complementar da licitação, objeto do Edital nº 11/2007, conforme Processo nº. 111.002.438/2007 e Aviso de Homologação de Resultado de Licitação e Convocação publicado no DODF de 26/12/2007, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 158 – IGREJA BATISTA EBENEZER – R$ 716.528,30; ITEM 159 – IGREJA BATISTA EBENEZER – R$ 716.528,30 e ITEM 160 – IGREJA BATISTA EBENEZER – R$ 716.528,30 , mantendo-se a atualização monetária dos valores das vendas, conforme Edital. Na oportunidade, convoca os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste, na Gerência de cobrança, térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, para as seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRACAP, observando o horário bancário e b) - apresentar a 4a. via da Proposta de Compra, conforme descrito no tópico 45 do edital. Os licitantes vencedores supracitados deverão, nos 60 (sessenta) primeiros dias contados desta publicação, assinar no Cartório a Escritura Pública de Compra e Venda, de conformidade com o contido no tópico 45 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 44 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 3 de abril de 2008.
Presidenta/Substituta
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.